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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaCRIA a secretaria municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes urbanos e altera a estrutura organizacional básica da prefeitura municipal de Caicó.
native_id4949

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 041/2023
EMENTA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA,
CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE
TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005
E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FCDER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 23/06/2023

ESTADO DO KIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNP] nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO v985, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
Ofício nº 258/2023/GAB-PREF-CAICO Caico/RN, 21 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei que altera a estrutura administrativa,
organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para criar a Secretaria
Yunicipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, alterando a Lei
Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005, à Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio
de 2014 e dá outras providências.
Menciosamente,
e forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS a a
SANTOS:09259871409 Dades: 2023.00.21 13224
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Caico/RN
gabinetercaico.r.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CALCÓ/RN - CNP nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MAR NINIANO, 995, € ENTRO, CAICOPRN, CEP 59300-000
PROJETO DE LEINº DE DE. o DE 2023.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E
ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE
03 DE MARÇO DE 2005 É A LEE MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28
o DE MAIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
vgais:
FAÇO SABER que o Poder Legisiativo aprovou e cu sanciono à sosumte
Lei:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da !'reteitura Municipal de Carco/RN a
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Iransportes Urbanos como
Orgão da administração direta e de Natureza Substantiva constante do art. 12, inciso HL
da Lei Mu nicipal nº 4.134, de 03 de março de 2005.
0 Parágrafo único. Ficam absolvidas pela Secretaria citado no caput as competencias,
jurisdição e objetivos da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTO), que
leva de existir na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
wricos Urbanos, continuando sua atuação como órgão integrado ac Sistema Nacional
te transito, nos moldes da Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tendo por
inalidade a execução de políticas publicas de transportes e transito conforme Lei Federal
à de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como a
Potttuição € execução de políticas públicas que «iso tbiúdad
Art. 2º. Ao art. 12, inciso IL da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentada a alinca h)
com a seguinte redação:
es
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPI nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
“h) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos.”
Art. 3º, Ao art. 13, da Lei Municip: 4134/2005, é acrescentado o inciso
seguinte redação:
“XIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Transito e
Transportes Urbanos.”
Art. 4º. É acrescentado o Capítulo XIV e art. 2
o seguinte redação:
- à Lei Municipal nº 4.134/2005 com a
“Capítulo XIV —- Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes Urbanos
Art. 27. Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Transito e
Fransportes Urbanos exercer suas competências nos termos da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana que deve ser elaborado nos prazos da Lei nº 12.587, de 13 de
janeiro de 2012, das politicas publicas de transportes e trânsito contorme
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Brasileiro)e do Plano Diretor do Municipio de Caicó com as seguintes
atribuições:
[- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no ambito
9) de suas atribuições;
H - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, « promover o desenvolvimento da circulação e
segurança de ciclista=;
HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
transitos e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com: órgão de policia de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabiveis por infração de circulação, estacionamentos e
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular
do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar o multar
por infrações de circutação, estacionamento e parada previstas no Código
gabinetercaico.rm.gov.br
ESTADO DO Rh) GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CS 1CO/RN - CNPF né 15.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 493, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas
aplicadas;
VII - fiscalizar, aumuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso,
dimensão e lotação «os veículos, bem como notificar e arrecadar as multas
que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei
Federal n.º 9.503, cv 23 de setembro de 1997 — Código de Transito
Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X- implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veiculos e
objetos, e escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas 205 serviços de remoção de veículos escoltas e
transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se à cutros órgãos e entidades do sistema nacional de
trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na
área de sua competencia, com vistas a unificação do licenciamento, à
simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Pohtica Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional die Transito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI - planejar e anpiantar medidas para à redução da circulicao de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir à emissão
global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veiculos
de tração e propelsã. humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades v arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização paro conduzir veículos de propulsão
humana e tração animal;
XIX - articular-se com o: demais úrgãos do Sistema Nacional de Transito
no Estado, sob coc
"“ionação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nivel de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no
Art.66 da Lei Federa! nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de
Trânsito Brasileiro, além de dar apoio as especificas de órgão ambiental,
quando solicitado;
gabineteicaico.vn.gov.br
AV. CEL. MARTINIANO, 49%, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
qa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
te
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua
XXI - vistoriar veículos que neces:
1 de autorização especial para
circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalho: na arca de Educação de | ransito
no Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a
sinalização sematórica.
