| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal à Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó - ADFCC. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 028/2022 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÁBRICA CULTURAL CAICÓ - ADFCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 18/05/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO PROJETO DE LEINºUZ? /2022 PROTOCOLO 18 MAI 2 O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó — ADFCC, e dá outras providências. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó — ADFCC, inscrita no CNPJ nº 38.626.114/0001-14, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de maio de 2022. Raimundo Inácio Filho Vereador —- MDB JUSTIFICATIVA O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante porque esta instituição atua na defesa dos direitos sociais de jovens desportistas das comunidades, necessitando de tal reconhecimento para participar de programas governamentais. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de maio de 2022. Raimundo knácio Filho 1) Vereador - MDB E TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS “ afia e k Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros Praça De. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicá/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 RR po de Poa A a Lcom DIANA MARCIA BATISTA PEREIRA, Substituta da Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Oficio de Notas e Serviço de Registro de imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. RB) Certifico e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 14 folhas, por mim rubricadas com a rubrica “p) de que faço uso é a reprodução autêntica do ESTATUTO E ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA FUNDAÇÃO E ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FABRICA CULTURAL CAICÓ — ADFCC, realizada no dia 03.08.2020 da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA “FABRICA CULTURAL CAICÓ” - FÁBRICA CULTURAL - ADFCC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua São Pedro, nº 39, no Bairro Boa Passagem — CEP: 59300-000, devidamente registrada sob o nº 2.021, às fis. 234 a 246, no livro nº A-86, do serviço registro de pessoas jurídicas, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, da lei nº 6.015, de 31/12/1973 é artigo 41, da lei nº 8.935, de 18/11/1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000003858242 e FRMP Nº 0000001864246). 8?) Caicó/RN, 1º de setembro de 2020. Substituta da Oficiala Diana Marcia Batista Pereira tos - R$ 269,24. mo” - o 70,85. nr de FRMP -R$ 8,92. N202 1100013838L2Z a E = e e * Conferir em: https://selodigital.tim jus.br FUNAF -R$ 2,05. Total - R$ 391,44. AAQ00196702 Sl llustrissima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:: Tab e Oficiak Cola Barros de Medeiros Preça De Jow gut, a 270 - Coto - Caic - CEP: 39500090 - 340471 1103 E-aait Ictoriocaicof gmail com Reconheço por AUTENTICIDADE a firma de: DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA. Selo Digital: RN202000941 1000137682D0. Caicó, 1 de Setembro de 2020 08:56:22. CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, no E Usuário; Bed : Dane Marc Baia Perro Cats s ACIMA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA “FABRICA CULTURAL CAICÓ” - FÁBRICA CULTURAL — ADFCC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua São Pedro, nº 39, no Bairro Boa Passagem — CEP.: 59300-000, vem através de seu representante legal DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado, almoxarife, filho de Manoel Oliveira de Souza e de Maria Tereza Tomaz Duarte, portador da CNH nº 04894135532-DETRAN/RN onde consta a Cl. RG nº 002.614.264-SSPIRN e o CPF/MF sob o nº 069.562.054-16, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2198, no Bairro Maynard - CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO E ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA FUNDAÇÃO E ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FABRICA CULTURAL CAICÓ — ADFCC, realizada no dia 03.08.2020 (três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte). Termos em que pede deferimento. t Caicó/RN, 1º de setembro de 2020. ASSOCIAÇÃO DESPO CULTURAL CAICO” - F, BRICA ,. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÁBRICA CULTURAL CAICÓ - ADFCC. ESTATUTO SOCIAL Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó - ADFCC. CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art. 1º - Sob a denominação de Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó”, ou também denominada por “Fábrica Cultural”, ainda, que pela sigla ADFCC, fica instituída esta entidade civil de direito privado sem fins econômicos, e que regerá por este Estatuto que pode ser reformável a qualquer tempo por decisão da Assembleia, e pelas normas legais pertinentes. CAPÍTULO SEGUNDO Da Sede Art. 2º - A Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” terá sua sede e foro no município de Caicó, sendo a sua sede Provisória na Rua São Pedro, 39, bairro de Boa Passagem, CEP 59.300- 000, podendo atuar, ou abrir outras filiais com desenvolvimento de atividades e projetos noutros lugares do município de Caicó ou dentro da Unidade da Federação do Rio Grande do Norte, Art. 3º - O prazo de duração da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” é indeterminado. CAPÍTULO TERCEIRO Dos Objetivos er a Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, 1- Promoção da assistência social Com o desenvolvimento de Projetos educacionais, de desportos e culturais. Apoiando ações pelas minorias sociais e populações de baixa renda: s II- Promoção do Desenvolvimento Sustentável Socioambiental. Apoiando ações, ou lutas pela causa ambiental e das boas relações Meio ambiente e Sociedade Humana: HI — Promoção do Desenvolvimento da prática do esporte da capoeira, com ênfase a sua história e adolesenaoção de Projetos e ouiras ações em prol da próféão dos direitos da criança e do VI — Promoção do desenvolvimento econômico e social de breza e a fome. Elaborando é exocando programas projetos de anca Sci pa eae fome Elaborado privadas; ES tai 9.85 Couyp aa reu o VII — Promoção de Ações Comunitárias, de apoio e incentivo ao desporto e ao lazer, VI - Promoção de ações prol direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança e adolescente, do idoso, de combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial « social; IX — Elaborar, executar e administrar projetos na área da habitação, para facilitar O acesso a moradias urbanas e rurais por projetos de Habitação de Interesse Social X - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros que atendam o interesse da população; Xi — Desenvolver projetos e programas de prevenção e ação em saúde, atendimento é outras atividades que desenvolvam qualidade de vida humana em função de serviços de saúde. XIV — Constituir e desenvolver atividades de radiodifusão unitária. XVIII — Desenvolver ações, projetos e outras formas de apoio à Pessoa com Deficiência, lazer e a ra TOmOção e atenção ao Idoso, com ações conjuntas as políticas de promoção social é garantia dos Direitos da Pessoa Idosa. Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução Conus de Projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação, ou captação de à ouios orneoo» humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio ane em dean caçDeS sem fins lucrativos, ou de fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Art. 8º - À Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais. CAPÍTULO QUARTO Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres Art. 6º - À Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das Segumtes categorias: fundadores ou efetivos, colaboradores e beneméritos. ou subsidoassociados, qualquer que seja sua categoria, não respondem mise. solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação e iva “Fábrica Cultural Caicó”, nem Parágrafo Primeiro - A admissão de novos sócios efetivos, -Se mediante solicitação feita verbalmente ou por escrito, Por membro já efetivo que ici E mgresso do novo associado a na, Farágrafo Segundo — Após solicitado 0 ingresso do novo sócio ria fara uma avaliação da conduta social, e, ainda, se o interessado tem atividades afins com & ) i cp mibr 4 pamigrafo Terceiro — Os sócios beneméritos são identificados em reunião da Diretoria e aprovados para fins de registro e dip À Art. 12 - São direitos dos associados: I - participar de todas as atividades associativas; FadgeEo” criação é tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados pera estas funções; HI - apresentar propostas, Programas e projetos de ação para a Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó”. Parágrafo Único - Os direitos sociais Previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis. Art. 13 - São deveres dos associados: soiedagas “E O Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade; II - cooperar para o desenvolvimento e maior Prestígio da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” e difundir seus objetivos e ações. Art. 14 - Considera-se falta grave por qualquer um dos sócios, passível de exclusão, provocar ou Parag api ção Moral ou material para a Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicse Esenbeato Único - O sócio que por ventura descumprir com suas obrigações agentes neste Estatuto, incorre o risco de ser punido por Advertência, Suspensão ou Exclusão, todas estas formas Cora idão São dadas através de decisão tomada pela Diretoria é apresentada e ais fOmas Geral, sendo, dado o direito de ampla defesa perante a Assembleia Gens! CAPÍTULO QUINTO Das Assembleias Gerais das próximas convi Posse da nova diretoria. o P FE aa O ec 1/3 (um terço) dos s OAB. RN/3345 Parágrafo Segundo - Somente terão direito a voto nas Assembleias os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. CAPÍTULO SEXTO Da Administração Art. dos associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” será formada por uma Assembleia Geral dos Sócios, dirigido pela Diretoria e um Conselho Fiscal, ambos eleitos pala Assembleia podendo ou nã co nat ou ordinária, pera um mandato ro peido de quo (09 asc qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do que outorgou a procuração. Sbcioa cujas asembleia Geral é formado por todos os membros que constituem sa Proa Sócios, cujos nomes, seguidos da identificação por número do constarão no livro de CAPÍTULO SÉTIMO Das eleições e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal CAPÍTULO OrTAVvO Do Conselho Fiscal Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal: - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó”, oferecendo as ressalvas que j necessárias; H - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó”, sempre que necessário; HI - Comparecer, quando conv: às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário; IV- Opinar sobre a dissolução e liquidação da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó”. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. CAPÍTULO NONO Da composição da Diretória Art. 30 — A Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” possui a Diretoria composta por membros eletivos, sendo estes membros sócios efetivos. 20 dias. Em caso da renúncia do Secretário ou Tesoureiro, a substituição dar-se por nomeação pelo Presidente de um sócio por meio de portaria. Art. 34 — sendo a composição da Diretoria: I- Presidente; H — Vice Presidente; IN - Secretário; IV - Tesoureiro; V — Suplente Administrativo; Art, 35 — São atribuições do Presidente: 1 - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da Associação Desportiva “Fábrica Cultural HI - Tepresentar a Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da associação; IV - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; V - contratar, onto peenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó”; VI - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais; VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto; VII - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio; Pb ep a OU Bravar 0s bens imóveis de associação, mediante autorização came da Assembleia Geral; X - elaborar o Regimento Intemo e o Organograma Funcional da Associação Desportiva “Fábrica Cuitural Caicó”, e submetê-lo à apreciação e aprovação da assembleia Geral; XI » exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto. Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó”. Art, 36 — São atribuições do Vice-Presidente: 1 — substituir ao Presidente com suas atribuições, quando em caso de ausência do Presidente por escrito e fixado em mural, por período mínimo de 72 horas, ou, por renuncia do Presidente, ou, quando da destituição do Presidente pela Assemblei Geral, conforme Art. 16, incisos II e HI, cujo este terá plena autonomia de responder pela associação; Art. 37 — São atribuições do Secretário: T- secretariar as reuniões da Assembleia Geral, bem como, da Diretoria, auxiliando ao Presidente na montagem da Pauta, ainda, redigir e fazer a leitura das atas das assembleias e reuniões; Il- manter atualizado ao quadro de sócios e, em suas categorias; confeccionar e arquivar as fichas dos associados; HlI- ser responsável pelo recebimento de documentos oficiais e correspondências, ainda pelo zelo e organização do arquivo documental; IV — ser responsável pela elaboração e, sob autorização do Presidente, expedir documentos e correspondências; Art. 38 — São atribuições do Tesoureiro: I- ser responsável pelas atividades financeiras da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó”; Il- constituir conjunto ao Presidente, a abertura de contas e outras movimentações com Banco e outros Agentes Financeiros; HI- ser responsável pelo recebimento de mensalidades dos associados, de recursos de doações, dentre outros meios financeiros; IV — elaborar