| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | DISPÕE sobre a vedação do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no município de Caicó/RN. |
| native_id | 4965 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 24
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 029/2022 EMENTA: VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 30/05/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEINº U24 12022 PROTOCOLO sega Funcionô O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras providências. Art. 1º- Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Caicó/RN. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º- A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3º- O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação da presente Lei, regulamentará, por meio de Decreto, o procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que incidirem na prática recriminada no presente instrumento. $1º. Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente nesta República, que será vertida para o Fundo da Infância e Adolescência deste Município. $2º. Será considerado reincidente o infrator que, dentro do intervalo de 30 (trinta) dias, voltar a infringir os termos da presente Lei, sendo o valor da multa, anteriormente imposta, majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada prática nova. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de maio de 2022 A Thales Rangel da Costa Vereador - PDT JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação do Poder Legislativo Municipal, dispõe sobre a vedação do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Caicó/RN. Ressalto que a presente propositura tem o escopo de proteger a saúde física e mental de seres humanos e animais que sofrem constantemente com a soltura de fogos de artifício que produzem fortes efeitos sonoros. Não se trata de impedir a queima de fogos de artifício em geral, pois reconhecemos o seu embelezamento nos mais variados eventos, sejam eles públicos ou privados, mas de zelar pela saúde da nossa população, sobretudo as pessoas com comorbidades, idosos, recém- nascidos e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que sofrem com uma hipersensibilidade auditiva, uma vez que 63% dos autistas não suportam estímulos acima de 80 decibéis. Já a poluição sonora decorrente da explosão de fogos de artifício pode alcançar de 150 a 175 decibéis. Há ainda a perturbação causada aos animais domésticos, como cães e gatos, que ficam extremamente afetados pelas explosões e podem ter complicações de saúde, além do transtorno causado aos seus cuidadores e a possibilidade de até ocasionar acidentes. A proposta atende a exigência da constitucionalidade, a qual foi reforçada pelo recente julgamento de improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 567, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi). Do ponto de vista da juridicidade e da técnica legislativa o presente projeto de lei atende os pressupostos legais em vigor. Na certeza de ter contribuído para com o meu dever de se fazer respeitar a legislação, tenho a certeza de poder contar com o apoio de todos os meus pares para a aprovação deste tão importante projeto para a sociedade caicoense, e aproveito a oportunidade para externar os mais elevados votos de estima e consideração com que me subscrevo de Vossas Excelências e de todos que fazem esta egrégia Casa de Leis. Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de maio de 2022. f Thales Rangel da Costa Vereador - PDT MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 029/2022 Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 053/2022, com ementário “Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Caicó/RN”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que os fogos de efeitos visuais se configuram como exceção a proibição mencionada no corpo legal, a qual importará em multa pecuniária e proibição de contratar com o poder público. Por meio do Projeto, pretende o parlamentar não só que o Poder Executivo fique autorizado a fiscalizar a prática de soltura de fogos de estampidos e artifício, mas também que responsabilize os autores de tais disparos por eventuais danos decorrentes de sua conduta. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br : MUNICÍPIO DE CAICÓ Da CÂMARA DE VEREADORES a PROCURADORIA DA CÂMARA Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais c legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br . MUNICÍPIO DE CAICÓ E CÂMARA DE VEREADORES EE” PROCURADORIA DA CÂMARA legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Q Caicó/RN, 30 de maio de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE DOS SANTOS Ep pç a NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . 4? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 029/2022 Autoria: Thales Rangel da Costa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 029/2022, com o ementário “Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoros e ruídos no município de Caicó/RN, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que o Projeto de Lei em questão tem o escopo de proteger a saúde física e mental de seres humanos e animais que sofrem constantemente com a soltura de fogos de artifício que produzem fortes efeitos sonoros. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: €.) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municipios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10“ ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO proteção do meio ambiente e proteção fesa da saúde, tendo o: Município ompetência para plementar a legislação federal e estadua no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. O: demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br mm : MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 15 de junho de 2022. ] 1969 IL va q Ver. NKSLÃ! DIOGO SILVA Presidente Quico Setderdoo Sr sos o. Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br mm, “CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 027/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 029/2022 Autoria: Thales Rangel da Costa Aprovado em: 20/06/2022 Sem emendas Recebido em: 23 /06 / 2022 Carimbo, Matrícula e As inatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Po. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/06/2022) “Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Caicó/RN. Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 32 O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação da presente Lei, regulamentará, por meio de Decreto, o procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que incidirem na prática recriminada no presente instrumento. 81º. Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente nesta República, que será vertida para o Fundo da Infância e Adolescência deste Município. 82º. Será considerado reincidente o infrator que, dentro do intervalo de 30 (trinta) dias, voltar a infringir os termos da presente Lei, sendo o valor da multa, anteriormente imposta, majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada prática nova. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Caicó/RN, 21 de junho de 2022. IVA DOS SANTOS DA COSTA Presidente Ari reis, sm S4/OGÍZOZZ- Sep 14/07/2022 08:24 nttps:/www.diariomunicipal.com.br/fe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.407, DE 13 DE JULHO DE 2022 “Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Caicó/RN. Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação da presente Lei, regulamentará, por meio de Decreto, o procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que incidirem na prática recriminada no presente instrumento. $1º. Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente nesta República, que será vertida para o Fundo da Infância e Adolescência deste Município. $2º. Será considerado reincidente o infrator que, dentro do intervalo de 30 (trinta) dias, voltar a infringir os termos da presente Lei, sendo o valor da multa, anteriormente imposta, majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada prática nova. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:967AD30C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/07/2022. Edição 2822 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ murn/materia/967 AD30C/03ANYolgsbPQWLUEQ, ti N7ds34V3Jg88Ih6Eq PFQBCD-K8-vuuo6iPojEfU3MD uk... 11