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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE sobre a instituição de boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos do município.
native_id4951

Autoria

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 040/2021
EMENTA: INSTITUI BOAS PRÁTICAS E PADRÕES DE
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 02/06/2021
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE LEINº0)U 12021
PROTOCOLO
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Institui boas práticas e padrões de
qualidade no atendimento ao usuário de serviços
públicos do Município, e dá outras providências”.
Capítulo |
Princípios e Objetivos:
Art. 1º - Esta lei institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos
usuários de serviços públicos no âmbito Municipal, a serem obedecidos por todos os
órgãos da administração pública, bem como por particulares que atuam mediante
concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato
administrativo, contrato ou convênio.
Parágrafo único - Os dispositivos desta lei se aplicam aos particulares somente no que
concerne ao serviço público delegado.
AP
Art. 2º - O atendimento ao usuário de serviços públicos na sdirinsraçia dica
observará os seguintes princípios:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
|- A proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos;
Il - A dignidade, boa-fé, transparência, eficiência da administração municipal;
III - A celeridade, cordialidade, respeito e atenção no atendimento;
IV - A ausência de pré-julgamento ou qualquer tipo de discriminação e preconceito;
V - Confidencialidade e sigilo quando solicitado;
VI - Responsabilidade pelas ações e decisões;
VII - A busca pela constante melhoria do atendimento;
VIII - A valorização dos agentes públicos e dos usuários;
IX - O caráter prioritário da função de atendimento ao usuário.
Art. 3º - O atendimento ao usuário dos serviços públicos na administração municipal
tem os seguintes objetivos:
| - À satisfação dos usuários em suas demandas;
Il - O aprimoramento da qualidade dos serviços públicos;
III - O comprometimento de todos os agentes públicos no atendimento ao usuário;
IV - A identificação e o direcionamento de recursos para as expectativas dos
munícipes;
V - Acesso aos serviços públicos. /
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Art. 4º - Sem prejuízo da observância das demais disposições legais vigentes a
administração municipal deverá adotar medidas que assegurem nas relações com os
usuários de serviços públicos:
| - A preservação contra práticas não equitativas, mediante prévio e integral
conhecimento das condições de atendimento, evidenciando, especialmente, os
dispositivos que imputem responsabilidades e eventuais sanções;
Il - Respostas tempestivas as todas as demandas de modo a sanar, com brevidade e
eficiência, dúvidas relativas aos serviços prestados ou oferecidos.
Capítulo Il
Definições:
Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se por:
| - Usuário: aquele a quem é destinada a prestação do serviço público;
Il - Atendimento: O conjunto de atividades necessárias a recepcionar e dar
consequência às demandas dos usuários, em especial, manifestações contendo
opinião, percepção, apreciação ou qualquer outro sentimento relacionado à prestação
do serviço público;
Ill - Boas práticas de atendimento: o conjunto de regras e medidas de caráter geral,
consideradas como melhores e mais adequadas, aplicáveis a todos os atendimentos
.. ce . E . £ . /]
prestados pela administração municipal aos usuários de serviços públicos; É
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IV - Padrões de qualidade: são compromissos assumidos pela administração
municipal, especificando de modo sucinto e de fácil compreensão, as características
do atendimento que o usuário deverá receber.
Capítulo Ill
Q Boas Práticas no Atendimento ao Usuário:
Art. 6º - As boas práticas de atendimento ao usuário de serviços públicos devem ser
direcionadas às suas expectativas e abranger todas as etapas do processo de
atendimento.
