| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação da Rua Maria Santina Linhares, no bairro Samanaú. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 056/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA SANTINA LINHARES, NO BAIRRO SAMANAÚ, NESTE MUNICIPIO. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS. DATA: 25/08/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO PROJETO DE LEINºQÕ6 /2023 PROTOCOLO O Vereador MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Rua MARIA SANTINA LINHARES, no Bairro Samanaú, neste município. Art. 1º. Fica denominada de MARIA SANTINA LINHARES, a Rua Projetada JPM — €, Código de Logradouro 01197-5, localizada no Loteamento Jair Paulino, no Bairro Samanaú, na Zona Norte da cidade de CAICO/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. /RN, 25 de agosto de 2023. A e So Vereador SOLIDARIEDADE / CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO Senhora Presidente, Senhoras Vereadoras. Senhores Vereadores, A Senhora MARIA SANTINA LINHARES, nasceu na cidade de Brejo do Cruz no estado paraibano, em 07/07/1946 e faleceu em Caicó/RN em 21/01/2021, cidade onde residia desde a década de 1960, sempre no Bairro Barra Nova, berço histórico da sua família, terras aquelas, que pertenceram ao seu avô Zuza Januário. Ela sempre exerceu as atividades de agricultora e do lar. Com honradez e determinação criou e formou toda a sua prole, oriunda da união com o Senhor Jair Linhares. A Senhora MARIA SANTINA LINHARES é merecedora da homenagem, motivo pelo qual conto com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação. » 25 de agosto de 2023. MAX ANTONIO AZ DO DE MEDEIROS ereador — SOLIDARIEDADE Julgado objeto de deliberação Encaminho às Comissões Técnic emitir paecor. S. Sescôss em. 4$./..4 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 056/2023 Autoria: Max Antônio Azevedo de iviedeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 056/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Santina Linhares, no bairro Samanaú, neste Município”. Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve homenagear a Sra. Maria Santina Linhares, pelas razões expostas na justificativa do projeto. Ee Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base-os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais fo insculnidos nos arts. 137 e 139 de RI/CMC imentais iormais inscui picos nos Cio, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 18 de setembro de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 056/2023 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 056/2023, com cimeniário “Dispõe sobre à denominação da Rua Maria Santina Linhares, no Bairro Samanaú, neste Município”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear a Sra. Maria Santina Linhares, pelas razões expostas na justificativa do parecer. as formalidades de estilo, nos m as jormascades estilo, nos 1 Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram mi Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento. vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qua! cabe à Comuna propo cm CImInanio inicTOSSC 1OCAL, 5 ca qua: legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na cx tência de representanies próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração ca autolegislacão contemolam o coniunto de comes ate cislativ autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (=) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I.- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local: €.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municipios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS. ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arte. 24, V VI e XI, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. E iã Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE SE STIÇA. E REDAÇÃO no que couber. 5. Espaço constitucionai deferido ao sentido do federaiismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municipios, no exercicio da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 17/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais c nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todus as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arís. 61, $1%, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal: matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e suplementares e proistos | comnetem ” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, cc anocentadoria idade c aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. “ Palácio “Vereador Ivanor P Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. Êo parecer. Caicó/RN, 26 de setembro de 2023. 2 o rogo Lua NKSLÃ DIOGO SILVA Presidente na” ANILSON EANTOS PEREIRA Relator N a t Ver. ANDERSON exvro(o ARTE DE MEDEIROS Membro ) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 039/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 056/2023 Recebido em: d9y 40, / o. Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros pd, Aprovado em: 27/09/2023 / A) ) Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura: Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: LARA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / JJ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 27/09/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Santina Linhares, no Bairro Samanaú, neste município. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 7) atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de MARIA SANTINA LINHARES, a Rua Projetada JPM —C, Código de Logradouro 01197-5, localizada no Loteamento Jair Paulino, no Bairro Samanaú, na Zona Norte da cidade de CAICÓ/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de setembro de 2023. IVAN so ds SANTOS DA COSTA Presidente 10/10/2023 08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ aca a ii pega SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.473, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Santina Linhares, no Bairro Samanaú, neste município.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada de MARIA SANTINA LINHARES, a Rua Projetada JPM — C, Código de Logradouro 01197-5, localizada no Loteamento Jair Paulino, no Bairro Samanaú, na Zona Norte da cidade de CAICO/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. QÚ Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:403C17CD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/10/2023. Edição 3136 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurm/materia/403C17CD/03AFCWeA7SVqNeuVIHhUHdnuODBSFyMIPWeG6hNObKU0USKHOMFOKILKgZd... 11