| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | CRIA o bairro Nova Turquia. |
| native_id | 4969 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 36
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 053/2023
EMENTA: CRIA O BAIRRO NOVA TURQUIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 14/08/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
PROJETO DE LEI Nº OD DEJA PE Adoro fo DE 2023.
“CRIA O BAIRRO NOVA TURQUIA E D&
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribui
legais
FACO SABER «ue a Câmara Municipal de Vereadores aprovom
sanciono “vuinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à marsem do |
em área onde encontra-se inserido o Loteamento “Nova Turquia” aprovado pelo Do;
nº 742/2020.
Parágrato único. O Bairro criado possui os seguintes limites:
1- Ao norte, se estendendo da interseção da ARTÉRIA PROJETADA 032 com
a RN 288, seguindo pela RN 28S até a o imóvel objeto da matrícula 14.188;
H = Ao leste so ostendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel
objeto da matrícula 14.188, ate interseção do imóvel objeto da matrícula TLIST:
Hi — Ao sul, se estendendo da interseção do imovel objeto da matrícula [4 (8x
se estendendo pelo imóvel objeto da matricula 14.187, até a Rua Rômulo Gurgel Diniz; e
IV — Ao deste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187
seguindo pela ARTÉRIA PROJETADA 032, atéa RN 288, ponto inicial da presente descri
Art. 2.0 Bairro “Nova Turquia”, localizado no Loteamento Nova Turaui
é composto nelas artérias projetadas 001 a 032, sendo estas:
I. Y ARTÉRIA PROJETADA 001, com código nº 01306-4, localizada no Doi
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
IH. A ARTÉRIA PROJETADA 002, com código nº 01307-2, localizada no Barr
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
HA ARTÉRIA PROJETADA 003, com código nº 01308-0, localizada no B:
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
Iv. A ARTÉRIA PROJETADA 004, com código nº 01309-9, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
gabinetes cajco.rm. so. Dr
vicio nº 337/2023/G AB-PREF-CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08.056.570/0001-39
AV. CEL. MARTIN TIRO, CACOS CEP Ssannoo
Caico/RN, 16 de agosto de 2023,
E
+ Sua Excelência o Senhor
R.IVANILDO DOS SANTOS
san ay
residente da Camara Municipal
NESTA
Excelentissimo Presidente
Pio Presente, venho cncaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
»r seus edis, 0 anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade regulimentara
av do Bairro Nova Turquia, bem como da denominação de suas ruas.
Menciosamente,
Assinado de forma «
JUDAS TADEU ALVES DOS juDAsT :
SANTOS:09259%7 1409 SANTOS 4925:
Dados: 202302 15 10:29: 930%
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Muniapio de Caico/k N
cabeneter caicu.rn.gov.bi
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP] nº 08.096.570/0001-39
AV, CEL. JARTINIANO, 993, CENTRO, € MCO/RN, CEP 59300-000
NNIV. + ARTERIA PROJETADA 024, com código nº 01329-3, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN
XXV. à ARTÉRIA PROJETADA 025, com código nº 01330-7, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XXVI A ARTÉRIA PROJETADA 026, com codigo nº 01331-5, localizada no Barr
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XXVI. A ARTÉRIA PROJETADA 027, com código 11º 91332-3, localizada no Bairro Nova
Furquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XXVIH. NARTERIA PROIETADA 028, com código nº 01333-1, localizada no Bairro Nova
turquia, Loteamento Nava Turquia, Caicó/RN
XXIX. A ARTÉRIA PROJETADA 029, com código n” 01334-0, localizada no Bairro No
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN
XXX. NV NRTÉRIA PROJETADA 030, com código nº 01335-8, localizada no Bairro Nova
Furquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN
XXXI. NY ARTÉRIA PROJETADA 031, com código nº 01336-6, localizada no Bairro >
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XXXII “O BTERIA PROJETADA 032, com código nº 01337-4, localizada no Bairro Nova
sta, Loteamento inova Turquia, Caicó/RN
Art. 3º. Esta lei passa à vigorar na data de sua publicação
demais disposições em contrário.
