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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDISPÕE sobre instituir a política de transparência nas obras públicas municipais.
native_id4959

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 043/2021
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPATÊNCIA NAS
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 07/06/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - IVANILDO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº ()/3 /2021
PROTOCOLO
01:06. ar
Da E do
O Vereador IVANILDO DOS SANTOS, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
Institui a Política de Transparência nas Obras
Públicas Municipais.
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
Art. 2º São objetivos da política instituída por esta lei:
I- Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o
cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras
públicas que tenha o município como contratante;
HI - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito
de fiscalização do gasto público.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações
claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenha o município como
contratante.
8 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na
Página eletrônica oficial da prefeitura de Caicó deverão contemplar:
I - Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável
pela
obra;
II - Finalidade da obra;
III - data de início e previsão de término da obra;
IV - Fases de execução da obra;
V - Cronograma físico-financeiro da obra;
VI - Valor já despendido na obra;
VII - resumo do impacto ambiental da obra;
VIII - número do contrato da obra;
IX - Valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
X - Datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver:
XI - estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
XII — informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo.
8 2º Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser
apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos
celebrados.
Art. 4º Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as
seguintes informações na página eletrônica:
I- O tempo de interrupção da obra;
II - Os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo
tomadas para a sua retomada;
III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida; IV - a data prevista
para o reinicio da obra e para a sua conclusão.
Art. 5º As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser
atualizadas, mensalmente, pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, de de 2021.
ai DOS SANTOS
Vereador - PSDB
Justificativa da Matéria:
A presente proposição determina a divulgação, no site da Prefeitura Municipal de
Caicó, de informações relativas às obras públicas municipais, buscando atender ao princípio
da publicidade e oferecer uma gestão pública transparente ao cidadão.
A Constituição Federal assim estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade impessoalidade,
moralidade, publicidade eficiência e,
também, ao seguinte: (..)
$ 7º A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos. (..)
Neste sentido, a divulgação do andamento das obras públicas na cidade a todos os
cidadãos visa cumprir os princípios da administração pública, especialmente o da publicidade
e da eficiência.
Verifica-se que as informações são insuficientes, não possuem um padrão adequado
para lograr o objetivo de transparência.
A Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito
constitucional à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei criou
mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Com a edição da LAI, as informações prestadas pelo poder público passaram a ser um
direito de todos, devendo a publicidade ser a regra e o sigilo a exceção, tudo no intuito de
esclarecer que as informações públicas pertencem ao cidadão, cabendo à administração

prestá-las de maneira eficaz, tempestiva e compreensível, de forma a atender às demandas da
sociedade, garantindo uma gestão eficiente.
Potencialmente, a publicação, o acesso e a reutilização de dados governamentais
abertos estão associados a maior transparência, fiscalização, participação, gestão e
colaboração governo-sociedade, em um processo de retroalimentação que aponta para o
fortalecimento da democracia e das políticas públicas.
Nessa linha, a proposta busca aprimorar o atendimento às necessidades dos cidadãos
de terem as informações acerca das obras públicas no Município de Caicó de maneira fácil, de
forma hodierna e disponível a todos.
Câmara Municipal de Caicó, de de 2021.
Er DOS SANTOS
Vereador — PSDB

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 043/2021
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 043/2021, com ementário “institui a política de transparência
nas obras públicas municipais”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência quanto as obras públicas do
Município, sobretudo quanto à valores, previsão de conclusão, dados dos contratos e
aditivos, que já é garantida pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa
por meio da transparência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
REDE PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia politica”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(ss)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei
de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são
extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações
Públicas, gerando uma eficácia vertical.
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
PROJETO DE LEI "| LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo | Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei
deverá disponibilizar claras e de fácil | destinam-se a assegurar o direito fundamental de
entendimento sobre todas as obras públicas que | acesso à informação e devem ser executados em
tenha o município como contratante. conformidade com os princípios básicos da
$1º. Para atender ao disposto no caput deste artigo, | administração pública e com as seguintes
as informações veiculadas na página eletrônica | diretrizes:
oficial da prefeitura de Caicó: I- observância da publicidade como preceito geral
1 — Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica | e do sigilo como exceção;
— CNPJ da empresa responsável pela obra; HM - divulgação de informações de interesse
II — Finalidade de obra; público, independentemente de solicitações:
III — data de início e previsão do término da obra; | III - utilização de meios de comunicação
IV — Fases de execução da obra; viabilizados pela tecnologia da informação;
V — Cronograma físico-financeiro da obra; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
VI — Valor já despendido na obra; transparência na administração pública;
VII — resumo do impacto ambiental da obra; V - desenvolvimento do controle social da
VIII — número do contrato da obra; administração pública.
IX — Valor total do contrato e dos aditivos da obra,
quando houver;
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
ao
X — Datas de prorrogações da obra e nova previsão
de entrega, quando houver;
XI — estágio em que a obra se encontra, em
números absolutos e em percentuais;
XI — informar se a obra é oriunda de projeto do
orçamento participativo.
$2º. Na hipótese de modificação do escopo ou de
ampliação da obra, deverão ser apresentadas as
justificativas pertinentes e os números de todos os
Termos Aditivos celebrados
Art. 4º. Nos casos em que as obras a que se refere
o caput do art. 3º desta lei estiverem interrompidas
por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo
deverá disponibilizar as seguintes informações na
página eletrônica:
1— O tempo de interrupção da obra;
H — Os motivos que determinaram a interrupção da
obra e as medidas que estão sendo tomadas para a
sua retomada;
HI — o percentual executado do cronograma da
obra interrompida;
IV — a data prevista para o reinício da obra e para
a sua conclusão.
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo:
(...)
H - registros de quaisquer repasses ou
transferências de recursos financeiros;
II - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
(E:
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em
sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
$ 3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma
de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
IH - possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e
não proprietários, tais como planilhas e texto, de
modo a facilitar a análise das informações;
HI - possibilitar o acesso automatizado por
sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados
para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que,
inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e
transparência, veja-se:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
HI - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 16 de agosto de 2021.
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Aquiuado um
O4[ ONO
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
IVANÍEDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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