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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaCRIA o bairro Nova Turquia.
native_id4944

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 039/2023
EMENTA: CRIA O BAIRRO NOVA TURQUIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 12/06/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº 034 /2023
PROTOCOLO
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Cria o Bairro Nova Turquia, e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, em área onde
encontra-se inserido no Loteamento “Nova Turquia” aprovado pelo Decreto Municipal nº 742/2020.
Parágrafo Unico. O Bairro criado possui os seguintes limites:
I - Ao norte, se estendendo da interseção da Rua Rômulo Gurgel Diniz com a RN 288,
seguindo pela RN 288 até o imóvel objeto da matrícula 14.188;
H - Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da
matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187;
HI - Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se
estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até a Rua Rômulo Gurgel Diniz, e;
IV - Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187, seguindo pela Rua
Rômulo Gurgel Diniz, até a RN 288, ponto inicial da presente descrição.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2023.
=.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador - PSDB

4"
TIFICATIVA
O objetivo da proposta consiste na necessidade de regularizar a expansão municipal,
garantindo ao poder público, condição de tributar, podendo cobrar IPTU, e ao mesmo tempo,
garantir aos moradores e empreendimentos comerciais a coleta de lixo e outros serviços
urbanos.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador - PSDB
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Co
emitir parecer.
S. Sessdos em Z (OC (2045.
os Tó
m”| MUNICÍPIO DE CAICÓ
Em CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
Do
q
Projeto de Lei nº 039/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da
Costa, tombado sob o nº 039/2023, com o ementário: “Cria o Bairro Nova Turquia, e dá
outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar objetiva criar o bairro Nova Turquia, que já
foi aprovado como loteamento através do Decreto Municipal nº 742/2020,
acrescentando as suas demais razões na justificativa do Projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 12 de junho de 2023.
ARTHUR AUGU DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
ortaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
ms
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
ESSE GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Projeto nº 039/2023
REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato,
requer o arquivamento do Projeto de Lei 039/2023.
Caicó/RN,20 de junho de 2023.
O ro 8
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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