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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDISPÕE sobre a denominação da quadra poliesportiva situada no bairro Alto da Boa Vista.
native_id4961

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 047/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA
POLIESPORTIVA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 04/07/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI N ) [+ 12023 asas
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA QUADRA POLIESPORTIVA
SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA
VISTA.”
Art. 1º - Fica denominado de FRANCISCO VIEIRA DE MELO, a quadra poliesportiva situada
no bairro Alto da Boa Vista, Município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de julho de 2023.
nho
Ivanildo dos Santos da Costa
Vercador PSDB

JUSTIFICATIVA DA MATÉRIA:
Este Projeto de Lei tem por objetivo homenagear o saudoso FRANCISCO VIEIRA DE
MELO, que nasceu em 06 de junho de 1928. Essa denominação trata-se de justa e merecida
homenagem a memória de um cidadão caicoense.
Faleceu no dia 28 de abril de 2016, em Caicó, causando grande comoção no seio de sua
família e de nossa comunidade pela irreparável perda.
Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representando um modelo a ser seguido
pelos demais conterrâneos, seja como cidadão de honra, seja como trabalhador que cumpria à
risca os seus deveres perante a coletividade, por isso é homenageado com esta denominação.
Espero que a presente propositura seja acolhida pelos nobres edis que compõem essa
casa legislativa, aproveitando para enviar os meus protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de julho de 2023.
ze
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB
dulgade objato ds deliberação
POE ora voe cia
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
REDE PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 047/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da
Costa, tombado sob o nº 047/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
quadra poliesportiva situada no bairro Alto da Boa Vista”.
Em suas razões, a parlamentar defende que a quadra poliesportiva situada
no bairro Alto da Boa Vista deve homenagear Francisco Vieira de Melo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 02 de agosto de 2023.
DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
ortaria nº 118/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
RS SH COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 047/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 047/2023, com o ementário "Dispõe sobre a denominação
de quadra poliesportiva situada no bairro Alto da Boa Vista”.
Em razão disso, a parlamentar ressalta que a quadra em comento deve
homenagear Francisco Vieira de Melo.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
REDE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal.
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
ara legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente
ao prefeito ce á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
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APROVADO EM:
ET. Canuto
clstativo
Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RESE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IIT.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 08 de agosto de 2023.
í o ec nua
- Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Relator
Vilar
Ver. VERANILSON end PEREIRA
Relator
. R
+
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIR
Membro .
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 031/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 047/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Aprovado em: 09/08/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Recebido em: (o /0& /2p23
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /..
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [ANNA
Assinatura
Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara .
Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 09/08/2023)
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA
POLIESPORTIVA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado de FRANCISCO VIEIRA DE MELO, a quadra poliesportiva situada
no bairro Alto da Boa Vista, Município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de agosto de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Cy
JG JS/2045
14/08/2023 08:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CASEIRA AR se a ei rente msrermiicem iminii
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.465, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
QUADRA POLIESPORTIVAS SITUADA NO
BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominado de FRANCISCO VIEIRA DE
MELO, a quadra poliesportiva situada no bairro Alto da Boa
Vista, Município de Caicó/RN.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2023.
[7] JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:E548811F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/08/2023. Edição 3096
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https://mww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/E548811F/03ADUVZWASSmTUCJ3A-YDm24Nt-UMOUS JNLO9J7 YCGHNjzID3NxVUg8a0INZ... 11

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