| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada VN 003-rua 01263-7, localizada no loteamento Nova Vida. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 049/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA VN 003-RUA 01263-7, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA VIDA. AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA DATA: 10/07/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA PROJETO DE LEINº ( HO|2023 PROTOCOLO A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada VN 003 - Rua 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida. Art. 1º- Fica denominada de Rua Joacil de Brito Pereira, a PROJETADA VN 003. - RUA 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida, no Município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de julho de 2023. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Vereadora - PDT JUSTIFICATIVA efetivar o que já é usado atualmente, porém precisa da usado informalmente. Os moradores da localidade têm lizar compra/venda de imóveis, como também para A denominação dessa rua serve para legalização, já que o nome da rua é precisado dessa efetivação para rea recebimento de correspondências. QÚ Câmara Municipal de Caicó, 26 de Junho de 2023. MA) Maria Cleide de Almeida Vereadora PDT Julgado objeto de delinsiação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES EE PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 049/2023 Autoria: Maria Cleide de Almeida - PDT. Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da parlamentar Maria Cleide de Almeida, tombado sob o nº 049/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada VN 003 - Rua 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida”. Em suas razões, a parlamentar defende que o logradouro público situado no Loteamento Nova Vida deve homenagear o Sr. Joacil de Brito Pereira. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que O presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em cpígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 10 de julho de 2023. Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 029/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 049/2023 Recebido em: (4 /04/3 Autoria: Maria Cleide de Almeida Aprovado em: 12/07/2023 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 12/07/2023) “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada VN 003 - Rua 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Joacil de Brito Pereira, a PROJETADA VN 003 — RUA 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida, no Município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de julho de 2023. anos DOS SANTOS DA COSTA Presidente A sra reed 33/40] 2925 25/07/2023 08:45 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ meias ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ST e a mma SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.463, DE 20 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada VN 003 — Rua 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica denominada de Rua Joacil de Brito Pereira, a PROJETADA VN 003 - RUA 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida, no Município de Caicó/RN” Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2023. [1] JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:30349240 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2023. Edição 3080 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/303A9240/03AAY Gu2S2GvZvDSOTFS1AipNbHUIIKpCPYTVDL4LnHGsaS-pbolFsK6!fLrEZG... 11