e apresentar em mural, mensalmente, aos balanços financeiros da associação; V — elaborar e apresentar para Assembleia Geral, ao Balancete Anual Financeiro da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó”: VI — organizar e manter o arquivo contábil e financeiro; VII -manter contato constante com o serviço de contabilidade, seja este terceirizado, ou próprio da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó”; Art. 39 — São atribuições do Suplente Administrativo: + substituir de imediato, em caso de vacância ou ausência em reunião ou assembleis, ao Secretário ou ao Tesoureiro, ou a ambos, de acordo com a necessidade da pauta; I- manter-se informado e auxiliar ao Secretário e ao Tesoureiro, quando solicitado, no cumprimento dos parágrafos dos Artigos 37 e 38. Parágrafo Primeiro — Os membros da Diretoria podem ser assessorados por outras pessoas com nomeação prevista, e que este possam Teceber remuneração por suas funções. CAPÍTULO DÉCIMO Do Patrimônio Art. 40 - O patrimônio da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” será constituido por doações de pessoas fisicas e/ou Jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro, ainda que, será mantida pelas contribuições sociais mensais. Art. 41 - A Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” não distribuirá qualquer parcela de seu peirimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais Parágrafo Único - A Associação Desportiva “Fica Cultural Caicó” não poderá receber qualquer SPO de doação ou subvenção que possa comprometer sus independência e autonomia poseries eventuais doadores ou subventores. 89) CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO Do Regime Financeiro Art, 42 - O exercício financeiro da Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. gut AS Às demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação. CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO Das disposições necessárias para atualização junto ao novo Marco Regulatório Art. 44- A pssnciação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” não distribuirá, entre seus sócios, associados, iros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. Art. 45 — A Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão: Art. 52 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a Associação Desportiva “Fábrica Cultural Caicó” em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor. Art. 53 — Ao associado, constitui-se obrigatório ao pagamento mensal da Contribuição Social, que tem seu valor afixado por portaria. Art, 54 — Em casos de omissão por membros da diretória, ou mesmo, associados, serão resolvidos pela diretoria, em assembléia geral. Caicó, RN 03 de agosto de 2020. CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TOLOS E DOCUMENTOS E CAVIL DE PESSOAS NURÍDICAS e Oficial: Célia Barros de Medeiros = Centro - Caic - CEP: 59300-000 - 843421 1192 k Reconheço par SEMELHANÇA a fima de: DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA. Confira a autenticidade em: irtps://sglodigital tjm jusíselo. ento pro apagar Caicó, 1 de Setembro de 2020 14:50. Dias l Poreira-Substiuta ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÁBRICA CULTURAL CAICO - ADFCC “Cultura e Desporto prol Social de Caicó” DD D>—>—>—— ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA FUNDAÇÃO E ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÁBRICA CULTURAL CAICÓ — ADFCC. No dia três do mês de agosto do ano de dois mil e vinte no calendário cristão e ocidental, reuniram-se em Assembleia Geral, por convocação ao Edital 001/2020, na sede provisória, cito na Rua São Pedro, nº 38, bairro de Boa Passagem, no município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, as pessoas a seguir relacionadas: 1) Daniel Oliveira de Souza, brasileiro, almoxarife, divorciado, maior, filho de Manoel Oliveira de Souza e Maria Tereza Tomaz Duarte, portador da C.l. RG sob nº 2.614.264 - SSP/RN, e inscrito no CPF sob o nº 069.562.054- 16, residente e domiciliado na Avenida Juscelino Kubistscheck, nº 2198, bairro Maynard, nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte; 2) Fábio Júnior C.i. RG sob nº 2.551.658 - SSP/ RN, e inscrito no CPF sob o nº 701.483.694-30, residente e domiciliado na Rua Francisco Marcelino, nº 93, bairro Paraíba nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte; 4) Rafael Florêncio da Silva, brasileiro, vigilante, solteiro, maior, filho de leda da Silva, portador da C.l. RG sob nº 3.341.586 - ITEP/RN, e inscrito no CPF sobo nº 11 6.605.474-82, residente e domiciliado na Rua Odilon Salvino de Araújo, nº 289, bairro