Caicó/RN, 16 de agosto de 2027
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
JUDAS TADEU ALVES assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS
DOS SANTOS :09759871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2022.98.16 10:49:24 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Protesto do Município de Caicó/RN
gabinetes caico.en.gov br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 05.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 15, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
MY ARTÉRIA PROJETADA 005, com código nº 01310-2,
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caico/RN.
vi v ARTÉRIA PROJETADA d0o. com codigo nº 01311-0,
turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
NRTERIA PROJETADA 007. com código nº 01312-9,
terquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
NV ARTERIA PROJETADA 005, com código nº 01313-7,
catia, Poteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
dA PROJETADA 00º, com código nº 01314-5,
útquia, Loteamento Nova Turquia, Caico/RN
N A ARTÉRIA PROJETADA Ulú, com código nº 01315-3,
Purquia, Loteamento Nova Purquia, Caicó/RN;
V ARTÉRIA PROJETADA OU com codigo nº 01316-1,
turquia, Loteamento Nova Burquia, Caico/RN:
NH A ARTÉRIA PROJETADA 01º com código nº 01317-0,
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
Xin A ARTÉRIA PROJETADA 61 com código nº 01315-8,
Furquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
A ARTÉRIA PROJETADA 0! com codigo nº 01319-6,
Purquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
NV. A ARTÉRIA PROJETADA 015, com código nº 01320-0,
turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
YRTÉRIA PROJETADA 015, com código nº 01321-8,
Purquia. Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
MREERIA PROJETADA 017 com código nº 01322-6,
= oteamento Nova Tuiquia, Caico/RN;
Hrita PROJETADA vis com código nº 01323-4
urquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
IX A ARTERIA PROJETADA Cy, com código nº 01324-2,
furquia, Loteamento Nova Tur
Y ARTERIA PROJETADA (º
uia, Caico/RN;
+ com codigo nº 01325-0,
turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
MAL A ARTÉRIA PROJETADA 02, com código nº 01326-9,
Turquia, Loteamento Nova Eurquia, Caico/RN;
di NARTERIA PROJETADA 02: com código nº 01327-7,
furquia, Loteamento Nova Eurquia, Caico/RN
NM N ARTERIA PROJETADA 02º, com código nº 01325-5,
turquia, Loteamento Nova Eurquia, Caicó/RN:
gabinetes caico.n.gov.bir
loca
loca
loca
loca
loca
loca
izada
izada
izada
izada
izada
izada
localizada
localizada
ocalizada
ocalizada
ocalizada
ocalizada
ocalizada
ocalizada
localizada
localizada
localizada
localizada
localizada
no boro Nova
no Borrro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no B Nova
no : “OVA
no Bosrro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Berro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no bo YNOVA
no x NOVA
no Bairro Nova
no bairro Nova
no Bairro Nova
no Bactro Nova
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/9001-39
:LNSAGEM Nº 015/2023 Caico/RN, t6 de agzost
Excelentissimo Presidente e Senhores Vercadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa tem por tinalictide à Criação do Bairro “Nova Turquia, em
consonância com o disposto no inciso XV, Art, 29 da Les Organica do Muntapio de
Caicó.
O objetivo da proposta consiste na necessidade de regularizar a
cimanicipal, garantindo ao poder público, condição de tributar, podendo
REA ER)
iilv, ec ao mesmo tenipo, garantir aos moradores e emprecena mentos
comerciais a coleta do lixo e outros serviços urbanos.
Isso posto, levando cm conta que à presente demanda atende ao
interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egregia Câmara de Vereadores
para que à materia seja converida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANTOS:09 h
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Preteito do Município de Caicó/RN
rr |
aeipeles CaicodngorDr
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 053/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 053/2023, com ementário “Cria o Bairro Nova Turquia, e dá outras
providências ”.
Por meio de mensagem, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões
pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a criação do
bairro Nova Turquia.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão
de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de
ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento
dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos
Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
(o)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município,
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral
(União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed.,
São Paulo: Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, como
também a de elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, nos termos do
art. 10, incisos I e XI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo
de ordenar as funções das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar
de seus habitantes;
€.)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular
diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Município
decorrência do princípio da simetria
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a matéria
urbanística deve ter origem no Executivo, haja vista os elementos técnicos necessários
à lei urbanística. O excerto que segue é exemplo disso e reproduz uma linha de
entendimento sobre o tema:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator
Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de
uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de
Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada
procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de
projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando
outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em
julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a
matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a
natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos
urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar.
Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o
Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e
técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de
DroitAdministratif - LibrairieduR ecueilSirey, 5º ed., pág. 37)
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também tem decidido neste
mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do
Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA
MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar
nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após
veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161,
ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e
material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase
todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do
Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades
administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder
Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz
na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de
iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a
função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo,
13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão
Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas
de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à
especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como
se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe
conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS
REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM
EFICÁCIA EX TUNC.
