| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | CRIA o bairro Nova Turquia. |
| native_id | 4944 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 039/2023 EMENTA: CRIA O BAIRRO NOVA TURQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 12/06/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE LEI Nº 034 /2023 PROTOCOLO O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Cria o Bairro Nova Turquia, e dá outras providências. Art. 1º- Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, em área onde encontra-se inserido no Loteamento “Nova Turquia” aprovado pelo Decreto Municipal nº 742/2020. Parágrafo Unico. O Bairro criado possui os seguintes limites: I - Ao norte, se estendendo da interseção da Rua Rômulo Gurgel Diniz com a RN 288, seguindo pela RN 288 até o imóvel objeto da matrícula 14.188; H - Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187; HI - Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até a Rua Rômulo Gurgel Diniz, e; IV - Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187, seguindo pela Rua Rômulo Gurgel Diniz, até a RN 288, ponto inicial da presente descrição. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2023. =. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Vereador - PSDB 4" TIFICATIVA O objetivo da proposta consiste na necessidade de regularizar a expansão municipal, garantindo ao poder público, condição de tributar, podendo cobrar IPTU, e ao mesmo tempo, garantir aos moradores e empreendimentos comerciais a coleta de lixo e outros serviços urbanos. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Vereador - PSDB Julgado objeto de deliberação Encaminho as Co emitir parecer. S. Sessdos em Z (OC (2045. os Tó m”| MUNICÍPIO DE CAICÓ Em CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA Do q Projeto de Lei nº 039/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 039/2023, com o ementário: “Cria o Bairro Nova Turquia, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar objetiva criar o bairro Nova Turquia, que já foi aprovado como loteamento através do Decreto Municipal nº 742/2020, acrescentando as suas demais razões na justificativa do Projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 12 de junho de 2023. ARTHUR AUGU DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara ortaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ms MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ESSE GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Projeto nº 039/2023 REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, requer o arquivamento do Projeto de Lei 039/2023. Caicó/RN,20 de junho de 2023. O ro 8 IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br