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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDISPÕE sobre a autorização do poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM - Seridó, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 023/2022
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE
DO NORTE - CIM - SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO
ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E
CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 20/04/2022

MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 161/2022/GAB/PREF-CAICO
Caicó/RN, 19 de abril de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS 20 am 222
Presidente da Câmara Municipal ND ok! do j
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, objetivando imouisionar o desenvolvimento de
políticas públicas que atendam e promovam ganhos de escala aos Municípios
do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, venho através do presente solicitar
a adesão do nosso município ao CIM-SERIDÓ, tendo em vista a perspectiva de
melhoria da infraestrutura e do desenvolvimento econômico e social, através do
fomento de políticas públicas regionais, bem como através da realização de
licenciamentos ambientais que favorecerão todos os Municípios consorciados.
Certo do atendimento do pleito em tela, aproveitamos para reiterar
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES &
DOS SANTOS: iG
09259871409 E
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

po
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
a E)
PROJETO DE LEI Nº2S , DE ZU DE M Dnl X DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO
NORTE - CIM-SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA
CONSÓRCIOS PÚBLICOS. NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS
PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Caicó/RN a ratificar sua participação no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO
SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ, constituído pelos 25
(vinte e cinco) Municípios da região, mediante expressa anuência em ata da
Assembleia Geral que aprovou a ampliação dos objetivos do Consórcio Público
Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS, visando propiciar o
desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo Único — Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios
Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido
Consórcio.

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CNPJ: 08.096.570/0001-39
Art. 2º - O CIM-SERIDO permanecerá constituído sob a forma de Consórcio
Público, com personalidade jurídica de Associação de direito público, Estatuto
próprio, e atendimento aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma
natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do
Seridó - CPRRRSS.
Parágrafo Único - O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e
normas que regulam sua legisiação especial, além de garantir a implantação de
serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão
associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei federal
nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 241.
Art. 3º - O Município de Caicé/RN poderá firrnar contrato de gestão associada
com o CIM-SERIDÓ, visando a execução direta ou indireta, suplementar ou
complementar dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos
seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão
associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem
executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à
manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo
Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração de programas
governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do
Município consorciado.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços vúblicos ao Município, pela prestação
de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será

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AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
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formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações ques o suportam.
Parágrafo único - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como
o Consórcio Público, são partes iegítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no Contrato de Rateio.
Art. 5º - Com o objetivo ae permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas
as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de
rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente
consorciado na conformidade com os elemenios econômicos e das atividades
ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o
CIM-SERIDÓ advirão de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento
Geral do Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas
de elaboração de orçamentc público e de créditos orçamentários.
Parágrafo único - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia
suspensão, o ente Conscrciedo que não consignar, em nas suas Leis
Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para
suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
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| — abrir crédito especial, no valor mínimo de R$28.800,00 (Vinte e oito mil
oitocentos reais) no orçamenio atuai, para atender despesas iniciais decorrentes
da execução da presente Lei;
Il - suplementar, se necessário, o vaicr referido de que trata o inciso |, devendo
consigná-lo nos orçamentos fuitros e em dotações próprias para esta finalidade,
caso já não o tenha feito.
Art. 8º - A retirada do ente Consorciado do Coinsórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na Assempleia Geral, na forma previamente
disciplinada no Protocolo de silenções e no Estatuto do CIM-SERIDÓ.
Art. 9º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembieia Gerai, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o
disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto 6.017, de 17 de
janeiro de 2007.
Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ALVES
DOS SANTOS:
0925987::409 E o.
JUDAS TADEU.ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM nº 007/2022 Caicó/RN, 19 de abril de 2022
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Tenho a honra ds encaminhar para deliberação desta Egrégia
Corte de Leis, Projeto de Lei que ratifica a alteração e consolidação do Protocolo
de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DO SERIDÓ o qual passa a denorninar-se CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE
— CIM-SERIDÓ, ampliando seus objetivos nara atender à diversas políticas
públicas de interesse da região e dos Municínios que o compõem.