Art. 7º - Na função de atendimento constituem-se como boas práticas de
atendimento:
| - Estabelecer canais de comunicação abertos e objetivos com os usuários;
Il - Atender com respeito, cortesia e integridade;
[7] Ill - Atuar com conhecimento, agilidade e precisão;
IV - Respeitar toda e qualquer pessoa, preservando sua dignidade e identidade;
V - Reconhecer a diversidade de opiniões;
VI - Preservar o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa;
VII - Exercer atividades com competência e assertividade;
ba
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VIII - Ouvir o usuário com paciência, compreensão, ausência de pré-julgamento e de
todo e qualquer preconceito;
IX - Resguardar o sigilo das informações atinentes ao serviço;
X - Facilitar o acesso ao serviço de atendimento de reclamações;
XI - Simplificar procedimentos;
XII - Agir com imparcialidade e senso de justiça;
XIll - Responder ao usuário no menor tempo possível, com clareza, objetividade e
conclusivamente;
XIV - Buscar a constante melhoria das práticas de atendimento;
XV - Utilizar de modo eficaz e eficiente os recursos colocados à disposição;
XVI - Atuar de modo diligente e fiel no exercício dos deveres e responsabilidades;
Xvil - Adotar postura pedagógica e propositiva apresentando ao usuário são seus
direitos e deveres;
Xvill - Usar técnicas de mediação e negociação para administrar impasses e conflitos;
XIX - Promover a reparação de erros cometidos contra os interesses dos usuários;
XX - Buscar a correção dos procedimentos errados ou indesejados, evitando sua
repetição.

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Capítulo IV
Padrões de Qualidade no Atendimento:
Art. 8º - Os padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos
deverão ser:
| - Observados em todo e qualquer atendimento realizado na administração
[7] municipal;
Il - Avaliados e revisados periodicamente;
III - Mensuráveis;
IV - Públicos e divulgados ao usuário.
Art. 9º - Cada órgão da administração pública municipal deverá estabelecer seus
padrões de qualidade que deverão refletir o que se quer controlar no atendimento,
observando:
| - As prioridades a serem consideradas no atendimento, conforme legislação em
[7] vigor;
Il - Horário de atendimento ampliado;
Ill - O tempo de espera para o atendimento;
IV - Os documentos necessários para o registro da demanda;
V - Eventuais taxas cobradas pelo serviço; Fá
VI - Os prazos para o cumprimento dos serviços;
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VII - As formas de comunicação com os usuários;
VIII - Os locais, meios e procedimentos para receber reclamações, denúncias, elogios
e sugestões;
IX - As formas de identificação dos agentes públicos;
X - O sistema de sinalização visual;
XI - As condições de limpeza e conforto de suas instalações.
Parágrafo único - Poderão ser inseridos outros padrões de qualidade, bem como
definidas quaisquer condutas que vierem beneficiar o atendimento aos usuários de
serviços públicos, desde que obedecida à legislação em vigor.
Art. 10 - Os órgãos relacionados no art. 1º deverão estabelecer padrões de qualidade
de atendimento, de acordo com as diretrizes previstas nesta lei, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação, bem como dar ampla divulgação
aos usuários dos serviços.
Capítulo V
Divulgação e Publicidade:
Art. 11 - O usuário deverá saber que todos os atendimentos prestados pela
administração municipal têm seu padrão de qualidade pré-estabelecido.
Art. 12 - A divulgação das boas práticas e dos padrões de qualidade no atendiménto
será admitida por diversas formas, podendo, entre outras, ser por meio de:
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| - Folhetos ou cartazes afixados nas áreas ou próximo às áreas de atendimento nas
dependências da administração municipal;
Il - Publicação de artigos em jornais e revistas;
Ill - Divulgação em emissoras de rádio e TV;
IV - Por carta enviada aos usuários;
V - Divulgação para associações e representantes de usuários;
VI - Pela rede mundial de computadores.
Art. 13 - No fornecimento aos usuários de material impresso, nas dependências da
administração municipal, ou em meio eletrônico, deverão ser informadas as
providências que se fizerem necessárias ao atendimento, bem como os documentos
pertinentes e necessários à demanda.
Art. 14 - A administração municipal deverá colocar a disposição dos usuários, em suas
dependências e em meio eletrônico:
| - Informações que assegurem total conhecimento acerca das situações que possam
implicar na recusa e na recepção de documentos;
Il - O número do telefone da Central de Atendimento Telefônico, SAC, Ouvidoria
Geral do Município, ou outro canal de atendimento, acompanhado da observação de
que os mesmos se destinam ao atendimento a denúncias, reclamações elogios e
sugestões.
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Capítulo VI
Acompanhamento e Tramitação:
Art. 15 - O usuário tem direito ao acompanhamento da tramitação de seu
atendimento, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou telefônico,
tomando ciência de cada etapa a ser executada.
Art. 16 - A cada demanda caberá um número de protocolo que deverá ser fornecido
ao usuário, no ato do registro, contendo ainda o prazo estimado para resposta,
retorno, execução ou cumprimento do serviço.
Art. 17 - O registro deverá conter data, horário, nome do agente público responsável
pelo atendimento, objeto e histórico.
Art. 18 - No momento do registro o agente público poderá estabelecer critérios de
prioridade e urgência no atendimento, de acordo com a gravidade, complexidade,
impacto e necessidade de ação imediata.
Art. 19 - O encerramento do atendimento não poderá ser feito se ainda pairar dúvidas
ou pendências a respeito do assunto ou serviço demandado.
Art. 20 - O usuário sempre será informado do resultado de sua demanda.
Capitulo VII
Participação e Controle dos Usuários de Serviços Públicos - Comitê de Usuários: 7
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Art. 21 - Será instituído o Comitê de usuários dos Serviços Públicos do Município,
como forma de assegurar a participação e controle dos usuários com as seguintes
competências:
| - Avaliar a implementação dos padrões de qualidade em cada órgão da
administração municipal;
Il - Fornecer suporte na divulgação dos padrões de qualidade do atendimento;
ll - Incentivar a adoção de boas práticas de atendimento ao usuário junto à
administração municipal;
IV - Integrar iniciativas similares existentes no âmbito da administração municipal;
V - Avaliar periodicamente o desempenho dos órgãos da administração municipal;
VI - Definir prazos e regras para a definição dos padrões de qualidade a serem
estabelecidos em cada órgão;
VII - Elaborar seu regimento interno e plano de ação.
Art. 22 - O Comitê de Usuários será constituído paritariamente por representantes da
administração municipal, por representantes dos usuários de serviços públicos e dos
órgãos responsáveis pelo atendimento, incluindo a Ouvidoria Geral do Município,
conforme decreto regulamentador.
Parágrafo único - Os serviços prestados pelos membros do Comitê de Usuários não
serão remunerados sendo considerado serviço relevante à cidade.
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Capítulo VIII
Satisfação dos Usuários dos Serviços Públicos:
Art. 23 - A administração municipal deverá, anualmente, avaliar a satisfação dos
usuários com os serviços prestados, inclusive aqueles prestados mediante concessão,
permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo,
contrato, convênio ou parceria.
Art. 24 - As metodologias utilizadas para avaliar a satisfação dos usuários deverão ser
avaliadas pelo Comitê de Usuários, podendo ser utilizados:
| - Avaliação estatística do desempenho de cada órgão;
Il - Utilização de pesquisas de satisfação e opinião;
Il - Caixas de sugestões próximas aos locais de atendimento;
IV - Criação de bancos de sugestões e comentários dos usuários;
V - Reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados aos canais de
atendimento;
VI - Registros da Ouvidoria Geral da Cidade.
Art. 25 - A administração municipal deverá divulgar os resultados obtidos na avaliação
de satisfação, considerando os padrões de desempenho fixados por seus órgãos e a
comparação com anos anteriores.
