| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | CRIA o bairro Nova Turquia. |
| native_id | 4945 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 040/2023 EMENTA: CRIA O BAIRRO NOVA TURQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 21/06/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE LEINº 0% O 2023 PROTOCOLO O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Cria o Bairro Nova Turquia, e dá outras providências. Art. 1º- Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, nesta cidade de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no Cartório de Serviço e Registro de Imóveis em Caicó/RN, com uma área de 554.280,00m? ( quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta metros quadrados) de superfície. Art. 2º. O Bairro criado possuis seguintes limites: I- Ao norte, se estendendo da interseção dos imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183 com a RN 288, seguindo pela RN 288 até o imóvel objeto da matrícula 14.188; I - Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187; HI - Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até os imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, e; IV - Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187, seguindo pelos imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, até a RN 288, ponto inicial da presente descrição. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2023. zh IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Vereador - PSDB FICAT O objetivo da proposta consiste na necessidade de regularizar a expansão municipal, garantindo ao poder público, condição de tributar, podendo cobrar IPTU, e ao mesmo tempo, garantir aos moradores e empreendimentos comerciais a coleta de lixo e outros serviços urbanos. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Vereador - PSDB Julgado objeto de deliberação Caminho as emitir parecer. S. Sessões em 24) / SO. /ZO25, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 040/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 040/2023, com o ementário: “Cria o Bairro Nova Ti urquia, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar objetiva criar o bairro Nova Turquia, justificando sua indicação ante a necessidade de regularizar a expansão municipal. É o que importa relatar. Passo a opinar. QÚ Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se | tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela Qy ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de junho de 2023. Assessór Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES — . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 040/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 040/2023, com ementário “Cria o Bairro “Nova Turquia”, e dá outras providências”. De acordo com o parlamentar, a criação (inclusive a delimitação) do Bairro Nova Turquia, situado à margem da RN-288, onde anteriormente estava inserido o Loteamento de mesmo nome, importará em diversas melhorias para a administração municipal. Ao ver do parlamentar, a implantação dessa alteração gerará adequação da realidade atual do já criado Loteamento às disposições atinentes ao Código Tributário Municipal, pois haverá condição de cobrança de tributos aos lá residentes, garantindo aos moradores e empreendimentos lá situados diversos serviços urbanos, como coleta de lixo. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria de planejamento urbano, notadamente a efetiva ampliação da zona urbana do Município. Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos, podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro urbano, facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de lixo, iluminação pública, entre outros. Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo no combate à especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 ec 183 da CRFB/88, estabelecimento diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando as aludidas alterações abaixo: Art. 42-B. Omissis (.) V-a previsão de áreas pa bitação de interesse social por meio demarcação de zonas especiais de interesse social c de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; VI- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. ) (...) [grifei] Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto à participação popular, a oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como bem trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de Americana, como constou do seu Plano Diretor Tal ação foi julgada procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a 0) natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar. Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo € técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de DroitAdministratif - LibrairicduR ccucilSirey, 5º ed., pág. 37) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161- 87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br e x MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES | . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS | REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM | EFICÁCIA EX TUNC. | Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — 7) constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 22 de junho de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Relator [a Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br &”! MUNICÍPIO DE CAICÓ dm CÂMARA DE VEREADORES . NE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ce" Projeto de Lei nº 040/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 040/2023, com ementário “Cria o Bairro “Nova Turquia”, e dá outras providências”. De acordo com o parlamentar, a criação (inclusive a delimitação) do Bairro Nova Turquia, situado à margem da RN-288, onde anteriormente estava inserido o Loteamento de mesmo nome, importará em diversas melhorias para a administração municipal. Ao ver do parlamentar, a implantação dessa alteração gerará adequação da 7) realidade atual do já criado Loteamento às disposições atinentes ao Código Tributário Municipal, pois haverá condição de cobrança de tributos aos lá residentes, garantindo aos moradores e empreendimentos lá situados diversos serviços urbanos, como coleta de lixo. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Eo que importa relatar. O Projeto de Lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito Q digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipale a boa técnica redacional. Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade. Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual, no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm leg br e MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES . ESSE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional (sobretudo pelo entendimento do Pretório Excelso, quando do julgamento do RE 1151237/SP); RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES. COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO (DECRETO) E O LEGISLATIVO (LEI FORMAL), CADA QUAL NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em face do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que assim dispõe: “Art. 33. Cabe à Câmara Munici pal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (...) XII — denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”. 2. Na inicial da ação direta, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo sustenta que tal atribuição é privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação no ponto, por considerar que a denominação de vias públicas compete tanto ao Poder Legislativo, quanto ao Executivo. Assim, reputou inconstitucional a norma, porque concede tal prerrogativa unicamente à Câmara Municipal. 4. A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos arti gos 1º, 18, 29, 30 € 34, VII, c, todos da Constituição Federal. 5. As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, que, apesar de difícil conceituação, refere-se âqueles interesses que disserem respeito mais diretamente às suas necessidades imediatas. 6. A atividade legislativa municipal submete-se à Lei Orgânica dos municipios, à qual cabe o importante papel de definir, mesmo que exemplificativamente, as matérias de competência legislativa da Câmara, uma vez que a Constituição Federal (artigos 30 e 31) não as exaure, pois usa a expressão interesse local Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO como catalisador dos assuntos de competência municipal. Essa função legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores, que é o órgão legislativo do município, em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos como modelo, pelo processo legislativo federal. 7. A Lei Orgânica do Município de Sorocaba, ao estabelecer, em seu artigo 33, inciso XII, como matéria de interesse local, e, consequentemente, de competência legislativa municipal, a disciplina de denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, representa legítimo exercício da competência legislativa municipal. Não há dúvida de que se trata de assunto predominantemente de interesse local ( CF, art. 30, 1). 8. Por outro lado, a norma em exame não incidiu em qualquer desrespeito à Separação de Poderes, pois a matéria referente à “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações” não pode ser limitada tão somente à questão de “atos de gestão do Executivo”, pois, no exercício dessa competência, o Poder Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na concretização da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do Município. 9. Em nenhum momento, a Lei Orgânica Municipal Qy afastou expressamente a iniciativa concorrente para propositura do projeto de lei sobre a matéria. Portanto, deve ser interpretada no sentido de não excluir a competência administrativa do Prefeito Municipal para a prática de atos de gestão referentes a matéria; mas, também, por estabelecer ao Poder Legislativo, no exercício de competência legislativa, baseada no princípio da predominância do interesse, a possibilidade de edição de leis para definir denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações . 10. Recurso Extraordinário provido, para declarar a constitucionalidade do do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições. 11. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições". (STF - RE: 1151237 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 7) 03/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/11/2019) Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. Convêm lembrar que o objetivo primordial do Projeto é adequar a atual realidade fática do Loteamento Nova Turquia que, passando a ter status de Bairro, poderá contar com serviços municipais básicos — como coleta de lixo. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ : CAMARA DE VEREADORES NE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. És E o parecer. Caicó/RN, 22 de junho de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente o lavei Álraira, Veias SANTOS PEREIRA Relator Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br iii CarAuigos Voto sroõa Poecigãoo va Losi mº D40/2025 a SA MA SED cTL aa Eoomemaão mimos | did vospsvo ves a sad o Cextuiçes, BOA) as eo, Mr Romais Tune CusSUS. . 