XXIV - realizar estatistica no que tange a todas as peculiaridades dos
sistemas de tráfego;
XXV - coordenar, programar e executar a política nacional de Transporte
Publico do Municipio;
XXVI- disciplinar, conceder sob o regime de concessão, operar fiscalizar
os serviços de Transporte Público de Municipio;
XXVII - desenvolver o planejamento « a programação do Sistema do
Transporte Público de Passageiros integrando-os as decisões sobre
planejamento urbano de Municipio de Caico,
XXVIII - detalhar operacionalmente o sistema de Transporte Publico de
Passageiros do Município, fixando itinerários, frequências, horários,
totação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais
e tempos de parada e criterios para atendimentos especiais;
XXIX - estabelecer, observadas as legislações específicas em vigor, os
esquemas operacionais para o serviço de taxi, definindo custos,
equipamentos e locais de funcionamento;
XXX - fiscalizar, segundo os parâmetros detinidos e leis especiticas, a
operação e a exploração do Transporte Público de Passageiros por onibus,
por taxi, por lotações, por moto-táxi e por transportes especiais,
promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas
infrações e arrecadando 1 alores provenientes de multas;
XXXI - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores
tarifarios fixados pata cada modalidade de Transporte Público de
Passageiros;
XXXII - administrar à execução do regulamento e das normas sobre
Iransporte Público do Município de Caicó;
XXXII - coordenar à elaboração de estudos, programas e projetos
relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município
respeitando as normas das Legi:
XXXIV - mpi
N
slações Municipais especificas existentes;
gabinetec
ESTADO DO RIO GRANDE Di NORTE
MUNICÍPIO DE CALCÓ/RN - CNPJ 8.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CALCO/RN, CEP 59300-000
XXXV - oferecer suporte para o funcionamento dos conselhos cuja arca de
atuação está afeta à esta Secretaria;
XXXVI - outras competências correlatas que forem atribuídas a esta
Secretaria;
XXXVII — elabora: o plano de mobilidade urbana que mta
»ssibili
XXXVI - pr
acessibilidade cora ebpebivo dh
população, garanto reto de ndo a inte
regiões do espaço snuricipal de Coicó, pic vando o mei
mwgurando a «iusnidade da possca bumana e prom ,
desenvolvimento sociat e econônuco Ge tor *quilibrada e su
XXXIX - atuar de emocdo integrado cora ouívos secretarias mu
rprivada Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito
e Transportes Urbanos jon
spaço munitcipa
uição do frá
nobilidade urbana su tusiáavel
XX - a formulaçã. icompanhamento o « cão de
que privilegiem o i porte públi
Í qu i k n
Parágrafo único - Para tuncionamente da estrutura basica da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, Transito « Transportes Urbanos ficam
criados os seguintes cargos de provimento em comissão com a
correspondência de ve! e remuneração já prevista em lei própria:
! “Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos;
H - Secretário-Adjunto de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos;
H1 - Diretor do Departamento de Engenharia c Sinalização;
IV- Diretor do De pariamento de Fiscali;
V - Diretor do Departamento de Educ:
ção, Tráfego e Administração;
cão do Transito; e
VI - Diretor do Departamento de Controle c Análise de Estatistica de
Trânsito.
netecrcaico m.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNP] nº (5.090.570/0001-39
AV. CEL. MARTE O, 943, CENTRO, CAICÓ) RN, CEP 59300-000
ve 5º Para o cumprimento das competencias previstas no artigo anterior, a Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos poderá, nos «sinos
da legislação específica, firmar acordos, convênios, parcerias e contratos com orgão das
esteras federal, estadual e municipal.
Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Mebilidade Urbana, Transito e Transportes
Urbanos:
! - designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos
cargos, com vistas ao cumprimento cficiente das finalidades da unidade ou da Secretaria;
Il - designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria de
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
1! - submeter a despacho do chete do Poder Executivo o expediente que depender de
ta decisão;
'N - decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competencia
Vreteito Municipal, na área de atuação da Secretaria Municipal de Mobilidade
ma, Lransito e Transportes Urbanos;
» - desenvolver planejamento da Secretaria nas suas áreas de atuação, pr
nas,
projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como, monitorar os resultados
tcançados;
VI - gerenciar toda a equipe a iim de que todos os programas, projetos e ações sejam
devidamente executados;
VII - designar os membros da 5
etaria Municipal de Mobilidade Urbana, Transito e
Transportes Urbanos, que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na
estrutura administrativa do Munivípio;
VHL - baixar Instruções ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno:
iX - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com
vistas a consecução das finalidades definidas em regulamentos e em outros dispositivos
"ads;
administrar Os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a
>ecretaria, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou
pareceres técnicos iclativos à assuntos de competência da Secretaria;
“= cumprir e tazer cumprir a legislação referente a área de competencia da Secretaria;
XHI - fornecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e
serviços da Secretaria Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
inetescaico.m.gov.br
erra d
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ º 4:3.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 995, CEN TRO, CAIO) RN, CEP 59300-000
XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas por lei ou ato do chete
Poder Executivo.
Art. 7º. Cabe ao Secretário Adjunto iiunicipal de Mobilidade Urbana, Transito e
portes Urbano, na ausência do Secretário Municipal, as mesmas atribuições
evastas no artigo anterior.
Art. 8º, Cabe ao Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização as seguintes
atribuições:
| - Gerir a formulação e a execução «e planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego e transportes urbanos;
H - Promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego
urbano, apresentando alternativas de solução para os problemas detectados;
H5 - desenvolver estudos, projetos c intervenções viárias que priorizem o conceito de
acessibilidade universal e promcvam a integração das diversas modalidades de
ronsportes e de circulação;
N Dirigir e controlar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego relativos à
tização de trânsito, sejam eles horizontais, compreendendo toda a marcação viária,
iniZações e alertas, ou verticais, de advertência, regulamentar, indicativa, educativa,
“o atrativos e indicações turísticas, de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de
obras e de logradouros, dispositivos luminosos, temporários ou não e sinalização
semafórica;
V- Aprovar, através de critérios tecnicos, o tipo, à quantidade, os locais de implantação
e todas as condições necessárias para à instalação « funcionamento de dispositivos e
equipamentos de controle viário (iumbacdas eletrônicas), equipamentos de fiscalização
eletronica e outros, que servirão vara moniteramento do respeito à sinalização de
transito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente;
VI - Propor convênios ou concessões a serem firmadas pela Secretaria Municipal de
Mobilidade com a finalidade de cumprir e fazer cumprir a Lei federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB; sua legislação complementar e
demais normas de transito e transportes, na área de fiscalização eletrônica ressalvada a
mpetência originária para lavratura dos autos de
ração que serão confeccionados,
tusivamente, por agentes da autoridade de trânsito elencados no artigo 7º, incisos HI
gabinete caico.m.gov br
hs E 15)
ESTADO Do: RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 98.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, ENTRO » q NICO) RN, CEP 59300-000 o
e IV do CTB; (Redação conferida pelo art 1º do Decre ton 1.114, de 05 de fevereiro de
2021.)
VII - Coordenar a implantação, manuienção corretiva e preventiva e a programação de
funcionamento da sinalização sematórica de advertência e de regulamentação na malha
iaria do Município; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de
tevereiro de 2021.)
“HH Promover a organização e o ,
“cessamento de informações sobre a sinalização de
to e o tratego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais,
istusive com aplicações gráficas;
IX - Baixar normas e instruções tecnicas, ordens de serv iço como propósito de organizar
d exceução dos serviços à cargo da Diretoria;
X- Promover a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de
logradouros públicos e sinalização u:bana de ciclovias e de corredores para transporte
coletivo;
XI - promover a execução da politica municipal de mobilidade urbana, visando a
ç F P
sustentabilidade das intervenções viárias do Municipio, priorizando o pedestre c os
transportes cicloviários e coletivo:
NIH - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem
“cterminadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade.
