| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação de ajuda de custo denominada auxílio fardamento e E.P.I, destinada aos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate à endemias - ACE, do município de Caicó/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 025/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DENOMINADA AUXÍLIO FARDAMENTO E E.P.I, DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - E.P.I ANUAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 04/05/2022 SO RIO GRANDE DO NORTE é] 5 Ê > É 2 INECIPLO DE CAICÓ/RN gs ts . o =x Psi aca sed” 34 EINETE DO PREFEITO PROJETO DELE Nº0DS , DE OM DE VD DE2022. Dispõe sobre a cria de ajuda de custo denominada Auxilio Fardamento e EP, destinada Saúde - ACS e s - ACE do Município de Caico/RN, para aquisição de cos Agentes Comunitários de Agente: de Combate as Endemia tardamento, cqupamentos de proteção individual - E.P 1 anuai da outras providências. O PREFEITO MUNIC:P+f DE CAICO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona = seauinie Les Ordinária: E y ; 5 ré É Art. 1º. Fica criada ro Municipio de Caicó/RN a ajuda de custo anual, denominada Auxílio Fardamenito e EP! no valor «de R$ 600,09 (seiscentos reais), 4 » destinada exclusivamente «os Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Age nte: (7 de Combate às Endemias-2. CE err efetivo exercicio das atividades nos termos da ae Lei Federal nº 13.595, de 05 cie taneiro de 2018 Art. 2º. O pagamento cia ajuda de custo clar-se-á através de crédito direto ao servidor, feito através de sua folha de pagamente Art. 32. O Auxílio Fe P. será pago com recursos dec Incentivo Financeiro das. Políticas A, g ACE e 4 ristério da Saúde, nos termos que dispõe as Portarias nº 1.024/GM/MS, de 2: de julho de 2015 e Portaria nº 1025/GM/MS, de 23 de julho de 2015 EP correspondente a 2022, « até 30 dias da publicação dessa Le;, ficando estabelecido o mês de meio dos anos 1 CNPJ rº 08.05 A “ Av. Cel. Martiniano, 293, Centr qUNICtPIO | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E SABINETE DO PREFEITO Aa, subsequentes, como daia ic. ra os próxiinos pagamentos. Art. 5º. O Auxílio Fardamento e E.P.1 será concedido aos ACE e ACS que estiverem em atividade de campo ou atividade correlata ao cargo, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens: IL Um par de caiçacdos, sendo tênis com amortecedor para os ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE; QÚ - Duas calças; NI Um cinto; IV- | Duas camisas com tecido preferencialmente com fator de proteção solar; . V-* Um chapéu de ava iarga; VI | Uma bolsa preferencialmente em lona número 10. Art. 6º: Se o Auxílio Pardamento e E.P.i hora instituído não for utilizado pelo servidor para os fins devicos, fica o Município desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se peic fornecimento anual e abertura de processo QÚ administrativo disciplinar. Art. 7º. Todos os itens previstos no Ar. 5%, L 1 IL IV, Ve VI serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde «o b o oficial do Município pintado ou bordado. Art. 8º. Todos os itens previstos no Art. 5º, 5 IL IL IV, Ve Vi serão RA adiquiridos preferencialmente no Muncípio de Caicó, o que não sendo possível, se fará a aquisição em outra cidade. Art. 9º. Os faidamentos ec Equipamentos de Proteção individual-E PI específicos dos Agentes de Cc «bate às Endemias, que irabalham com aplicação de niano, 99 Av. Cel. Marti SO DO KIO GRANDE DO NORTE INICÍPIO DE CAICÓ/RN »BINETE DO PREFEITO inseticida, por meio de bori ou Liira »lurne-UBV, serão fornecidos pelo Muricípio uma vez ac ano ou quando | «t necessidade. Art. 10. Os fartamentos e Equipamenros de Proteção individual - E.P.I de responsabilidade dos servidcros, deverão ser adquiridos em até 90 (noventa) dias após o recebimento do Auxílio cardamente. Art. 11. O Auxílio cento e Edi, objeto dessa Lei, tem caráter meramente indenizatório, não era natu remuneratória, não se incorpora à remuneração para quaisquer cteitos. nã: configurado como rendimento tributável e nem constitui basc Ge inciviência de contribuição previdenciária. Art. 12. O valer do - Í será reajustado uma vez ao ano, a .paítir de 2023, med art Nacional de Preços ao aplicação da iricice U, apurado “AC ano anterior Consumidor Amplo