| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-05-06 |
| Ementa | DISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal a casa espírita seareiros do bem para construção de sede própria. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 038/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA . AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 06/05/2023 ESTADO DÓ RIO GRANDE DO NORTI MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Uiicao nº 239/2023/G AB-PREF-C ALCO Caico/RN, 06 de junho ce 2023, A Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Levislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispoc covre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à casa espírita scareiros do bem para construção de sede própria. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma diaital por JUDAS TADEU ALVE DOS SANTOS:092598714( SANTOS:09259871409 Dacios: 2023.05.06 08:31:35 -0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN gabinete caco rm gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39 MW CEL, MARTINIANO, 443, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 PROJETO DE LEINº DX, DE 06 DE p UA EA DE 2023 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE FERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais: É) FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a »eguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEN CN bj »º 10.873.255/0001-12, O terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Acampamento, neste município, correspondente a uma área de 170,00 m? (cento e setenta metros quadrados), objeto da matricula nº 0.451, Livro 2 - Registro Geral, do 1º Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca de Caicó/RN, com os seguintes limites e controntações: [- Ao Norte, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imovel nº 47 da Rua João Vitoriano; Hi - Ao Oeste, medindo 10,0Um (dez metros), com a Rua Presidente Kennedy; HI - Ao Sul, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel nº 69 da Rua João Vitoriano; e IV - Ao Leste, medindo 10,00m (dez metros), com o imóvel da Rua loão Vitoriano. gabinete caico.rm.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 493, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Art. 2º À área indicada no artigo anterior será destinada à construção “e sede própria da Casa Espirita Scarciros do Bem. Parágrafo Unico. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a utilização do bem para o fim específico Art. 3º Não havendo a devida individualização do imovel por matrícula do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Caico, fica o Município incumbido, no prazo de Ol (um) ano, a realizar os atos para a hegularização Fundiária do bem, e fazer posterior a entrega à donatária Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas «> disposições em contrário. Gabinete do Preteito, 06 de junho de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS (irei SANTOS:09259871409 ANtOSUa/casr1409 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Preteito Municipal de Caico/RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 011/2023 Caico/RN, 06 de junho de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores « Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da à desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal localizado na Rua Presidente Kennedy, S/N, Bairro Acampamento à CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM - CESB CNPFº 10.873.255/0001-12. Aproveito para esclarecer que o terreno a ser doado já havia sido desatetado e doado, anteriormente, ao ROTARY CLUB DE CAICÓ JEENÁRIO. Contudo, em cartório, o terreno não foi transferido do Municipio “aico para o Rotary Centenario, bem como o Rotary Centenário não possui mais interesse no referido terreno. Ademais, o local servirá para a construção de sede própria da CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS oco se tra digtaly JUDAS TADEU SANTOS:09259871409 Fados; 2023.0606 08320: 500 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN gabinete caico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 5 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 038/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 038/2023, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Casa Espirita Seareiros do Bem, para construção de sede própria”. Por meio da mensagem nº 011/2023, encaminhada pelo Ofício nº 239/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação e desafetação de um terreno localizado no bairro Acampamento, para viabilizar a construção da sede da referida instituição. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (=) VIM - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, como t ém a de elaborar e executar ítica di envolvimento urbano, nos termos do art. 10, incisos T e XT, da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes; (.) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a matéria urbanística deve ter origem no Executivo, haja vista os elementos técnicos necessários à lei urbanística. O excerto que segue é exemplo disso e reproduz uma linha de entendimento sobre o tema: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar. Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de DroitAdministratif - LibrairieduRecueilSirey, 5º ed., pág. 37) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também tem decidido neste mesmo sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161- 87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC. Esta Procuradoria se alinha a tese de que a competência cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberaçã Encan emitir parecer. e ' S. Sosr3g5 er. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 07 de junho de 2023. ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO Assessor Jurídico Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 038/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 038/2023, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Casa Espírita Seareiros do Bem, para construção de sede própria”. Por meio da mensagem nº 011/2023, encaminhada pelo Ofício nº 239/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação e desafetação de um terreno localizado no bairro Acampamento, para viabilizar a construção da sede da referida instituição. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Êo que importa relatar. O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional. Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade. Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual, no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: T - legislar sobre assuntos de interesse local; - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br 5 | MUNICÍPIO DE CAICÓ db» CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser apli os Estados-membros e Municípi decorrência do princípio da simetria. No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil). Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação prévia, havendo, na hipótese, manifesto interesse público, tal como exige a Lei nº 8.666/1993. Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A doação pode constituir em doação simples ou com encargos, sendo esta última a hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica. É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Urbanização, Transporte e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. ! In Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ o Ea CÂMARA DE VEREADORES ESSE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 13 de junho de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente E o) Ver. VERANILSON SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE PEREIRA MEDEIROS a Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . . RES COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 038/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 038/2023, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Casa Espírita Seareiros do Bem, para construção de sede própria”. Por meio da mensagem nº 011/2023, encaminhada pelo Ofício nº 239/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação e desafetação de um terreno localizado no bairro Acampamento, para viabilizar a construção da sede da referida instituição. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria de planejamento urbano, notadamente a efetiva ampliação da zona urbana do Município. Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos, podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro urbano, facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de lixo, iluminação pública, entre outros. A situação consolidada pode ser considerada como aquela que o prazo para ocupação da árca, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis (urbanos e/ou comunitários), dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio. Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo no combate à especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br e MUNICÍPIO DE CAICÓ É CÂMARA DE VEREADORES . RSS COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB/88, estabelecimento diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando as aludidas alterações abaixo: Art. 42-B. Omissis () . V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; VI-definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. (...) [grifei] Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a O elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto à participação popular, a oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como bem trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar. 7) Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de DroitAdministratif - LibrairieduRccucilSirey, 5º ed., pág. 37) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161- 87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município do Rio de Janciro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CerirISs Cetro “ga são Feudo <a Losy mº 035/2045 Ie SIE ich pesto Arte dt OA umas Tnócis FARDO, ox ADS mus A apare vhs MEDO, Grmots So Qi de Ss, E uid sura Suriso da Cosa a Vamu sm Sado Prreisva . Bm rosinha, vs Asma Fam o- SSL CIR o SA SELO SAGA sa A, st so nda ruis Soro RE UNA R iso, ma 35 Sagrados Odiuárria, am dt cde Jamie sda 2083. CoRoó, SS vta vipeiss «tz 20223, ' MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim 7) qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 13 de junho de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA . Presidente Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Q “Relator Vrecálhas Sonk£ (UA er. VERANILSON SANTOS PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 022/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 038/2023 Recebido em: 20/0643. Autoria: Poder Executivo Municipal CEBIDO Aprovado em: 14/06/2023 ESG PREFEIT” Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Lo! - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 14/06/2023) “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM, CNPJ nº 10.873.255/0001-12, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Acampamento, neste município, correspondente a uma área de 170,00 m? (cento e setenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 10.451, Livro 2 - Registro Geral, do 1º Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca de Caicó/RN, com os seguintes limites e confrontações: | - Ao Norte, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel nº 47 da Rua João Vitoriano; Il - Ao Oeste, medindo 10,00m (dez metros), com a Rua Presidente Kennedy; Ill - Ao Sul, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel nº 69 da Rua João Vitoriano; e IV - Ao Leste, medindo 10,00m (dez metros), com o imóvel da Rua João Vitoriano. Art. 2º A área indicada no artigo anterior será destinada à construção de sede própria da Casa Espírita Seareiros do Bem. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a utilização do bem para o fim específico. Art. 3º Não havendo a devida individualização do imóvel por matrícula do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Caicó, fica o Município incumbido, no prazo de 01 (um) ano, a realizar os atos para a Regularização Fundiária do bem, e fazer posterior a entrega à donatária Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2023. J IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 21/06/2023 08:07 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CNE co 5 aces ea mara meme te ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ema cr ma cs re me merecem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.460, DE 20 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM, CNPJ nº 10.873.255/0001-12, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Acampamento, neste município, correspondente a uma área de 170,00 m? (cento e setenta 7) metros quadrados), objeto da matrícula nº 10.451, Livro 2 - Registro Geral, do 1º Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca de Caicó/RN, com os seguintes limites e confrontações: I - Ao Norte, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel nº 47 da Rua João Vitoriano; IH - Ao Oeste, medindo 10,00m (dez metros), com a Rua Presidente Kennedy: HI - Ao Sul, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel nº 69 da Rua João Vitoriano; e IV - Ao Leste, medindo 10,00m (dez metros), com o imóvel da Rua João Vitoriano. Art. 2º A área indicada no artigo anterior será destinada à construção de sede própria da Casa Espírita Seareiros do Bem. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a utilização do bem para o fim específico. Art. 3º Não havendo a devida individualização do imóvel por ) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Caicó, fica o Município incumbido, no prazo de 01 (um) ano, a realizar os atos para a Regularização Fundiária do bem, e fazer posterior a entrega à donatária Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:4F6185C9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/06/2023. Edição 3058 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4F6185C9/03AL8dmw--3CSte7ZCShB1 usJnZU fQrNfRP9Mt59h3XIDGRAGM2apS20dgCeyV... 1/1