Esta Procuradoria se alinha à tese de que a competência cabe ao
Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não
basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de
procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo
Municipal. Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto à participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Cestos vagas ssa Fresco se Losi me OSS) 2025
Ipe Sto ds uia Doca vm vous tva via “ZE Ssgados Dx
GAMÁ NUA. | certo SU/05/2025, sos Co sue qõer.
Cores, 46 [0g/202
ta
=
Encaminho'as Comissõos Tocnicas par
emitir parecer.
S cestocem DO /. 5 [ 2025.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 14 de agosto de 2023.
Portaria 18/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
SP COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 053/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 053/2023, com o ementário: “Cria o Bairro “Nova Turquia”, e dá outras
providências”.
Por meio do Ofício 337/2023/GAB-PREF-CAICO, o Poder Executivo
encaminhou a esta Casa Legislativa, a Mensagem 015/2023, apresentando as razões pela
qual a comuna deveria aprovar o Projeto de Lei 053/2023, que dispõe sobre a criação
do Bairro Nova Turquia. Segundo o proponente do Projeto, “o objetivo da proposta
consiste na necessidade de regularizar a expansão municipal, garantindo ao poder
público, condição de tributar, podendo cobrar IPTU, e ao mesmo tempo, garantir aos
moradores e empreendimentos comerciais a coleta de lixo e outros serviços urbanos”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito
digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipale a boa técnica redacional.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal
competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados
de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual, no que
couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente
do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria.
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função
administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos
antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
Convêm lembrar que o objetivo primordiai do Projeto é adequar a atual realidade fática
do Loteamento Nova Turquia que, passando a ter status de Bairro, poderá contar com
serviços municipais básicos — como coleta de lixo.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação desta Casa, para fins de parecer a
despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de junho de 2023.
o
va
Relator N
Rs
Ver. ANDERSON CLAYTÓN DUARTE PERERÉA
e » Membro -
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 053/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 053/2023, com o ementário: “Cria o Bairro “Nova Turquia”, e dá outras
providências”.
Por meio do Ofício 337/2023/GAB-PREF-CAICO, o Poder Executivo
encaminhou a esta Casa Legislativa, a Mensagem 015/2023, apresentando as razões
pela qual a comuna deveria aprovar o Projeto de Lei 053/2023, que dispõe sobre a
criação do Bairro Nova Turquia. Segundo o proponente do Projeto, “o objetivo da
proposta consiste na necessidade de regularizar a expansão municipal, garantindo ao
poder público, condição de tributar, podendo cobrar IPTU, e ao mesmo tempo,
garantir aos moradores e empreendimentos comerciais a coleta de lixo e outros
serviços urbanos”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria de planejamento urbano, notadamente
a efetiva ampliação da zona urbana do Município.
Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei
em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos,
podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro
urbano, facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de
lixo, iluminação pública, entre outros.
Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo
no combate à especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para
crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta
forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os
últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios.
Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei
Federai nº [0.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB/8S,
estabelecimento diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando
as aludidas alterações abaixo:
— 010" ("0
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
MUNICIPIO DE CAICO
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Art. 42-B. Omissis
()
v- o . a ' » '
marcação de zonas especiais de interesse social c de outros instrumentos
de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
(...) [grifei)
Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto à participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como bem
trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator
Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de
uso delimitada na Planta de Zoncamento do Plano Urbanístico Básico de
Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada
procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de
projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando
outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em
julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a
matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a
natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos
urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar.
Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o
Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e
técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de
DroitA dministratif - LibrairieduR ecueilSirey, 5º ed., pág. 37)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do
Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA
MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar
nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após
veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 « 16r,
ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e
material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase
todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do
Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades
administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder
Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz
na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de
iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a
função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICIPIO DE CAICO
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão
Especial 2 sessenta e duis bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas
de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à
especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como
se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe
conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS
REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM
EFICÁCIA EX TUNC.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria
da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a
Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de agosto de 2023.
Ver. ANDERSON CLAYTON ta DE MEDEIROS
E Relator -
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei 053/2023.
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
Ementa: Altera a redação do inciso III, do
Art. 1º, do Projeto de Lei 053/2023.
