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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDISPÕE sobre a criação de ajuda de custo denominada auxílio fardamento e E.P.I, destinada aos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate à endemias - ACE, do município de Caicó/RN.
native_id4950

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 025/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO
DENOMINADA AUXÍLIO FARDAMENTO E E.P.I, DESTINADA
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ/RN, PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO,
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - E.P.I ANUAL,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 04/05/2022

SO RIO GRANDE DO NORTE
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PROJETO DELE Nº0DS , DE OM DE VD DE2022.
Dispõe sobre a cria de ajuda de custo
denominada Auxilio Fardamento e EP, destinada
Saúde - ACS e
s - ACE do
Município de Caico/RN, para aquisição de
cos Agentes Comunitários de
Agente: de Combate as Endemia
tardamento, cqupamentos de proteção individual -
E.P 1 anuai da outras providências.
O PREFEITO MUNIC:P+f DE CAICO faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona = seauinie Les Ordinária:
E y ; 5 ré É
Art. 1º. Fica criada ro Municipio de Caicó/RN a ajuda de custo anual,
denominada Auxílio Fardamenito e EP! no valor «de R$ 600,09 (seiscentos reais),
4
»
destinada exclusivamente «os Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Age
nte:
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de Combate às Endemias-2. CE err efetivo exercicio das atividades nos termos da
ae
Lei Federal nº 13.595, de 05 cie taneiro de 2018
Art. 2º. O pagamento cia ajuda de custo clar-se-á através de crédito direto ao
servidor, feito através de sua folha de pagamente
Art. 32. O Auxílio Fe
P. será pago com recursos dec Incentivo
Financeiro das. Políticas A, g ACE e 4
ristério da
Saúde, nos termos que dispõe as Portarias nº 1.024/GM/MS, de 2: de julho de
2015 e Portaria nº 1025/GM/MS, de 23 de julho de 2015
EP correspondente a 2022, «
até 30 dias da publicação dessa Le;, ficando estabelecido o mês de meio dos anos
1 CNPJ rº 08.05
A
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Av. Cel. Martiniano, 293, Centr

qUNICtPIO | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
E SABINETE DO PREFEITO
Aa,
subsequentes, como daia ic.
ra os próxiinos pagamentos.
Art. 5º. O Auxílio Fardamento e E.P.1 será concedido aos ACE e ACS que
estiverem em atividade de campo ou atividade correlata ao cargo, destinando-se
exclusivamente a aquisição dos seguintes itens:
IL Um par de caiçacdos, sendo tênis com amortecedor para os ACS e
botas ou sapato de segurança para os ACE;
QÚ - Duas calças;
NI Um cinto;
IV- | Duas camisas com tecido preferencialmente com fator de proteção
solar; .
V-* Um chapéu de ava iarga;
VI | Uma bolsa preferencialmente em lona número 10.
Art. 6º: Se o Auxílio Pardamento e E.P.i hora instituído não for utilizado
pelo servidor para os fins devicos, fica o Município desobrigado do pagamento em
pecúnia, responsabilizando-se peic fornecimento anual e abertura de processo
QÚ administrativo disciplinar.
Art. 7º. Todos os itens previstos no Ar. 5%, L 1 IL IV, Ve VI serão
devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da
Secretaria Municipal de Saúde «o b o oficial do Município pintado ou bordado.
Art. 8º. Todos os itens previstos no Art. 5º, 5 IL IL IV, Ve Vi serão
RA
adiquiridos preferencialmente no Muncípio de Caicó, o que não sendo possível, se
fará a aquisição em outra cidade.
Art. 9º. Os faidamentos ec Equipamentos de Proteção individual-E PI
específicos dos Agentes de Cc
«bate às Endemias, que irabalham com aplicação de
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Av. Cel. Marti
SO DO KIO GRANDE DO NORTE
INICÍPIO DE CAICÓ/RN
»BINETE DO PREFEITO
inseticida, por meio de bori ou Liira »lurne-UBV, serão fornecidos
pelo Muricípio uma vez ac ano ou quando | «t necessidade.
Art. 10. Os fartamentos e Equipamenros de Proteção individual - E.P.I de
responsabilidade dos servidcros, deverão ser adquiridos em até 90 (noventa) dias
após o recebimento do Auxílio cardamente.
Art. 11. O Auxílio
cento e Edi, objeto dessa Lei, tem caráter
meramente indenizatório, não era natu
remuneratória, não se incorpora à
remuneração para quaisquer cteitos. nã:
configurado como rendimento
tributável e nem constitui basc Ge inciviência de contribuição previdenciária.
Art. 12. O valer do -
Í será reajustado uma vez ao
ano, a .paítir de 2023, med art
Nacional de Preços ao
aplicação da iricice
U, apurado “AC ano anterior
Consumidor Amplo Especial
Parágrafo Único: o v no caput fica aoRARSanAo ao reaj
dos valores repassados pref Ministerio da Saúde-MS.
Ant. 13. Para comprova
À pas
E.P.L após o esgotamento do cinza esto
para prestar contas a Sec notas
individuais contendo o CPF 'CS servi ntende o CPF do
servidor responsável, sob mena dos
ducidos individualmente nos
vencimentos'da folha subsequente vu cogotdinento de prazo.
Parágrafo Único - A apreser: bem como as
tratativas referentes à presiai
cas, pódurdo ssão da
categoria cieita em ass
ente
'ada pelo
34. Havendo se!
Fardamento e EPI, fica o
servidor autorizado a
= aquisicao à mais, de qualquer um dos itens

