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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE sobre normas de responsabilidade relacionada às estruturas organizacionais e/ou administrativas nos poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal.
native_id4957

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 042/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE RESPONSABILIDADE
RELACIONADA ÀS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E/OU
ADMINISTRATIVAS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 02/06/2021

8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE LEIN'UM? 2021
PROTOCOLO
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre normas de
responsabilidade relacionada às estruturas
organizacionais e/ou administrativas dos
poderes Executivo e Legislativo no âmbito
Municipal e da outras providências.
Art. 1º - Nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o término do mandato, não
será permitido à apreciação de projetos de lei que alterem as Estruturas Organizacionais e/ou
Administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo Município de Caicó/RN, em matérias de
criação ou extinção de cargos, além de alterações em direitos dos integrantes desses poderes,
salvo casos específicos previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
3
se
Junho de 2021.
Câmara Municipal de Cáicó/RN, 01
Max Antonio Azevedo de Medeiros
ereador — SOLIDARIEDADE
/

8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente proposta tem por finalidade inibir proposições em final de mandato
que visem alterar a estrutura organizacional e/ou administrativa dos Poderes Executivo e
Legislativo, assim como assegurar que direitos dos integrantes desses poderes, sejam
alterados e acabem até por prejudicar, engessar e comprometer a eficiência das referidas
instituições nos exercícios seguintes.
Importante ressaltar que as referidas medidas suplementam várias outras contidas
a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo iniciativas desse cunho respaldo previsto no art. 30, II
da Constituição Federal.
Por todo exposto, peço aos nobres edis, o apoio para aprovação do presente
projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 dé junho de 2021.
A Sra
Antonio Azévedo de Medeiros Ed
Vereador — OLIDARIEDADE , Pá
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 042/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 042/2021, com ementário “dispõe sobre normas
de responsabilidade relacionada às estruturas organizacionais e/ou administrativos dos
Poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal e dá outras providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, de vedação a gestão, em seu último semestre de
mandato, realizar alteração da estrutura administrativa dos Poderes, em matéria de criação
ou extinção de cargos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, mais
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual está atualmente em vigor e
cujos efeitos são extensivos todos os Entes Federativos, gerando uma eficácia vertical.
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
PROJETO DE LEI LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 1º. Nos 180 (cento e oitenta) dias que | Art. 21. E nulo de pleno direito
antecedem o término do mandato, não será | (...)
permitida à apreciação de projetos de lei que | II - o ato de que resulte aumento da despesa com
alterem as Estruturas Organizacionais e/ou | pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
Administrativas dos Poderes executivo e | final do mandato do titular de Poder ou órgão
Legislativo Município de Caicó/RN, em matérias | referido no art. 20;
de criação ou extinção de cargos, além de | IV-a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe
alterações em direitos dos integrantes desses | do Poder Executivo, por Presidente e demais
poderes, salvo casos específicos na Constituição | membros da Mesa ou órgão decisório equivalente
Federal e na legislação infraconstitucional do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal
do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério
Público, da União e dos Estados, de norma legal
contendo plano de alteração, reajuste e
reestruturação de carreiras do setor público, ou a
edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos
180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final d
mandato do titular do Poder Executivo (...)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal.
Até porque autorizar que o Poder Executivo realize tal operação imporia,
diretamente, em uma “carta branca” para que o gestor violasse a LRF, cujas penalidades
impõem:
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas
segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
a Leinº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação
pertinente.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
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cAnquinodo UM
QUtotao2
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
NES DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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