| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | DISPÕE sobre normas de responsabilidade relacionada às estruturas organizacionais e/ou administrativas nos poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 042/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE RESPONSABILIDADE RELACIONADA ÀS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E/OU ADMINISTRATIVAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 02/06/2021 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO PROJETO DE LEIN'UM? 2021 PROTOCOLO O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre normas de responsabilidade relacionada às estruturas organizacionais e/ou administrativas dos poderes Executivo e Legislativo no âmbito Municipal e da outras providências. Art. 1º - Nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o término do mandato, não será permitido à apreciação de projetos de lei que alterem as Estruturas Organizacionais e/ou Administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo Município de Caicó/RN, em matérias de criação ou extinção de cargos, além de alterações em direitos dos integrantes desses poderes, salvo casos específicos previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3 se Junho de 2021. Câmara Municipal de Cáicó/RN, 01 Max Antonio Azevedo de Medeiros ereador — SOLIDARIEDADE / 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, A presente proposta tem por finalidade inibir proposições em final de mandato que visem alterar a estrutura organizacional e/ou administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como assegurar que direitos dos integrantes desses poderes, sejam alterados e acabem até por prejudicar, engessar e comprometer a eficiência das referidas instituições nos exercícios seguintes. Importante ressaltar que as referidas medidas suplementam várias outras contidas a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo iniciativas desse cunho respaldo previsto no art. 30, II da Constituição Federal. Por todo exposto, peço aos nobres edis, o apoio para aprovação do presente projeto de lei. Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 dé junho de 2021. A Sra Antonio Azévedo de Medeiros Ed Vereador — OLIDARIEDADE , Pá MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 042/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 042/2021, com ementário “dispõe sobre normas de responsabilidade relacionada às estruturas organizacionais e/ou administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito do ordenamento municipal, de vedação a gestão, em seu último semestre de mandato, realizar alteração da estrutura administrativa dos Poderes, em matéria de criação ou extinção de cargos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão já se encontram previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são extensivos todos os Entes Federativos, gerando uma eficácia vertical. Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo: PROJETO DE LEI LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Art. 1º. Nos 180 (cento e oitenta) dias que | Art. 21. E nulo de pleno direito antecedem o término do mandato, não será | (...) permitida à apreciação de projetos de lei que | II - o ato de que resulte aumento da despesa com alterem as Estruturas Organizacionais e/ou | pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao Administrativas dos Poderes executivo e | final do mandato do titular de Poder ou órgão Legislativo Município de Caicó/RN, em matérias | referido no art. 20; de criação ou extinção de cargos, além de | IV-a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe alterações em direitos dos integrantes desses | do Poder Executivo, por Presidente e demais poderes, salvo casos específicos na Constituição | membros da Mesa ou órgão decisório equivalente Federal e na legislação infraconstitucional do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final d mandato do titular do Poder Executivo (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal. Até porque autorizar que o Poder Executivo realize tal operação imporia, diretamente, em uma “carta branca” para que o gestor violasse a LRF, cujas penalidades impõem: Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Leinº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente. Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de junho de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br cAnquinodo UM QUtotao2 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Arquive-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. NES DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br