| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM - Seridó, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 023/2022 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM - SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 20/04/2022 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 161/2022/GAB/PREF-CAICO Caicó/RN, 19 de abril de 2022. À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS 20 am 222 Presidente da Câmara Municipal ND ok! do j NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, objetivando imouisionar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam e promovam ganhos de escala aos Municípios do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, venho através do presente solicitar a adesão do nosso município ao CIM-SERIDÓ, tendo em vista a perspectiva de melhoria da infraestrutura e do desenvolvimento econômico e social, através do fomento de políticas públicas regionais, bem como através da realização de licenciamentos ambientais que favorecerão todos os Municípios consorciados. Certo do atendimento do pleito em tela, aproveitamos para reiterar votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES & DOS SANTOS: iG 09259871409 E JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN po MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 a E) PROJETO DE LEI Nº2S , DE ZU DE M Dnl X DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS. NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Caicó/RN a ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ, constituído pelos 25 (vinte e cinco) Municípios da região, mediante expressa anuência em ata da Assembleia Geral que aprovou a ampliação dos objetivos do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS, visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região. Parágrafo Único — Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Art. 2º - O CIM-SERIDO permanecerá constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS. Parágrafo Único - O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam sua legisiação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 241. Art. 3º - O Município de Caicé/RN poderá firrnar contrato de gestão associada com o CIM-SERIDÓ, visando a execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação. Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Município consorciado. Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços vúblicos ao Município, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações ques o suportam. Parágrafo único - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes iegítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio. Art. 5º - Com o objetivo ae permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elemenios econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIM-SERIDÓ advirão de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de orçamentc público e de créditos orçamentários. Parágrafo único - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Conscrciedo que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/000*-39 | — abrir crédito especial, no valor mínimo de R$28.800,00 (Vinte e oito mil oitocentos reais) no orçamenio atuai, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; Il - suplementar, se necessário, o vaicr referido de que trata o inciso |, devendo consigná-lo nos orçamentos fuitros e em dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito. Art. 8º - A retirada do ente Consorciado do Coinsórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assempleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de silenções e no Estatuto do CIM-SERIDÓ. Art. 9º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembieia Gerai, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS: 0925987::409 E o. JUDAS TADEU.ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM nº 007/2022 Caicó/RN, 19 de abril de 2022 Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, Tenho a honra ds encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de Leis, Projeto de Lei que ratifica a alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERIDÓ o qual passa a denorninar-se CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE — CIM-SERIDÓ, ampliando seus objetivos nara atender à diversas políticas públicas de interesse da região e dos Municínios que o compõem. A base lega! dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabeiecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como 2 transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Já a regulamentação deste insiituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sovre normas gerais de contratação de consórcios públicos e peio Decreto Federa! 6.017/2007. Tais dispositivos isgais autorizaram que dois ou mais entes federados criem um consórcio público para prestar serviços públicos de MUNICÍZIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Xº 393, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CINPu: 08.096.570/0001-39 interesse comum. Assim, e consórcio nasce quando dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão em gestão associada. (6) atual protocolo advém da ampliação dos objetivos do CPRRSS para torná-lo um Consórcio muitifinalitário, CIM-SERIDÓ, es assim atingir os objetivos compartilhados para o desenvolvimento de diversas políticas públicas, através da formulação de projeios estruturantes, buscando formas de articulação intermunicipal com objetivo aé integração, visando o fortalecimento de ações conjuntas nos municípios consorciados, captação de recursos financeiros para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência na apiicação dos recursos públicos, regionalização de políticas públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis, bem como desenvolver objetivos relacionados com a gestão ambiental dos Municípios da região para que os mesmos tenham condições, através do Consórcio, de emitir licenças ambientais e assim atrair mais investidores. O CIM-SERIDÓ permanece constituído na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados. Além de garaniir maior segurança jurídica às relações dos entes envolvidos, através do Clli-SERIDÓ, é possível realizar um pianejamento regional para investimentos integrados; promover economia em escala (compra compartilhada e diminuição de cusios na aquisição de bens e serviços); promover ações de gestão dos serviços públicos municipais que impuisionem o MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Mº 953, CENTRO, CAICO/IRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 desenvolvimento sustentávei; planejar, assessorar ou executar ações de interesse dos Municípios consorciados; prestar suporte e executar ações de integração das atividades ce interesse comum dos municípios, podendo representá-las perante as administrações da União e dos Estados; instituir conselhos regionaiizados e propor políticas regionalizadas de incentivos à economia local e a preservação do mei» ambiente; prestar assistência técnica, execução de obras 2 fornecimento de bens visando a melhoria das ações dos municípios consorciados; impuisionar a divulgação das atrações turísticas locais em âmbito nacionai e internacional! e realizar a fiscalização e a emissão de licenças ambientais em pi Niunicipios consorciados. Por todos es ses motivos mostra-se imprescindível a ratificação dos municípios no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO Ri GRANDE DO NORTE — CIM-SERIDÓ, a fim de garantir o desenvolvimento estruiurante dos municípios consorciados capaz de satisfazer a necessidade da RoRHIAÇÃO envolvida, através de gestão pública eficiente e Hansparene; Assim, pela exposição dos - motivos estampados acima, encaminhamos este Projeic de 1. Dara apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração. | Atenciosamente. 