ESTALHO DO RIO GRANDE DO NORTE
. MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
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previstos Art. 52, 1 IL WI IV, V e VI, áe um colete personalizado ou de crachá, o que
não ocorrendo, o saldo sera descontado na foiha de pagamento subsequente ao
prazo previsto no Art. 13.
Art. 15. O Auxílio Fardamento e E.P.1, criado pelo presente, é opcional aos
servidores que a ele fizerem jus, ficando e Município obrigado a fornecer
fardamento e E.P.I anual, caso o servidor opte por sscrito em não receber.
Artl6. Caso seja cetec que algum servidor recebeu o Auxílio
Fardamento e E.P.1 indevidamente, por inobservância dos pré-requisitos da presente
lei, fica o Município autorizado a ereruar o desconto em folha, mediante prévia
comunicação ao servidor.
Art. 17. Caso o servic afastado das funções por período superior
; R F
90(noventa) dias, só receberá Auxílio Fardamento e E.P.I quando do retorno às
atividades.
Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Caicó/RN, 04 de maic de 2022.
a grin E — Assinado Ce forma digital por
JUDAS TAL 3 DOS juDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09 09 SANTOS:09259871409
Dados: 2022.05.04 10:11:43 -03'00
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel. Martiniano, 993, Cer
2º 08.096.570/0901-39

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
:ADBINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 609/2022 Caicó/RN, 04 de maio de 2022.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei ordinária que versa sobre a criação de
verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes de Combate as Endemias - ACS do Município, para aquisição de
fardamento.
Com a criação da verba indenizatória hora proposta, damos continuidade à
política de valorização dos ACE e ACS, que com a Lei poderão adquirir os insumos
necessários ao desempenho dia atividade iaborai com mais facilidade.
Além da facilidade e celericade na aquisição de fardamento, a Prefeitura
fará economia, porque os iters sendo adquiridos pelos próprios agentes custarão
menos do que licitados, oportunizando um incremento na economia da cidade em
especial aos pequenos empreendedores, que poderão ser beneficiados. Tal medida
evitará reclamações quanto é
alidade dos itens a ser adquiridos pois os próprios
ACE e ACS farão a escolha conterine o padrão estabelecido na lei; e nunca mais a
falta de fardamento será pauta d
O dinheiro repassado aos agentes para a aquisição do fardamento terá
caráter indenizatório e não será considerado no cálculo da despesa bruta com
pessoal, visto que se trata de aspé
indenizatória, semelhante a ajuda de custo,
diárias, auxilio-transporte, c-moradia e auxílio É
Av. Cel. Martiniano, 993, Cerro, Ca
: 38300-000 | CNPJ nº 08.096.570/0001-39

nr grapanss ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ARCO) MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
a E : GABINETE DO PREFEITO
Ressaltamos que a proposta de lei partiu do Sindicato da Categoria, que já
conseguiu instituir esta mesma modalidade de lei nos municipios do Rio Grande
do Norte como: Jardim do Seridó, Parelhas, Santa Cruz, Tangará, Macaíba,
Extremoz, Nísia Floresta, Nova Cruz e São Goriçalo do Amarante. No caso de são
Gonçalo do Amarante, a criação da lei contou com a mediação do Ministério
Púbiico do Trabalho, que consignou em ata não visiumbrar nenhuma ilicitude
nessa modalidade de aquisição de fardamento.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente projeto de lei
ordinária, solicitamos a tramitação da matéria para apreciação e posterior
aprovação.
Certo de contar com apoio de Vossa Excélência e de seus pares, renovamos
votos da mais elevada estima e consideração.
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 - Dados: 2022.05.04 10:11:54 -03100'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, C
-300-000 ! CNPJ nº 08.096.570/0001-39
no PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICO CNP] nº 08.096.570/0001-39
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 241/2022/GAB/PREF/CAICO Caicó/RN, 26 de maio de 2022.
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN
Assunto: encaminha estudo de impacto financeiro.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente instrumento
para encaminhar à Casa Legislativa de Caicó/RN, estudo de impacto financeiro
referente ao Projeto de Lei nº 025/2022, encaminhado anteriormente.
O supramencionado projeto tem dispõe sobre a criação de ajuda de custo
denominada Auxílio Fardamento e E.P.l, destinada aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE do Município de Caicó/RN,
para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual - E.P.l anual e
dá outras providências.
A docimentação anexada ao Projeto de Lei é indispensável para a
apreciação e consequentemente, votação dos edis.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS jite niver cos St! por JUDAS
SANTOS:09259871409 saNtOs45255871409
Dados: 2022.05.26 11:00:35 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administra:ivo, Centro, Caicó
gabineteccaico.m.gov.br
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 025/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo
denominada “Auxílio Fardamento e E.P.1.”, destinada aos Agentes Comunitários de
Saúde — ACS e Agentes de Combate as Endemias —- ACE do Município de Caicó/RN, para
aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual — EPI anual, e dá outras
providências”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para criar, no âmbito do regime dos ACS e ACE da Secretaria Municipal de Saúde,
um “Auxílio Fardamento e EPI”.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
demandam o custeio, por parte do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, do fardamento e EPIs destinados aos ACS e ACE do Município para o pleno
exercício de seu desempenho, em conformidade com o que vem sendo debatido ao longo
dos anos com as entidades classistas.
Arrematou exaltando a proposta para essa Lei partiu, inclusive, do Sindicato
da Categoria, que já conseguiu instituição desse auxílio em outros Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte, a ponto do próprio Ministério Público do Trabalho não averiguar
qualquer irregularidade no corpus legis.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“4 PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
€)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções,
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Im casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 13-de junho de 2022.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 025/2022
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 024/2022, com ementário “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada
auxilio fardamento e EPI, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes Comunitários de Endemias -ACE do Municipio de Caicó/RN, para aquisição
de fardamento, equipamentos de proteção individual - EPI Anual, e dá outras
providencias ”.
Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 241/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar uma ajuda de custo anual aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias -ACE, destinadas à aquisição de
fardamentos e equipamentos de proteção individual.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
6.)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de
crédito;
e)
Isso posto, analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos
suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a
devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor
como pretende em sede deste Projeto de Lei.
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de junho de 2022.
Wtamilios
a Za). Meia
Ver VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Ver. ALISSON N DOS SANTOS
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 025/2022
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 024/2022, com ementário “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada
auxílio fardamento e EPI, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes Comunitários de Endemias -ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição
de fardamento, equipamentos de proteção individual - EPI Anual, e dá outras
providências ”.
Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 241/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar uma ajuda de custo anual aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias -ACE, destinadas à aquisição de
fardamentos e equipamentos de proteção individual.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 29 e o art. 40, ambos da Lei Orgânica do
Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Im casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de
vista constitucional e regimental.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e
material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN,14 de junho de 2022.
NKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Prates Sidordo dh Says o
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 026/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 025/2022 Recebido em: 1 / 05 [22
Autoria: Poder Executivo Municipal |
Aprovado em: 15/06/2022 . R uam *
- Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na sv e Atministração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [A AA Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº . Recebido por: o
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 15/06/2022)
“Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada
Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate as
Endemias — ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição
de fardamento, equipamentos de proteção individual —
E.P.I anual da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada no Município de Caicó/RN a ajuda de custo anual, denominada Auxílio
Fardamento e E.P.I, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada exclusivamente aos Agentes
Comunitários de Saúde -ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE em efetivo exercício das
atividades nos termos da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018.
Art. 2º. O pagamento da ajuda de custo dar-se-á através de crédito direto ao servidor, feito
através de sua folha de pagamento.