Mt. 9º, Cabe ao Diretor do Departamento de Fiscalização. Tráfego e Administração as
intes atribuições:
sumprire fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal:
H - Panejar, projetar, regulamentar o operar o trânsito de veiculos, pedestres, animais
prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
HH - Implantar, manter e operar o sisiema de sinalização, os dispositivos e equipamentos
de controle viário;
IV - Coletar dados estatísticos « «laborar estudos sobre os acidentes de trânsito « suas
causas;
V- Executar a fiscalização de trâvsito, autuar é aplicar as penalidades administrativ as,
por infrações de circulação, estacio:amento e paradas previstas na Lei Federal nº 9503/97
(Código de Trânsito Brasileiro):
gabinetec aico.rm.gov.br
Res cod
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP] nº 28.096.570/0001-39
EL. MARTINIANO, 993, CEN ERC as At YR N, CEP 39300-000 o
VI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito «e multa, por infrações de
circulação, estacionamento, e paradas previstas na Lci Federal nº 9.053/97, notiticando
os infrator
VI - Fiscalizar, autuar e aplicar às penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotacões dos veículos bem como
notificar os infratores;
VEI - Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre
circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente;
IX - Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Transito,
oniorme o disposto no S 2º do Artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Transito
Brasileiro);
Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias
«arrecadando os valores dai decorrentes;
«rrecadar valores provenientes, de estada, remeção de veiculos, objetos e escolta de
veiculos de cargas superdimensionadas ou perigo
XII - Credenciar os serviços de escolta, tiscalizar e adotor medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XHI - Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins
de arrecadação e compensação de multas impostas na arca de sua competencia, com
vistas à unificação do licenciamento. à simplificação « celeridade das transferências de
veiculos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - Implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de
iransito;
XV- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de transito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
+41 Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação
trafego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
s 8 k
Nvib- Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e
do humana e tração animal, tiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
do multas decorrentes de intr
des;
«vit - Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração
animal;
MIX - Articular-se com os demais Or istema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETR:
XX - Fiscalizar o nivel de emissão de poluentes & ruido produzidos pelos veiculos
automotores ou pela sua carga, além «ic dar apoio às ações específicas da Secretaria
Municipal da Saúde e Meio Ambiente:
gabinetercaico.rn.gos
=
ESTADO DU RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CALCÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
- CEL. MARTINIANO, 495, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
“+ — Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses ulos
XXI - Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito publico ou
privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
XXHf - Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros servicos de
transporte coletivo urbano e de taxi.
Art. 10, Cabe ao Diretor do Departamento de Educação do Trânsito as seguintes
atribuições:
1- Promover a educação de trânsito junto à rede de ensino do Município;
H - Promover campanhas educativas junto à população atraves dos meios de
omunicação social;
!! — Promover cursos, eventos e ctividades sobre temas específicos e outros que
mantiverem relação com sua área de atuação;
empenhar outras atividades que, por suas caracteristicas, se incluam entre suas
touicões
Art. 11, Cabe ao Diretor do Departamento de Controle « Analise de Estatistica de
Iransito as seguintes atribuições:
!- Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégicas de estudos do sistema
viário;
HH - Planejar 6 sistema de circulação viaria do municipio
Hi - Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de transito;
IV - Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema
viário para aprovação de novos projetos;
V- Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados
por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Transito, conforme normas do
ONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
“»companhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
vit - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de transito e
vas causas,
-«ontrolar os dados estatísticos da frota circulante do municipio;
1 Controlar Os veículos registrados e lo
uciados no municipio;
X- Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interrompe; a livre
circulação dos usuários do sistema viário.
gabineter
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPF nº 08.096.570/0001-39
= AV. CEL. MARTINIANC 4 A, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
Mt. 12. Fica ampliado em 15 (quis e) vagas o cargo
efetivo de Agente de Trânsito e
Hransporte, com quantitativo e atribuições já definidos pelas Leis nºs 44812011 e
95/2014.
it 13. Fica criado cargo de Vistoriador Veicular, de pros imento efetivo, com jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de Pessoal da Coordenadoria
“MTC Nivei M
tivadas de acordo com o ANEXO 1 desta lei.