Art. 1º. Fica substituído o texto do inciso III, do Art. 1º, do Projeto de Lei
053/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º omissis
(..)
JH. Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula
14.188, se estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até a
ARTÉRIA PROJETADA 032; e
Câmara Municipal de Caicó, 21 de agosto de 2023.
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
APROVADO EM:
JUSTIFICATIVA
A emenda em comento surge com a necessidade de corrigir um erro material no
Projeto de Lei 053.2023, haja vista que o inciso III, da forma originária do projeto, indica a
Rua Romulo Gurgel Diniz como limite.
Todavia, importante se faz mencionar que as ruas do bairro que pretende-se criar ainda
não receberam denominação, e por essa razão, necessário se faz substituir onde consta o nome
Rua Romulo Gurgel Diniz por ARTÉRIA PROJETADA 032.
Câmara Municipal de Caicó, 21 de agosto de 2023.
ge
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MEF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 053/2022
“APROVADO EM:
Autoria: Poder Executivo
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
EMENTA: “Cria o Bairro “Nova Turquia”, e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288,
em área onde encontra-se inserido o Loteamento “Nova Turquia” aprovado pelo Decreto
nº 742/2020.
Parágrafo Único. O Bairro criado possui os seguintes limites:
I— Ao norte, se estendendo da interseção da ARTÉRIA PROJETADA 032
com a RN 288, seguindo pela RN 288 até a o imóvel objeto da matrícula 14.188;
If — Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel
objeto da matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187:
II — Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula
14.188, se estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até a ARTÉRIA
PROJETADA 032; e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
IV — Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187
seguindo pela ARTÉRIA PROJETADA 032, até a RN 288, ponto inicial da presente
descrição.
Art. 2º. O Bairro “Nova Turquia”, localizado no Loteamento Nova Turquia,
é composto pelas artérias projetadas 001 a 032, sendo estas:
I A ARTÉRIA PROJETADA 001, com código nº 01306-4, localizada no
Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:;
IL. A ARTÉRIA PROJETADA 002, com código nº 01307-2, localizada no
Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
IA ARTÉRIA PROJETADA 003, com código nº 01308-0, localizada no
Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
Iv. A ARTÉRIA PROJETADA 004, com código nº 01309-9,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
V. A ARTÉRIA PROJETADA 005, com código nº 01310-2, localizada no
Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
VI. A ARTÉRIA PROJETADA (006, com código nº 01311-0,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
VII. A ARTÉRIA PROJETADA 007, com código nº 01312-9,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
VIII. A ARTÉRIA PROJETADA 008, com código nº 01313-7,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
IX. A ARTÉRIA PROJETADA 009, com código nº 01314-5,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
X. A ARTÉRIA PROJETADA 010, com código nº 01315-3, localizada no
Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XI. A ARTÉRIA PROJETADA 011, com código nº 01316-1,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
XII A ARTÉRIA PROJETADA 012, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XIII. A ARTÉRIA PROJETADA 013, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XIV. A ARTÉRIA PROJETADA 014, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
Xv. A ARTÉRIA PROJETADA 015, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XVI. A ARTÉRIA PROJETADA 016, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XVII. A ARTÉRIA PROJETADA 017, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XVII. A ARTÉRIA PROJETADA 018, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XIX. A ARTÉRIA PROJETADA 019, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XX. A ARTÉRIA PROJETADA 020, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXI. A ARTÉRIA PROJETADA 021, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXII. A ARTÉRIA PROJETADA 022, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXIII. A ARTÉRIA PROJETADA 023, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XXIV. A ARTÉRIA PROJETADA 024, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXV. A ARTÉRIA PROJETADA 025, com código
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
01317-0,
01318-8,
01319-6,
01320-0,
01321-8,
01322-6,
01323-4,
01324-2,
01325-0,
01326-9,
01327-7,
01328-5,
01329-3,
01330-7,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
XXVI. A ARTÉRIA PROJETADA 026, com código nº 01331-5,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXVII. A ARTÉRIA PROJETADA 027, com código nº 01332-3,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXVIII. A ARTÉRIA PROJETADA 028, com código nº 01333-1,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXIX. A ARTÉRIA PROJETADA 029, com código nº 01334-0,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
b+.6.6 A ARTÉRIA PROJETADA 030, com código nº 01335-8,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XXXI. A ARTÉRIA PROJETADA 031, com código nº 01336-6,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXXII A ARTÉRIA PROJETADA 032, com código nº 01337-4,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN.
