| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | CRIA a secretaria municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes urbanos e altera a estrutura organizacional básica da prefeitura municipal de Caicó. |
| native_id | 4949 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 25
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 041/2023 EMENTA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: FCDER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 23/06/2023 ESTADO DO KIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNP] nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO v985, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 258/2023/GAB-PREF-CAICO Caico/RN, 21 de junho de 2023. A Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei que altera a estrutura administrativa, organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para criar a Secretaria Yunicipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, alterando a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005, à Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014 e dá outras providências. Menciosamente, e forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS a a SANTOS:09259871409 Dades: 2023.00.21 13224 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Caico/RN gabinetercaico.r.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CALCÓ/RN - CNP nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MAR NINIANO, 995, € ENTRO, CAICOPRN, CEP 59300-000 PROJETO DE LEINº DE DE. o DE 2023. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 É A LEE MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 o DE MAIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições vgais: FAÇO SABER que o Poder Legisiativo aprovou e cu sanciono à sosumte Lei: Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da !'reteitura Municipal de Carco/RN a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Iransportes Urbanos como Orgão da administração direta e de Natureza Substantiva constante do art. 12, inciso HL da Lei Mu nicipal nº 4.134, de 03 de março de 2005. 0 Parágrafo único. Ficam absolvidas pela Secretaria citado no caput as competencias, jurisdição e objetivos da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTO), que leva de existir na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e wricos Urbanos, continuando sua atuação como órgão integrado ac Sistema Nacional te transito, nos moldes da Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tendo por inalidade a execução de políticas publicas de transportes e transito conforme Lei Federal à de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como a Potttuição € execução de políticas públicas que «iso tbiúdad Art. 2º. Ao art. 12, inciso IL da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentada a alinca h) com a seguinte redação: es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPI nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 “h) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.” Art. 3º, Ao art. 13, da Lei Municip: 4134/2005, é acrescentado o inciso seguinte redação: “XIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Transito e Transportes Urbanos.” Art. 4º. É acrescentado o Capítulo XIV e art. 2 o seguinte redação: - à Lei Municipal nº 4.134/2005 com a “Capítulo XIV —- Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos Art. 27. Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Transito e Fransportes Urbanos exercer suas competências nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano Municipal de Mobilidade Urbana que deve ser elaborado nos prazos da Lei nº 12.587, de 13 de janeiro de 2012, das politicas publicas de transportes e trânsito contorme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Brasileiro)e do Plano Diretor do Municipio de Caicó com as seguintes atribuições: [- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no ambito 9) de suas atribuições; H - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, « promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclista=; HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de transitos e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com: órgão de policia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar o multar por infrações de circutação, estacionamento e parada previstas no Código gabinetercaico.rm.gov.br ESTADO DO Rh) GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CS 1CO/RN - CNPF né 15.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 493, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; VII - fiscalizar, aumuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação «os veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503, cv 23 de setembro de 1997 — Código de Transito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X- implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veiculos e objetos, e escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas 205 serviços de remoção de veículos escoltas e transportes de carga indivisível; XIII - integrar-se à cutros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competencia, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores de uma para outra unidade da federação; XIV - implantar as medidas da Pohtica Nacional de Trânsito e do Programa Nacional die Transito; XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e anpiantar medidas para à redução da circulicao de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir à emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veiculos de tração e propelsã. humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades v arrecadando as multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização paro conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XIX - articular-se com o: demais úrgãos do Sistema Nacional de Transito no Estado, sob coc "“ionação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nivel de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art.66 da Lei Federa! nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio as especificas de órgão