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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaCRIA o bairro Nova Turquia.
native_id4945

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 30

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 040/2023
EMENTA: CRIA O BAIRRO NOVA TURQUIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 21/06/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEINº 0% O 2023
PROTOCOLO
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Cria o Bairro Nova Turquia, e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, nesta cidade de
Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no Cartório de Serviço e Registro de Imóveis em Caicó/RN, com
uma área de 554.280,00m? ( quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta metros quadrados)
de superfície.
Art. 2º. O Bairro criado possuis seguintes limites:
I- Ao norte, se estendendo da interseção dos imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183
com a RN 288, seguindo pela RN 288 até o imóvel objeto da matrícula 14.188;
I - Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da
matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187;
HI - Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se
estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até os imóveis objeto das matrículas 14.182 e
14.183, e;
IV - Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187, seguindo pelos
imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, até a RN 288, ponto inicial da presente descrição.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2023.
zh
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador - PSDB
FICAT
O objetivo da proposta consiste na necessidade de regularizar a expansão municipal,
garantindo ao poder público, condição de tributar, podendo cobrar IPTU, e ao mesmo tempo,
garantir aos moradores e empreendimentos comerciais a coleta de lixo e outros serviços
urbanos.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador - PSDB
Julgado objeto de deliberação
Caminho as
emitir parecer.
S. Sessões em 24) / SO. /ZO25,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 040/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da
Costa, tombado sob o nº 040/2023, com o ementário: “Cria o Bairro Nova Ti urquia, e dá
outras providências ”.
Em suas razões, o parlamentar objetiva criar o bairro Nova Turquia,
justificando sua indicação ante a necessidade de regularizar a expansão municipal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
QÚ Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se |
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
Qy ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de junho de 2023.
Assessór Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES — .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 040/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos
Santos da Costa, tombado sob o nº 040/2023, com ementário “Cria o Bairro “Nova
Turquia”, e dá outras providências”.
De acordo com o parlamentar, a criação (inclusive a delimitação) do Bairro
Nova Turquia, situado à margem da RN-288, onde anteriormente estava inserido o
Loteamento de mesmo nome, importará em diversas melhorias para a administração
municipal.
Ao ver do parlamentar, a implantação dessa alteração gerará adequação da
realidade atual do já criado Loteamento às disposições atinentes ao Código Tributário
Municipal, pois haverá condição de cobrança de tributos aos lá residentes, garantindo
aos moradores e empreendimentos lá situados diversos serviços urbanos, como coleta
de lixo.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria de planejamento urbano, notadamente
a efetiva ampliação da zona urbana do Município.
Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei
em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos,
podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro
urbano, facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de
lixo, iluminação pública, entre outros.
Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo
no combate à especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para
crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta
forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os
últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES . .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei
Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 ec 183 da CRFB/88,
estabelecimento diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando
as aludidas alterações abaixo:
Art. 42-B. Omissis
(.)
V-a previsão de áreas pa bitação de interesse social por meio
demarcação de zonas especiais de interesse social c de outros instrumentos
de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
) (...) [grifei]
Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto à participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como bem
trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator
Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de
uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de
Americana, como constou do seu Plano Diretor Tal ação foi julgada
procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de
projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando
outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em
julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a
matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a
0) natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos
urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar.
Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o
Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo €
técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de
DroitAdministratif - LibrairicduR ccucilSirey, 5º ed., pág. 37)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do
Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA
MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar
nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após
veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161,
ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e
material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase
todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do
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e
x MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES | .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades
administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder
Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz
na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de
iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a
função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo,
13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão
Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas
de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à
especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como
se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe
conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS |
REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM |
EFICÁCIA EX TUNC. |
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —
7) constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria
da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a
Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 22 de junho de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Relator
[a
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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&”! MUNICÍPIO DE CAICÓ
dm CÂMARA DE VEREADORES .
NE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ce"
Projeto de Lei nº 040/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 040/2023, com ementário “Cria o Bairro “Nova Turquia”, e
dá outras providências”.
De acordo com o parlamentar, a criação (inclusive a delimitação) do Bairro
Nova Turquia, situado à margem da RN-288, onde anteriormente estava inserido o
Loteamento de mesmo nome, importará em diversas melhorias para a administração
municipal.
Ao ver do parlamentar, a implantação dessa alteração gerará adequação da
7) realidade atual do já criado Loteamento às disposições atinentes ao Código Tributário
Municipal, pois haverá condição de cobrança de tributos aos lá residentes, garantindo
aos moradores e empreendimentos lá situados diversos serviços urbanos, como coleta
de lixo.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
Eo que importa relatar.
O Projeto de Lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito
Q digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipale a boa técnica redacional.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal
competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados
de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual, no que
couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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e

