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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE sobre estabelecer obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação.
native_id4947

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 039/2021
EMENTA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO
DE CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS
DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 02/06/2021
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE LEINSU2S 12021
PROTOCOLO
LU DE , 20ODM
on To
Hc
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE
DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS DE
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS
DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar em sítios e portais
institucionais os custos de veiculação de toda a publicidade inserida nos meios de
comunicação, inclusive aquelas realizadas por meios próprios.
$ 1º - Nos custos referidos no caput deste artigo deverão ser incluídas as despesas com a
criação e a produção, quando for o caso, da publicidade veiculada.
$ 2º - A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e
total da veiculação.
83º- A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo não se aplica:
| - À comunicação oficial derivada de lei expressa, tal como a publicação de
leis, atos administrativos, editais, compras e serviços contratados;
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
Il - À publicidade veiculada em meio eletrônico digital de acesso público ou
inserção em sítios da rede mundial de computadores;
Art. 2º - A divulgação dos custos incidirá sobre:
I - Publicidade em jornais, periódicos, informativos e revistas;
II - Publicidade em rádios, televisões;
TI - Publicidade veiculada via internet;
IV - Publicidade através de panfletos, outdoors, faixas, painéis e placas;
V-— Publicidade em áudio e visual.
Parágrafo único. Os valores de que tratam este artigo, deverão ser expressos na
unidade monetária em uso no país.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
“2
Câmara Municipal de Caicó RN 01 de junho de 2021.
Max Antonio Azevedo de Medeiros. |
Nereador —- SOLIDARIEDADE. +
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras.
Senhores Vereadores,
O exemplo dos custos das obras públicas divulgados nas placas de seus canteiros de
obras, que também traz uma série de outras informações obrigatórias, de forma que a
transparência com o gasto do dinheiro público possa ser acompanhada pelo cidadão,
entendemos que o mesmo deva ocorrer com os gastos em publicidade.
Os munícipes que recolhem religiosamente seus impostos e cumpre rigorosamente com
os encargos junto à administração pública, tem o direito de saber onde e como está sendo
aplicada a arrecadação do seu Município.
Assim é que, não deve ser diferente nas maiorias das cidades do Brasil. São empresas
contratadas pelo poder público municipal para fazer a publicidade institucional, que pode até
ser legal, mas dada às dificuldades por que atravessamos, é incontestavelmente imoral,
quando os custos são incompatíveis com a disponibilidade financeira do Município.
A matéria vem contribuir com a transparência no trato da coisa pública e que, portanto,
haverá de merecer todo o apoio e a anuência dos nobres pares para sua necessária aprovação.
Câmara Municipal de Caicó/RN 01 de junho de 2021.
Max Antonio Azevedo de Medeiros
Vereador — SOLIDARIEDADE
RE! MUNICÍPIO DE CAICÓ f GDA
gystêe sm CÂMARA DE VEREADORES v) /
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 039/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 039/2021, com ementário “estabelece
obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de
comunicação e dá outras providências ”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes
Municipais, sobretudo quanto aos custos de veiculação de publicidade nos meios de
comunicação, seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização
administrativa por meio da transparência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa d
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípi
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei
de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são
extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações
Públicas, gerando uma eficácia vertical.
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
PROJETO DE LEI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado
a divulgar em sítios e portais institucionais de
veiculação de toda a publicidade inserida nos
meios de comunicação, inclusive aquelas
realizadas por meios próprios
$1º. Nos cursos referidos no caput deste artigo
deverão ser incluídas as despesas com a criação e
a produção, quando for o caso, da publicidade
veiculada.
$2º. A divulgação dos gastos deverá conter,
obrigatoriamente, os valores unitário e total da
veiculação
Art. 2º. A divulgação dos custos incidirá sobre:
I — publicidade em jornais, periódicos,
informativos e revistas;
H - publicidade em rádios, televisões;
HI — publicidade veiculada via internet;
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral
e do sigilo como exceção;
HM - divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública.
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PROCURADORIA DA CÂMARA
IV — publicidade através de panfletos, outdoors, | Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas
faixas, painéis e placas; promover, independentemente de requerimentos, a
V — publicidade em áudio e visual divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo:
(.)
IV - informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade.
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em
sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que,
inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e
transparência, veja-se:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
1 - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esfa
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epí
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PROCURADORIA DA CÂMARA
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
NAVDE AEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Poktaria 012/2021, de 04/01/2021
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(Anquiuado em
ONT ROLTRe 9877
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
IVANILDO So a DA COSTA
Presidente
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