09259871405 Err di JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS rea do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 023/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 023/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte — CIM SERIDÓ, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 007/2021, encaminhada pelo Ofício nº 161/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para ratificar a alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó (CPRRS), o qual passará a denominar-se Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte, com sigla: CIM SERIDÓ Salientou que, em razão da importância temática, houve ampliação dos objetivos do CPRRS, visando atingir objetivos compartilhados para desenvolvimento de diversas políticas públicas por meio de projetos estruturantes, buscando formas de articulação intermunicipal de integração para, assim, fortalecer ações municipais conjuntas entre os consorciados, com aplicação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência na aplicação de recursos públicos. Mencionou que, além de garantir maior segurança jurídica às relações dos entes envolvidos, por meio do CIM SERIDÓ será possível realizar um planejamento regional para investimentos integrados; promover economia em escala; promover ações de gestão dos serviços públicos municipais que impulsionem o desenvolvimento sustentável; planejar, assessorar ou executar ações de interesse dos Municípios consorciados, entre outros. Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou que o Consórcio é instrumento hábil a oportunizar o desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados, sendo capaz de satisfazer a necessidade de toda população envolvida, por meio de uma gestão pública eficiente e transparente. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. De pronto, vê-se que, quanto aos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I.- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do Município de Caicó, e visando o caso em comento, tem-se que a iniciativa pode partir tanto do Executivo, quanto do Legislativo: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: €..) XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios; €.) In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso XIV. Em relação aos consórcios públicos, a matéria está disciplinada pela Lei Federal nº 11.107/2005, cujo artigo 5º exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções firmado pelo representante do Executivo. A Lei Federal nº 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências” visou fortalecer o Federalismo Cooperativo através de cooperação intergovernamental e gestão associada entre os entes federados. O Decreto nº 6.017/2007, define Consórcio Público como a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, sendo: pessoa jurídica de direito público, quando se constituir numa Associação Pública, espécie de autarquia Inter federativa. Conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 11.107/2005, as unidades da Federação, dentre essas os Municípios, podem formular políticas, afetas às áreas sociais, da saúde, urbanísticas, etc., firmando, para tanto, contratos de consórcios públicos, com o objetivo de gerir e executar ações associadas para implemento de dado serviço público, tudo em conformidade e nos termos que prevê o art. 241 da Constituição da República, in verbis Art. 241. À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos A própria Lei Federal nº 11.107/2005 dispõe que cabe aos Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum em seu art. 1º, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sendo que o caso em tela constitui consórcio público do tipo associação pública. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Verifica-se estar correta ainda a proposição, no que diz respeito ao artigo 6º da Lei 11.107/2005, que exige que os consórcios públicos entre entes federados devem ser disciplinados por meio de lei no caso de constituir associação pública, e também sob essa lógica a participação de novos entes federados no consórcio deve se dar por meio de autorização legislativa. Por via de consequência, que a participação da pessoa estatal no consórcio não pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo: a lei demanda a participação também do Poder Legislativo, e o faz porque esse tipo de associação acarreta, em algumas situações, verdadeira representação do ente estatal pelo consórcio. Trata-se, pois, de ato de governo, e não de mero consentimento de administração. Assentando as diretrizes gerais sobre o tema, a Lei nº 11.107/2005 estatuiu o marco regulatório dos consórcios públicos, regulamentando o art. 241 da CRFB acima transcrito, trazendo normas gerais de observância obrigatória pelos Municípios, Estados- membros e para a União. É de se observar que o art. 6º da aludida lei determina a obrigatoriedade de que os consórcios públicos tenham personalidade jurídica, que sempre sustentaram que para a operacionalização dos consórcios seria conveniente a formação de entidade com personalidade jurídica própria que administrasse os interesses dos consorciados, assumindo direitos e obrigações em nome próprio. A consequente formalização de um contrato redundará na assunção de despesas para o ente Municipal, razão pela qual a ação necessita atender às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/2000, em especial às disposições do art. 16, inciso I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como atendimento às normas gerais que regulamentam as finanças públicas. Por se tratar de projeto de lei que ainda objetiva, de certa forma, modificar o orçamento vigente, será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor, tais alterações deveriam ocorrer primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração das leis orçamentárias, no entanto, o Prefeito entendeu por bem incluir um dispositivo autorizativo na propositura, eis que este Projeto de Lei, firma protocolo para a criação do consórcio público, ou seja, seu nascedouro. Apesar da previsão expressa no art. 7º do projeto, em observância aos princípios que regem as peças orçamentárias, deverá ocorrer adequações no PPA, LDO e possível abertura de crédito especial no orçamento vigente, caso o município venha participar e integrar efetivamente essa nova entidade. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação por. UNA dade. Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Para coroar a questão, como destacado na justificativa do próprio projeto, vale citar o entendimento da Suprema Corte de Justiça sobre a especificidade tratada, escolhendo as palavras do Min. Ricardo Lewandowski!: (...) mais do que nunca”, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação. Ele assinala que o Sistema Unico de Saúde (SUS), ao qual compete, dentre outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, é compatível com o “federalismo cooperativo” ou “federalismo de integração” adotado na Constituição da República. Esse modelo se expressa na competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e na competência comum a todos, e também aos municípios, de cuidar da saúde e assistência pública. (...) Os entes regionais e locais não podem ser alijados do combate à Covid-19, notadamente porque estão investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença (...) Naturalmente, considerando que se trata de uma “criação de consórcio público”, todos os entes da federação parte integrante deste deverão observar as normas previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e caso seja necessário, deverão propor adequações e consignações nas peças orçamentárias locais, visando o atendimento a questão financeira orçamentária. Ante o exposto, feitas as colocações acima, considerando não só particularidade do tema discutido no presente projeto, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 11.107/2005 e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Procuradoria entende que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, razão pela qual opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.. De Brasília/DF para Caicó/RN, em 28 de abril de 2022. NAVDE RAFAEL NAVDE RAFAEL VARELA DOS VARELA DOS SANTOS SANTOS Dados: 2022.04.28 08:10:56 -0300' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 ! Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP &docID=7552751 I4&prelD=60766424> Acesso em 27/04/2022. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 023/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 023/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte — CIM SERIDÓ, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 007/2021, encaminhada pelo Ofício nº 161/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para ratificar a alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó (CPRRS), o qual passará a denominar-se Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte, com sigla: CIM SERIDÓ. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: €..) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; 6.) A presente propositura visa ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte — CIM SERIDÓ, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005. Isso posto, analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 09 de junho de 2022. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presi e Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 023/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 023/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte — CIM SERIDÓ, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 007/2021, encaminhada pelo Ofício nº 161/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para ratificar a alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó (CPRRS), o qual passará a denominar-se Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do Norte, com sigla: CIM SERIDÓ. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 29 e o art. 40, ambos da Lei Orgânica do Município: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: lui XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios; Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 09 de junho de 2022. Feio IUyA Ver. FRANKSLANE OGO DA SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Rr Sódgyrdos de Sega Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 024/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 023/2022 Recebido em: /06/92> Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 13/06/2022 Rougr Tr Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AR . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/06/2022) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE — CIM — SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Caicó/RN a ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE — CIM — SERIDÓ, constituído pelos 25 (vinte e cinco) Municípios da região, mediante expressa anuência em ata da Assembleia Geral que aprovou a ampliação dos objetivos do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó — CPRRRSS, visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região. Parágrafo Único — Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. Art. 2º - O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS. Parágrafo Único — O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 241. Art. 3º - O Município de Caicó/RN poderá firmar contrato de gestão associada com o CIM-SERIDÓ, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação. Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Município consorciado. Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. Parágrafo único - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio. Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIM-SERIDÓ advirão de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de orçamento público e de créditos orçamentários. Parágrafo único - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: |-abrir crédito especial, no valor mínimo de R$28.800,00 (Vinte e oito mil oitocentos reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso |, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito. Art. 8º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções e no Estatuto do CIM-SERIDÓ. Art. 9º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 14 de junho de 2022. a + IVAI DOS SANTOS DA COSTA Presidente 05/07/2022 11:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee eae emerson ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ———eeeeeee————e—— mem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 5.401, DE 15 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A —RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNIICPAL — MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM - SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR | SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Caicó/RN a ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QÚ MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM - SERIDÓ, constituído pelos 25(vinte e cinco) Municípios da região, mediante expressa anuência em ata da Assembleia Geral que aprovou a ampliação dos objetos do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó — CPRRRSS, visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região. Parágrafo Único - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. Art. 2º. O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS. Parágrafo Unico — O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos O suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 241. Art. 3º. O Município de Caicó/RN poderá firmar contrato de gestão associada com o CIM-SERIDÓ, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação. Parágrafo Único - Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Município consorciado. Art. 4º. O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Municipio, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. Parágrafo único — Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas https:!/www diariomunicipal com br/femumimateria/92871DFB/03ANYolgs9JObQFIfv415FbCQNZOBRCDWKADC 1RctiaF 1X7UBON-InJrtppreUtui... 1/2 Lo SG ZOZZ - 05/07/2022 11:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio. Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIM-SERIDÓ advirão de dotações orçamentárias específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de orçamento público e de créditos orçamentários. Parágrafo único — Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I — abrir crédito especial, no valor mínimo de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos reais) no orçamento atual, para Ú atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; II — suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito. Art. 8º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções e no Estatuto do CIM-SERIDÓ. Art. 9º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022. U JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:92871DFB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2022. Edição 2802 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/92871 DFB/03ANYolqs9J0bQFIf1v415FbCaNZO6RCDWK4DC1 RetiaF1X7U80n-InJrtppr8Utuj... 2/2