| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | DISPÕE sobre a divulgação pela rede mundial de computadores todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos do município, firmado com entidades credenciadas, conveniadas ou parcerias. |
| native_id | 4943 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 037/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES TODOS OS CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, FIRMADOS COM ENTIDADES CREDENCIADAS, CONVENIADAS, OU PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 02/06/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO PROJETO DE LEI Nº 03% /2021 PROTOCOLO o O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 € ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação pela rede mundial de computadores todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos do município, firmados com entidades credenciadas, conveniadas, ou parcerias, e dá outras providências”. Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará, através de seu sítio eletrônica na rede mundial de computadores, todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades civis sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou quaisquer entidades parceiras do terceiro setor. E Art. 2º - A divulgação a que se refere o art. 1º défia, rá deverá conter obrigatoriamente asseguintes informações: 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO I- O nome e qualificação das partes e de seus representantes; II - A finalidade da parceria; HI - O ato que autorizou a sua avratura; IV - O número do processo; V- A inscrição do ato constitutivo da entidade conveniada ou parceira no respectivo registro; VI - Denominação, fins, sede, tempo de duração e fonte de recursos para manutenção da entidade conveniada ou parceira; VII - Valor dos recursos públicos a serem repassados e datas dos respectivos repasses. Art. 3º - O Executivo Municipal deverá instituir e também divulgar, através da sua páginaeletrônica na Internet, cadastro das entidades civis sem fins lucrativos que tenham firmado convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, ou que desejarem se credenciar para firmar parcerias. Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Not al de Caicó/RN, 01 de junho de 2021. Ed Max Antonio Azevedo de Medeiros Pd CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO TIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, O artigo 37, parágrafo primeiro, da Constituição Federal disciplina a publicidade dos atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Neste sentido, o presente Projeto de Lei procura ampliar esta normatização, estabelecendo a obrigatoriedade do Executivo a divulgar tais atos através de seu sítio eletrônico. Ressalte-se que o objetivo desta proposição é garantir a mais ampla transparência em relação aos convênios firmados no âmbito deste Município tornando-os públicos e de fácil acesso aos cidadões caicoenses. Nesse caminho, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, em seu legado deixado ao Direito Administrativo, nos revela que: “Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado. porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos do Decreto Federal 79.099, de 06/01/77,” Ainda continua sobre o tema: “O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a proporcionar seuconhecimento e controle pelos interessados direitos e pelo povo em geral”. Através deste Projeto de Lei, todo e qualquer cidadão que arca com os custos de seus impostos passaria a ter mais conhecimento dos valores arrecadados e aplicados pela Administração Pública, atendo, assim, ao interesse público. Pela importância e relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto. Câmará Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de 2021. Max Antonio Azevedo de Medeiros. Yereador — SOLADARIEDADE. / MUNICÍPIO DE CAICÓ (a 5[- PN CÂMARA DE VEREADORES 3 / PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 037/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 037/2021, com ementário “dispõe sobre a divulgação pela rede mundial de computadores todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos do Município, firmados com entidades credenciadas, conveniadas, ou parcerias, e dá outras providências ” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes Municipais, sobretudo quanto à aos convênios com repasses de recursos públicos, que já é garantida pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espirito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento Jurídico, está desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações Públicas, gerando uma eficácia vertical. Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo: PROJETO DE LEI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, | Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei através de seu sítio eletrônico na rede mundial de | destinam-se a assegurar o direito fundamental de computadores, todos os convênios, termos de | acesso à informação e devem ser executados em parceria, contratos de gestão ou instrumentos | conformidade com os princípios básicos da congêneres, com repasse de recursos públicos, | administração pública e com as seguintes firmados com entidades civis sem fins lucrativos, | diretrizes: qualificadas como organizações sociais, | I- observância da publicidade como preceito geral Organizações da Sociedade Civil ou quaisquer entidades parceiras do terceiro setor. Art. 2º. A divulgação a que se refere o art.1º desta Lei deverá conter obrigatoriedade as seguintes informações: e do sigilo como exceção; IH - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; Tel.: (84) 3417-2954 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA I — O nome e qualificação das partes e de seus representantes IH — A finalidade de parceria HI — O ato que autorizou a sua lavratura IV — O número do processo; V-A inscrição do ato constitutivo da entidade conveniada ou parceira no respectivo registro; VI — Denominação, fins, sede, tempo de duração e fonte de recursos para manutenção da entidade conveniada ou parceira; VII — Valor dos recursos públicos a serem repassados e datas dos respectivos repasses; Art. 3º. O Executivo Municipal deverá instituir e também divulgar, através da sua pagina eletrônica na Internet, cadastro das entidades civis sem fins lucrativos que tenham firmado convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumento congêneres, ou que desejarem se credenciar para firmar parcerias V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. $ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (.) HM - registros de quaisquer repasses transferências de recursos financeiros; HI - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e (68 ou $ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). $ 3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; HM - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; HI - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de um intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de me Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que, inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e transparência, veja-se: Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; KI - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN. Êo parecer. S.M.J. /RN, 21 de junho de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br (Anquuodo vm out lavaa MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Arquive-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. IVANHÕOO DOS CANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br