ambiental, quando solicitado; gabineteicaico.vn.gov.br AV. CEL. MARTINIANO, 49%, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 qa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 te transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua XXI - vistoriar veículos que neces: 1 de autorização especial para circulação; XXII - coordenar e fiscalizar os trabalho: na arca de Educação de | ransito no Município; XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização sematórica. XXIV - realizar estatistica no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; XXV - coordenar, programar e executar a política nacional de Transporte Publico do Municipio; XXVI- disciplinar, conceder sob o regime de concessão, operar fiscalizar os serviços de Transporte Público de Municipio; XXVII - desenvolver o planejamento « a programação do Sistema do Transporte Público de Passageiros integrando-os as decisões sobre planejamento urbano de Municipio de Caico, XXVIII - detalhar operacionalmente o sistema de Transporte Publico de Passageiros do Município, fixando itinerários, frequências, horários, totação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e criterios para atendimentos especiais; XXIX - estabelecer, observadas as legislações específicas em vigor, os esquemas operacionais para o serviço de taxi, definindo custos, equipamentos e locais de funcionamento; XXX - fiscalizar, segundo os parâmetros detinidos e leis especiticas, a operação e a exploração do Transporte Público de Passageiros por onibus, por taxi, por lotações, por moto-táxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando 1 alores provenientes de multas; XXXI - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifarios fixados pata cada modalidade de Transporte Público de Passageiros; XXXII - administrar à execução do regulamento e das normas sobre Iransporte Público do Município de Caicó; XXXII - coordenar à elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município respeitando as normas das Legi: XXXIV - mpi N slações Municipais especificas existentes; gabinetec ESTADO DO RIO GRANDE Di NORTE MUNICÍPIO DE CALCÓ/RN - CNPJ 8.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CALCO/RN, CEP 59300-000 XXXV - oferecer suporte para o funcionamento dos conselhos cuja arca de atuação está afeta à esta Secretaria; XXXVI - outras competências correlatas que forem atribuídas a esta Secretaria; XXXVII — elabora: o plano de mobilidade urbana que mta »ssibili XXXVI - pr acessibilidade cora ebpebivo dh população, garanto reto de ndo a inte regiões do espaço snuricipal de Coicó, pic vando o mei mwgurando a «iusnidade da possca bumana e prom , desenvolvimento sociat e econônuco Ge tor *quilibrada e su XXXIX - atuar de emocdo integrado cora ouívos secretarias mu rprivada Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos jon spaço munitcipa uição do frá nobilidade urbana su tusiáavel XX - a formulaçã. icompanhamento o « cão de que privilegiem o i porte públi Í qu i k n Parágrafo único - Para tuncionamente da estrutura basica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Transito « Transportes Urbanos ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão com a correspondência de ve! e remuneração já prevista em lei própria: ! “Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; H - Secretário-Adjunto de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; H1 - Diretor do Departamento de Engenharia c Sinalização; IV- Diretor do De pariamento de Fiscali; V - Diretor do Departamento de Educ: ção, Tráfego e Administração; cão do Transito; e VI - Diretor do Departamento de Controle c Análise de Estatistica de Trânsito. netecrcaico m.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNP] nº (5.090.570/0001-39 AV. CEL. MARTE O, 943, CENTRO, CAICÓ) RN, CEP 59300-000 ve 5º Para o cumprimento das competencias previstas no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos poderá, nos «sinos da legislação específica, firmar acordos, convênios, parcerias e contratos com orgão das esteras federal, estadual e municipal. Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Mebilidade Urbana, Transito e Transportes Urbanos: ! - designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao cumprimento cficiente das finalidades da unidade ou da Secretaria; Il - designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; 1! - submeter a despacho do chete do Poder Executivo o expediente que depender de ta decisão; 'N - decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competencia Vreteito Municipal, na área de atuação da Secretaria Municipal de Mobilidade ma, Lransito e Transportes Urbanos; » - desenvolver planejamento da Secretaria nas suas áreas de atuação, pr nas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como, monitorar os resultados tcançados; VI - gerenciar toda a equipe a iim de que todos os programas, projetos e ações sejam devidamente executados; VII - designar os membros da 5 etaria Municipal de Mobilidade Urbana, Transito e Transportes Urbanos, que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na estrutura administrativa do Munivípio; VHL - baixar Instruções ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno: iX - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com vistas a consecução das finalidades definidas em regulamentos e em outros dispositivos "ads; administrar Os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a >ecretaria, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou pareceres técnicos iclativos à assuntos de competência da Secretaria; “= cumprir e tazer cumprir a legislação referente a área de competencia da Secretaria; XHI - fornecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e serviços da Secretaria Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; inetescaico.m.gov.br erra d ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ º 4:3.