| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração do art. 1° da lei municipal n° 4.860, de 08 de abril de 2016. |
| native_id | 4952 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 026/2022 EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 08 DE ABRIL DE 2016. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 05/05/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - IVANILDO DOS SANTOS PROJETO DE LEINº LO /2022 PROTOCOLO OS pr E OS Da O Vereador IVANILDO DOS SANTOS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4.860, DE 08 DE ABRIL DE 2016. Art. 1º. O Artigo 1º da Lei 4.860, de 08 de abril de 2016, passa a dispor da seguinte redação: Art. 1- Fica denominada de ELITA BATISTA DANTAS, a Policlínica situada no Bairro Salviano Santos, Zona Norte do município de Caicó. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 05 de maio de 2022. zh IVANILDO DOS SANTOS Vereador —- PSDB Justificativa da Matéria: Tendo em vista que já existe Lei denominando a Unidade de Pronto Atendimento — UPA de ELITA BATISTA DANTAS e que agora será alterado para Policlínica. Câmara Municipal de Caicó, 05 de maio de 2022. IVANILDO DOS SANTOS Vereador - PSDB Julgado objeto de deliberação por. Mroninidod. Encaminho as Comissões Técnicas para emitir ps acor. S. Sessia: om DO 1.05 4 EVER MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 026/2022 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 026/2022, com o ementário “Altera o Art. 1º da Lei Municipal 4.860, de 08 de abril de 2016. ”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 23 de maio de 2022 ARTHUR Assinado de forma digital por ARTHUR AUGUSTO DE AUGUSTO DE - arauo Dados: 2022.05.23 11:42:16 ARAUJO -0300' ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO Procurador da Câmara Portaria nº 010/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 026/2022 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB PARECER O Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 026/2022, com o ementário “Altera o Art. 1º da Lei Municipal 4.860, de 08 de abril de 2016. ".s.” Em suas razões, a parlamentar defende que a Policlínica situada no bairro Salviano Santos deveria homenagear a pessoa de Elita Batista Dantas. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoveno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with CamScanner MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados c ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: () XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: 1. legislar sobre assuntos de interesse local; TI - suplementar a legislação federal c a cstadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) À proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: T- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municipios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. jã Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção c defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with CamScanner : MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: Q “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Municipio; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o quan anual e os créditos suplementares e especiais. i jetos co tel concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não QÚ se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: T- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; M - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IT. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Scanned with CamScanner Ei MUNICÍPIO DE CAICÓ apto, CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, em 20 de novembro de 2022. Ver. FRANKSLÃ TOGO DA SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Ando Sotdokha de Souzo. Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br Scanned with CamScanner BI/04/ 20235 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 057/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 026/2022 Recebido em: 02/04/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa Aprovado em: 21/12/2022 luisa T-L, Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/12/2022) “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4.860, DE 08 DE ABRIL DE 2016.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Artigo 1º da Lei 4.860, de 08 de abril de 2016, passa a dispor da seguinte redação: Art. 1º. Fica denominada de ELITA BATISTA DANTAS, a Policlínica situada no Bairro Salviano Santos, Zona Norte do município de Caicó. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó/RN, 02 de janeiro de 2023. ZW o IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 16/01/2023 07:58 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ O e a e reermmner iços SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.435, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4.860, DE 08 DE ABRIL DE 2016.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Artigo 1º da Lei 4.860, de 08 de abril de 2016, passa a dispor da seguinte redação: Art. 1º. Fica denominada de ELITA BATISTA DANTAS, a Policlínica situada no Bairro Salviano Santos, Zona Norte do município de Caicó. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ú Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:F09A1587 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2023. Edição 2950 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FO9A1587/03AD1 IbLBHIGhSHVBF. dF8EHvZ3CozuaeBBBRGWSE2CDZB -2DpO7XsZy73M. es