Especial Parágrafo Único: o v no caput fica aoRARSanAo ao reaj dos valores repassados pref Ministerio da Saúde-MS. Ant. 13. Para comprova À pas E.P.L após o esgotamento do cinza esto para prestar contas a Sec notas individuais contendo o CPF 'CS servi ntende o CPF do servidor responsável, sob mena dos ducidos individualmente nos vencimentos'da folha subsequente vu cogotdinento de prazo. Parágrafo Único - A apreser: bem como as tratativas referentes à presiai cas, pódurdo ssão da categoria cieita em ass ente 'ada pelo 34. Havendo se! Fardamento e EPI, fica o servidor autorizado a = aquisicao à mais, de qualquer um dos itens ESTALHO DO RIO GRANDE DO NORTE . MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO : o o 7 47 sy: A previstos Art. 52, 1 IL WI IV, V e VI, áe um colete personalizado ou de crachá, o que não ocorrendo, o saldo sera descontado na foiha de pagamento subsequente ao prazo previsto no Art. 13. Art. 15. O Auxílio Fardamento e E.P.1, criado pelo presente, é opcional aos servidores que a ele fizerem jus, ficando e Município obrigado a fornecer fardamento e E.P.I anual, caso o servidor opte por sscrito em não receber. Artl6. Caso seja cetec que algum servidor recebeu o Auxílio Fardamento e E.P.1 indevidamente, por inobservância dos pré-requisitos da presente lei, fica o Município autorizado a ereruar o desconto em folha, mediante prévia comunicação ao servidor. Art. 17. Caso o servic afastado das funções por período superior ; R F 90(noventa) dias, só receberá Auxílio Fardamento e E.P.I quando do retorno às atividades. Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. Caicó/RN, 04 de maic de 2022. a grin E — Assinado Ce forma digital por JUDAS TAL 3 DOS juDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09 09 SANTOS:09259871409 Dados: 2022.05.04 10:11:43 -03'00 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel. Martiniano, 993, Cer 2º 08.096.570/0901-39 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN :ADBINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 609/2022 Caicó/RN, 04 de maio de 2022. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei ordinária que versa sobre a criação de verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACS do Município, para aquisição de fardamento. Com a criação da verba indenizatória hora proposta, damos continuidade à política de valorização dos ACE e ACS, que com a Lei poderão adquirir os insumos necessários ao desempenho dia atividade iaborai com mais facilidade. Além da facilidade e celericade na aquisição de fardamento, a Prefeitura fará economia, porque os iters sendo adquiridos pelos próprios agentes custarão menos do que licitados, oportunizando um incremento na economia da cidade em especial aos pequenos empreendedores, que poderão ser beneficiados. Tal medida evitará reclamações quanto é alidade dos itens a ser adquiridos pois os próprios ACE e ACS farão a escolha conterine o padrão estabelecido na lei; e nunca mais a falta de fardamento será pauta d O dinheiro repassado aos agentes para a aquisição do fardamento terá caráter indenizatório e não será considerado no cálculo da despesa bruta com pessoal, visto que se trata de aspé indenizatória, semelhante a ajuda de custo, diárias, auxilio-transporte, c-moradia e auxílio É Av. Cel. Martiniano, 993, Cerro, Ca : 38300-000 | CNPJ nº 08.096.570/0001-39 nr grapanss ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ARCO) MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN a E : GABINETE DO PREFEITO Ressaltamos que a proposta de lei partiu do Sindicato da Categoria, que já conseguiu instituir esta mesma modalidade de lei nos municipios do Rio Grande do Norte como: Jardim do Seridó, Parelhas, Santa Cruz, Tangará, Macaíba, Extremoz, Nísia Floresta, Nova Cruz e São Goriçalo do Amarante. No caso de são Gonçalo do Amarante, a criação da lei contou com a mediação do Ministério Púbiico do Trabalho, que consignou em ata não visiumbrar nenhuma ilicitude nessa modalidade de aquisição de fardamento. Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente projeto de lei ordinária, solicitamos a tramitação da matéria para apreciação e posterior aprovação. Certo de contar com apoio de Vossa Excélência e de seus pares, renovamos votos da mais elevada estima e consideração. JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 - Dados: 2022.05.04 10:11:54 -03100' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, C -300-000 ! CNPJ nº 08.096.570/0001-39 no PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICO CNP] nº 08.096.570/0001-39 GABINETE DO PREFEITO Ofício n.º 241/2022/GAB/PREF/CAICO Caicó/RN, 26 de maio de 2022. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN Assunto: encaminha estudo de impacto financeiro. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente instrumento para encaminhar à Casa Legislativa de Caicó/RN, estudo de impacto financeiro referente ao Projeto de Lei nº 025/2022, encaminhado anteriormente. O supramencionado projeto tem dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.l, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual - E.P.l anual e dá outras providências. A docimentação anexada ao Projeto de Lei é indispensável para a apreciação e consequentemente, votação dos edis. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS jite niver cos St! por JUDAS SANTOS:09259871409 saNtOs45255871409 Dados: 2022.05.26 11:00:35 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administra:ivo, Centro, Caicó gabineteccaico.m.gov.br svavaindn — SAS EL SOWIIN SON SVAVINNIIXI SVSIASIA [67089 0806 9U'5L8'99h"90T ESSLONTBIT | o o o FER ooo 1 . o O E = DT Set) nã ES'SLO9TB9T Ê o = Art. z Ê Voa air Da ONT. OI Ovôvuno 7 o V) dLA-1VOSSIA NO) NV LOL VSIASIA IA) VOVISNIV VAINDN JLNIHHOS VISI 21 001UT) Ep Seuoediigo sei E psoor sore : DUSSTSD [e ssm soe | f 1oueque opor TE' 28 TUT'6L CVOLVSIT | DEV'BLST BIS T [CO vi SV'LCO EVT SUEEO SET LS |bLOEGBOSL |VLDEGROSL [VI 0E6 8OST |PLOEGBOSZ [19SCLITOL [PISELITPT |p9SZL TOA [VE BIT ASTL TZ |PEBITSSTZ [ossos Trag frreso 99 — pn, = Es [90'SL8'999"90T |98'00L'SIT6 [98004 S9T6 [98007 SITE [980005976 |cE'SS8 7506 [ZE'SSETSO6 [CE SSB TS06 |80'B6S FELE |80'B6S FEL 8 |80'86S EEZB |bb'06L 0SES |9TOLISGOS onny jeossad Sb'5L8'990'90T |98'00b'S9T'6 [98001 S9T'6 [98000 SITE [98000'59T'G [ZE'SSB'TS06 |ZE'SSBTSO6 [ZE'SSBTS06 [80965 EELB [SW BESEELS [BROS EELB [6bOELOSES |STOZNSGOE = () 170SSãa OD ViNNO vS3Usaa! 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OVN ds SOLRDNI sogwwioL vajnou | vzfno | vias ve/ode vennt vejunf | vepevi J vejimge verem | rejna; ee O Ee e = SAS ZE SOINLO SON SVAVINDAXA SVSIASIO O o saca aa 1 = SOWULIQ SON SVOVINIDINAS, vzoz 20 ONAWAZAA V pzOZ 50 OMIINVO mDos aavalunSas va 3 y9st4 OLNINvÔdO ONINIIXI OOVANOSNOD- 1VOSSAA HOD VSIASIO VO ONLVILSHONÃO avast ovisao NON ALWNN OO OLNSYUNHINOI ON OVSVEN AV - TOU V ANGOS % 4 “a ELO IVOSEIE NO) NVICL VS 2530] predio dt ZIDOE WO) ENSTUOISUEA 9 SOANeUÍ “oeSemoe e) TVOSSÃA ve) VAIO a) JONiQUP OPOLIU PP SSHONIJUY 5013:349X3 9p ajuasodaG] ns osende] é JOuIjUe Gpouod Bp jenipny 0851290 9p ajua:1975q SVOVINAINOS OYN SVSIASIO) “ui Br ear 5) opsezuianio “E SO jU9 AP Sajuon03aq sesadsaq se) SODEENOFINSTA SOBiaUa 50% SN 5 CAISSoN RO) MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 025/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada “Auxílio Fardamento e E.P.1.”, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate as Endemias —- ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual — EPI anual, e dá outras providências”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar, no âmbito do regime dos ACS e ACE da Secretaria Municipal de Saúde, um “Auxílio Fardamento e EPI”. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais demandam o custeio, por parte do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, do fardamento e EPIs destinados aos ACS e ACE do Município para o pleno exercício de seu desempenho, em conformidade com o que vem sendo debatido ao longo dos anos com as entidades classistas. Arrematou exaltando a proposta para essa Lei partiu, inclusive, do Sindicato da Categoria, que já conseguiu instituição desse auxílio em outros Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a ponto do próprio Ministério Público do Trabalho não averiguar qualquer irregularidade no corpus legis. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “4 PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; €) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Im casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 13-de junho de 2022. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 025/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 024/2022, com ementário “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada auxilio fardamento e EPI, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias -ACE do Municipio de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual - EPI Anual, e dá outras providencias ”. Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 241/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar uma ajuda de custo anual aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias -ACE, destinadas à aquisição de fardamentos e equipamentos de proteção individual. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: 6.) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; e) Isso posto, analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 14 de junho de 2022. Wtamilios a Za). Meia Ver VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Ver. ALISSON N DOS SANTOS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 025/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 024/2022, com ementário “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada auxílio fardamento e EPI, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias -ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual - EPI Anual, e dá outras providências ”. Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 241/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar uma ajuda de custo anual aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias -ACE, destinadas à aquisição de fardamentos e equipamentos de proteção individual. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 29 e o art. 40, ambos da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Im casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN,14 de junho de 2022. NKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Prates Sidordo dh Says o Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 026/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 025/2022 Recebido em: 1 / 05 [22 Autoria: Poder Executivo Municipal | Aprovado em: 15/06/2022 . R uam * - Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na sv e Atministração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [A AA Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº . Recebido por: o Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 15/06/2022) “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual — E.P.I anual da outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada no Município de Caicó/RN a ajuda de custo anual, denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE em efetivo exercício das atividades nos termos da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018. Art. 2º. O pagamento da ajuda de custo dar-se-á através de crédito direto ao servidor, feito através de sua folha de pagamento. Art. 3º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será pago com recursos do Incentivo Financeiro das Políticas Afetas aos ACE e ACS, advindos do Ministério da Saúde, nos termos que dispõe as Portarias nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e Portaria nº 1025/GM/MS, de 21 de julho de 2015. Art. 4º. O Auxílio Fardamento e E.P.I correspondente a 2022, será pago em até 30 dias da publicação dessa Lei, ficando estabelecido o mês de maio dos anos subsequentes, como data limite para os próximos pagamentos. Art. 5º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACE e ACS que estiverem em atividade de campo ou atividade correlata ao cargo, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens: I- Um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE; H- Duas calças; Hl- Um cinto; Iv- Duas camisas com tecido preferencialmente com fator de proteção solar; V- Um chapéu de aba larga; VI- Uma bolsa preferencialmente em lona número 10. Art. 6º. Se o Auxílio Fardamento e E.P.l hora instituído não for utilizado pelo servidor para os fins devidos, fica o Município desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se pelo fornecimento anual e abertura de processo administrativo disciplinar. Art. 7º. Todos os itens previstos no Art. 58, |, II, III, IV, V e VI serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e o brasão oficial do Município pintado ou bordado. Art. 8º. Todos os itens previstos no Art. 58, |, II, III, IV, V e VI serão adiquiridos preferencialmente no Muncípio de Caicó, o que não sendo possível, se fará a aquisição em outra cidade. Art. 9º. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual-E.P.I específicos dos Agentes de Combate às Endemias, que trabalham com aplicação de inseticida, por meio de borrifadores ou Ultra Baixo Volume-UBV, serão fornecidos pelo Município uma vez ao ano ou quando houver necessidade. Art. 10. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual - E.P.I de responsabilidade dos servidores, deverão ser adquiridos em até 90 (noventa) dias após o recebimento do Auxílio Fardamento. Art. 11. O Auxílio Fardamento e E.P.I, objeto dessa Lei, tem caráter meramente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Art. 12. O valor do Auxílio Fardamento e E.P.I será reajustado uma vez ao ano, a partir de 2023, mediante aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado no ano anterior. Parágrafo Único: O reajuste previsto no cáput fica condicionado ao reajuste dos valores repassados pelo Ministério da Saúde-MS. Art. 13. Para comprovação da utilização devida do Auxílio Fardamento e E.P.I, após o esgotamento do prazo estabelecido no Art. 108, o servidor terá 30 dias para prestar contas a Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo notas fiscais individuais contendo o CPF do servidor e/ou nota fiscal coletiva contendo o CPF do servidor responsável, sob pena dos valores serem deduzidos individualmente nos vencimentos da folha subsequente ao esgotamento do prazo. Parágrafo Único - A apresentação das notas fiscais, previstas no caput, bem como as tratativas referentes à prestação de contas, poderão ser feitas por uma comissão da categoria eleita em assembleia convocada pelo respectivo sindicato. Art. 14. Havendo saldo positivo do Auxílio Fardamento e E.P., fica o servidor autorizado a fazer uso para aquisição a mais, de qualquer um dos itens previstos Art. 58, |, II, Ill, IV, V e VI, de um colete personalizado ou de crachá, o que não ocorrendo, o saldo será descontado na folha de pagamento subsequente ao prazo previsto no Art. 13. Art. 15. O Auxílio Fardamento e E.P., criado pelo presente, é opcional aos servidores que a ele fizerem jus, ficando o Município obrigado a fornecer fardamento e E.P.I anual, caso o servidor opte por escrito em não receber. Art.16. Caso seja detectado que algum servidor recebeu o Auxílio Fardamento e EP. indevidamente, por inobservância dos pré-requisitos da presente lei, fica o Município autorizado a efetuar o desconto em folha, mediante prévia comunicação ao servidor. Art. 17. Caso o servidor esteja afastado das funções por período superior 90(noventa) dias, só receberá Auxílio Fardamento e E.P.I quando do retorno às atividades. Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. Caicó/RN, 20 de junho de 2022. / IVANÍDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 27/06/2022 17:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ , - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee eae meme mm em esa SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.405, DE 22 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e EPI, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual — E.P.I anual da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada no Município de Caicó/RN a ajuda de custo anual, denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE em efetivo exercício das atividades nos termos da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018. tw Art. 2º. O pagamento da ajuda de custo dar-se-á através de crédito direto ao servidor, feito através de sua folha de pagamento. Art. 3º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será pago com recursos do Incentivo Financeiro das Políticas Afetas aos ACE e ACS, advindos do Ministério da Saúde, nos termos que dispõe as Portarias nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e Portaria nº 1025/GM/MS, de 21 de julho de 2015. Art. 4º. O Auxílio Fardamento e E.P.I correspondente a 2022, será pago em até 30 dias da publicação dessa Lei, ficando estabelecido o mês de maio dos anos subsequentes, como