br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDISPÕE sobre a denominação de artéria projetada VN 003-rua 01263-7, localizada no loteamento Nova Vida.
native_id4962

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 049/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA VN 003-RUA 01263-7, LOCALIZADA NO
LOTEAMENTO NOVA VIDA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
DATA: 10/07/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
PROJETO DE LEINº ( HO|2023
PROTOCOLO
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada VN 003 - Rua 01263.7,
localizada no Loteamento Nova Vida.
Art. 1º- Fica denominada de Rua Joacil de Brito Pereira, a PROJETADA VN 003.
- RUA 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de julho de 2023.
MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Vereadora - PDT

JUSTIFICATIVA
efetivar o que já é usado atualmente, porém precisa da
usado informalmente. Os moradores da localidade têm
lizar compra/venda de imóveis, como também para
A denominação dessa rua serve para
legalização, já que o nome da rua é
precisado dessa efetivação para rea
recebimento de correspondências.
QÚ Câmara Municipal de Caicó, 26 de Junho de 2023.
MA)
Maria Cleide de Almeida
Vereadora PDT
Julgado objeto de delinsiação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EE PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 049/2023
Autoria: Maria Cleide de Almeida - PDT.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da parlamentar Maria Cleide de
Almeida, tombado sob o nº 049/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada VN 003 - Rua 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida”.
Em suas razões, a parlamentar defende que o logradouro público situado no
Loteamento Nova Vida deve homenagear o Sr. Joacil de Brito Pereira.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que O presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em cpígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 10 de julho de 2023.
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 029/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 049/2023 Recebido em: (4 /04/3
Autoria: Maria Cleide de Almeida
Aprovado em: 12/07/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 12/07/2023)
“Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada VN 003
- Rua 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Joacil de Brito Pereira, a PROJETADA VN 003 — RUA
01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de julho de 2023.
anos DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
A sra reed
33/40] 2925
25/07/2023 08:45 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
meias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ST e a mma
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.463, DE 20 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada VN 003 — Rua 01263.7, localizada no
Loteamento Nova Vida.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominada de Rua Joacil de Brito Pereira, a
PROJETADA VN 003 - RUA 01263.7, localizada no
Loteamento Nova Vida, no Município de Caicó/RN”
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2023.
[1] JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:30349240
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2023. Edição 3080
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/303A9240/03AAY Gu2S2GvZvDSOTFS1AipNbHUIIKpCPYTVDL4LnHGsaS-pbolFsK6!fLrEZG... 11

open original →