de Boa Passagem nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte; 5) Telma Maria de Medeiros Fernandes, brasileira, educadora, solteira, filha de Francisco Pedro de Santos, portador da C.I. RG sob nº 2.500.183 — SSPIRN, e inscrito no CPF sob o nº 067.467.154-69, residente e domiciliado na Rua José Vicente de Barros, nº 565, meme van em cre CA careca comme mms ceia Página 1 TO ma mete ma ——— aum Den. dr é tel Jour e mx meneilio S a 90 o MAMA À VÃ. 8 PoE o, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÁBRICA CULTURAL CAICÓ — ADFCC “Cultura e Desporto pro! Social de Caicó” ——— bairro de Boa Passagem, nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte; 8) Sávio José da Silva, brasileiro, motorista, solteiro, maior, filho de Maria de Lourdes silva, portador da C.l. RG sob nº 3.053.613 — SSP/RN, e inscrito no CPF sob o nº 095.876.634-70, residente e domiciliado na Rua Stenio Aladim, nº 11, bairro Recreio, nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte; 9) William Bezerra dos Santos Soares, brasileiro, maior, solteiro, técnico de telecomunicações, portador da C. 1. RG sob nº 3.315.312 - SSP/RN, e do CPF sob nº 710.334.464-75, filho de Eliel Bezerra Soares e Ana Angelina dos Santos, residente e domiciliado na Rua Benedito Bezerra da Costa, bairro Boa Passagem, nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos, o Senhor Daniel Oliveira de Souza e para secretariar o Senhor Ery Jonas Cardoso de Medeiros. Em seguida o Presidente da reunião declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta da reunião, cuja finalidade de fundar uma associação civil de direito privado sem fins econômicos, contendo os seguintes assuntos: 1) Discussão e aprovação do Estatuto Social, com a denominação de Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó, também conhecido como ADFCC e, da sua sede provisória, conforme endereço citado no próprio Estatuto; 2) Apresentação aos associados, da eleição e posse da primeira diretoria. Em seguida, o Secretário da Assembleia, o Senhor Ery Jonas foi convidado peito Presidente da Mesa para fazer a leitura do Estatuto e fez algumas explicações sobre as finalidades, sem nenhum questionamento, posto e sede também aprovados conforme apresentados no próprio Estatuto Social. Passou-se, em seguida, ao item “2"-da pauta, em que foram escolhidos os Presentes na reunião como membros fundadores, e dentre estes, se inscreveram na composição da DIRETORIA aos seguintes cargos e nomes: 1) PRESIDENTE — Daniel Oliveira de Souza, brasileiro, almoxarife, divorciado, maior, filho de Manoel! Oliveira de Souza e Maria Tereza Tomaz Duarte, portador da C.I. RG sob nº 2.614.264 - SSP/RN, e inscrito no CPF sob o nº 089.562.054-16, residente e domiciliado na Avenida Juscelino Kubistscheck, nº 21 98, bairro Maynard, nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte; 2) VICE PRESIDENTE - Rafael Florêncio da Silva, brasileiro, vigilante, solteiro, maior, filho de leda da Silva, portador da C.!. RG sob nº 3.341.586 - ITEP/RN, e inscrito no CPF sob o nº 116.605.474-82, residente e domiciliado na Rua Odilon Salvino de Araújo, nº 289, bairro de Boa Passagem nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte; 3) SECRETÁRIO - Ery Jonas Cardoso de Medeiros, brasileiro, costureiro, solteiro, maior, filho de Erinaldo Medeiros da Silva € Gilma Cardoso, portador do ENT tor mr E O miginos ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÁBRICA CULTURAL CAICÓ - ADFCC “Cultura e Desporto pro! Social de Caicó” cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte; 4) TESOUREIRO - Maria de Fátima Cândido de Moura, brasileira, secretaria, solteira, filha de Daniel Cândido de Medeiros e Lindinalva Moura de Medeiros, portadora da C.l. RG sob nº 2.450.611- SSP/RN e inscrita no CPF sob o nº 072.701.284-30, residente e domiciliada na Rua Eneias Gomes, nº 38, bairro Boa Passagem, nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte; 5) SUPLENTE ADMINISTRATIVO - Telma Maria de Medeiros Fernandes, brasileira, educadora, solteira, filha de Francisco Pedro de Medeiros e Francisca Fernandes de Medeiros , portador da Cl. RG sob nº 1.473.406- SSP/RN e inscrita no CPF sob o nº 969.379.124-04, residente e domiciliada na Rua Tereza Medeiros, nº 651, bairro Boa F nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte; 6) CONSELHO FISCAL - Fábio Júnior de Araújo, brasileiro, servente de pedreiro, casado, maior, filho de Geraldo Josué de Araújo e Maria Gorete da Silva, portador da C.. RG sob nº 2.959.023 - SSPIRN, e inscrito no CPF sob o nº 085.814.064-08, residente e Q domiciliado na Rua Jose