Municipal de Transito de Caicó — “dio, com remuneração e atribuições
81º — São requisitos para o ingresso no cargo diploma (ou certificado de conclusão) de
curso de Ensino Médio Técnico Protissionalizante en: Mecanica ou Ensino Médio com
Curso de Capacitação em Mecânica, devidamente registrado pelo MEC.
32º Ficam criadas duas vagas para o cargo previsto no caput
Art. 14. São atribuições do Vistoriador Veicular:
- Realizar vistoria técnica em veículos para identificação de irregularidade, adulteração
“ iraude de chassis, observação do uso de equipamentos obrigatórios de segurança,
criticação do cumprimento de normas regulamentares e do Código de Trânsito
“ro - CTB, para efeito de licenciamento, registro, transferência de proprietario de
iculos;
tl - Operar os sistemas informatizados de trânsito e os integrados ao DENA TR
HH - Conhecer as caracteristicas peculiares das diversas marcas de veículos, comunicando
« autoridade competente qualquer irr
gularidade ocorrida no momento da vistoria, para
adoção de medidas corretivas;
IV - Verificar a autenticidade des documentos dos veículos e dos respectivos
proprietários e/ou condutores;
V- Emitir laudos das vistorias efetitadas, com base nos diversos aspectos analisados e
vistoriados;
VI - propor a retirada de veículos de circulação quando na vistoria ficar constatado a
falta de condições de continuar em circulação;
VIH - autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessario;
H
HI
vid -
executar outras tarefas da mesma natureza ou nivel de complexidade associado a
ta especialidade ou ambiente.
gabinete
Nico rm.gov.!
HO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPE a 05.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO. 493 CENTRO CACO RN CEP 59300-000
Art. 15.0 Art 1º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 207: |
redação:
passa a vigorar com à seguinte
“Art, 1º - A Coordenadoria Municipal de Transito de Caicó -CMTC, passa a ser
integrada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes.
16. O inciso VIH do Art. 9º. da Lei nº 4.695, de 28 ce maio de 2014 passa a vigorar
om a seguinte redação:
CAFE. 9º (o)
(ess)
VII - supervisionar as representações craficas relativas aos impressos da
k ç &
Secretaria Municipai de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes com
abordagem sobre tránisiio;
Art. 17. O inciso XVII do Art. 10º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10º (...)
(...)
XVII - elaborar cadastro di
7) o cadastro tócnico-a
Urbana, Trânsito e Transportes;”
caracteristicas de trafego, multas e dados de acidentes,
nistrativo da Secretaria Municipal de Mobilidade
Art. 18. Os incisos XXVI e XXVIII do Parágrafo Único do Art. 10. da Lei nº 4.095, de 28
«de maio de 2014 passa a vigorar cor a seguinte redacção:
“Art, 10º (...)
(..)
Parágrafo Único (...»
(6)
XXVI - participar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para
o Sistema de Transporte Público de Passaveiros do Munic ipio, coordenado pela
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes;
gabineteí caico.rn.gov.br
errar
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 943 CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
XXVII - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atril
Secretaria Municipai de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes ”
pela
Art. 19. O inciso VII do Art. 12. do Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12
(255)
“VII = reunir informações e dados estatisticos do Sistema de Transporte Publico
de Passageiros e de Prinsiio do Municipio, coletados junto aos órgãos públicos
oficiais de âmbito federal estadual e muni
|, bem como os que forem gerados
ma Secretaria Munici pai de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Art. 20. As despesas decorrentes cia criação e manutenção da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, Trânsito e [Transportes Urbanos correrão à conta de dotação
orçamentária especifica a ser consignada no Orçamento Geral do Municipio.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev ogando disposições em
contrário.
