| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | ALTERA o Art. 3 da lei municipal Nº 4.428/2010. |
| native_id | 4966 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 051/2023 EMENTA: ALTERA O ART. 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.428/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 07/08/2023 tá ESTADO DO RIO GRANDE DO NOEL MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPjn es geo 570/0001-39 AM. CEL MARTINIANO 493, CENTRO. CAM OR N o EP 59300-000 326/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 07 de agosto de 2023 à Excelencia o Senhor SK. IVANILDO DOS SANTOS “residente da Câmara Municipal NESTA Excelentissimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para 1,90 por seus edis, 0 anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a alteração do viiniapalno 4428/2010 e dá outras providencias. Atenciosamente, JDAS JUDAS TADEU ALVES DOS Go ave os SANTOS:09259871409 santos omass Dados: 2025.08.67 UM:2 0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Carco RN sabinetes carcorn.gov br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTI MUNICIPIO DE CAICO/RN - CNP tis000.570/0001-39 .. MARTINIANO, 993, CENTRO, CCC NOS CEP SeS-000 PROJETO DE LEINOSA pt UT DE AGOSTO DE 2023. ALTERA O ARE. 3 DA LEI MUNici AL N 4428/2610 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS! O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no uso de sm. “uições FAÇO SABER que a Cantora Municipal de Vercadores aprovou v co sanciono uinte lei: Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seuinte redação: “Art. 3º As contratações serão feitas por ioenpo determ: tios 05 seguintes prazos núxinios: (55) Ho até 12 (dezes sresos, tempo razoavel para realização de seco cortam, 1» casos do inciso IV do Arl. 2, da Lei Municipal mn +.428/2010: Cos) Parágrafo Uuico. Dresintos as tico condições tra excepoionalidade de interesse pubnco, os contratos ec que tratam esti > prorrogudos, desde que o prazo teta não exccda a 24 cute e quatro) mu Art. 2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua pubicação, revogadas is demais disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2023. PUBLIQUE-SE £ CUMPRA-5: JUDAS TADEU ALVES DOS o Bit rora SANTOS:09259871409 ) 70924. 070 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Caico RN gabinetes caico.em.gov br Ria ata! ESTADO DO RIC: GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CA!CO/RN - CNPJ" 8.005.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 995, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 014/2023 Caro/RN, 07 de agosto de SUDS Excelentíssimo Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egregia »egislativa tem por finalidade adequar os prazos dos contratos ado determinado para atender a necessidade temporária de « «epcional interes. publico, mbito do Município de Caico/RN, com a realid val dos serviços municipais “à garantia de sua continuidade irente a impossibilidade atual da realização de concurso público para todas as secretarias municipais. Ademais, desde à publicação da Lei Moniapal no 4d2s co I3 de agosto de 2010, o Município tem tido «iificuldades, onte o prazo contratual dedo (seis) moses frente a impossibilidade da realização de concurso publico, o que, por vezes, vação tem desaguado na interrupção dos serviços publicos municipars De outro lado, é sabido que o disposto na Lei Federal n 545/2010 “e duração de 01 (um! cu até mais quando trata dos prazos contratuais. vesmo sentido, segue a Lei Estadnalno 9335/2050 me tambem dis “e contratação temporária de professor para atender necessidade excepssotal de ntcrosso público no Rio Grande do Norte, onde ja preve o prazo contratual de 12 meses para os contratos tempora tos, Assim, o objetivo da proposta consiste na importância de se tixar um tempo de contrato razoável para que o acesso aos Servicos Publicos Municivais seja continuo, garantido e sem interrupções, buscando se aproximar dos prazos “onstantes da Lei Federal nº 8.745/20!0 e da Lei “stadua! nº 9,353/2010, que dispõem “e à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria gabineioreaico.m.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP nº 08.046.570/0001-29 te excepcional interesse público, ros termos do inciso |». do art. 37, da Constituição tederal vigente. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao sresse publico e melhor disciplina a matéria na estera municipal, esperamos o enepiacito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida juando subserevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES — assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS DOS SANTOS:092598/1409 SANTOS:09259871409 Dacos 0% 17 09:24:58 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Preteito do Municipio de Caico kN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 4 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 051/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 051/2023, com ementário “Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 014/2023, encaminhada pelo Ofício nº 326/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para alterar a Lei Municipal nº 4.428/2010, especificamente no que dispõe os prazos de prorrogação dos contratos de pessoal. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IH - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IT. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br duigade objeto de deliveração Encaminho as emitir parecer. S Sessôss em. OI /G$. / 2025. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 09 de agosto de 2023. ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br W MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 051/2023 Autoria: Poder Executivo | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 4.42/2010, e dá outras providências”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando regularizar a prorrogação dos contratos de pessoal de caráter temporário, evitar o perecimento dos aludidos contratos antes de cessação do interesse público que os motivaram. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: T- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CusS afetos sed ans Pouso sds Lost mº OSAÍ AOS IA cio) nro 231B[ 2023, vom PROMO vã Pg Es CNPG SIA CoOLcó, UU sda sa pesõo vit ZOZS. Canuto rr olativa Cos eo a p= Es IT isuudus DA Dear Ss LIL sta SZE Ssgots Deodato, Lim 2GG) ZO2S, ama axis ds padre de VOSSO nEQrAS Goo FAS STT Ccexs Thazaxto Cos, 24 SE sore ções ts 2025. , siativo sda SIT Ssoruds Otero. MUNICÍPIO DE CAICÓ Ea CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, nas razões apresentadas na mensagem, o Autor ressaitou que é necessária a adequação dos prazos temporários com a realidade atual dos serviços municipais e a garantia de sua continuidade, frente a impossibilidade de deflagração de certame para cargos efetivos. Ou seja: o Poder Executivo fica diante da expiração de contratos cujo interesse público, haja vista caráter emergencial, ainda permanece. E, neste sentido, a Lei Federal nº 8.745/0010 prevê a duração de contratos de natureza semelhante aos aqui tratados, perante a União, por um ano e até mais; na seara estadual, tem-se que a contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público deste Estado da Federação tem mesmo prazo de duração, inclusive para professor (Lei Estadual nº 9.353/2010), Ora, fixando-se um prazo razoável para os contratos temporários para atender necessidade excepcional de interesse público do Município permite que a prestação do serviço público, nas mais diversas nuances, seja contínua e ininterrupta, superadas pela evolução da legislação municipal às disposições federais e estaduais semelhantes. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 22 de agosto de 2023. À E Á, Jo Lam er. VERANILSON SANTOS PEREIRA | Relator A Ea Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA - Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 035/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 51 /0$ /2023 Projeto de Lei Nº 051/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Patrícia Gomes de Medoi Aprovado em: 30/08/2023 q Eretáa CLA pires M Sem emendas Carimbo, Matrícula é Assinahhao Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /D.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 30/08/2023) “Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010 »m e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (...) Il — até 12 (doze) meses, tempo razoável para realização de novo certame, nos casos do inciso IV do Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.428/2010; (...) Parágrafo Único. Presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalidade de interesse público, os contratos de que tratam esta lei poderão ser prorrogados, desde que o prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de agosto de 2023. NANTOS DOS SANTOS DA COSTA Presidente Arari J6/J4/ZOZzS 04/09/2023 08:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E ii e ra na emanea irao cm ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CET Ir E primera SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.469, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 ““Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010 e 3 dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3% As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (.) II — até 12 (doze) meses, tempo razoável para realização de novo certame, nos casos do inciso IV do Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.428/2010; (.) QÚ Parágrafo Único. Presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalidade de interesse público, os contratos de que tratam esta lei poderão ser prorrogados, desde que o prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:61EABEOS Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/09/2023. Edição 3111 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: Qy https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/61 EABEO5/03ADUVZwCn9xAoaEQjKch VSTkhg8KcvddRa6KtOwW37LXQAEMIWCMKIdEy4. e AM