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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaALTERA o Art. 3 da lei municipal Nº 4.428/2010.
native_id4966

Autoria

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 051/2023
EMENTA: ALTERA O ART. 3 DA LEI MUNICIPAL Nº
4.428/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 07/08/2023

tá
ESTADO DO RIO GRANDE DO NOEL
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPjn es geo 570/0001-39
AM. CEL MARTINIANO 493, CENTRO. CAM OR N o EP 59300-000
326/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 07 de agosto de 2023
à Excelencia o Senhor
SK. IVANILDO DOS SANTOS
“residente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentissimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
1,90 por seus edis, 0 anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a alteração do
viiniapalno 4428/2010 e dá outras providencias.
Atenciosamente,
JDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS Go ave os
SANTOS:09259871409 santos omass
Dados: 2025.08.67 UM:2 0300
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Carco RN
sabinetes carcorn.gov br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTI
MUNICIPIO DE CAICO/RN - CNP tis000.570/0001-39
.. MARTINIANO, 993, CENTRO, CCC NOS CEP SeS-000
PROJETO DE LEINOSA pt UT DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA O ARE. 3 DA LEI MUNici AL N
4428/2610 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no uso de sm. “uições
FAÇO SABER que a Cantora Municipal de Vercadores aprovou v co sanciono
uinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, passa a
vigorar com a seuinte redação:
“Art. 3º As contratações serão feitas por ioenpo determ: tios 05
seguintes prazos núxinios:
(55)
Ho até 12 (dezes sresos, tempo razoavel para realização de seco cortam,
1» casos do inciso IV do Arl. 2, da Lei Municipal mn +.428/2010:
Cos)
Parágrafo Uuico. Dresintos as tico condições tra
excepoionalidade de interesse pubnco, os contratos ec que tratam esti >
prorrogudos, desde que o prazo teta não exccda a 24 cute e quatro) mu
Art. 2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua pubicação, revogadas is demais
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2023.
PUBLIQUE-SE £ CUMPRA-5:
JUDAS TADEU ALVES DOS o Bit rora
SANTOS:09259871409 ) 70924. 070
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Caico RN
gabinetes caico.em.gov br
Ria
ata!
ESTADO DO RIC: GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CA!CO/RN - CNPJ" 8.005.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 995, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
MENSAGEM Nº 014/2023 Caro/RN, 07 de agosto de SUDS
Excelentíssimo Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egregia
»egislativa tem por finalidade adequar os prazos dos contratos ado
determinado para atender a necessidade temporária de « «epcional interes. publico,
mbito do Município de Caico/RN, com a realid val dos serviços municipais
“à garantia de sua continuidade irente a impossibilidade atual da realização de
concurso público para todas as secretarias municipais.
Ademais, desde à publicação da Lei Moniapal no 4d2s co I3 de
agosto de 2010, o Município tem tido «iificuldades, onte o prazo contratual dedo (seis)
moses frente a impossibilidade da realização de concurso publico, o que, por vezes,
vação tem desaguado na interrupção dos serviços publicos municipars
De outro lado, é sabido que o disposto na Lei Federal n 545/2010
“e duração de 01 (um! cu até mais quando trata dos prazos contratuais.
vesmo sentido, segue a Lei Estadnalno 9335/2050 me tambem dis “e
contratação temporária de professor para atender necessidade excepssotal de
ntcrosso público no Rio Grande do Norte, onde ja preve o prazo contratual de 12
meses para os contratos tempora tos,
Assim, o objetivo da proposta consiste na importância de se tixar um
tempo de contrato razoável para que o acesso aos Servicos Publicos Municivais seja
continuo, garantido e sem interrupções, buscando se aproximar dos prazos
“onstantes da Lei Federal nº 8.745/20!0 e da Lei
“stadua! nº 9,353/2010, que dispõem
“e à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria
gabineioreaico.m.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP nº 08.046.570/0001-29
te excepcional interesse público, ros termos do inciso |». do art. 37, da Constituição
tederal vigente.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao
sresse publico e melhor disciplina a matéria na estera municipal, esperamos o
enepiacito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida
juando subserevemo-nos com real e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES — assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS
DOS SANTOS:092598/1409
SANTOS:09259871409 Dacos 0% 17 09:24:58 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Preteito do Municipio de Caico kN