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 995, CEN TRO, CAIO) RN, CEP 59300-000 XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas por lei ou ato do chete Poder Executivo. Art. 7º. Cabe ao Secretário Adjunto iiunicipal de Mobilidade Urbana, Transito e portes Urbano, na ausência do Secretário Municipal, as mesmas atribuições evastas no artigo anterior. Art. 8º, Cabe ao Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização as seguintes atribuições: | - Gerir a formulação e a execução «e planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego e transportes urbanos; H - Promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego urbano, apresentando alternativas de solução para os problemas detectados; H5 - desenvolver estudos, projetos c intervenções viárias que priorizem o conceito de acessibilidade universal e promcvam a integração das diversas modalidades de ronsportes e de circulação; N Dirigir e controlar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego relativos à tização de trânsito, sejam eles horizontais, compreendendo toda a marcação viária, iniZações e alertas, ou verticais, de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, “o atrativos e indicações turísticas, de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de logradouros, dispositivos luminosos, temporários ou não e sinalização semafórica; V- Aprovar, através de critérios tecnicos, o tipo, à quantidade, os locais de implantação e todas as condições necessárias para à instalação « funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário (iumbacdas eletrônicas), equipamentos de fiscalização eletronica e outros, que servirão vara moniteramento do respeito à sinalização de transito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente; VI - Propor convênios ou concessões a serem firmadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade com a finalidade de cumprir e fazer cumprir a Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB; sua legislação complementar e demais normas de transito e transportes, na área de fiscalização eletrônica ressalvada a mpetência originária para lavratura dos autos de ração que serão confeccionados, tusivamente, por agentes da autoridade de trânsito elencados no artigo 7º, incisos HI gabinete caico.m.gov br hs E 15) ESTADO Do: RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 98.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, ENTRO » q NICO) RN, CEP 59300-000 o e IV do CTB; (Redação conferida pelo art 1º do Decre ton 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.) VII - Coordenar a implantação, manuienção corretiva e preventiva e a programação de funcionamento da sinalização sematórica de advertência e de regulamentação na malha iaria do Município; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de tevereiro de 2021.) “HH Promover a organização e o , “cessamento de informações sobre a sinalização de to e o tratego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais, istusive com aplicações gráficas; IX - Baixar normas e instruções tecnicas, ordens de serv iço como propósito de organizar d exceução dos serviços à cargo da Diretoria; X- Promover a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização u:bana de ciclovias e de corredores para transporte coletivo; XI - promover a execução da politica municipal de mobilidade urbana, visando a ç F P sustentabilidade das intervenções viárias do Municipio, priorizando o pedestre c os transportes cicloviários e coletivo: NIH - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem “cterminadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade. Mt. 9º, Cabe ao Diretor do Departamento de Fiscalização. Tráfego e Administração as intes atribuições: sumprire fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal: H - Panejar, projetar, regulamentar o operar o trânsito de veiculos, pedestres, animais prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas; HH - Implantar, manter e operar o sisiema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV - Coletar dados estatísticos « «laborar estudos sobre os acidentes de trânsito « suas causas; V- Executar a fiscalização de trâvsito, autuar é aplicar as penalidades administrativ as, por infrações de circulação, estacio:amento e paradas previstas na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): gabinetec aico.rm.gov.br Res cod ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP] nº 28.096.570/0001-39 EL. MARTINIANO, 993, CEN ERC as At YR N, CEP 39300-000 o VI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito «e multa, por infrações de circulação, estacionamento, e paradas previstas na Lci Federal nº 9.053/97, notiticando os infrator VI - Fiscalizar, autuar e aplicar às penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotacões dos veículos bem como notificar os infratores; VEI - Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente; IX - Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Transito, oniorme o disposto no S 2º do Artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro); Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias «arrecadando os valores dai decorrentes; «rrecadar valores provenientes, de estada, remeção de veiculos, objetos e escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou perigo XII - Credenciar os serviços de escolta, tiscalizar e adotor medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XHI - Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na arca de sua competencia, com vistas à unificação do licenciamento. à simplificação « celeridade das transferências de veiculos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - Implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de iransito; XV- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; +41 Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação trafego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; s 8 k Nvib- Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e do humana e tração animal, tiscalizando, autuando, aplicando penalidades e do multas decorrentes de intr des; «vit - Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração animal; MIX - Articular-se com os demais Or istema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETR: XX - Fiscalizar o nivel de emissão de poluentes & ruido