| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | DISPÕE sobre instituir a política de transparência nas obras públicas municipais. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 043/2021 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPATÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 07/06/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - IVANILDO DOS SANTOS PROJETO DE LEINº ()/3 /2021 PROTOCOLO 01:06. ar Da E do O Vereador IVANILDO DOS SANTOS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. Art. 2º São objetivos da política instituída por esta lei: I- Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; II - Disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratante; HI - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público. Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenha o município como contratante. 8 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na Página eletrônica oficial da prefeitura de Caicó deverão contemplar: I - Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra; II - Finalidade da obra; III - data de início e previsão de término da obra; IV - Fases de execução da obra; V - Cronograma físico-financeiro da obra; VI - Valor já despendido na obra; VII - resumo do impacto ambiental da obra; VIII - número do contrato da obra; IX - Valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver; X - Datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver: XI - estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais; XII — informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo. 8 2º Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados. Art. 4º Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica: I- O tempo de interrupção da obra; II - Os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada; III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida; IV - a data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão. Art. 5º As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas, mensalmente, pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, de de 2021. ai DOS SANTOS Vereador - PSDB Justificativa da Matéria: A presente proposição determina a divulgação, no site da Prefeitura Municipal de Caicó, de informações relativas às obras públicas municipais, buscando atender ao princípio da publicidade e oferecer uma gestão pública transparente ao cidadão. A Constituição Federal assim estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência e, também, ao seguinte: (..) $ 7º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (..) Neste sentido, a divulgação do andamento das obras públicas na cidade a todos os cidadãos visa cumprir os princípios da administração pública, especialmente o da publicidade e da eficiência. Verifica-se que as informações são insuficientes, não possuem um padrão adequado para lograr o objetivo de transparência. A Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito constitucional à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Com a edição da LAI, as informações prestadas pelo poder público passaram a ser um direito de todos, devendo a publicidade ser a regra e o sigilo a exceção, tudo no intuito de esclarecer que as informações públicas pertencem ao cidadão, cabendo à administração prestá-las de maneira eficaz, tempestiva e compreensível, de forma a atender às demandas da sociedade, garantindo uma gestão eficiente. Potencialmente, a publicação, o acesso e a reutilização de dados governamentais abertos estão associados a maior transparência, fiscalização, participação, gestão e colaboração governo-sociedade, em um processo de retroalimentação que aponta para o fortalecimento da democracia e das políticas públicas. Nessa linha, a proposta busca aprimorar o atendimento às necessidades dos cidadãos de terem as informações acerca das obras públicas no Município de Caicó de maneira fácil, de forma hodierna e disponível a todos. Câmara Municipal de Caicó, de de 2021. Er DOS SANTOS Vereador — PSDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 043/2021 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 043/2021, com ementário “institui a política de transparência nas obras públicas municipais” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito do ordenamento municipal, da transparência quanto as obras públicas do Município, sobretudo quanto à valores, previsão de conclusão, dados dos contratos e aditivos, que já é garantida pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES REDE PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia politica”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (ss) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações Públicas, gerando uma eficácia vertical. Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo: PROJETO DE LEI "| LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo | Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei deverá disponibilizar claras e de fácil | destinam-se a assegurar o direito fundamental de entendimento sobre todas as obras públicas que | acesso à informação e devem ser executados em tenha o município como contratante. conformidade com os princípios básicos da $1º. Para atender ao disposto no caput deste artigo, | administração pública e com as seguintes as informações veiculadas na página eletrônica | diretrizes: oficial da prefeitura de Caicó: I- observância da publicidade como preceito geral 1 — Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica | e do sigilo como exceção; — CNPJ da empresa responsável pela obra; HM - divulgação de informações de interesse II — Finalidade de obra; público, independentemente de solicitações: III — data de início e previsão do término da obra; | III - utilização de meios de comunicação IV — Fases de execução da obra; viabilizados pela tecnologia da informação; V — Cronograma físico-financeiro da obra; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de VI — Valor já despendido na obra; transparência na administração pública; VII — resumo do impacto ambiental da obra; V - desenvolvimento do controle social da VIII — número do contrato da obra; administração pública. IX — Valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ ao X — Datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver; XI — estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais; XI — informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo. $2º. Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados Art. 4º. Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica: 1— O tempo de interrupção da obra; H — Os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada; HI — o percentual executado do cronograma da obra interrompida; IV — a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão. CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. $ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) H - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; II - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e (E: $ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). $ 3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; IH - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; HI - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que, inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e transparência, veja-se: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; HI - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 16 de agosto de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br Aquiuado um O4[ ONO MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Arquive-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. IVANÍEDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br