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Capítulo IX
Disposições Gerais
Art. 26 - No atendimento ao usuário de serviços públicos é vedado:
| - Prevalecer-se, em razão de idade, saúde, conhecimento, condição social ou
econômica do usuário, para impor-lhe exigências e medidas não razoáveis;
Il - Deixar de estipular prazo para o cumprimento de suas obrigações;
ll - Portar rádio, TV, ou outros aparelhos eletroeletrônicos de uso individual ou
coletivo que desviem a atenção do atendimento, exceto aqueles destinados a
transmitir materiais informativos e educativos;
IV - Manter conversas, ações paralelas ou alheiras ao atendimento;
V - Interromper, adiar ou preterir o atendimento em razão de tarefas de ordem
administrativa ou burocrática;
VI - Usar terminologias, siglas ou jargões que dificultem o entendimento de forma
clara e inequivoca;
VII - Adotar medidas administrativas que possam implicar em restrições ao horário e
acesso às áreas destinadas ao atendimento ao usuário.
Art. 27 - Os agentes públicos designados para o atendimento ao usuário serão
valorizados e respeitados profissionalmente, devendo receber capacitação e ter
habilidades técnicas e procedimentais para realizar atendimentos com qualidade.
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Art. 28 - Os agentes públicos dedicados ao atendimento ao usuário deverão estar
identificados de forma clara, visível e ostensiva, devendo o agente público portar o
crachá mantendo sempre visível seus dados funcionais.
Art. 29 - Os agentes públicos deverão respeitar e fazer respeitar as disposições
constantes dessa lei, sob pena, se não o fizer, sofrer as sanções administrativas
realizadas por meio de sindicância.
Art. 30 - As boas práticas e padrões de qualidade estabelecidos pela administração
municipal deverão ser revisados regularmente, de forma a aprimorar, atualizar e
promover ações corretivas.
Art. 31 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa
dias), a partir de sua publicação.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN; 01 de julho de$021.
Ed , )
MaxAntonio Azevedo de Medeiros.
/ Vereador — SOLIDARIEDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei apresentado se caracteriza por restabelecer a prioridade da
função de atendimento ao usuário dos serviços públicos, a razão e também a quem deve estar
destinado todos os esforços da administração municipal.
O projeto de lei propõe 2 eixos de atuação: a constituição de boas práticas e a
implementação de padrões de qualidade no atendimento.
O projeto também estabelece mecanismos de controle e de participação do usuário,
instrumentos relevantes para a formação de uma proposta de conteúdo democrático.
Atender não é simplesmente dar vazão às demandas, na verdade o termo é bem mais
amplo e dá razão e finalidade à administração publica. É um instrumento de conexão com a
sociedade e uma atividade complexa, que encobre uma teia de relacionamentos e distintas
situações.
Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio
Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
2
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junhô de 2021.
Max'Antonio Azevedo de Medeiros
/Nereador — SO ARIEDADE
TT
Vá

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 040/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de
Medeiros, tombado sob o nº 040/2021, com ementário “Institui boas práticas e padrões de
qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos do Município, e dá outras
providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito
municipal, de boas práticas e padrões de qualidade no atendimento prestado pelos serviços
públicos aos munícipes, garantindo mecanismos de controle e de participação destes últimos que,
ao ver do Autor, são essenciais para formação de uma proposta de conteúdo democrático.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo
incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos
regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a
Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade
prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar,
levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de
legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da
organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a
administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está
prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Ny
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“465º PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes
Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são
eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30,
in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se
infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando
expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela
CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto
no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção,
devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria.
No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município
que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos:
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o
disposto no inciso III.
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no
referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em
comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta
dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados pelo funcionalismo, matéria que integra
o inciso II do artigo retro mencionado.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo',
e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na
função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo
o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o
mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente
cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda
com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que
se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes
termos do RV/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(.)
TI — Quanto às proposições:
Ss
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente
formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam
perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha
à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito
suspensivo;
€.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina
pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor
Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso II do art. 20, também do R/CMC, ao
Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO
PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos
do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
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Outotaoarz
(Anquuadeo.
Be”! MUNICÍPIO DE CAICÓ
em CÂMARA DE VEREADORES
“23 PROCURADORIA DA CÂMARA
f =
ç
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Cumpra-se, com expedientes necessários.
Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
= DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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