Art. 3º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de agosto de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
Relator MEDEIROS
Membro
01/09/2023 08:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a a SS e e e mms
d ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
mea correa aa Ceara
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.466, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
““Cria o Bairro “Nova Turquia”, e dá outras
5»
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
Art. 1º. Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à
margem da RN 288, em área onde encontra-se inserido o
Loteamento “Nova Turquia” aprovado pelo Decreto nº
742/2020.
Parágrafo Unico. O Bairro criado possui os seguintes limites:
I — Ao norte, se estendendo da interseção da ARTÉRIA
PROJETADA 032 com a RN 288, seguindo pela RN 288 até a
o imóvel objeto da matrícula 14.188;
II — Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo
($ com imóvel objeto da matrícula 14.188, até a interseção do
imóvel objeto da matrícula 14.187;
HI — Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da
matrícula 14.188, se estendendo pelo imóvel objeto da
matrícula 14.187, até a ARTÉRIA PROJETADA 032; e
IV — Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula
14.187 seguindo pela ARTÉRIA PROJETADA 032, até a RN
288, ponto inicial da presente descrição.
Art. 2º. O Bairro “Nova Turquia”, localizado no Loteamento
Nova Turquia, é composto pelas artérias projetadas 001 a 032,
sendo estas:
IL A ARTÉRIA PROJETADA 001, com código nº 01306-4,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; |
II. A ARTÉRIA PROJETADA 002, com código nº 01307-2,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; .
II. A ARTÉRIA PROJETADA 003, com código nº 01308-0,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; |
) IV. A ARTERIA PROJETADA 004, com código nº 01309-9,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;
V. A ARTÉRIA PROJETADA 005, com código nº 01310-2,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;
VI. A ARTÉRIA PROJETADA 006, com código nº 01311-0,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; .
VII. A ARTÉRIA PROJETADA 007, com código nº 01312-9,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; |
VIII. A ARTÉRIA PROJETADA 008, com código nº 01313-7,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;
IX. A ARTÉRIA PROJETADA (009, com código nº 01314-5,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;
X. A ARTÉRIA PROJETADA 010, com código nº 01315-3,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;
XI. A ARTÉRIA PROJETADA 011, com código nº 01316-1,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; |
XII. A ARTÉRIA PROJETADA 012, com código nº 01317-0,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;
https://mwwdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FCC2BC7/03ADUVZWDIYy. OUP-u- dgi6PBFN-ga12jPmh9hkZzEKE-CKQOVUFN22W- SielO... 13
01/09/2023 08:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
XIII. A ARTÉRIA PROJETADA 013, com código nº 01318-8,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;, |
XIV. A ARTÉRIA PROJETADA 014, com código nº 01319-6,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; |
XV. A ARTÉRIA PROJETADA 015, com código nº 01320-0,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; |
XVI. A ARTÉRIA PROJETADA 016, com código nº 01321-8,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;
XVII. A ARTÉRIA PROJETADA 017, com código nº 01322-6,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; .
XVIII. A ARTÉRIA PROJETADA 018, com código nº 01323-
4, localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova
Turquia, Caicó/RN;
XIX. A ARTÉRIA PROJETADA 019, com código nº 01324-2,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; |
XX. A ARTÉRIA PROJETADA 020, com código nº 01325-0,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; |
XXI. A ARTÉRIA PROJETADA 021, com código nº 01326-9,
O localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;
XXII. A ARTÉRIA PROJETADA 022, com código nº 01327-7,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;
XXIII. A ARTÉRIA PROJETADA 023, com código nº 01328-
5, localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova
Turquia, Caicó/RN;
XXTV. A ARTÉRIA PROJETADA 024, com código nº 01329-
3, localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova
Turquia, Caicó/RN;
XXV. A ARTÉRIA PROJETADA 025, com código nº 01330-7,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN;
XXVI. A ARTÉRIA PROJETADA 026, com código nº 01331-
5, localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova
Turquia, Caicó/RN;
XXVII. A ARTÉRIA PROJETADA 027, com código nº 01332-
3, localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova
Turquia, Caicó/RN;
XXVIII. A ARTÉRIA PROJETADA 028, com código nº
01333-1, localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova
7] Turquia, Caicó/RN;
XXIX. A ARTÉRIA PROJETADA (029, com código nº 01334-
O, localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova
Turquia, Caicó/RN;
XXX. A ARTÉRIA PROJETADA 030, com código nº 01335-8,
localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia,
Caicó/RN; .