Guedes, nº250, bairro ltans, nesta cidade de Caicó, de Medeiros, secretário nesta assembleia, lavrei a Presente ata, que foi lida, e EN por todos os presentes relacionados e assinados na relação anexa. Daniel Oliveira de Sousa - Presidente éra ovas (nro ro *% meteitos Ery Jonas Cardoso de Medeiros - Secretário - meses rm temem mm Página 3 O a esmo gd em nica DAS da Gon. CL ras cp Medios ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÁ BRICA CULTURAL CAICÓ — ADECO “Cultura e Desporto prol Social de Caicó” REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA pepinos COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO| acesse: MATRIZ ASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DESPORTIVA FABRICA CULTURAL CAICO - ADFCC TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE mais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔ PRINCIPAL 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 85.91-1-00 - Ensino de esportes 88.09-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) = SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA O CADASTRAL ATIVA 01/09/2020 TAL E Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 22/09/2020 às 07:49:59 (data e hora de Brasília). Página: 11 111 Julgado objeto de delibaraç-. por. Iran... Encaminho as Comissões Técnicas pu: emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 028/2022 Autoria: Raimundo Inácio Filho - MDB Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 028/2022, com ementário “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó — ADFCC, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. QÚ Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa c da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.. Caicó/RN, 18 de maio de 2022. ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO Assegsor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 028/2022 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 028/2022, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó - ADFCC, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó - ADFCC, é uma associação sem fins econômicos, que tem como objetivo a prática de atos humanitários, beneficentes e desportivos, e por essa razão, merece ser reconhecida como de utilidade pública, em virtude dos relevantes serviços prestados à sociedade. 7) Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a Ú proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br O O MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JU STIÇA E REDAÇÃO Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: €..) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local.” (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os icípi ia para supl ar a legislação federal tadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a Ú iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º. e 165 da CF as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Municipio; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos 1) suplementares e especiais. concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 30 de maio de 2022. 19GO 1d, SLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ss CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 023/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 028/2022 Recebido em: /) [O [9% Autoria: Raimundo Inácio Filho Aprovado em: 13/06/2022 Fou = Sem emendas Carimbo, Matrícula & Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A À + Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/06/2022) “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó — ADFCC, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó = ADFCC, inscrita no CNPJ nº 38.626.114/0001-14, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 14 de junho de 2022. , pr O DOS SANTOS DA COSTA Presidente vm dZ/CGI ZoZZ.- 05/07/2022 11:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee er caia e eee memme erammeeemem em ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ oa e ee ma rm ami SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.404, DE 15 DE JUNHO DE 2022 “Reconhece utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó — ADFCC, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó - ADFCC, inscrita sob CNPJ nº 38.626.114/0001-14, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS E Prefeito Municipal Q Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B13F0E4D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2022. Edição 2802 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B1 3FOE4D/03ANYolasjQwVRMCN2ZYagkW5zRySzfBuVC2tWvO2cqNPoodluXPKZYMW27Z. = iii O 1