Art. 3º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será pago com recursos do Incentivo Financeiro das
Políticas Afetas aos ACE e ACS, advindos do Ministério da Saúde, nos termos que dispõe as Portarias
nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e Portaria nº 1025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.
Art. 4º. O Auxílio Fardamento e E.P.I correspondente a 2022, será pago em até 30 dias da
publicação dessa Lei, ficando estabelecido o mês de maio dos anos subsequentes, como data limite
para os próximos pagamentos.
Art. 5º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACE e ACS que estiverem em atividade
de campo ou atividade correlata ao cargo, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes
itens:
I- Um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os ACS e botas ou sapato de
segurança para os ACE;
H- Duas calças;
Hl- Um cinto;
Iv- Duas camisas com tecido preferencialmente com fator de proteção solar;
V- Um chapéu de aba larga;
VI- Uma bolsa preferencialmente em lona número 10.
Art. 6º. Se o Auxílio Fardamento e E.P.l hora instituído não for utilizado pelo servidor para os fins
devidos, fica o Município desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se pelo fornecimento
anual e abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 7º. Todos os itens previstos no Art. 58, |, II, III, IV, V e VI serão devidamente padronizados
com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e o brasão oficial do
Município pintado ou bordado.
Art. 8º. Todos os itens previstos no Art. 58, |, II, III, IV, V e VI serão adiquiridos preferencialmente
no Muncípio de Caicó, o que não sendo possível, se fará a aquisição em outra cidade.
Art. 9º. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual-E.P.I específicos dos Agentes de
Combate às Endemias, que trabalham com aplicação de inseticida, por meio de borrifadores ou Ultra Baixo
Volume-UBV, serão fornecidos pelo Município uma vez ao ano ou quando houver necessidade.
Art. 10. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual - E.P.I de responsabilidade dos
servidores, deverão ser adquiridos em até 90 (noventa) dias após o recebimento do Auxílio Fardamento.

Art. 11. O Auxílio Fardamento e E.P.I, objeto dessa Lei, tem caráter meramente indenizatório, não
possuem natureza remuneratória, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será
configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 12. O valor do Auxílio Fardamento e E.P.I será reajustado uma vez ao ano, a partir de 2023,
mediante aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado no ano
anterior.
Parágrafo Único: O reajuste previsto no cáput fica condicionado ao reajuste dos valores
repassados pelo Ministério da Saúde-MS.
Art. 13. Para comprovação da utilização devida do Auxílio Fardamento e E.P.I, após o
esgotamento do prazo estabelecido no Art. 108, o servidor terá 30 dias para prestar contas a Secretaria
Municipal de Saúde, fornecendo notas fiscais individuais contendo o CPF do servidor e/ou nota fiscal
coletiva contendo o CPF do servidor responsável, sob pena dos valores serem deduzidos individualmente
nos vencimentos da folha subsequente ao esgotamento do prazo.
Parágrafo Único - A apresentação das notas fiscais, previstas no caput, bem como as tratativas referentes
à prestação de contas, poderão ser feitas por uma comissão da categoria eleita em assembleia convocada
pelo respectivo sindicato.
Art. 14. Havendo saldo positivo do Auxílio Fardamento e E.P., fica o servidor autorizado a fazer
uso para aquisição a mais, de qualquer um dos itens previstos Art. 58, |, II, Ill, IV, V e VI, de um colete
personalizado ou de crachá, o que não ocorrendo, o saldo será descontado na folha de pagamento
subsequente ao prazo previsto no Art. 13.
Art. 15. O Auxílio Fardamento e E.P., criado pelo presente, é opcional aos servidores que a ele
fizerem jus, ficando o Município obrigado a fornecer fardamento e E.P.I anual, caso o servidor opte por
escrito em não receber.
Art.16. Caso seja detectado que algum servidor recebeu o Auxílio Fardamento e EP.
indevidamente, por inobservância dos pré-requisitos da presente lei, fica o Município autorizado a efetuar
o desconto em folha, mediante prévia comunicação ao servidor.
Art. 17. Caso o servidor esteja afastado das funções por período superior 90(noventa) dias, só
receberá Auxílio Fardamento e E.P.I quando do retorno às atividades.
Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Caicó/RN, 20 de junho de 2022. /
IVANÍDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

