| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do poder executivo a incluir elementos de despesas não contemplados no orçamento do exercício 2022. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 032/2022 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 13/06/2022 NTO O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59-300.000 Ofício nº 263/2022/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 13 de junho de 2022. 19) . UN AEB: via Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente, ls Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.380 de 28 de dezembro de 2021 —- LOA Exercício 2022, elementos de despesas conforme detalhamento abaixo: 2) A solicitação visa à inciusãc de srogramação na LOA Exercício 2022 para Prog ç aGequar o orçamento vigente às suas 1€ais necessidades de execução. 4. O pleito viabilizar-se-é mediante este Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipai de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, S 1º inciso HI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. GH Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. Respeitosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS (us cetemesotpenons SANTOS:09259871409 Dados: 202206.13 10:35:02 0800" JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó gabinetem aico.rr.gov.br Ê Eae MUNIO E À A ua ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 992, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59-300.000 PROJETO DE LEINSUDZ pe 4d pr. Funhope 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder o Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elementos de despesas nas Ações 2.5 — Administração da Unidade e 2.237 — Parcelamento e Contribuição di Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Público - PASEP Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas nas referidas dotações, tem a finalidade específica de pagamento de despesas de INSS Patronal e PASEP do referido recurso (descontado na fonte), conforme desdobramentos a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração Unidade Orçamentária: 5005 - Sec. Munic. de Administração Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 23 - Administração Geral Ação: 2.5 — Administração da Unidade 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3196000000 Aplicações Diretas 3190130000 Obrigações Patronais Fonte de Recursos 18999900 — Outros Recursos Vinculados - R$ 598.329,33 gabinetetcaico.rn.gov.br E. CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59-300.000 Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração Unidade Orçamentária: 5005 — Sec. Munic. de Administração Função: 28 — Encargos Especiais Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais Programa: 23 — Administração Geral | Ação: 2.237 - Parcelamento e Contribuição ao Programa de | Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP. 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas E 3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recursos 18990000 -- Outros Recursos Vinculados - R$ 6.043,72 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Cessão Onerosa, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020 que totalizam o valor de R$ 604.373,05 (Seiscentos e quatro mil, trezentos e setenta e três reais, e cinco centavos). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 13 de junho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS SANTOS:09259871409 Dose corsders rounos uaasDe7 1408 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó ' gabineteGcaico.rn.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59-300.000 MENSAGEM Nº 011/2022 Caicó/RN, 13 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Os Estados, municípios e Distrito Federal brasileiros receberam ) repasses financeiros do Governo Federal relativo à arrecadação com bônus de assinatura no leilão dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no Pré-Sal. + Os recursos advindos do referido leilão, realizado pela ANP, são distribuídos aos Estados, Municípios e Distrito Federal para fins de aplicação em investimentos e despesas previdenciárias, tendo este município caicoense optado pela aplicação destes recursos no pagamento das despesas previdenciárias, grande calcanhar de Aquiles deste município herdado por esta Gestão. Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a QÚ competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, Tenovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN, 13 de junho de 2022. Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS Judas TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS09259871409 Dados: 2022.06.13 10:36:37 -03'00 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó gabineteúcaico.r.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 032/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 032/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2022”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para pagamento de INSS Patronal e PASEP (descontado na fonte). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no R/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; (1) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso [ da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos: IH - servidores públicos. seu regime juridico. provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria: HT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso TT. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso TII, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola à ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br R [is MUNICÍPIO DE CAICÓ . CAMARA DE VEREADORES CE5ES” PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 13 de junho de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS DOS SANTOS Dados: 2022.06.13 Dn NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 032/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 032/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2022”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para pagamento de INSS Patronal e PASEP (descontado na fonte). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: O) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; (..) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação, não prevista no orçamento em curso, para pagamento de INSS Patronal e PASEP (descontado na fonte). Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo transcrito: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição. Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 14 de junho de 2022. viam Sar FQnavta Ver. VERANH ANTLSON Emos PEREIRA RA DE QUEIROZ Relator Ver. ALISSON J N DOS SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 032/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 032/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2022”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para pagamento de INSS Patronal e PASEP (descontado na fonte). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Le gislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br ” MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. QU É o parecer. Caicó/RN, 14 de junho de 2022. (DG o Ea ÂNEO DIOGODA SILVA Presidente Mm sto Saldo da Sou ga Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br SD CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 025/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 032/2022 Recebido em: 45 /00 / 2X Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 15/06/2022 Foua me Sem emendas Carimbo, Matrícula EA Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 15/06/2022) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elementos de despesas nas Ações 2.5 — Administração da Unidade e 2.237 — Parcelamento e Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas nas referidas dotações, tem a finalidade específica de pagamento de despesas de INSS Patronal e PASEP do referido recurso (descontado na fonte), conforme desdobramentos a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração Unidade Orçamentária: 5005 — Sec. Munic. de Administração Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 23 — Administração Geral Ação: 2.5 — Administração da Unidade 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190130000 Obrigações Patronais Fonte de Recursos: 18990000 — Outros Recursos Vinculados — R$ 598.329,33 Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração Unidade Orçamentária: 5005 — Sec. Munic. de Administração | Função: 28 — Encargos Especiais Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais Programa: 23 — Administração Geral Ação: 2.237 — Parcelamento e Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recursos: 18990000 — Outros Recursos Vinculados — R$ 6.043,72 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Cessão Onerosa, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020 que totalizam o valor de R$ 604.373,05 (Seiscentos e quatro mil, trezentos e setenta e três reais, e cinco centavos). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 15 de junho de 2022. IVA OS SANTOS DA COSTA Presidente 05/07/2022 11:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ———eeeeeeeeeeeeeeeeem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ——eeeeeeeeeeeeeeem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.402, DE 15 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elementos de despesas nas Ações 2.5 — Administração da Unidade e 2.237 - Parcelamento e Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas nas referidas dotações, tem a finalidade específica de pagamento de despesas de INSS Patronal e PASEP do referido recurso (descontado na fonte), conforme desdobramentos a seguir: QÚ Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração Unidade Orçamentária: 5005 — Sec. Munic. de Administração Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 23 — Administração Geral Ação: 2.5 — Administração da Unidade 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190130000 Obrigações Patronais Fonte de Recursos 18990000 — Outros Recursos Vinculados — R$ 598.329,33 Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração Unidade Orçamentária: 5005 -— Sec. Munic. de Administração Função: 28 — Encargos Especiais Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais Programa: 23 — Administração Geral Ação: 2.237 — Parcelamento e Contribuição ao Programa de ) Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recursos 18990000 — Outros Recursos Vinculados — R$ 6.043,72 Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Cessão Onerosa, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020 que totalizam o valor de R$ 604.373,05 (Seiscentos e quatro mil, trezentos e setenta e três reais, e cinco centavos). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SAN TOS Prefeito Municipal S:/Iwww, diariomunici 'pal.com.br/femum/materia, olquYHa Z| ia v. CYal yI mav9jisp. http: ia ipa b nf /3CB1D78C/03ANYe YHaT7vGzRWkiaVdK q 'AKIFTIP7cYaE O4YPszZihyNiA 9jisp5 2 ) h Sm 4/04] ZOZzZ. 05/07/2022 11:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3CB1D78C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2022. Edição 2802 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ ttps://www. afomuniopal com brfemumimaterialSCB1DTBCIOSANVolquyHaT/VGER WaVe TAKIFTIPTCVAETOAVPSZINANA mav9jisp5 212