| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | DISPÕE sobre a instituição de boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos do município. |
| native_id | 4951 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 24
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 040/2021 EMENTA: INSTITUI BOAS PRÁTICAS E PADRÕES DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 02/06/2021 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO PROJETO DE LEINº0)U 12021 PROTOCOLO O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos do Município, e dá outras providências”. Capítulo | Princípios e Objetivos: Art. 1º - Esta lei institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos usuários de serviços públicos no âmbito Municipal, a serem obedecidos por todos os órgãos da administração pública, bem como por particulares que atuam mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. Parágrafo único - Os dispositivos desta lei se aplicam aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado. AP Art. 2º - O atendimento ao usuário de serviços públicos na sdirinsraçia dica observará os seguintes princípios: 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO |- A proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos; Il - A dignidade, boa-fé, transparência, eficiência da administração municipal; III - A celeridade, cordialidade, respeito e atenção no atendimento; IV - A ausência de pré-julgamento ou qualquer tipo de discriminação e preconceito; V - Confidencialidade e sigilo quando solicitado; VI - Responsabilidade pelas ações e decisões; VII - A busca pela constante melhoria do atendimento; VIII - A valorização dos agentes públicos e dos usuários; IX - O caráter prioritário da função de atendimento ao usuário. Art. 3º - O atendimento ao usuário dos serviços públicos na administração municipal tem os seguintes objetivos: | - À satisfação dos usuários em suas demandas; Il - O aprimoramento da qualidade dos serviços públicos; III - O comprometimento de todos os agentes públicos no atendimento ao usuário; IV - A identificação e o direcionamento de recursos para as expectativas dos munícipes; V - Acesso aos serviços públicos. / 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO Art. 4º - Sem prejuízo da observância das demais disposições legais vigentes a administração municipal deverá adotar medidas que assegurem nas relações com os usuários de serviços públicos: | - A preservação contra práticas não equitativas, mediante prévio e integral conhecimento das condições de atendimento, evidenciando, especialmente, os dispositivos que imputem responsabilidades e eventuais sanções; Il - Respostas tempestivas as todas as demandas de modo a sanar, com brevidade e eficiência, dúvidas relativas aos serviços prestados ou oferecidos. Capítulo Il Definições: Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se por: | - Usuário: aquele a quem é destinada a prestação do serviço público; Il - Atendimento: O conjunto de atividades necessárias a recepcionar e dar consequência às demandas dos usuários, em especial, manifestações contendo opinião, percepção, apreciação ou qualquer outro sentimento relacionado à prestação do serviço público; Ill - Boas práticas de atendimento: o conjunto de regras e medidas de caráter geral, consideradas como melhores e mais adequadas, aplicáveis a todos os atendimentos .. ce . E . £ . /] prestados pela administração municipal aos usuários de serviços públicos; É 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO IV - Padrões de qualidade: são compromissos assumidos pela administração municipal, especificando de modo sucinto e de fácil compreensão, as características do atendimento que o usuário deverá receber. Capítulo Ill Q Boas Práticas no Atendimento ao Usuário: Art. 6º - As boas práticas de atendimento ao usuário de serviços públicos devem ser direcionadas às suas expectativas e abranger todas as etapas do processo de atendimento. Art. 7º - Na função de atendimento constituem-se como boas práticas de atendimento: | - Estabelecer canais de comunicação abertos e objetivos com os usuários; Il - Atender com respeito, cortesia e integridade; [7] Ill - Atuar com conhecimento, agilidade e precisão; IV - Respeitar toda e qualquer pessoa, preservando sua dignidade e identidade; V - Reconhecer a diversidade de opiniões; VI - Preservar o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa; VII - Exercer atividades com competência e assertividade; ba 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO VIII - Ouvir o usuário com paciência, compreensão, ausência de pré-julgamento e de todo e qualquer preconceito; IX - Resguardar o sigilo das informações atinentes ao serviço; X - Facilitar o acesso ao serviço de atendimento de reclamações; XI - Simplificar procedimentos; XII - Agir com imparcialidade e senso de justiça; XIll - Responder ao usuário no menor tempo possível, com clareza, objetividade e conclusivamente; XIV - Buscar a constante melhoria das práticas de atendimento; XV - Utilizar de modo eficaz e eficiente os recursos colocados à disposição; XVI - Atuar de modo diligente e fiel no exercício dos deveres e responsabilidades; Xvil - Adotar postura pedagógica e propositiva apresentando ao usuário são seus direitos e deveres; Xvill - Usar técnicas de mediação e negociação para administrar impasses e conflitos; XIX - Promover a reparação de erros cometidos contra os interesses dos usuários; XX - Buscar a correção dos procedimentos errados ou indesejados, evitando sua repetição. 