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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDISPÕE sobre a denominação do memorial da praça do Coreto de Caicó-RN, homenageando Vigolvino Wanderley Mariz.
native_id4968

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 052/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MEMORIAL
DA PRAÇA DO CORETO DE CAICÓ/RN, HOMENAGEANDO
VIGOLVINO WANDERLEY MARIZ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 07/08/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEINº 052 /2023
PROTOCOLO
O+ [VT 023
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do
Memorial da Praça do Coreto de Caicó/RN,
homenageando Vigolvino Wanderley Mariz —
Deputado Wanderley Mariz.
Art. 1º- Fica denominado de Vigolvino Wanderley Mariz — Deputado Wanderley
Mariz, o memorial da Praça do Coreto de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2023.
Ivani os Santos da Costa
Vereador — PDSB
JUSTIEICATIVA
O memorial da Praça do Coreto de Caicó ocupará um espaço fundamental no cotidiano
da nossa cidade, e representa um setor importante para o turismo local, dando acesso à fatos
históricos do município de Caicó, além de ser um ponto turístico.
Um projeto tão relevante como o do Memorial da Praça do Coreto, merece receber
como denominação a homenagem a um grande homem caicoense.
Vigolvino Wanderley Mariz, ou apenas Deputado Wanderley Mariz, como era
conhecido, nasceu em 02/11/1940, filho de Dinarte de Medeiros Mariz e Diva Wanderley
Mariz, teve três filhos: Wanderley Mariz, Victor Manoel Mariz e Ruben Antônio Machado
Vieira Mariz. Formou-se em Direito pela Universidade Federal Fluminense no Rio de Janeiro
e foi deputado por três mandatos, mais precisamente de 1974 a 1985. O homenageado faleceu
em Natal/RN no dia 02/07/2020, em decorrência de complicações da Covid-19.
A indicação do nome do Deputado Wanderley Mariz para o memorial da Praça do
Coreto de Caicó é uma homenagem à altura para o projeto, que merece relevância tanto pela
pessoa que foi o homenageado, quanto pela importância da obra.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador - PDSB
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissoas Tócnicas
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 052/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 052/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação
do Memorial da Praça do Coreto de Caicó/RN, homenageando Vigolvino Wanderley
Mariz.
Em suas razões, a parlamentar indica que o memorial deve homenagear a
pessoa de Vigolvino Wanderley Mariz, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
QÚ Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 04 de outubro de 2023.
ARTHUR AUG DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 009/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 052/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 052/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação
do Memorial da Praça do Coreto de Caicó/RN, homenageando Vigolvino Wanderley
Mariz”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o memorial em comento deve
homenagear Vigolvino Wanderley Mariz, pelas razões expostas na justificativa do
projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De piano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da iramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
preve:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
E E
Faiacio “Vereador ivanor Pereira” — Xua Felipe Guerra, nº 1/9 — Centro — Caico/KN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
promuigará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição. na Constituicão do respectivo Estado (...)
a)
O autogoverno sc cxj
P
As
sa na existência de representa
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
tam das
s pr róprios aos
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
€.)
XITI - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse iocai refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
i - iegisiar sobre assuntos de interesse iocal;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
dc reguiumeniar us normas legisluiivas federais ou estaduais, para ajusiar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, O Supremo Tribunal Federal já decidiu que u proteção à suúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
i3.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO NULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconsttucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
ni do amianto. 2 Trata-se de competência
concorrent: i os Est:
Federal para een sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 1º/2/20197”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores. são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exchisiva do prefeito, como €. 'hafe do Executivo local. os pro
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de curgos, junções uu empregos públicos na Ádminisirução
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
orçamentárias, o orçamento anuai e os créditos suplementares e
especiais. Os demais proietos competem concorrentemente
ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipai Brasilciro, São Pauio: Malheiros, 1997, 9º cd., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lci Orgânica Municipai:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa icgisiatva do Cicrc do Poder Executivo, nos rermos da Lci Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de outubro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
q Relator
Ver. EN CLAYTONDUARTE DE MÉDEIROS
Membro A
Pad
Palácio Vereador ivanor Pereira” — Rua Feiipe Guerra, n” 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.lcg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 044/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 052/2023 Recebido em: 25 1/44 19029
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa 45 AO
Aprovado em: 18/10/2023 HG
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 18/10/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação do Memorial da
Praça do Coreto de Caicó/RN, homenageando Vigolvino
Wanderley Mariz.”
ú O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Vigolvino Wanderley Mariz — Deputado Wanderley Mariz, o
memorial da Praça do Coreto de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de outubro de 2023.
ENO DOS cAeRA DA COSTA
Presidente
O8/ uu l 202%
31/10/2023 07:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Cc a o e erre
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.477, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação do Memorial da
Praça do Coreto de Caicó/RN, homenageando
Vigolvino Wanderley Mariz.” e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Vigolvino Wanderley Mariz -
Deputado Wanderley Mariz, o memorial da Praça do Coreto de
Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2023.
as JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:2112882D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/211 2882D/03AFcWeA4P7zdAGQUSIsVwyRqz2G9kB-jYMENINpYS-1 xCMPsuN54pVoYq1B3k... 1/1

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