4 AS k Ea = auras esti choude, va DES Saroros FDA TUCA e rio Cide sie Arara cs Code é, 26 «da ess de ZCAS- CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2023 APROVADO EM: PROTOCOLO em Tecnico Legislativa O Vereador Veranilson Santos Pereira - PCdoB, no desempenho de seu mandato, com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: EMENTA: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 040/2023. Art. 1º- Fica modificado o texto do Art. 1º do Projeto de Lei 040/2023, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, nesta cidade de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no Cartório de Serviço e Registro de Imóveis em Caicó/RN, com uma 0) área de 554.280,00m? ( quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta metros quadrados) de superficie, aprovado pelo Decreto Municipal 742/2020 como Loteamento “Nova Turquia”. Caicó/RN, em 26 de junho de 2023. a ; VERANILSON SANTOS PEREIRA Vereador — PCdoB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2023 PROTOCOLO O Vereador Veranilson Santos Pereira - PCdoB, no desempenho de seu mandato, com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: EMENTA: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 040/2023. Art. 1º- Fica modificado o texto do Art. 1º do Projeto de Lei 040/2023, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, nesta cidade de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no Cartório de Serviço e Registro de Imóveis em Caicó/RN, com uma [ área de 554.280,00m* ( quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta metros quadrados) de superfície, aprovado pelo Decreto Municipal 742/2020 como Loteamento “Nova Turquia”. Caicó/RN, em 26 de junho de 2023. VERANILSON SANTOS PEREIRA Vereador — PCdoB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 040/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa APROVADO EMEDAÇÃO FINAL (Com Emendas) ZE 10 | 26, EMENTA: CRIA O BAIRRO “NOVA TURQUIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Iecnico Legislativo O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, nesta cidade de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no Cartório de Serviço e Registro de Imóveis em Caicó/RN, com uma área de 554.280,00m? ( quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta metros quadrados) de superfície, aprovado pelo Decreto Municipal 742/2020 como Loteamento “Nova Turquia”. Art. 2º. O Bairro criado possuis seguintes limites: I - Ao norte, se estendendo da interseção dos imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183 com a RN 288, seguindo pela RN 288 até o imóvel objeto da matrícula 14.188; IH - Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187; HI - Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até os imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, e; IV - Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187, seguindo pelos imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, até a RN 288, ponto inicial da presente descrição. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2023. o 1) log 9 1 va 7) Ver. FRANKSLÂNEO GO SILVA Presidente Vo; , Ver. VERANILSON SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE PEREIRA MEDEIROS Relator Membro o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 040/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) EMENTA: CRIA O BAIRRO “NOVA TURQUIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, nesta cidade de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no Cartório de Serviço e Registro de Imóveis em Caicó/RN, com uma área de 554.280,00m? ( quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta metros quadrados) de superfície, aprovado pelo Decreto Municipal 742/2020 como Loteamento “Nova Turquia”. Art. 2º. O Bairro criado possuis seguintes limites: I- Ao norte, se estendendo da interseção dos imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183 com a RN 288, seguindo pela RN 288 até o imóvel objeto da matrícula 14.188; TI - Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187; WI - Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até os imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, e; IV - Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187, seguindo pelos imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, até a RN 288, ponto inicial da presente descrição. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2023. É “* JfSGo sá “e ) Ver. FRAN ANEO DIOGO SILVA Presidente er. VERANILSON SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE PEREIRA MEDEIROS Relator Membro o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 027/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 040/2023 Recebido em:Z3 706 43 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa SAN hs Aprovado em: 26/06/2023 Com emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 28/06/2023) “CRIA O BAIRRO “NOVA TURQUIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, QÚ FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, nesta cidade de Caicó, objeto da matrícula nº 14.186 no Cartório de Serviço e Registro de Imóveis em Caicó/RN, com uma área de 554.280,00m? (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta metros quadrados) de superfície, aprovado pelo Decreto Municipal 742/2020 como Loteamento “Nova Turquia”. Art. 2º. O Bairro criado possuis seguintes limites: I-Ao Norte, se estendendo da interseção dos imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183 com a RN 288, seguindo pela RN 288 até o imóvel objeto da matrícula 14.188; Il - Ao Leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187; JA / 2) 20249 HI - Ao Sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até os imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, e; IV- Ao Oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187, seguindo pelos imóveis objeto das matrículas 14.182 e 14.183, até a RN 288, ponto inicial da presente descrição. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de junho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente