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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-05-06
EmentaDISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal a casa espírita seareiros do bem para construção de sede própria.
native_id4942

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 038/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CASA ESPÍRITA
SEAREIROS DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA .
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 06/05/2023
ESTADO DÓ RIO GRANDE DO NORTI
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Uiicao nº 239/2023/G AB-PREF-C ALCO Caico/RN, 06 de junho ce 2023,
A Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Levislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispoc covre a
desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à casa espírita scareiros
do bem para construção de sede própria.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma diaital por
JUDAS TADEU ALVE
DOS SANTOS:092598714(
SANTOS:09259871409 Dacios: 2023.05.06 08:31:35 -0300
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
gabinete caco rm gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39
MW CEL, MARTINIANO, 443, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
PROJETO DE LEINº DX, DE 06 DE p UA EA DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
FERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL CASA
ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM PARA CONSTRUÇÃO
DE SEDE PRÓPRIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais:
É) FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
»eguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação à CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEN CN bj
ȼ 10.873.255/0001-12, O terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de
Caicó/RN, situado no Bairro Acampamento, neste município, correspondente a
uma área de 170,00 m? (cento e setenta metros quadrados), objeto da matricula nº
0.451, Livro 2 - Registro Geral, do 1º Cartório de Registro Imobiliário desta
Comarca de Caicó/RN, com os seguintes limites e controntações:
[- Ao Norte, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imovel nº 47
da Rua João Vitoriano;
Hi - Ao Oeste, medindo 10,0Um (dez metros), com a Rua Presidente
Kennedy;
HI - Ao Sul, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel nº 69
da Rua João Vitoriano; e
IV - Ao Leste, medindo 10,00m (dez metros), com o imóvel da Rua
loão Vitoriano.
gabinete caico.rm.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 493, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
Art. 2º À área indicada no artigo anterior será destinada à construção
“e sede própria da Casa Espirita Scarciros do Bem.
Parágrafo Unico. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos se não
houver, por parte da donatária, a utilização do bem para o fim específico
Art. 3º Não havendo a devida individualização do imovel por
matrícula do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Caico, fica o
Município incumbido, no prazo de Ol (um) ano, a realizar os atos para a
hegularização Fundiária do bem, e fazer posterior a entrega à donatária
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
«> disposições em contrário.
Gabinete do Preteito, 06 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS (irei
SANTOS:09259871409 ANtOSUa/casr1409
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Preteito Municipal de Caico/RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
MENSAGEM Nº 011/2023 Caico/RN, 06 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores « Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da à desafetação e doação de
terreno do patrimônio municipal localizado na Rua Presidente Kennedy, S/N,
Bairro Acampamento à CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM - CESB CNPFº
10.873.255/0001-12.
Aproveito para esclarecer que o terreno a ser doado já havia sido
desatetado e doado, anteriormente, ao ROTARY CLUB DE CAICÓ
JEENÁRIO. Contudo, em cartório, o terreno não foi transferido do Municipio
“aico para o Rotary Centenario, bem como o Rotary Centenário não possui
mais interesse no referido terreno. Ademais, o local servirá para a construção de
sede própria da CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam
a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente
Projeto.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS oco se tra digtaly JUDAS TADEU
SANTOS:09259871409 Fados; 2023.0606 08320: 500
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
gabinete caico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
5 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 038/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 038/2023, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
patrimônio municipal à Casa Espirita Seareiros do Bem, para construção de sede
própria”.
Por meio da mensagem nº 011/2023, encaminhada pelo Ofício nº
239/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação e desafetação de um
terreno localizado no bairro Acampamento, para viabilizar a construção da sede da
referida instituição.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão
de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de
ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento
dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos
Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(=)
VIM - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município,
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral
(União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed.,
São Paulo: Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, como
t ém a de elaborar e executar ítica di envolvimento urbano, nos termos do
art. 10, incisos T e XT, da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo
de ordenar as funções das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar
de seus habitantes;
(.)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular
diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a matéria
urbanística deve ter origem no Executivo, haja vista os elementos técnicos necessários
à lei urbanística. O excerto que segue é exemplo disso e reproduz uma linha de
entendimento sobre o tema:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator
Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de
uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada
procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de
projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando
outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em
julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a
matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a
natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos
urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar.
Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o
Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e
técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de
DroitAdministratif - LibrairieduRecueilSirey, 5º ed., pág. 37)
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também tem decidido neste
mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do
Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA
MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar
nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após
veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161,
ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e
material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase
todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do
Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades
administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder
Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz
na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de
iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a
função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo,
13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão
Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas
de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à
especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como
se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe
conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS
REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM
EFICÁCIA EX TUNC.
Esta Procuradoria se alinha a tese de que a competência cabe ao
Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não
basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de
procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo
Municipal. Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão
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Julgado objeto de deliberaçã
Encan
emitir parecer.
e '
S. Sosr3g5 er.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 07 de junho de 2023.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico
Portaria 118/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 038/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 038/2023, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
patrimônio municipal à Casa Espírita Seareiros do Bem, para construção de sede
própria”.
Por meio da mensagem nº 011/2023, encaminhada pelo Ofício nº
239/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação e desafetação de um
terreno localizado no bairro Acampamento, para viabilizar a construção da sede da
referida instituição.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
Êo que importa relatar.
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal
competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são
dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual,
no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
T - legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular
diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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5 | MUNICÍPIO DE CAICÓ
db» CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser apli os Estados-membros e Municípi
decorrência do princípio da simetria.
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua
função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem
adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são
inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou
destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A
desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio
disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil).
Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A
sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre
os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação
prévia, havendo, na hipótese, manifesto interesse público, tal como exige a Lei nº
8.666/1993.
Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode
fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o
faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A
doação pode constituir em doação simples ou com encargos, sendo esta última a
hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão
ou retrocessão do bem ao poder público
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal
e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Urbanização, Transporte e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de
parecer a despeito do tema tratado.
! In Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
o Ea CÂMARA DE VEREADORES
ESSE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 13 de junho de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente E
o) Ver. VERANILSON SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
PEREIRA MEDEIROS a
Relator Membro
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CÂMARA DE VEREADORES . .
RES COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 038/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 038/2023, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
patrimônio municipal à Casa Espírita Seareiros do Bem, para construção de sede
própria”.
Por meio da mensagem nº 011/2023, encaminhada pelo Ofício nº
239/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação e desafetação de um
terreno localizado no bairro Acampamento, para viabilizar a construção da sede da
referida instituição.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
das Comissões de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria de planejamento urbano, notadamente
a efetiva ampliação da zona urbana do Município.
Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei
em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos,
podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro
urbano, facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de
lixo, iluminação pública, entre outros.
A situação consolidada pode ser considerada como aquela que o prazo
para ocupação da árca, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de
circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis (urbanos e/ou
comunitários), dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse
titulada que induza ao domínio.
Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo
no combate à especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para
crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta
forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os
últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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e MUNICÍPIO DE CAICÓ
É CÂMARA DE VEREADORES .
RSS COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei
Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB/88,
estabelecimento diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando
as aludidas alterações abaixo:
Art. 42-B. Omissis
() .
V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos
de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI-definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
(...) [grifei]
Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
O elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto à participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como bem
trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator
Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de
uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de
Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada
procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de
projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando
outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em
julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a
matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a
natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos
urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar.
7) Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o
Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e
técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de
DroitAdministratif - LibrairieduRccucilSirey, 5º ed., pág. 37)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do
Município do Rio de Janciro RELATORA: Des. KATYA MARIA
MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar
nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após
veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161,
ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e
material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase
todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do
Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades
administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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' MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz
na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de
iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a
função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo,
13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão
Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas
de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à
especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como
se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe
conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS
REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM
EFICÁCIA EX TUNC.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria
da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
7) qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a
Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 13 de junho de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
. Presidente
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Q “Relator
Vrecálhas Sonk£ (UA
er. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 022/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 038/2023 Recebido em: 20/0643.
Autoria: Poder Executivo Municipal CEBIDO
Aprovado em: 14/06/2023 ESG PREFEIT”
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Lo! - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 14/06/2023)
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CASA ESPÍRITA SEAREIROS
DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder
em doação à CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM, CNPJ nº 10.873.255/0001-12, o terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Acampamento, neste
município, correspondente a uma área de 170,00 m? (cento e setenta metros quadrados), objeto
da matrícula nº 10.451, Livro 2 - Registro Geral, do 1º Cartório de Registro Imobiliário desta
Comarca de Caicó/RN, com os seguintes limites e confrontações:
| - Ao Norte, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel nº 47 da Rua João
Vitoriano;
Il - Ao Oeste, medindo 10,00m (dez metros), com a Rua Presidente Kennedy;
Ill - Ao Sul, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel nº 69 da Rua João
Vitoriano; e
IV - Ao Leste, medindo 10,00m (dez metros), com o imóvel da Rua João Vitoriano.
Art. 2º A área indicada no artigo anterior será destinada à construção de sede própria
da Casa Espírita Seareiros do Bem.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem
qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a
utilização do bem para o fim específico.
Art. 3º Não havendo a devida individualização do imóvel por matrícula do Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Caicó, fica o Município incumbido, no prazo de 01 (um) ano,
a realizar os atos para a Regularização Fundiária do bem, e fazer posterior a entrega à donatária
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2023.
J
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
21/06/2023 08:07 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.460, DE 20 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL À CASA ESPÍRITA SEAREIROS
DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE
PRÓPRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a desafetar e conceder em doação à CASA ESPÍRITA
SEAREIROS DO BEM, CNPJ nº 10.873.255/0001-12, o
terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN,
situado no Bairro Acampamento, neste município,
correspondente a uma área de 170,00 m? (cento e setenta
7) metros quadrados), objeto da matrícula nº 10.451, Livro 2 -
Registro Geral, do 1º Cartório de Registro Imobiliário desta
Comarca de Caicó/RN, com os seguintes limites e
confrontações:
I - Ao Norte, medindo 17,00m (dezessete metros) com o
imóvel nº 47 da Rua João Vitoriano;
IH - Ao Oeste, medindo 10,00m (dez metros), com a Rua
Presidente Kennedy:
HI - Ao Sul, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel
nº 69 da Rua João Vitoriano; e
IV - Ao Leste, medindo 10,00m (dez metros), com o imóvel da
Rua João Vitoriano.
Art. 2º A área indicada no artigo anterior será destinada à
construção de sede própria da Casa Espírita Seareiros do Bem.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao
Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo
de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a
utilização do bem para o fim específico.
Art. 3º Não havendo a devida individualização do imóvel por
) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Caicó, fica o Município incumbido, no prazo de 01 (um) ano, a
realizar os atos para a Regularização Fundiária do bem, e fazer
posterior a entrega à donatária
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4F6185C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/06/2023. Edição 3058
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4F6185C9/03AL8dmw--3CSte7ZCShB1 usJnZU fQrNfRP9Mt59h3XIDGRAGM2apS20dgCeyV... 1/1

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