| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | DISPÕE sobre incluir a coação ideológica ao conceito de assédio moral, instituído no âmbito da administração pública municipal através da lei 4.698 de 29 de maio de 2014. |
| native_id | 4956 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 041/2021 EMENTA: INCLUI A COAÇÃO IDEOLÓGICA AO CONCEITO DE ASSÉDIO MORAL, INSTITUIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DA LEI 4.698/2014 DE 29 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 02/06/2021 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO PROJETO DE LEINY 4 12021 PROTOCOLO O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: "Inclui a coação ideológica ao conceito de assédio moral, instituído no âmbito da Administração Pública Municipal através da Lei 4.698/2014 de 29 de maio de 2014 e da outras providências”. Art. 1º- Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral por coação ideológica: I - Preterir, ameaçar (mesmo que veladamente) ou desprestigiar o trabalhador por conta de seu posicionamento político-filosófico, partidário, ideológico ou religioso; Il - Coagir, mesmo que veladamente, o trabalhador a ingressar em partido político, associação, ente sindical ou movimento político ou a contribuir com seu financiamento de qualquer forma; II - Coagir, mesmo que veladamente, o trabalhador a participar de movimento grevista ou outro movimento semelhante. IV — Perseguir, mesmo que veladamente, o trabalhador que vier a participar de movimento grevista ou outro movimento semelhante. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor após a sua publicação. 7 Câmara Municipal de Caicó/RN, Ô1 de junho-dé 2021. Pd / / Max Aútonio Azevedo de Medeiros. A 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, A grande maioria dos municípios brasileiros dispõe de legislação municipal referente ao assédio moral no ambiente de trabalho da Administração Pública e que exemplificam comportamentos que constituem assédio moral e prevê punições. A presente proposição visa tornar essa legislação em nosso município mais eficiente se contemplar medidas de combate ao chamado "assédio ideológico". Sugiro, portanto, que a coação do trabalhador para que apoie, sem ter vontade, determinados movimentos políticos, seja punível como assédio moral. Esperamos que a inclusão proposta sirva para avançarmos em prol do pluralismo político previsto no art. 1º, V da Constituição Federal. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação da referida proposta. BA Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 dep de 2021. M Vd Max Antonio Azey da E Medeiros /Nereador - SOLIDARIEDADE / dE =, CÂMARA DE VEREADORES “3” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 041/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade) PARECER Dia MUNICÍPIO DE CAICÓ Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 041/2021, com ementário “inclui a coação ideológica ao conceito de assédio moral, instituído no âmbito da administração pública municipal através da Lei 4.698/2014 de 29 de maio de 2014 e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito municipal, de que o conceito de coação ideológica seja inserido naquelas práticas tidas como de assédio moral, aplicada pela Lei Municipal nº 4.698/2014, o que levará o Município de Caicó a ingressar nas trincheiras pela erradicação de crimes dessa natureza no âmbito do serviço público. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento Jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Eh MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 PROCURADORIA DA CÂMARA Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. É o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê a imposição de vedações enalidades a servidores públicos municipais que incidirem em práticas tidas como de assédio moral, matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Nessa senda, é caudalosa a corrente de constitucionalistas que defendem a impossibilidade de alteração de legislações, por iniciativa parlamentar, que possua iniciativa restrita por normas constitucionais a outra autoridade. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente declarando a inconstitucionalidade de diplomas legais que são editados ao arrepio da exigência de iniciativa privativa em matérias similares a aqui examinada. A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao Chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito, como decidiu o Pretório Excelso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.192, entre outras. Assim, e visando garantir, de uma só vez, a unicidade do ordenamento jurídico caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele, incluindo mais incisos (abarcando os dispositivos destes autos), no parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 4.698/2014. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (..) HI — Quanto às proposições: (.) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada fa forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontjde legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Cà cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br = “ MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA C) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de junho de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br (Anquiuado em OU | VAA0AM - ERPS MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “5” PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Cumpra-se, com expedientes necessários. Caicó/RN, 21 de junho de 2021. IvARiCDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br