XXXI. A ARTÉRIA PROJETADA 031, com código nº 01336-
6, localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova
Turquia, Caicó/RN;
XXXII. A ARTÉRIA PROJETADA 032, com código nº 01337-
4, localizada no Bairro Nova Turquia, Loteamento Nova
Turquia, Caicó/RN.
+
Art. 3º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:SFCC2BC7
https:/Nwww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/SFCC2BC7/03ADUVZwWDIYy OUP-u- dgi6PBFN-gq12)Pmh9hkZzEKE-CKQOVUFN22W- 3ielO... 213
01/09/2023 08:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
” Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/09/2023. Edição 3110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurmn/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5FCC2BC7/03ADUVZWDtYy OUP-u- dgi6PBFN-ga1 2jPmh9hkZzEKt-CKQOvuFn22W- 3ielO... 3/3
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 032/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 053/2023 Recebido em: Z4/0f 12023
Autoria: Poder Executivo Municipal Aura
Aprovado em: 21/08/2023
Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [E A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: A é - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / ! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 23/08/2023)
““Cria o Bairro “Nova Turquia”, e dá outras
providências” ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, em área
onde encontra-se inserido o Loteamento “Nova Turquia” aprovado pelo Decreto nº 742/2020.
Parágrafo Único. O Bairro criado possui os seguintes limites:
I- Ao norte, se estendendo da interseção da ARTÉRIA PROJETADA 032 com a RN 288,
seguindo pela RN 288 até a o imóvel objeto da matrícula 14.188;
Il — Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da
matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187;
Ill — Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se
estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até a ARTÉRIA PROJETADA 032; e
IV— Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187 seguindo pela
ARTÉRIA PROJETADA 032, até a RN 288, ponto inicial da presente descrição.
Art. 2º. O Bairro “Nova Turquia”, localizado no Loteamento Nova Turquia, é
composto pelas artérias projetadas 001 a 032, sendo estas:
|. A ARTÉRIA PROJETADA 001, com código nº 01306-4, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
Il. A ARTÉRIA PROJETADA 002, com código nº 01307-2, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
HI. A ARTÉRIA PROJETADA 003, com código nº 01308-0, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
IV.A ARTÉRIA PROJETADA 004, com código nº 01309-9, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
V. A ARTÉRIA PROJETADA 005, com código nº 01310-2, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
VI.A ARTÉRIA PROJETADA 006, com código nº 01311-0, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
VII. A ARTÉRIA PROJETADA 007, com código nº 01312-9, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
VIII. A ARTÉRIA PROJETADA 008, com código nº 01313-7, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
IX.A ARTÉRIA PROJETADA 009, com código nº 01314-5, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
X. A ARTÉRIA PROJETADA 010, com código nº 01315-3, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XI.A ARTÉRIA PROJETADA 011, com código nº 01316-1, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XII. A ARTÉRIA PROJETADA 012, com código nº 01317-0, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XIII. A ARTÉRIA PROJETADA 013, com código nº 01318-8, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XIv. A ARTÉRIA PROJETADA 014, com código nº 01319-6, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
Xv. A ARTÉRIA PROJETADA 015, com código nº 01320-0, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XVI. A ARTÉRIA PROJETADA 016, com código nº 01321-8, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XVII. A ARTÉRIA PROJETADA 017, com código nº 01322-6, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XVIII. A ARTÉRIA PROJETADA 018, com código nº 01323-4, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XIX. A ARTÉRIA PROJETADA 019, com código nº 01324-2, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XX. A ARTÉRIA PROJETADA 020, com código nº 01325-0, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXI. A ARTÉRIA PROJETADA 021, com código nº 01326-9, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXII. A ARTÉRIA PROJETADA 022, com código nº 01327-7, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
DONIIR A ARTÉRIA PROJETADA 023, com código nº 01328-5, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XxIv. A ARTÉRIA PROJETADA 024, com código nº 01329-3, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXv. A ARTÉRIA PROJETADA 025, com código nº 01330-7, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXVI. A ARTÉRIA PROJETADA 026, com código nº 01331-5, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXVII. A ARTÉRIA PROJETADA 027, com código nº 01332-3, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXVIII. A ARTÉRIA PROJETADA 028, com código nº 01333-1, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXIX. A ARTÉRIA PROJETADA 029, com código nº 01334-0, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXX. A ARTÉRIA PROJETADA 030, com código nº 01335-8, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXXI. A ARTÉRIA PROJETADA 031, com código nº 01336-6, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXXII. A ARTÉRIA PROJETADA 032, com código nº 01337-4, localizada no Bairro
Nova Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN.
