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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDISPÕE sobre a prorrogação dos contratos temporários pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público.
native_id4967

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 030/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS
CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO,
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 06/06/2022

MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINÍANO, Nº 823, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 250/2022/GAB-PREE-CAICO Caicó/RN, 02 de junho de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
QÚ Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente, Ê
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, 6 «nexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a
Prorrogação dos Contratos vigentes firmados no bojo do Processo Seletivo
Simplificado regido pelo Edital nº 001/2021.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS judas TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 SANTCS:09259871409
Dados: 2022.06.02 09:34:26 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICOIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINSÇ3), DEUZ DE sumnho DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS
CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO
DE ATÉ 1 (UM) ANO, POR EXCEPCIONAL
ERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ê
Art. 1º. Fica o Póder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de até 1
(um) ano, os contratos vigentes, firmados por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, que tiveram como
base as Leis nº 4.428/2010, 5.:00/2018 e 5.316/2021, bem como o Processo Seletivo
Simplificado, Edital nº 091/2021. ,
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
QÚ revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Go Prefeito, 02 de junho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
SANTOS:09259871409 Digo 2zrmeos contos verao? [409
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 010/2022 Caicó/RN, 02 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
que autoriza “a prorrogação dos cssiratos temporários pelo prazo de até 1 (um) ano, por
excepcional interesse público”, com o seguinte pronunciamento.
No Município de Caicó foi publicado Edital de Processo Seletivo
Simplificado, observadas as disposições constitucionais e previstas na Lei
Municipal nº. 4.428/2010 e as alterações promovidas pela Lei nº. 5.100/2018 e pela
Lei nº. 5.316/2021.
Após as etapas do processo de seleção, foram contratados servidores em
todas as áreas (administração, gabinete, educação, cultura e esportes, agricultura,
pecuária e abastecimento, meio ambiente, infraestrutura e serviços urbanos,
desenvolvimento econômico « turismo, saúde, trabalho, habitação e assistência,
tributação e finanças, planejamento):
No entanto, a Leint 4428/2010 permite que a contratação se dê por apenas
6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período. Porém tal prazo é por demais
exíguo, considerando que o Edital do Processo Seletivo tem validade de 12 (doze)
meses contados a partir da data de publicação da homologação do Resultado
Final, podendo ser prorroga:'o uma única vez, por mais 12 (doze) meses.
1
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Atualmente é incontroversa a necessidade de manutenção dos serviços
prestados pelos servidores, cujos vencimentos dos contratos se darão a partir de
Junho/2022.
Ocorre que a possibilidade tie rompimento brusco dos postos de trabalho
desses colaboradores e a necessidade de permanência temporária nas suas
respectivas funções, principaimente pela essencialidade dos serviços, leva o
Poder Executivo a apresentar o presente Projeto de Lei.
As consequências da perda de número considerável de pessoal seria um
caos para o serviço público, Cevendo mesrno haver um período de transição, bem
como também seria danoso aos colaboraderes. Esse período se justifica para que
o ente público possa estudar e promover concurso público para suprir todas as
vagas e não cause prejuízo ao serviço público, regularizando toda a situação
jurídica posta.
Contando, desde já, com c apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente
iniciativa, envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de
grande estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES do de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS
DOS é o
no SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2022.06.02 09:34:50 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 030/2022
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 030/2022, com ementário “Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários
pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público e dá outras
providências.
Por meio da mensagem nº 010/2022, encaminhada pelo Ofício nº 250/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para prorrogar, por excepcional interesse público, os contratos
temporários. Justifica tal pretensão por considerar que o prazo de 06 (seis) meses
contido na Lei 4.428/2010 é exíguo, e partindo disso, uma vez que o edital do processo
seletivo prevê a validade de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze), é medida
sensata tal prorrogação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no Juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
T - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
TT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso TIT.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de
vista constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 15 de junho de 2022.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“ES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 030/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 030/2022, com ementário “Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários,
pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público e dá outras
providências”.
Por meio da mensagem, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões
pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para prorrogar, pelo prazo de até
01 (um) ano, os contratos firmados por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de essencial interesse público, previstas nas Leis Municipais nº 4.428/2010,
5.100/2018 e 5.316/2021, além do Processo Seletivo Simplificado (PSS) regulado pelo
Edital nº 001/2021.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de prorrogação da contratação
de pessoal, abarca o elevado interesse local na questão, já que o justifica como forma de
atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público .
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. - MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E mais: o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação
aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca integrar no ordenamento
jurídico do Município de Caicó a possibilidade de tal prorrogação por determinados
prazos,, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
6.)
Como é cediço, o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal estabelece
uma exceção ao disposto no inciso II do mesmo artigo, prevendo que lei poderá
estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Nesse sentido, caberá a leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal
definir as hipóteses para a contratação temporária que deverá se dar por Processo Seletivo
Ú Simplificado, que — no âmbito do Munícipio de Caicó — são dispostas nas Leis Municipais
4.428/2010 e 5.100/2018, exceto em casos de urgência.
No entanto, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o
presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de
Orçamento e Finanças para fins de parecer a despeito do tema tratado. |
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 21 de junho de 2022.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 030/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 030/2022, com ementário “Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários,
pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público e dá outras
providências”.
Por meio da mensagem, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões
pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para prorrogar, pelo prazo de até
01 (um) ano, os contratos firmados por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de essencial interesse público, previstas nas Leis Municipais nº 4.428/2010,
5.100/2018 e 5.316/2021, além do Processo Seletivo Simplificado (PSS) regulado pelo
Edital nº 001/2021.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal.
Isso porque é clarividente que, do texto, ressai a necessidade de prorrogação
da contratação do pessoal para suprir as necessidades de diversas pastas do Executivo
municipal, o que importa diretamente em impacto no Erário Municipal.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei, uma vez que já
constava da Lei Municipal nº 4.428/2010 que:
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do
Município de Caicó/RN e, transferências constitucionais e voluntários, quando
for o caso
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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é MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 21 de junho de 2022.
Ver. VERANILSÓN SANTOS PEREIRA
Presidente
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 028/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 030/2022 Recebido em: 23 /c6 /0092.
Autoria: Poder Executivo Municipal DA
Aprovado em: 22/06/2022 (4
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 22/06/2022)
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS
TEMPORÁRIOS PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de até 1 (um) ano, os contratos
vigentes, firmados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, que tiveram como base as Leis nº 4.428/2010, 5.100/2018 e 5.316/2021, bem como o
Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 001/2021.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 21 de junho de 2022. : p
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Aria ÃO,
sm SMICa/zoLz.
27/06/2022 17:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ce eee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.406, DE 24 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS
CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO
DE ATÉ I(UM) ANO, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo
prazo de até I(um) ano, os contratos vigentes, firmados por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, que tiveram como base as Leis
nº 4.428/2010, 5.100/2018 e 5.316/2021, bem como o Processo
Seletivo Simplificado, Edital nº 001/2021.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Ú Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:D 1 E0909D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2022. Edição 2809
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipal.com.br/femum/
http://www .diariomunicipal.com.br/femumn/materia/D1 EO909D/03AGABq26LU-KflLOelijona7IQgDEBUX4A31 DbUVzSVOsVazHyRZxWACLGijgoex. 1

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