| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA o poder executivo a inclusão de ação não contemplada no orçamento do exercício 2023. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 037/2023 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 06/05/2023 E eos 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 241/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 06 de junho de 2023. À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentissimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a incluir elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Atenciosamente, Assinado de forma digital po: QÚ JUDAS TADEU ALVES DOS 1pas TADEU ALVES 05 SANTOS:0925987 1409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.06.06 08:47:07 -03'00 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN gabinetes caico.rn.gov.br AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEIN* OZ? pe (X DE sumho DE 2023. Ú O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DF DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023. Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado à proceder ao Orçamento Municipal, do exercicio de 2023, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, terão a finalidade especifica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e ) material permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 - Cultura bfunção: rrograma: Ação: Caicoense. 392 - Difusão Cultural 13 — Desenvolvimento Cultura 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União. gabinetes caico.rn.gov.br NICIE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do credito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação ce são oriundos de valor remanescente de Emenda Parlamentar nº 20203917001 1, Plano de Ação 0903-004 154 e importam a quantia de R$ 31.523,94 (Trinta e um mil, quinhentos | e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Piurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as “isposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2023. Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS juDAs TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS 0925987140 Dados: 2023.06.06 08:47:21 -03'00) JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN gabinetei caico.rn.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 012/2023 Caicó/RN, 06 de junho de 2023. Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores « Vereadoras, Dirijo-me à Vossas Excelências para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Municipio Caico Lei no 5.433 de 29 de dezembro de 2022 - LOA Exercício 2023 elemento de despesa, conforme detalhamento abaixo: A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2023 para dequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. O pleito viabilizar-se-a mediante Projeto de Lei, à ser submetido a apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 lo, inciso HI, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. JUDAS TADEU ALVES — assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Preteite Municipal de Caico/RN gabinete caico.en.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES NEH PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 037/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do exercício 2023”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para construção do Filarmônica Recreio Caicoense (Ação nº 2.268). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (.) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico. m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES NES PROCURADORIA DA CAMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 07 de junho de 2023. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº poa de 01/12/2021 ARTHUR AUG DE ARAÚJO Asses: urídico da Câmara Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 037/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do exercício 2023”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para o funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense (Ação nº 2.268). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 13 de junho de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Relatora Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 037/2023 Autoria: Poder Executivo [ PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do exercício 2023”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para o funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense (Ação nº 2.268). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br | MUNICÍPIO DE CAICÓ é = CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 13 de junho de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente er. VERANILSON SANTOS PEREIRA + Relator ) AS, E mi aEEa D Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 021/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 037/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 14/06/2023 Sem emendas Recebido em: 59 / 04 1269) - Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: —— ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / V.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1Y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 14/06/2023) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2023, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: Programa: Ação: 4000000000 4400000000 4490000000 4490520000 Fonte de Recursos 392 — Difusão Cultural 13 — Desenvolvimento Cultura 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Equipamentos e Material Permanente 17060000 — Transferência Especial da União. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 31.523,94 (Trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2023. 4 á IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.458, DE 15 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2023, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 31.523,94 (Trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2028. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal 20/11/2023 09:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita , informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9C61 2E2E/03AFcWeA6DYAB8ZKz7zZzUK3j9U Iw-mONswpTykONVii 8HdOGSPW7uPlgs23Wv... 2/2 20/11/2023 09:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E em e ee eee > ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.458, DE 15 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2023, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material QÚ permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União. QÚ Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 31.523,94 (Trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:9C612E2E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2023. Edição 3055 https:/Nwww diariomunicipal.com br/femum/materia/9C612E2E/03AFCWeAGD YAB8ZKZ72ZzUK3]9ulw-mONswpTykONVii BHdOGSPWTUPIgs23Wv... 1/2