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO Capítulo IV Padrões de Qualidade no Atendimento: Art. 8º - Os padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos deverão ser: | - Observados em todo e qualquer atendimento realizado na administração [7] municipal; Il - Avaliados e revisados periodicamente; III - Mensuráveis; IV - Públicos e divulgados ao usuário. Art. 9º - Cada órgão da administração pública municipal deverá estabelecer seus padrões de qualidade que deverão refletir o que se quer controlar no atendimento, observando: | - As prioridades a serem consideradas no atendimento, conforme legislação em [7] vigor; Il - Horário de atendimento ampliado; Ill - O tempo de espera para o atendimento; IV - Os documentos necessários para o registro da demanda; V - Eventuais taxas cobradas pelo serviço; Fá VI - Os prazos para o cumprimento dos serviços; 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO VII - As formas de comunicação com os usuários; VIII - Os locais, meios e procedimentos para receber reclamações, denúncias, elogios e sugestões; IX - As formas de identificação dos agentes públicos; X - O sistema de sinalização visual; XI - As condições de limpeza e conforto de suas instalações. Parágrafo único - Poderão ser inseridos outros padrões de qualidade, bem como definidas quaisquer condutas que vierem beneficiar o atendimento aos usuários de serviços públicos, desde que obedecida à legislação em vigor. Art. 10 - Os órgãos relacionados no art. 1º deverão estabelecer padrões de qualidade de atendimento, de acordo com as diretrizes previstas nesta lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação, bem como dar ampla divulgação aos usuários dos serviços. Capítulo V Divulgação e Publicidade: Art. 11 - O usuário deverá saber que todos os atendimentos prestados pela administração municipal têm seu padrão de qualidade pré-estabelecido. Art. 12 - A divulgação das boas práticas e dos padrões de qualidade no atendiménto será admitida por diversas formas, podendo, entre outras, ser por meio de: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO | - Folhetos ou cartazes afixados nas áreas ou próximo às áreas de atendimento nas dependências da administração municipal; Il - Publicação de artigos em jornais e revistas; Ill - Divulgação em emissoras de rádio e TV; IV - Por carta enviada aos usuários; V - Divulgação para associações e representantes de usuários; VI - Pela rede mundial de computadores. Art. 13 - No fornecimento aos usuários de material impresso, nas dependências da administração municipal, ou em meio eletrônico, deverão ser informadas as providências que se fizerem necessárias ao atendimento, bem como os documentos pertinentes e necessários à demanda. Art. 14 - A administração municipal deverá colocar a disposição dos usuários, em suas dependências e em meio eletrônico: | - Informações que assegurem total conhecimento acerca das situações que possam implicar na recusa e na recepção de documentos; Il - O número do telefone da Central de Atendimento Telefônico, SAC, Ouvidoria Geral do Município, ou outro canal de atendimento, acompanhado da observação de que os mesmos se destinam ao atendimento a denúncias, reclamações elogios e sugestões. 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO Capítulo VI Acompanhamento e Tramitação: Art. 15 - O usuário tem direito ao acompanhamento da tramitação de seu atendimento, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou telefônico, tomando ciência de cada etapa a ser executada. Art. 16 - A cada demanda caberá um número de protocolo que deverá ser fornecido ao usuário, no ato do registro, contendo ainda o prazo estimado para resposta, retorno, execução ou cumprimento do serviço. Art. 17 - O registro deverá conter data, horário, nome do agente público responsável pelo atendimento, objeto e histórico. Art. 18 - No momento do registro o agente público poderá estabelecer critérios de prioridade e urgência no atendimento, de acordo com a gravidade, complexidade, impacto e necessidade de ação imediata. Art. 19 - O encerramento do atendimento não poderá ser feito se ainda pairar dúvidas ou pendências a respeito do assunto ou serviço demandado. Art. 20 - O usuário sempre será informado do resultado de sua demanda. Capitulo VII Participação e Controle dos Usuários de Serviços Públicos - Comitê de Usuários: 7 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO Art. 21 - Será instituído o Comitê de usuários dos Serviços Públicos do Município, como forma de assegurar a participação e controle dos usuários com as seguintes competências: | - Avaliar a implementação dos padrões de qualidade em cada órgão da administração municipal; Il - Fornecer suporte na divulgação dos padrões de qualidade do atendimento; ll - Incentivar a adoção de boas práticas de atendimento ao usuário junto à administração municipal; IV - Integrar iniciativas similares existentes no âmbito da administração municipal; V - Avaliar periodicamente o desempenho dos órgãos da administração municipal; VI - Definir prazos e regras para a definição dos padrões de qualidade a serem estabelecidos em cada órgão; VII - Elaborar seu regimento interno e plano de ação. Art. 22 - O Comitê de Usuários será constituído paritariamente por representantes da administração municipal, por representantes dos usuários de serviços públicos e dos órgãos responsáveis pelo atendimento, incluindo a Ouvidoria Geral do Município, conforme decreto regulamentador. Parágrafo único - Os serviços prestados pelos membros do Comitê de Usuários não serão remunerados sendo considerado serviço relevante à cidade. 