Art. 3º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de agosto de 2023.
I ILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
É csico
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.466, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
“Cria o Bairro “Nova Turquia”, e dá outras
providências”.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
Art. 1º. Fica criado o Bairro “Nova Turquia”, situado à margem da RN 288, em
área onde encontra-se inserido o Loteamento “Nova Turquia” aprovado pelo Decreto nº
742/2020.
Parágrafo Único. O Bairro criado possui os seguintes limites:
| — Ao norte, se estendendo da interseção da ARTÉRIA PROJETADA 032 com a RN 288,
seguindo pela RN 288 até a o imóvel objeto da matrícula 14.188;
Il — Ao leste, se estendendo da interseção da RN 288, seguindo com imóvel objeto da
matrícula 14.188, até a interseção do imóvel objeto da matrícula 14.187;
Hl — Ao sul, se estendendo da interseção do imóvel objeto da matrícula 14.188, se
estendendo pelo imóvel objeto da matrícula 14.187, até a ARTÉRIA PROJETADA 032; e
IV — Ao oeste, se estendendo da interseção do imóvel matrícula 14.187 seguindo pela
ARTÉRIA PROJETADA 032, até a RN 288, ponto inicial da presente descrição.
Art. 2º. O Bairro “Nova Turquia”, localizado no Loteamento Nova Turquia, é
composto pelas artérias projetadas 001 a 032, sendo estas:
Il A ARTÉRIA PROJETADA 001, com código nº 01306-4, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
H. A ARTÉRIA PROJETADA 002, com código nº 01307-2, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
IR A ARTÉRIA PROJETADA 003, com código nº 01308-0, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
Iv. A ARTÉRIA PROJETADA 004, com código nº 01309-9, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
V. A ARTÉRIA PROJETADA 005, com código nº 01310-2, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
VI. A ARTÉRIA PROJETADA 006, com código nº 01311-0, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
VII. A ARTÉRIA PROJETADA 007, com código nº 01312-9, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
VII. | A ARTÉRIA PROJETADA 008, com código nº 01313-7, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
IX. A ARTÉRIA PROJETADA 009, com código nº 01314-5, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
X. A ARTÉRIA PROJETADA 010, com código nº 01315-3, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XI. A ARTÉRIA PROJETADA 011, com código nº 01316-1, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XIl. | A ARTÉRIA PROJETADA 012, com código nº 01317-0, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XIll. A ARTÉRIA PROJETADA 013, com código nº 01318-8, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XIV. A ARTÉRIA PROJETADA 014, com código nº 01319-6, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XV. A ARTÉRIA PROJETADA 015, com código nº 01320-0, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XVI. A ARTÉRIA PROJETADA 016, com código nº 01321-8, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XVII. A ARTÉRIA PROJETADA 017, com código nº 01322-6, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XVII. A ARTÉRIA PROJETADA 018, com código nº 01323-4, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XIX. A ARTÉRIA PROJETADA 019, com código nº 01324-2, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XX. A ARTÉRIA PROJETADA 020, com código nº 01325-0, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXI. A ARTÉRIA PROJETADA 021, com código nº 01326-9, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XXIl. A ARTÉRIA PROJETADA 022, com código nº 01327-7, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXIII. A ARTÉRIA PROJETADA 023, com código nº 01328-5, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
XXIV. A ARTÉRIA PROJETADA 024, com código nº 01329-3, localizada
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN:
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
no Bairro Nova
“9/2/2024
XXV. A ARTÉRIA PROJETADA 025, com código nº 01330-7, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXVI. A ARTÉRIA PROJETADA 026, com código nº 01331-5, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXVII. A ARTÉRIA PROJETADA 027, com código nº 01332-3, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXVIII.A ARTÉRIA PROJETADA 028, com código nº 01333-1, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXIX. A ARTÉRIA PROJETADA 029, com código nº 01334-0, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXX. A ARTÉRIA PROJETADA 030, com código nº 01335-8, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXXI. A ARTÉRIA PROJETADA 031, com código nº 01336-6, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN;
XXXII. A ARTÉRIA PROJETADA 032, com código nº 01337-4, localizada no Bairro Nova
Turquia, Loteamento Nova Turquia, Caicó/RN.
Art. 3º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal