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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE sobre a divulgação pela rede mundial de computadores todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos do município, firmado com entidades credenciadas, conveniadas ou parcerias.
native_id4943

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 037/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES TODOS OS CONVÊNIOS E
INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM REPASSE DE RECURSOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, FIRMADOS COM ENTIDADES
CREDENCIADAS, CONVENIADAS, OU PARCERIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 02/06/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE LEI Nº 03% /2021
PROTOCOLO
o
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 € ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação pela rede
mundial de computadores todos os convênios e
instrumentos congêneres, com repasse de recursos
públicos do município, firmados com entidades
credenciadas, conveniadas, ou parcerias, e dá
outras providências”.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará, através de seu sítio eletrônica na
rede mundial de computadores, todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou
instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades civis sem
fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público ou quaisquer entidades parceiras do terceiro setor. E
Art. 2º - A divulgação a que se refere o art. 1º défia, rá deverá conter
obrigatoriamente asseguintes informações:
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
I- O nome e qualificação das partes e de seus representantes;
II - A finalidade da parceria;
HI - O ato que autorizou a sua avratura;
IV - O número do processo;
V- A inscrição do ato constitutivo da entidade conveniada ou parceira no
respectivo registro;
VI - Denominação, fins, sede, tempo de duração e fonte de recursos para
manutenção da entidade conveniada ou parceira;
VII - Valor dos recursos públicos a serem repassados e datas dos respectivos
repasses.
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá instituir e também divulgar, através da sua
páginaeletrônica na Internet, cadastro das entidades civis sem fins lucrativos que tenham
firmado convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, ou que
desejarem se credenciar para firmar parcerias.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Not al de Caicó/RN, 01 de junho de 2021.
Ed
Max Antonio Azevedo de Medeiros Pd

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
TIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O artigo 37, parágrafo primeiro, da Constituição Federal disciplina a publicidade dos
atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Neste sentido,
o presente Projeto de Lei procura ampliar esta normatização, estabelecendo a obrigatoriedade do
Executivo a divulgar tais atos através de seu sítio eletrônico.
Ressalte-se que o objetivo desta proposição é garantir a mais ampla transparência em
relação aos convênios firmados no âmbito deste Município tornando-os públicos e de fácil acesso
aos cidadões caicoenses.
Nesse caminho, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, em seu legado deixado ao
Direito Administrativo, nos revela que: “Em princípio, todo ato administrativo deve ser
publicado. porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo nos casos de
segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da administração a ser
preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos do Decreto Federal 79.099,
de 06/01/77,”
Ainda continua sobre o tema: “O princípio da publicidade dos atos e contratos
administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a proporcionar seuconhecimento e
controle pelos interessados direitos e pelo povo em geral”.
Através deste Projeto de Lei, todo e qualquer cidadão que arca com os custos de seus
impostos passaria a ter mais conhecimento dos valores arrecadados e aplicados pela Administração
Pública, atendo, assim, ao interesse público.
Pela importância e relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para aprovação do projeto.
Câmará Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de 2021.
Max Antonio Azevedo de Medeiros.
Yereador — SOLADARIEDADE.
/
MUNICÍPIO DE CAICÓ (a 5[- PN
CÂMARA DE VEREADORES 3 /
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 037/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 037/2021, com ementário “dispõe sobre a
divulgação pela rede mundial de computadores todos os convênios e instrumentos
congêneres, com repasse de recursos públicos do Município, firmados com entidades
credenciadas, conveniadas, ou parcerias, e dá outras providências ”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes
Municipais, sobretudo quanto à aos convênios com repasses de recursos públicos, que já
é garantida pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a
tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da
transparência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espirito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento Jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei
de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são
extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações
Públicas, gerando uma eficácia vertical.
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
PROJETO DE LEI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, | Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei
através de seu sítio eletrônico na rede mundial de | destinam-se a assegurar o direito fundamental de
computadores, todos os convênios, termos de | acesso à informação e devem ser executados em
parceria, contratos de gestão ou instrumentos | conformidade com os princípios básicos da
congêneres, com repasse de recursos públicos, | administração pública e com as seguintes
firmados com entidades civis sem fins lucrativos, | diretrizes:
qualificadas como organizações sociais, | I- observância da publicidade como preceito geral
Organizações da Sociedade Civil ou quaisquer
entidades parceiras do terceiro setor.
Art. 2º. A divulgação a que se refere o art.1º desta
Lei deverá conter obrigatoriedade as seguintes
informações:
e do sigilo como exceção;
IH - divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
I — O nome e qualificação das partes e de seus
representantes
IH — A finalidade de parceria
HI — O ato que autorizou a sua lavratura
IV — O número do processo;
V-A inscrição do ato constitutivo da entidade
conveniada ou parceira no respectivo registro;
VI — Denominação, fins, sede, tempo de duração e
fonte de recursos para manutenção da entidade
conveniada ou parceira;
VII — Valor dos recursos públicos a serem
repassados e datas dos respectivos repasses;
Art. 3º. O Executivo Municipal deverá instituir e
também divulgar, através da sua pagina eletrônica
na Internet, cadastro das entidades civis sem fins
lucrativos que tenham firmado convênios, termos
de parceria, contratos de gestão ou instrumento
congêneres, ou que desejarem se credenciar para
firmar parcerias
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo:
(.)
HM - registros de quaisquer repasses
transferências de recursos financeiros;
HI - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
(68
ou
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em
sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
$ 3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma
de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
HM - possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e
não proprietários, tais como planilhas e texto, de
modo a facilitar a análise das informações;
HI - possibilitar o acesso automatizado por
sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados
para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de um
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de me
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reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que,
inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e
transparência, veja-se:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
KI - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
Êo parecer.
S.M.J.
/RN, 21 de junho de 2021.
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(Anquuodo vm
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DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
IVANHÕOO DOS CANTOS DA COSTA
Presidente
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