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
4 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 051/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 051/2023, com ementário “Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010, e dá
outras providências”.
Por meio da mensagem nº 014/2023, encaminhada pelo Ofício nº 326/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para alterar a Lei Municipal nº 4.428/2010, especificamente no que
dispõe os prazos de prorrogação dos contratos de pessoal.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
IH - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso IT.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de
vista constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
duigade objeto de deliveração
Encaminho as
emitir parecer.
S Sessôss em. OI /G$. / 2025.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 09 de agosto de 2023.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

W
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 051/2023
Autoria: Poder Executivo
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 4.42/2010,
e dá outras providências”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando regularizar a prorrogação dos contratos de pessoal de caráter
temporário, evitar o perecimento dos aludidos contratos antes de cessação do interesse
público que os motivaram.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
T- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
Ea CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mas não é só, nas razões apresentadas na mensagem, o Autor ressaitou que é
necessária a adequação dos prazos temporários com a realidade atual dos serviços
municipais e a garantia de sua continuidade, frente a impossibilidade de deflagração de
certame para cargos efetivos. Ou seja: o Poder Executivo fica diante da expiração de
contratos cujo interesse público, haja vista caráter emergencial, ainda permanece.
E, neste sentido, a Lei Federal nº 8.745/0010 prevê a duração de contratos de
natureza semelhante aos aqui tratados, perante a União, por um ano e até mais; na seara
estadual, tem-se que a contratação temporária para atender necessidade excepcional de
interesse público deste Estado da Federação tem mesmo prazo de duração, inclusive para
professor (Lei Estadual nº 9.353/2010),
Ora, fixando-se um prazo razoável para os contratos temporários para atender
necessidade excepcional de interesse público do Município permite que a prestação do
serviço público, nas mais diversas nuances, seja contínua e ininterrupta, superadas pela
evolução da legislação municipal às disposições federais e estaduais semelhantes.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 22 de agosto de 2023.
À E Á,
Jo Lam
er. VERANILSON SANTOS PEREIRA
| Relator
A Ea
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
- Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 035/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: 51 /0$ /2023
Projeto de Lei Nº 051/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Patrícia Gomes de Medoi
Aprovado em: 30/08/2023 q Eretáa CLA pires
M
Sem emendas Carimbo, Matrícula é Assinahhao
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /D.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/08/2023)
“Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010
»m
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os
seguintes prazos máximos:
(...)
Il — até 12 (doze) meses, tempo razoável para realização de novo certame, nos casos
do inciso IV do Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.428/2010;
(...)

Parágrafo Único. Presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalidade
de interesse público, os contratos de que tratam esta lei poderão ser prorrogados, desde que o
prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de agosto de 2023.
NANTOS DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Arari
J6/J4/ZOZzS
04/09/2023 08:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E ii e ra na emanea irao cm
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CET Ir E primera
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.469, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
““Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010 e
3
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3% As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos máximos:
(.)
II — até 12 (doze) meses, tempo razoável para realização de novo
certame, nos casos do inciso IV do Art. 2º, da Lei Municipal nº
4.428/2010;
(.)
QÚ Parágrafo Único. Presentes as mesmas condições transitórias e de
excepcionalidade de interesse público, os contratos de que tratam esta
lei poderão ser prorrogados, desde que o prazo total não exceda a 24
(vinte e quatro) meses.
Art. 2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:61EABEOS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/09/2023. Edição 3111
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
Qy https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/61 EABEO5/03ADUVZwCn9xAoaEQjKch VSTkhg8KcvddRa6KtOwW37LXQAEMIWCMKIdEy4. e AM

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