produzidos pelos veiculos automotores ou pela sua carga, além «ic dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente: gabinetercaico.rn.gos = ESTADO DU RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CALCÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 - CEL. MARTINIANO, 495, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 “+ — Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses ulos XXI - Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito publico ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei. XXHf - Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros servicos de transporte coletivo urbano e de taxi. Art. 10, Cabe ao Diretor do Departamento de Educação do Trânsito as seguintes atribuições: 1- Promover a educação de trânsito junto à rede de ensino do Município; H - Promover campanhas educativas junto à população atraves dos meios de omunicação social; !! — Promover cursos, eventos e ctividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área de atuação; empenhar outras atividades que, por suas caracteristicas, se incluam entre suas touicões Art. 11, Cabe ao Diretor do Departamento de Controle « Analise de Estatistica de Iransito as seguintes atribuições: !- Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégicas de estudos do sistema viário; HH - Planejar 6 sistema de circulação viaria do municipio Hi - Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de transito; IV - Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V- Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Transito, conforme normas do ONTRAN, DENATRAN e CETRAN; “»companhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; vit - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de transito e vas causas, -«ontrolar os dados estatísticos da frota circulante do municipio; 1 Controlar Os veículos registrados e lo uciados no municipio; X- Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interrompe; a livre circulação dos usuários do sistema viário. gabineter ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPF nº 08.096.570/0001-39 = AV. CEL. MARTINIANC 4 A, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Mt. 12. Fica ampliado em 15 (quis e) vagas o cargo efetivo de Agente de Trânsito e Hransporte, com quantitativo e atribuições já definidos pelas Leis nºs 44812011 e 95/2014. it 13. Fica criado cargo de Vistoriador Veicular, de pros imento efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de Pessoal da Coordenadoria “MTC Nivei M tivadas de acordo com o ANEXO 1 desta lei. Municipal de Transito de Caicó — “dio, com remuneração e atribuições 81º — São requisitos para o ingresso no cargo diploma (ou certificado de conclusão) de curso de Ensino Médio Técnico Protissionalizante en: Mecanica ou Ensino Médio com Curso de Capacitação em Mecânica, devidamente registrado pelo MEC. 32º Ficam criadas duas vagas para o cargo previsto no caput Art. 14. São atribuições do Vistoriador Veicular: - Realizar vistoria técnica em veículos para identificação de irregularidade, adulteração “ iraude de chassis, observação do uso de equipamentos obrigatórios de segurança, criticação do cumprimento de normas regulamentares e do Código de Trânsito “ro - CTB, para efeito de licenciamento, registro, transferência de proprietario de iculos; tl - Operar os sistemas informatizados de trânsito e os integrados ao DENA TR HH - Conhecer as caracteristicas peculiares das diversas marcas de veículos, comunicando « autoridade competente qualquer irr gularidade ocorrida no momento da vistoria, para adoção de medidas corretivas; IV - Verificar a autenticidade des documentos dos veículos e dos respectivos proprietários e/ou condutores; V- Emitir laudos das vistorias efetitadas, com base nos diversos aspectos analisados e vistoriados; VI - propor a retirada de veículos de circulação quando na vistoria ficar constatado a falta de condições de continuar em circulação; VIH - autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessario; H HI vid - executar outras tarefas da mesma natureza ou nivel de complexidade associado a ta especialidade ou ambiente. gabinete Nico rm.gov.! HO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPE a 05.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO. 493 CENTRO CACO RN CEP 59300-000 Art. 15.0 Art 1º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 207: | redação: passa a vigorar com à seguinte “Art, 1º - A Coordenadoria Municipal de Transito de Caicó -CMTC, passa a ser integrada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes. 16. O inciso VIH do Art. 9º. da Lei nº 4.695, de 28 ce maio de 2014 passa a vigorar om a seguinte redação: CAFE. 9º (o) (ess) VII - supervisionar as representações craficas relativas aos impressos da k ç & Secretaria Municipai de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes com abordagem sobre tránisiio; Art. 17. O inciso XVII do Art. 10º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10º (...) (...) XVII - elaborar cadastro di 7) o cadastro tócnico-a Urbana, Trânsito e Transportes;” caracteristicas de trafego, multas e dados de acidentes, nistrativo da Secretaria Municipal de Mobilidade Art. 18. Os incisos XXVI e XXVIII do Parágrafo Único do Art. 10. da Lei nº 4.095, de 28 «de maio de 2014 passa a vigorar cor a seguinte redacção: “Art, 10º (...) (..) Parágrafo Único (...» (6) XXVI - participar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para o Sistema de Transporte Público de Passaveiros do Munic ipio, coordenado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes; gabineteí caico.rn.gov.br errar ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 943 CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 XXVII - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atril Secretaria Municipai de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes ” pela Art. 19. O inciso VII do Art. 12. do Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 (255) “VII = reunir informações e dados estatisticos do Sistema de Transporte Publico de Passageiros e de Prinsiio do Municipio, coletados junto aos órgãos públicos oficiais de âmbito federal estadual e muni |, bem como os que forem gerados ma Secretaria Munici pai de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Art. 20. As despesas decorrentes cia criação e manutenção da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e [Transportes Urbanos correrão à conta de dotação orçamentária especifica a ser consignada no Orçamento Geral do Municipio. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev ogando disposições em contrário. Caicó/RN, 21 de junho de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS (iitado de femastotat po suDas SANTOS:09259871409 santOsusasasmiaos Dados: 2023.06.21 12:23.08 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Caicó/RN gabinetes caico.en.gov bi; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CALCÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Mensagem nº 013/2023 Caico/RN, 21 de junho de 2025. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caico, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Senhores vereadores e Vereadoras, A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de ansito), em seu artigo 21, dispóe sobre as competências dos órgãos e entidades »ecutivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, no Ho de sta circunscrição, dentre elas: * O dever de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no ambito de suas atribuicões; * Regulamentar e operar o trânsito de veiculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação; e Executar a fiscalivação de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas e arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos No que pese o Municipio caicoense já ter dado início ao processo de wntcipalização do seu nsito desde o ano de 205 (Lei Municipal nº 4.695/2014, de 28 DI e suas alterações: iocnvia, só à partir de 2021, de fato, passou a ser verdadeiramente implantado, nao estando, portanto, concluido ainda em sua plenitude, necessitando de maior alargamento na estrutura municipal para favorecer uma maior e melhor atuação do sistema municipal de trânsito O que melhor ocorrerá com a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Lirbana, Trânsito o Transportes Urbanos, necessidade que se impõe, no momento, dado que e sistema municipal de transito não comporta mais ficar gabineteccaico m.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 995, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 ou gerido por uma simples Coerdenação Municipal de Transito, que é parte integrante da rio Municipal de Infraestrutura o Seroiços Urbesas Ademais, com a municipelização c implantação do sistema de trânsi! ainda embrionário, nasceu a necessidade de também aiepiiar sua atuação c administração ; considerando-se o aspecto da mobilidade urbana que está intrinsicamente ligada às questões de organização do trânsito municipal, o que Re não só a criação de uma secretaria municipal de trânsito, mas também ac ação da referida secretaria municipal ampliada com as obrivações e politicas de mobilidade urbana. Deste modo, visando a melhor atuação do sistema municipal de transito, bem como considerando-se as necessidades surgidas nesta materia em nosso municipio, faz-se urgente e inadiável a criação da Secretaria Minvicipal de Mobilidade Urbana, Irânsito “raiisportes Urbanos, em conjunto com a estrutura administrativa de suporte, mediante este Projeto de Lei, assim envidando esforços para a conclusão do processo já iniciado e quente implantação total da municipalização do trânsito em nossa cidade, tendo “ut vista que vários convênios já foram assinados pelo municipio neste sentido Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito à competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal. Gabinete do Prefeito Niunicipal de Caico/RN 21 de junho de 2025 Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES — assinado de tor a digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dacos: 2023.06.21 13:23:21 0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN gabinetes caico m.gov pr ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓO/RN - CNPF 2º 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 ANEXO 1 CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO PESSOAL — ua o “CARGA | SALARIO | ! OU J JAÇÃO | ESCOLARIDADE | p | QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | ESCOLARII RIA, rs Nível Medio á E 40h a q Compieto + . R$ 1.428,24 semanais Vistoriador Veicular = ae Curso Técnico | 02 gabinetes caicom g Om R SA IGO E SOLEIL VESARIO O ANN OU ONO LIM O INDIANAS. eme cem am Lia a a Ninicanro ca apiveno aa E Rê po WVUSONE na SONDA | ap smegis GALES Iyrrieões RUA ! ta | DA EE E EXE frios PRA | ASA TE SONDA SO TELL vepop rea ma ong + toc ms OT ves ovos ves + ms cuprevso ORM COIVONIORNOO - MORE 140 Veda va OnLine. “roma OF :836 20 np sc 3 Cotas É cíico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício n.º 0264/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 27 de junho de 2023. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN ASSUNTO: SOLICITA A DEVOLUÇÃO DO PL 041/2023. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para requerer a retirada de pauta e DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei 041/2023, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, alterando a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005, e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014 e dá outras providências. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES | Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.06.27 09:53:36 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administrativo, Centro, Caicó gabinetemcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RSS GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Projeto nº 041/2023 DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Vistos, etc. Em atenção ao Ofício 0264/2023/GAB-PREF-CAICO, e ainda, em atenção ao Ofício 08/2023 - GAB.PRESIDÊNCIA, determino o arquivamento do Projeto d Lei 041/2023. Cumpra-se. Caicó/RN, 29 de junho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br