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES .
ESSE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente
do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria.
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função
administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos
antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em
qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo,
consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa,
sobretudo do ponto de vista constitucional (sobretudo pelo entendimento do Pretório
Excelso, quando do julgamento do RE 1151237/SP);
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE
PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS
ALTERAÇÕES. COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS PODERES
EXECUTIVO (DECRETO) E O LEGISLATIVO (LEI FORMAL), CADA
QUAL NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. 1. Tem-se, na origem, ação
direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo em face do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de
Sorocaba, que assim dispõe: “Art. 33. Cabe à Câmara Munici pal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte: (...) XII — denominação de
próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”. 2. Na inicial da ação
direta, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo sustenta que tal
atribuição é privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. O Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo julgou procedente a ação no ponto, por considerar que
a denominação de vias públicas compete tanto ao Poder Legislativo, quanto ao
Executivo. Assim, reputou inconstitucional a norma, porque concede tal
prerrogativa unicamente à Câmara Municipal. 4. A Constituição Federal
consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso
sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e
garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos arti gos 1º, 18, 29,
30 € 34, VII, c, todos da Constituição Federal. 5. As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse
local, que, apesar de difícil conceituação, refere-se âqueles interesses que
disserem respeito mais diretamente às suas necessidades imediatas. 6. A
atividade legislativa municipal submete-se à Lei Orgânica dos municipios, à
qual cabe o importante papel de definir, mesmo que exemplificativamente, as
matérias de competência legislativa da Câmara, uma vez que a Constituição
Federal (artigos 30 e 31) não as exaure, pois usa a expressão interesse local
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
como catalisador dos assuntos de competência municipal. Essa função
legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores, que é o órgão legislativo
do município, em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder
de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las, nos
termos propostos como modelo, pelo processo legislativo federal. 7. A Lei
Orgânica do Município de Sorocaba, ao estabelecer, em seu artigo 33, inciso
XII, como matéria de interesse local, e, consequentemente, de competência
legislativa municipal, a disciplina de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações, representa legítimo exercício da
competência legislativa municipal. Não há dúvida de que se trata de assunto
predominantemente de interesse local ( CF, art. 30, 1). 8. Por outro lado, a
norma em exame não incidiu em qualquer desrespeito à Separação de Poderes,
pois a matéria referente à “denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações” não pode ser limitada tão somente à questão de
“atos de gestão do Executivo”, pois, no exercício dessa competência, o Poder
Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na
concretização da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural
imaterial do Município. 9. Em nenhum momento, a Lei Orgânica Municipal
Qy afastou expressamente a iniciativa concorrente para propositura do projeto de
lei sobre a matéria. Portanto, deve ser interpretada no sentido de não excluir a
competência administrativa do Prefeito Municipal para a prática de atos de
gestão referentes a matéria; mas, também, por estabelecer ao Poder
Legislativo, no exercício de competência legislativa, baseada no princípio da
predominância do interesse, a possibilidade de edição de leis para definir
denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações . 10.
Recurso Extraordinário provido, para declarar a constitucionalidade do do art.
33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe
interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma
coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei
formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de
próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito
de suas atribuições. 11. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: "É
comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a
competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos
e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições". (STF - RE:
1151237 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento:
7) 03/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/11/2019)
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
Convêm lembrar que o objetivo primordial do Projeto é adequar a atual realidade fática
do Loteamento Nova Turquia que, passando a ter status de Bairro, poderá contar com
serviços municipais básicos — como coleta de lixo.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação desta Casa, para fins de parecer a
despeito do tema tratado.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
: CAMARA DE VEREADORES
NE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
És
E o parecer.
Caicó/RN, 22 de junho de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
o lavei Álraira,
Veias SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2023
APROVADO EM: PROTOCOLO
em
Tecnico Legislativa
O Vereador Veranilson Santos Pereira - PCdoB, no desempenho de seu mandato,
com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
EMENTA: Modifica a redação do Art. 1º do
Projeto de Lei 040/2023.
Art. 1º- Fica modificado o texto do Art. 1º do Projeto de Lei 040/2023, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da
RN 288, nesta cidade de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no
Cartório de Serviço e Registro de Imóveis em Caicó/RN, com uma
0) área de 554.280,00m? ( quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos
e oitenta metros quadrados) de superficie, aprovado pelo Decreto
Municipal 742/2020 como Loteamento “Nova Turquia”.
Caicó/RN, em 26 de junho de 2023.
a ;
VERANILSON SANTOS PEREIRA
Vereador — PCdoB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2023
PROTOCOLO
O Vereador Veranilson Santos Pereira - PCdoB, no desempenho de seu mandato,
com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
EMENTA: Modifica a redação do Art. 1º do
Projeto de Lei 040/2023.
Art. 1º- Fica modificado o texto do Art. 1º do Projeto de Lei 040/2023, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da
RN 288, nesta cidade de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no
Cartório de Serviço e Registro de Imóveis em Caicó/RN, com uma
[ área de 554.280,00m* ( quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos
e oitenta metros quadrados) de superfície, aprovado pelo Decreto
Municipal 742/2020 como Loteamento “Nova Turquia”.
Caicó/RN, em 26 de junho de 2023.
VERANILSON SANTOS PEREIRA
Vereador — PCdoB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 040/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
APROVADO EMEDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
ZE 10 | 26,
EMENTA: CRIA O BAIRRO “NOVA
TURQUIA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Iecnico Legislativo
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, nesta
cidade de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no Cartório de Serviço e Registro de
Imóveis em Caicó/RN, com uma área de 554.280,00m? ( quinhentos e cinquenta e
quatro mil, duzentos e oitenta metros quadrados) de superfície, aprovado pelo Decreto
Municipal 742/2020 como Loteamento “Nova Turquia”.
Art. 2º. O Bairro criado possuis seguintes limites:
I - Ao norte, se estendendo da interseção dos imóveis objeto das matrículas 14.182 e
14.183 com a RN 288, seguindo pela RN 288 até o imóvel objeto da matrícula 14.188;
IH - Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da
matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187;
HI - Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se
estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até os imóveis objeto das
matrículas 14.182 e 14.183, e;
IV - Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187, seguindo pelos
imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, até a RN 288, ponto inicial da presente
descrição.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2023.
o
1)
log 9 1 va
7) Ver. FRANKSLÂNEO GO SILVA
Presidente
Vo; ,
Ver. VERANILSON SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
PEREIRA MEDEIROS
Relator Membro
o