27/06/2022 17:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
, -
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ee eae meme mm em esa
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.405, DE 22 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a criação de ajuda de custo
denominada Auxílio Fardamento e EPI,
destinada aos Agentes Comunitários de Saúde —
ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE
do Município de Caicó/RN, para aquisição de
fardamento, equipamentos de proteção
individual — E.P.I anual da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada no Município de Caicó/RN a ajuda de
custo anual, denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor
de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada exclusivamente aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate
às Endemias-ACE em efetivo exercício das atividades nos
termos da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018.
tw Art. 2º. O pagamento da ajuda de custo dar-se-á através de
crédito direto ao servidor, feito através de sua folha de
pagamento.
Art. 3º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será pago com recursos
do Incentivo Financeiro das Políticas Afetas aos ACE e ACS,
advindos do Ministério da Saúde, nos termos que dispõe as
Portarias nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e Portaria
nº 1025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.
Art. 4º. O Auxílio Fardamento e E.P.I correspondente a 2022,
será pago em até 30 dias da publicação dessa Lei, ficando
estabelecido o mês de maio dos anos subsequentes, como data
limite para os próximos pagamentos.
Art. 5º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACE
e ACS que estiverem em atividade de campo ou atividade
correlata ao cargo, destinando-se exclusivamente a aquisição
dos seguintes itens:
*Um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os
ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE;
O *Duas calças;
*Um cinto;
*Duas camisas com tecido preferencialmente com fator de
proteção solar;
*Um chapéu de aba larga;
*Uma bolsa preferencialmente em lona número 10.
Art, 6º. Se o Auxílio Fardamento e E.P.I hora instituído não for
utilizado pelo servidor para os fins devidos, fica o Município
desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se
pelo fornecimento anual e abertura de processo administrativo
disciplinar.
Art. 7º. Todos os itens previstos no Art. 5º, I, II, III, IV,VevVi
serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo
Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e o
brasão oficial do Município pintado ou bordado.
Art. 8º. Todos os itens previstos no Art. 5º, [, II, III, IV, Ve VI
serão adiquiridos preferencialmente no Muncípio de Caicó, o
que não sendo possível, se fará a aquisição em outra cidade.
Art. 9º. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção
individual - E.PI específicos dos Agentes de Combate às
Endemias, que trabalham com aplicação de inseticida, por meio
https:/www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/454FB0AZ/03AGABG27 2drhg2SaAB 15L4MUYAYZ1BAWIaG IUSCNhQ39KIZ7NBOL-AM TPWhh... 1/2
Asia AS,
Loma 2) CGÍZOLZ -
27/06/2022 17:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E - de borrifadores ou Ultra Baixo Volume - UBV, serão
fornecidos pelo Município uma vez ao ano ou quando houver
necessidade.
Art. 10. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção
individual - E.P.I de responsabilidade dos servidores, deverão
ser adquiridos em até 90 (noventa) dias após o recebimento do
Auxílio Fardamento.
Art. 11. O Auxílio Fardamento e E.P.I, objeto dessa Lei, tem
caráter meramente indenizatório, não possuem natureza
remuneratória, não se incorpora à remuneração para quaisquer
efeitos, não será configurado como rendimento tributável e
nem constitui base de incidência de contribuição
previdenciária.
Art. 12. O valor do Auxílio Fardamento e E.P.I será reajustado
uma vez ao ano, a partir de 2023, mediante aplicação do índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E,
apurado no ano anterior.
Parágrafo Único: O reajuste previsto no cáput fica
condicionado ao reajuste dos valores repassados pelo
Ministério da Saúde-MS.
Art. 13. Para comprovação da utilização devida do Auxílio
Fardamento e E.P.I, após o esgotamento do prazo estabelecido
no Art. 10º, o servidor terá 30 dias para prestar contas a
Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo notas fiscais
individuais contendo o CPF do servidor e/ou nota fiscal
coletiva contendo o CPF do servidor responsável, sob pena dos
valores serem deduzidos individualmente nos vencimentos da
folha subsequente ao esgotamento do prazo.
Parágrafo Único - A apresentação das notas fiscais, previstas
no caput, bem como as tratativas referentes à prestação de
contas, poderão ser feitas por uma comissão da categoria eleita
em assembleia convocada pelo respectivo sindicato.
Art. 14. Havendo saldo positivo do Auxílio Fardamento e
E.PI, fica o servidor autorizado a fazer uso para aquisição a
mais, de qualquer um dos itens previstos Art. 5º, I, IL, II, IV, V
e VI, de um colete personalizado ou de crachá, o que não
ocorrendo, o saldo será descontado na folha de pagamento
subsequente ao prazo previsto no Art. 13.
Art. 15. O Auxílio Fardamento e E.P., criado pelo presente, é
opcional aos servidores que a ele fizerem jus, ficando o
Município obrigado a fornecer fardamento e E.P.1 anual, caso o
servidor opte por escrito em não receber.
Art.16. Caso seja detectado que algum servidor recebeu o
Auxílio Fardamento e E.P.I indevidamente, por inobservância
o dos pré-requisitos da presente lei, fica o Município autorizado a
efetuar o desconto em folha, mediante prévia comunicação ao
servidor.
Art. 17. Caso o servidor esteja afastado das funções por
período superior 90(noventa) dias, só receberá Auxílio
Fardamento e E.P.I quando do retorno às atividades.
Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:454F80A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/06/2022. Edição 2807
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https://www.diariomunicipal.com.br/femur/materia/454F80A2/03AGd! Bq272drhg2SaAB15L4MUYAYZ18AWtaG1 UScnhQ39KgZ7N8OI-AMTPWhh... 2/2

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