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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE sobre a determinação para que o executivo municipal disponibilize em sua página oficial da internet um ícone contendo informações dos conselhos municipais.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 038/2021
EMENTA: DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPONIBILIZE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM
ÍCONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 02/06/2021
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE LEINºU3% /2021
PROTOCOLO
LO 4 06,201
Ho
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Determina que o Executivo Municipal
disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone
contendo informações dos Conselhos Municipais e dá
outras providências ”.
Art. 1º - Fica determinado que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na
internet, um ícone contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I — Nome dos integrantes titulares e suplentes, bem como a instituição/entidade/órgão os quais
representam;
HM — Dados para contato (telefone, e-mail e endereço);
HI — Calendário e/ou a periodicidade das datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. AA
/ PIA
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de 2021.
dá
LV HREM oro
Max Antonio Azeyédo de Medeiros.
Vereador — SOLIDARIEDADE.
é
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de tornar fortalecer os Conselhos
Municipais, facilitando a participação popular junto a esses Órgãos que atuam no Município e
ao mesmo tempo tornando o trabalho desses Conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos
Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e
participação dos cidadãos.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto de lei em
apreço.
Câmara Municipal de Caicó/RN 01 de junho de 2021.
Max Antonio Azevedo de Medeiros
/ / Vereador - Ps
MUNICÍPIO DE CAICÓ / j /
CÂMARA DE VEREADORES 6) / y;
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 038/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 038/2021, com ementário “determina que o
Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo
informações dos conselhos municipais e dá outras providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência da composição dos Conselhos
Municipais, sobretudo quanto aos dados para contato, calendário das reuniões, inclusive
quanto ao horário e local delas, seguindo a tendência de aumentar o conhecimento da
população sobre tais órgãos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(=)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei
de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são
extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações
Públicas, gerando uma eficácia vertical.
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
PROJETO DE LEI
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 1º. Fica determinado que o Executivo
Municipal disponibilize em sua página oficial na
internet, um ícone contendo os seguintes dados dos
Conselhos Municipais:
I- Nome dos integrantes titulares e suplentes, bem
como a instituição/entidade/órgão os quais
representam;
Il — Dados para contato (telefone, e-mail e
endereço);
HI — Calendário e/ou a periodicidade das datas de
reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as
reuniões.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes
diretrizes:
(...)
H - divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
(.).
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao
público;
(...)
VI - respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade.
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em
sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
$ 3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma
de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
(.)
VI - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
€)
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que,
inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e
transparência, veja-se:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
HI - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilo
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos 1 e II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
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cAnquigodo em
ou io! laoas
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
IVAN HDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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