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 040/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
EMENTA: CRIA O BAIRRO “NOVA
TURQUIA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, nesta
cidade de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no Cartório de Serviço e Registro de
Imóveis em Caicó/RN, com uma área de 554.280,00m? ( quinhentos e cinquenta e
quatro mil, duzentos e oitenta metros quadrados) de superfície, aprovado pelo Decreto
Municipal 742/2020 como Loteamento “Nova Turquia”.
Art. 2º. O Bairro criado possuis seguintes limites:
I- Ao norte, se estendendo da interseção dos imóveis objeto das matrículas 14.182 e
14.183 com a RN 288, seguindo pela RN 288 até o imóvel objeto da matrícula 14.188;
TI - Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da
matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187;
WI - Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se
estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até os imóveis objeto das
matrículas 14.182 e 14.183, e;
IV - Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187, seguindo pelos
imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, até a RN 288, ponto inicial da presente
descrição.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2023.
É “* JfSGo sá “e
) Ver. FRAN ANEO DIOGO SILVA
Presidente
er. VERANILSON SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
PEREIRA MEDEIROS
Relator Membro
o

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 027/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 040/2023 Recebido em:Z3 706 43
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa SAN hs
Aprovado em: 26/06/2023
Com emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 28/06/2023)
“CRIA O BAIRRO “NOVA TURQUIA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
QÚ FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, nesta cidade
de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no Cartório de Serviço e Registro de Imóveis em
Caicó/RN, com uma área de 554.280,00m? (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e
oitenta metros quadrados) de superfície, aprovado pelo Decreto Municipal 742/2020 como
Loteamento “Nova Turquia”.
Art. 2º. O Bairro criado possuis seguintes limites:
I-Ao Norte, se estendendo da interseção dos imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183 com
a RN 288, seguindo pela RN 288 até o imóvel objeto da matrícula 14.188;
Il - Ao Leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da matrícula
14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187;
JA / 2) 20249
HI - Ao Sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se estendendo
pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até os imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, e;
IV- Ao Oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187, seguindo pelos imóveis
objeto das matrículas 14.182 e 14.183, até a RN 288, ponto inicial da presente descrição.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de junho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

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