A base lega! dos consórcios públicos iniciou com a Emenda
Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição
Federal de 1988, estabeiecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os convênios
de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como 2 transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste insiituto se deu pela Lei Federal
11.107/2005, que dispõe sovre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e peio Decreto Federa! 6.017/2007.
Tais dispositivos isgais autorizaram que dois ou mais entes
federados criem um consórcio público para prestar serviços públicos de

MUNICÍZIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Xº 393, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CINPu: 08.096.570/0001-39
interesse comum. Assim, e consórcio nasce quando dois ou mais entes,
detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum
interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão em gestão
associada.
(6) atual protocolo advém da ampliação dos objetivos do CPRRSS
para torná-lo um Consórcio muitifinalitário, CIM-SERIDÓ, es assim atingir os
objetivos compartilhados para o desenvolvimento de diversas políticas públicas,
através da formulação de projeios estruturantes, buscando formas de articulação
intermunicipal com objetivo aé integração, visando o fortalecimento de ações
conjuntas nos municípios consorciados, captação de recursos financeiros para
investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e
transparência na apiicação dos recursos públicos, regionalização de políticas
públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis, bem como
desenvolver objetivos relacionados com a gestão ambiental dos Municípios da
região para que os mesmos tenham condições, através do Consórcio, de emitir
licenças ambientais e assim atrair mais investidores.
O CIM-SERIDÓ permanece constituído na forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
interfederativa, integrando nos termos da lei, a administração indireta dos entes
consorciados.
Além de garaniir maior segurança jurídica às relações dos entes
envolvidos, através do Clli-SERIDÓ, é possível realizar um pianejamento
regional para investimentos integrados; promover economia em escala (compra
compartilhada e diminuição de cusios na aquisição de bens e serviços);
promover ações de gestão dos serviços públicos municipais que impuisionem o

MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Mº 953, CENTRO, CAICO/IRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
desenvolvimento sustentávei; planejar, assessorar ou executar ações de
interesse dos Municípios consorciados; prestar suporte e executar ações de
integração das atividades ce interesse comum dos municípios, podendo
representá-las perante as administrações da União e dos Estados; instituir
conselhos regionaiizados e propor políticas regionalizadas de incentivos à
economia local e a preservação do mei» ambiente; prestar assistência técnica,
execução de obras 2 fornecimento de bens visando a melhoria das ações dos
municípios consorciados; impuisionar a divulgação das atrações turísticas locais
em âmbito nacionai e internacional! e realizar a fiscalização e a emissão de
licenças ambientais em pi Niunicipios consorciados.
Por todos es ses motivos mostra-se imprescindível a ratificação dos
municípios no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
REGIÃO DO SERIDÓ DO Ri GRANDE DO NORTE — CIM-SERIDÓ, a fim de
garantir o desenvolvimento estruiurante dos municípios consorciados capaz de
satisfazer a necessidade da RoRHIAÇÃO envolvida, através de gestão pública
eficiente e Hansparene;
Assim, pela exposição dos - motivos estampados acima,
encaminhamos este Projeic de 1.
Dara apreciação e renovamos protestos de
grande estima e consideração. |
Atenciosamente.
09259871405 Err di
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
rea do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 023/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 023/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte
— CIM SERIDÓ, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico
adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº
11.107/2005, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 007/2021, encaminhada pelo Ofício nº 161/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para ratificar a alteração e consolidação do protocolo de intenções do
Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó (CPRRS), o qual passará a
denominar-se Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio
Grande do Norte, com sigla: CIM SERIDÓ
Salientou que, em razão da importância temática, houve ampliação dos
objetivos do CPRRS, visando atingir objetivos compartilhados para desenvolvimento de
diversas políticas públicas por meio de projetos estruturantes, buscando formas de
articulação intermunicipal de integração para, assim, fortalecer ações municipais
conjuntas entre os consorciados, com aplicação de redes sociais, otimização,
racionalização e transparência na aplicação de recursos públicos.
Mencionou que, além de garantir maior segurança jurídica às relações dos
entes envolvidos, por meio do CIM SERIDÓ será possível realizar um planejamento
regional para investimentos integrados; promover economia em escala; promover ações
de gestão dos serviços públicos municipais que impulsionem o desenvolvimento
sustentável; planejar, assessorar ou executar ações de interesse dos Municípios
consorciados, entre outros.
Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou que o Consórcio é
instrumento hábil a oportunizar o desenvolvimento estruturante dos municípios
consorciados, sendo capaz de satisfazer a necessidade de toda população envolvida, por
meio de uma gestão pública eficiente e transparente.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
De pronto, vê-se que, quanto aos requisitos regimentais formais insculpidos
no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do
Município de Caicó, e visando o caso em comento, tem-se que a iniciativa pode partir
tanto do Executivo, quanto do Legislativo:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
€..)
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros municípios;
€.)
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
XIV.
Em relação aos consórcios públicos, a matéria está disciplinada pela Lei
Federal nº 11.107/2005, cujo artigo 5º exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de
intenções firmado pelo representante do Executivo. A Lei Federal nº 11.107/2005, que
“dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências” visou fortalecer o Federalismo Cooperativo através de cooperação
intergovernamental e gestão associada entre os entes federados.
O Decreto nº 6.017/2007, define Consórcio Público como a pessoa jurídica
formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107/2005, para
estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de
interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos, sendo: pessoa jurídica de direito público, quando se constituir numa
Associação Pública, espécie de autarquia Inter federativa.
Conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 11.107/2005, as
unidades da Federação, dentre essas os Municípios, podem formular políticas, afetas às
áreas sociais, da saúde, urbanísticas, etc., firmando, para tanto, contratos de consórcios
públicos, com o objetivo de gerir e executar ações associadas para implemento de dado
serviço público, tudo em conformidade e nos termos que prevê o art. 241 da Constituição
da República, in verbis
Art. 241. À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos
A própria Lei Federal nº 11.107/2005 dispõe que cabe aos Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum em
seu art. 1º, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sendo
que o caso em tela constitui consórcio público do tipo associação pública.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Verifica-se estar correta ainda a proposição, no que diz respeito ao artigo 6º
da Lei 11.107/2005, que exige que os consórcios públicos entre entes federados devem
ser disciplinados por meio de lei no caso de constituir associação pública, e também sob
essa lógica a participação de novos entes federados no consórcio deve se dar por meio de
autorização legislativa.
Por via de consequência, que a participação da pessoa estatal no consórcio
não pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo: a lei demanda a participação também
do Poder Legislativo, e o faz porque esse tipo de associação acarreta, em algumas
situações, verdadeira representação do ente estatal pelo consórcio. Trata-se, pois, de ato
de governo, e não de mero consentimento de administração.
Assentando as diretrizes gerais sobre o tema, a Lei nº 11.107/2005 estatuiu o
marco regulatório dos consórcios públicos, regulamentando o art. 241 da CRFB acima
transcrito, trazendo normas gerais de observância obrigatória pelos Municípios, Estados-
membros e para a União.
É de se observar que o art. 6º da aludida lei determina a obrigatoriedade de
que os consórcios públicos tenham personalidade jurídica, que sempre sustentaram que
para a operacionalização dos consórcios seria conveniente a formação de entidade com
personalidade jurídica própria que administrasse os interesses dos consorciados,
assumindo direitos e obrigações em nome próprio.
A consequente formalização de um contrato redundará na assunção de
despesas para o ente Municipal, razão pela qual a ação necessita atender às diretrizes da
Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/2000, em especial às disposições do art. 16,
inciso I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, bem como atendimento às normas gerais que
regulamentam as finanças públicas.
Por se tratar de projeto de lei que ainda objetiva, de certa forma, modificar o
orçamento vigente, será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor,
tais alterações deveriam ocorrer primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração
das leis orçamentárias, no entanto, o Prefeito entendeu por bem incluir um dispositivo
autorizativo na propositura, eis que este Projeto de Lei, firma protocolo para a criação do
consórcio público, ou seja, seu nascedouro.
Apesar da previsão expressa no art. 7º do projeto, em observância aos
princípios que regem as peças orçamentárias, deverá ocorrer adequações no PPA, LDO e
possível abertura de crédito especial no orçamento vigente, caso o município venha
participar e integrar efetivamente essa nova entidade.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
por. UNA dade.
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Para coroar a questão, como destacado na justificativa do próprio projeto, vale
citar o entendimento da Suprema Corte de Justiça sobre a especificidade tratada,
escolhendo as palavras do Min. Ricardo Lewandowski!:
(...) mais do que nunca”, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos
de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de
programas universais de vacinação. Ele assinala que o Sistema Unico de Saúde
(SUS), ao qual compete, dentre outras atribuições, executar as ações de
vigilância sanitária e epidemiológica, é compatível com o “federalismo
cooperativo” ou “federalismo de integração” adotado na Constituição da
República. Esse modelo se expressa na competência concorrente entre União,
estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e
na competência comum a todos, e também aos municípios, de cuidar da saúde
e assistência pública. (...) Os entes regionais e locais não podem ser alijados
do combate à Covid-19, notadamente porque estão investidos do poder-dever
de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência
sanitária resultante do alastramento incontido da doença (...)
Naturalmente, considerando que se trata de uma “criação de consórcio
público”, todos os entes da federação parte integrante deste deverão observar as normas
previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e caso seja necessário, deverão propor
adequações e consignações nas peças orçamentárias locais, visando o atendimento a
questão financeira orçamentária.
Ante o exposto, feitas as colocações acima, considerando não só
particularidade do tema discutido no presente projeto, nos termos da Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 11.107/2005 e recente entendimento
do Supremo Tribunal Federal, esta Procuradoria entende que o Projeto de Lei é
desprovido de irregularidades formais ou materiais, razão pela qual opina pela sua
ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M..
De Brasília/DF para Caicó/RN, em 28 de abril de 2022.
NAVDE RAFAEL NAVDE RAFAEL VARELA DOS
VARELA DOS SANTOS SANTOS
Dados: 2022.04.28 08:10:56 -0300'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
! Disponível em:
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP &docID=7552751 I4&prelD=60766424> Acesso em
27/04/2022.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 023/2022
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 023/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte
— CIM SERIDÓ, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime
jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei
Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 007/2021, encaminhada pelo Ofício nº 161/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para ratificar a alteração e consolidação do protocolo de intenções do
Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó (CPRRS), o qual passará a
denominar-se Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio
Grande do Norte, com sigla: CIM SERIDÓ.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
€..)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de
crédito;
6.)
A presente propositura visa ratificar sua participação no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte — CIM
SERIDÓ, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico
adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº
11.107/2005.
Isso posto, analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos
suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a
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devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor
como pretende em sede deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de junho de 2022.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presi e
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Membro
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CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 023/2022
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 023/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte
— CIM SERIDÓ, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime
jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei
Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 007/2021, encaminhada pelo Ofício nº 161/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para ratificar a alteração e consolidação do protocolo de intenções do
Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó (CPRRS), o qual passará a
denominar-se Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio
Grande do Norte, com sigla: CIM SERIDÓ.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 29 e o art. 40, ambos da Lei Orgânica do
Município:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
lui
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros municípios;
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
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HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de
vista constitucional e regimental.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e
material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de junho de 2022.
Feio IUyA
Ver. FRANKSLANE OGO DA SILVA
Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Rr Sódgyrdos de Sega
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 024/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 023/2022 Recebido em: /06/92>
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 13/06/2022 Rougr Tr
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AR . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/06/2022)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO
SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE — CIM — SERIDÓ,
BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO
ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E
CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº
11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Caicó/RN a ratificar sua participação no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE — CIM —
SERIDÓ, constituído pelos 25 (vinte e cinco) Municípios da região, mediante expressa anuência em ata
da Assembleia Geral que aprovou a ampliação dos objetivos do Consórcio Público Regional de Resíduos
Sólidos do Seridó — CPRRRSS, visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e social da
região.
Parágrafo Único — Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução
orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº
11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
referido Consórcio.
Art. 2º - O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade
jurídica de Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento aos requisitos da legislação,
mantida, portanto, a mesma natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do
Seridó - CPRRRSS.
Parágrafo Único — O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam sua
legislação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e
complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela
Lei federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 241.
Art. 3º - O Município de Caicó/RN poderá firmar contrato de gestão associada com o CIM-SERIDÓ, visando
à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos relacionados com o
desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão,
permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as
ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo Consórcio
e relacionados com suas finalidades, a administração de programas governamentais, projetos afins e a
criação de novos serviços de interesse do Município consorciado.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas e outros preços públicos ao Município, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior,
mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o
Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas
em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio,
de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIM-SERIDÓ advirão de
dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio
Público, conforme as normas de elaboração de orçamento público e de créditos orçamentários.
Parágrafo único - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado
que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
|-abrir crédito especial, no valor mínimo de R$28.800,00 (Vinte e oito mil oitocentos reais) no orçamento
atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso |, devendo consigná-lo nos
orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito.
Art. 8º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções e no
Estatuto do CIM-SERIDÓ.
Art. 9º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107,
de 06 de abril de 2005 e no Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 14 de junho de 2022. a +
IVAI DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
05/07/2022 11:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ee eae emerson
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
———eeeeeee————e—— mem
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.401, DE 15 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A —RATIFICAR SUA
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO
INTERMUNIICPAL — MULTIFINALITÁRIO
DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE
DO NORTE - CIM - SERIDÓ, BEM COMO A
ADEQUAR | SUA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME
JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS
PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES
PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Caicó/RN a ratificar
sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
QÚ MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO
RIO GRANDE DO NORTE - CIM - SERIDÓ, constituído
pelos 25(vinte e cinco) Municípios da região, mediante
expressa anuência em ata da Assembleia Geral que aprovou a
ampliação dos objetos do Consórcio Público Regional de
Resíduos Sólidos do Seridó — CPRRRSS, visando propiciar o
desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo Único - Fica igualmente autorizado o Poder
Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao
novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela
Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
referido Consórcio.
Art. 2º. O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma
de Consórcio Público, com personalidade jurídica de
Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento
aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma
natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de
Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS.
Parágrafo Unico — O Consórcio Público obedecerá aos
princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação
especial, além de garantir a implantação de serviços públicos
O suplementares e complementares, através de gestão associada,
contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei
federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e
241.
Art. 3º. O Município de Caicó/RN poderá firmar contrato de
gestão associada com o CIM-SERIDÓ, visando à execução
direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços
públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus
múltiplos objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único - Constituem ainda serviços públicos,
passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e
termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor
do Município, as ações concernentes à manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo
Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração
de programas governamentais, projetos afins e a criação de
novos serviços de interesse do Município consorciado.
Art. 4º. O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos ao Municipio, pela prestação de serviços referidos no
artigo anterior, mediante contrato de rateio que será
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único — Os entes Consorciados, isolados ou em
conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas
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Lo SG ZOZZ -
05/07/2022 11:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
Contrato de Rateio.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio
Público deve fornecer as informações necessárias ao Município
para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de
rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de
cada ente consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações
assumidas com o CIM-SERIDÓ advirão de dotações
orçamentárias específica aberta no Orçamento Geral do
Município em favor do referido Consórcio Público, conforme
as normas de elaboração de orçamento público e de créditos
orçamentários.
Parágrafo único — Poderá ser excluído do Consórcio Público,
após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar,
em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — abrir crédito especial, no valor mínimo de R$ 28.800,00
(vinte e oito mil, oitocentos reais) no orçamento atual, para
Ú atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente
Lei;
II — suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o
inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em
dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito.
Art. 8º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia
Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de
Intenções e no Estatuto do CIM-SERIDÓ.
Art. 9º - A alteração ou extinção do Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral,
ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril
de 2005 e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022.
U JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:92871DFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2022. Edição 2802
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