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO Capítulo VIII Satisfação dos Usuários dos Serviços Públicos: Art. 23 - A administração municipal deverá, anualmente, avaliar a satisfação dos usuários com os serviços prestados, inclusive aqueles prestados mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria. Art. 24 - As metodologias utilizadas para avaliar a satisfação dos usuários deverão ser avaliadas pelo Comitê de Usuários, podendo ser utilizados: | - Avaliação estatística do desempenho de cada órgão; Il - Utilização de pesquisas de satisfação e opinião; Il - Caixas de sugestões próximas aos locais de atendimento; IV - Criação de bancos de sugestões e comentários dos usuários; V - Reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados aos canais de atendimento; VI - Registros da Ouvidoria Geral da Cidade. Art. 25 - A administração municipal deverá divulgar os resultados obtidos na avaliação de satisfação, considerando os padrões de desempenho fixados por seus órgãos e a comparação com anos anteriores. 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO Capítulo IX Disposições Gerais Art. 26 - No atendimento ao usuário de serviços públicos é vedado: | - Prevalecer-se, em razão de idade, saúde, conhecimento, condição social ou econômica do usuário, para impor-lhe exigências e medidas não razoáveis; Il - Deixar de estipular prazo para o cumprimento de suas obrigações; ll - Portar rádio, TV, ou outros aparelhos eletroeletrônicos de uso individual ou coletivo que desviem a atenção do atendimento, exceto aqueles destinados a transmitir materiais informativos e educativos; IV - Manter conversas, ações paralelas ou alheiras ao atendimento; V - Interromper, adiar ou preterir o atendimento em razão de tarefas de ordem administrativa ou burocrática; VI - Usar terminologias, siglas ou jargões que dificultem o entendimento de forma clara e inequivoca; VII - Adotar medidas administrativas que possam implicar em restrições ao horário e acesso às áreas destinadas ao atendimento ao usuário. Art. 27 - Os agentes públicos designados para o atendimento ao usuário serão valorizados e respeitados profissionalmente, devendo receber capacitação e ter habilidades técnicas e procedimentais para realizar atendimentos com qualidade. / 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO Art. 28 - Os agentes públicos dedicados ao atendimento ao usuário deverão estar identificados de forma clara, visível e ostensiva, devendo o agente público portar o crachá mantendo sempre visível seus dados funcionais. Art. 29 - Os agentes públicos deverão respeitar e fazer respeitar as disposições constantes dessa lei, sob pena, se não o fizer, sofrer as sanções administrativas realizadas por meio de sindicância. Art. 30 - As boas práticas e padrões de qualidade estabelecidos pela administração municipal deverão ser revisados regularmente, de forma a aprimorar, atualizar e promover ações corretivas. Art. 31 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias), a partir de sua publicação. Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN; 01 de julho de$021. Ed , ) MaxAntonio Azevedo de Medeiros. / Vereador — SOLIDARIEDADE. 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, O presente projeto de lei apresentado se caracteriza por restabelecer a prioridade da função de atendimento ao usuário dos serviços públicos, a razão e também a quem deve estar destinado todos os esforços da administração municipal. O projeto de lei propõe 2 eixos de atuação: a constituição de boas práticas e a implementação de padrões de qualidade no atendimento. O projeto também estabelece mecanismos de controle e de participação do usuário, instrumentos relevantes para a formação de uma proposta de conteúdo democrático. Atender não é simplesmente dar vazão às demandas, na verdade o termo é bem mais amplo e dá razão e finalidade à administração publica. É um instrumento de conexão com a sociedade e uma atividade complexa, que encobre uma teia de relacionamentos e distintas situações. Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado. 2 Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junhô de 2021. Max'Antonio Azevedo de Medeiros /Nereador — SO ARIEDADE TT Vá MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 040/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 040/2021, com ementário “Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos do Município, e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito municipal, de boas práticas e padrões de qualidade no atendimento prestado pelos serviços públicos aos munícipes, garantindo mecanismos de controle e de participação destes últimos que, ao ver do Autor, são essenciais para formação de uma proposta de conteúdo democrático. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Ny MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “465º PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos: II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados pelo funcionalismo, matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RV/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (.) TI — Quanto às proposições: Ss d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; €.) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso II do art. 20, também do R/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de junho de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Outotaoarz (Anquuadeo. Be”! MUNICÍPIO DE CAICÓ em CÂMARA DE VEREADORES “23 PROCURADORIA DA CÂMARA f = ç DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Cumpra-se, com expedientes necessários. Caicó/RN, 21 de junho de 2021. = DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br