| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | DISPÕE sobre estabelecer obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 039/2021 EMENTA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 02/06/2021 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO PROJETO DE LEINSU2S 12021 PROTOCOLO LU DE , 20ODM on To Hc O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar em sítios e portais institucionais os custos de veiculação de toda a publicidade inserida nos meios de comunicação, inclusive aquelas realizadas por meios próprios. $ 1º - Nos custos referidos no caput deste artigo deverão ser incluídas as despesas com a criação e a produção, quando for o caso, da publicidade veiculada. $ 2º - A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação. 83º- A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo não se aplica: | - À comunicação oficial derivada de lei expressa, tal como a publicação de leis, atos administrativos, editais, compras e serviços contratados; 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO Il - À publicidade veiculada em meio eletrônico digital de acesso público ou inserção em sítios da rede mundial de computadores; Art. 2º - A divulgação dos custos incidirá sobre: I - Publicidade em jornais, periódicos, informativos e revistas; II - Publicidade em rádios, televisões; TI - Publicidade veiculada via internet; IV - Publicidade através de panfletos, outdoors, faixas, painéis e placas; V-— Publicidade em áudio e visual. Parágrafo único. Os valores de que tratam este artigo, deverão ser expressos na unidade monetária em uso no país. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. “2 Câmara Municipal de Caicó RN 01 de junho de 2021. Max Antonio Azevedo de Medeiros. | Nereador —- SOLIDARIEDADE. + 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras. Senhores Vereadores, O exemplo dos custos das obras públicas divulgados nas placas de seus canteiros de obras, que também traz uma série de outras informações obrigatórias, de forma que a transparência com o gasto do dinheiro público possa ser acompanhada pelo cidadão, entendemos que o mesmo deva ocorrer com os gastos em publicidade. Os munícipes que recolhem religiosamente seus impostos e cumpre rigorosamente com os encargos junto à administração pública, tem o direito de saber onde e como está sendo aplicada a arrecadação do seu Município. Assim é que, não deve ser diferente nas maiorias das cidades do Brasil. São empresas contratadas pelo poder público municipal para fazer a publicidade institucional, que pode até ser legal, mas dada às dificuldades por que atravessamos, é incontestavelmente imoral, quando os custos são incompatíveis com a disponibilidade financeira do Município. A matéria vem contribuir com a transparência no trato da coisa pública e que, portanto, haverá de merecer todo o apoio e a anuência dos nobres pares para sua necessária aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN 01 de junho de 2021. Max Antonio Azevedo de Medeiros Vereador — SOLIDARIEDADE RE! MUNICÍPIO DE CAICÓ f GDA gystêe sm CÂMARA DE VEREADORES v) / PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 039/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 039/2021, com ementário “estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências ” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes Municipais, sobretudo quanto aos custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação, seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa d Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípi todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações Públicas, gerando uma eficácia vertical. Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo: PROJETO DE LEI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar em sítios e portais institucionais de veiculação de toda a publicidade inserida nos meios de comunicação, inclusive aquelas realizadas por meios próprios $1º. Nos cursos referidos no caput deste artigo deverão ser incluídas as despesas com a criação e a produção, quando for o caso, da publicidade veiculada. $2º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação Art. 2º. A divulgação dos custos incidirá sobre: I — publicidade em jornais, periódicos, informativos e revistas; H - publicidade em rádios, televisões; HI — publicidade veiculada via internet; Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; HM - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA IV — publicidade através de panfletos, outdoors, | Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas faixas, painéis e placas; promover, independentemente de requerimentos, a V — publicidade em áudio e visual divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. $ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (.) IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. $ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que, inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e transparência, veja-se: Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 1 - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esfa Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epí Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de junho de 2021. NAVDE AEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Poktaria 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br (Anquiuado em ONT ROLTRe 9877 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Arquive-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. IVANILDO So a DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br