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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-05-06
EmentaAUTORIZA o poder executivo a inclusão de ação não contemplada no orçamento do exercício 2023.
native_id4941

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 037/2023
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
2023.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 06/05/2023

E eos 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
Ofício nº 241/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 06 de junho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentissimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder
Executivo a incluir elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento da
Filarmônica Recreio Caicoense.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital po:
QÚ JUDAS TADEU ALVES DOS 1pas TADEU ALVES 05
SANTOS:0925987 1409 SANTOS:09259871409
Dados: 2023.06.06 08:47:07 -03'00
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
gabinetes caico.rn.gov.br
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEIN* OZ? pe (X DE sumho DE 2023.
Ú O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DF DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado à proceder ao
Orçamento Municipal, do exercicio de 2023, inclusão de elemento de despesa na
Ação 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação,
terão a finalidade especifica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e
) material permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 - Cultura
bfunção:
rrograma:
Ação:
Caicoense.
392 - Difusão Cultural
13 — Desenvolvimento Cultura
2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União.
gabinetes caico.rn.gov.br
NICIE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do credito de que trata o artigo
anterior, serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação ce são
oriundos de valor remanescente de Emenda Parlamentar nº 20203917001 1, Plano de
Ação 0903-004 154 e importam a quantia de R$ 31.523,94 (Trinta e um mil, quinhentos |
e vinte e três reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Piurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“isposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS juDAs TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 SANTOS 0925987140
Dados: 2023.06.06 08:47:21 -03'00)
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
gabinetei caico.rn.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
MENSAGEM Nº 012/2023 Caicó/RN, 06 de junho de 2023.
Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores « Vereadoras,
Dirijo-me à Vossas Excelências para apresentar proposta de Projeto de
Lei que inclui ao Orçamento do Municipio Caico Lei no 5.433 de 29 de dezembro de
2022 - LOA Exercício 2023 elemento de despesa, conforme detalhamento abaixo:
A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2023 para
dequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução.
O pleito viabilizar-se-a mediante Projeto de Lei, à ser submetido a
apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação
Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 lo,
inciso HI, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas
no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988,
Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar.
JUDAS TADEU ALVES — assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Preteite Municipal de Caico/RN
gabinete caico.en.gov.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
NEH PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 037/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação
não contemplada no Orçamento do exercício 2023”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para
construção do Filarmônica Recreio Caicoense (Ação nº 2.268).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (.)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico. m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
NES PROCURADORIA DA CAMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
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Julgado objeto de deliberação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 07 de junho de 2023.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº poa de 01/12/2021
ARTHUR AUG DE ARAÚJO
Asses: urídico da Câmara
Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 037/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação
não contemplada no Orçamento do exercício 2023”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para o
funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense (Ação nº 2.268).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 13 de junho de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Relatora
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 037/2023
Autoria: Poder Executivo
[ PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação
não contemplada no Orçamento do exercício 2023”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para o
funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense (Ação nº 2.268).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br

| MUNICÍPIO DE CAICÓ
é = CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 13 de junho de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
er. VERANILSON SANTOS PEREIRA
+ Relator )
AS,
E mi aEEa D
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 021/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 037/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 14/06/2023
Sem emendas
Recebido em: 59 / 04 1269)
-
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: —— ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / V.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1Y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 14/06/2023)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento
Municipal, do exercício de 2023, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento
da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão
realizadas na referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de
equipamentos e material permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura

Subfunção:
Programa:
Ação:
4000000000
4400000000
4490000000
4490520000
Fonte de Recursos
392 — Difusão Cultural
13 — Desenvolvimento Cultura
2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense.
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Equipamentos e Material Permanente
17060000 — Transferência Especial da União.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente
de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de
R$ 31.523,94 (Trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual
2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2023.
4 á
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.458, DE 15 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal, do exercício de 2023, inclusão de elemento de despesa na
Ação 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida
dotação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de
equipamentos e material permanente, (instrumentos musicais) conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e
Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio
Caicoense.
4000000000 Despesas de Capital

4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação e
são oriundos de valor remanescente de Emenda Parlamentar nº 202039170011,
Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 31.523,94 (Trinta e um
mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2028.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

20/11/2023 09:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
, informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https://Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9C61 2E2E/03AFcWeA6DYAB8ZKz7zZzUK3j9U Iw-mONswpTykONVii 8HdOGSPW7uPlgs23Wv... 2/2

20/11/2023 09:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E em e ee eee
> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.458, DE 15 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2023,
inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 —
Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na
referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir
despesas com aquisição de equipamentos e material
QÚ permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento
a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio
Caicoense.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da
União.
QÚ Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por
excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente
de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação
0903-004154 e importam a quantia de R$ 31.523,94 (Trinta e
um mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro
centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9C612E2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2023. Edição 3055
https:/Nwww diariomunicipal.com br/femum/materia/9C612E2E/03AFCWeAGD YAB8ZKZ72ZzUK3]9ulw-mONswpTykONVii BHdOGSPWTUPIgs23Wv... 1/2

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