Caicó/RN, 21 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS (iitado de femastotat po suDas
SANTOS:09259871409 santOsusasasmiaos
Dados: 2023.06.21 12:23.08 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Caicó/RN
gabinetes caico.en.gov bi;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CALCÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
Mensagem nº 013/2023 Caico/RN, 21 de junho de 2025.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caico,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Senhores vereadores e Vereadoras,
A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de
ansito), em seu artigo 21, dispóe sobre as competências dos órgãos e entidades
»ecutivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, no
Ho de sta circunscrição, dentre elas:
* O dever de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito no ambito de suas atribuicões;
* Regulamentar e operar o trânsito de veiculos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação;
e Executar a fiscalivação de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de
advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas
cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas e arrecadar
valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos
No que pese o Municipio caicoense já ter dado início ao processo de
wntcipalização do seu
nsito desde o ano de 205
(Lei Municipal nº 4.695/2014, de 28
DI e suas alterações: iocnvia, só à partir de 2021, de fato, passou a ser
verdadeiramente implantado, nao estando, portanto, concluido ainda em sua plenitude,
necessitando de maior alargamento na estrutura municipal para favorecer uma maior e
melhor atuação do sistema municipal de trânsito O que melhor ocorrerá com a criação
da Secretaria Municipal de Mobilidade Lirbana, Trânsito o Transportes Urbanos, necessidade
que se impõe, no momento, dado que e sistema municipal de transito não comporta mais ficar
gabineteccaico m.gov.br
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MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
| AV. CEL. MARTINIANO, 995, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
ou gerido por uma simples Coerdenação Municipal de Transito, que é parte integrante da
rio Municipal de Infraestrutura o Seroiços Urbesas
Ademais, com a municipelização c implantação do sistema de trânsi!
ainda embrionário, nasceu a necessidade de também aiepiiar sua atuação c administração
;
considerando-se o aspecto da mobilidade urbana que está intrinsicamente ligada às questões de
organização do trânsito municipal, o que
Re não só a criação de uma secretaria municipal de
trânsito, mas também ac ação da referida secretaria municipal ampliada com as obrivações e
politicas de mobilidade urbana.
Deste modo, visando a melhor atuação do sistema municipal de transito,
bem como considerando-se as necessidades surgidas nesta materia em nosso municipio,
faz-se urgente e inadiável a criação da Secretaria Minvicipal de Mobilidade Urbana, Irânsito
“raiisportes Urbanos, em conjunto com a estrutura administrativa de suporte, mediante
este Projeto de Lei, assim envidando esforços para a conclusão do processo já iniciado e
quente implantação total da municipalização do trânsito em nossa cidade, tendo
“ut vista que vários convênios já foram assinados pelo municipio neste sentido
Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito à
competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo
os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento
Municipal.
Gabinete do Prefeito Niunicipal de Caico/RN 21 de junho de 2025
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES — assinado de tor a digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dacos: 2023.06.21 13:23:21 0300
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
gabinetes caico m.gov pr
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓO/RN - CNPF 2º 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
ANEXO 1
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO PESSOAL
— ua o “CARGA | SALARIO |
! OU J JAÇÃO | ESCOLARIDADE | p
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | ESCOLARII RIA, rs
Nível Medio
á E 40h a q
Compieto + . R$ 1.428,24
semanais
Vistoriador
Veicular = ae
Curso Técnico
|
02
gabinetes caicom g

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício n.º 0264/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 27 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN
ASSUNTO: SOLICITA A DEVOLUÇÃO DO PL 041/2023.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para
requerer a retirada de pauta e DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei 041/2023, que
dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos, alterando a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005,
e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014 e dá outras providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES | Assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.06.27 09:53:36 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administrativo, Centro, Caicó
gabinetemcaico.rn.gov.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RSS GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Projeto nº 041/2023
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Vistos, etc.
Em atenção ao Ofício 0264/2023/GAB-PREF-CAICO, e ainda, em atenção ao
Ofício 08/2023 - GAB.PRESIDÊNCIA, determino o arquivamento do Projeto d Lei
041/2023.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 29 de junho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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