data limite para os próximos pagamentos. Art. 5º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACE e ACS que estiverem em atividade de campo ou atividade correlata ao cargo, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens: *Um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE; O *Duas calças; *Um cinto; *Duas camisas com tecido preferencialmente com fator de proteção solar; *Um chapéu de aba larga; *Uma bolsa preferencialmente em lona número 10. Art, 6º. Se o Auxílio Fardamento e E.P.I hora instituído não for utilizado pelo servidor para os fins devidos, fica o Município desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se pelo fornecimento anual e abertura de processo administrativo disciplinar. Art. 7º. Todos os itens previstos no Art. 5º, I, II, III, IV,VevVi serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e o brasão oficial do Município pintado ou bordado. Art. 8º. Todos os itens previstos no Art. 5º, [, II, III, IV, Ve VI serão adiquiridos preferencialmente no Muncípio de Caicó, o que não sendo possível, se fará a aquisição em outra cidade. Art. 9º. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual - E.PI específicos dos Agentes de Combate às Endemias, que trabalham com aplicação de inseticida, por meio https:/www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/454FB0AZ/03AGABG27 2drhg2SaAB 15L4MUYAYZ1BAWIaG IUSCNhQ39KIZ7NBOL-AM TPWhh... 1/2 Asia AS, Loma 2) CGÍZOLZ - 27/06/2022 17:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E - de borrifadores ou Ultra Baixo Volume - UBV, serão fornecidos pelo Município uma vez ao ano ou quando houver necessidade. Art. 10. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual - E.P.I de responsabilidade dos servidores, deverão ser adquiridos em até 90 (noventa) dias após o recebimento do Auxílio Fardamento. Art. 11. O Auxílio Fardamento e E.P.I, objeto dessa Lei, tem caráter meramente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Art. 12. O valor do Auxílio Fardamento e E.P.I será reajustado uma vez ao ano, a partir de 2023, mediante aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado no ano anterior. Parágrafo Único: O reajuste previsto no cáput fica condicionado ao reajuste dos valores repassados pelo Ministério da Saúde-MS. Art. 13. Para comprovação da utilização devida do Auxílio Fardamento e E.P.I, após o esgotamento do prazo estabelecido no Art. 10º, o servidor terá 30 dias para prestar contas a Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo notas fiscais individuais contendo o CPF do servidor e/ou nota fiscal coletiva contendo o CPF do servidor responsável, sob pena dos valores serem deduzidos individualmente nos vencimentos da folha subsequente ao esgotamento do prazo. Parágrafo Único - A apresentação das notas fiscais, previstas no caput, bem como as tratativas referentes à prestação de contas, poderão ser feitas por uma comissão da categoria eleita em assembleia convocada pelo respectivo sindicato. Art. 14. Havendo saldo positivo do Auxílio Fardamento e E.PI, fica o servidor autorizado a fazer uso para aquisição a mais, de qualquer um dos itens previstos Art. 5º, I, IL, II, IV, V e VI, de um colete personalizado ou de crachá, o que não ocorrendo, o saldo será descontado na folha de pagamento subsequente ao prazo previsto no Art. 13. Art. 15. O Auxílio Fardamento e E.P., criado pelo presente, é opcional aos servidores que a ele fizerem jus, ficando o Município obrigado a fornecer fardamento e E.P.1 anual, caso o servidor opte por escrito em não receber. Art.16. Caso seja detectado que algum servidor recebeu o Auxílio Fardamento e E.P.I indevidamente, por inobservância o dos pré-requisitos da presente lei, fica o Município autorizado a efetuar o desconto em folha, mediante prévia comunicação ao servidor. Art. 17. Caso o servidor esteja afastado das funções por período superior 90(noventa) dias, só receberá Auxílio Fardamento e E.P.I quando do retorno às atividades. Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:454F80A2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/06/2022. Edição 2807 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www.diariomunicipal.com.br/femur/materia/454F80A2/03AGd! Bq272drhg2SaAB15L4MUYAYZ18AWtaG1 UScnhQ39KgZ7N8OI-AMTPWhh... 2/2