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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDISPÕE sobre a autorização do poder executivo a incluir elementos de despesas não contemplados no orçamento do exercício 2022.
native_id4973

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 032/2022
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 13/06/2022
NTO O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59-300.000
Ofício nº 263/2022/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 13 de junho de 2022.
19)
. UN
AEB:
via
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
ls Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei
que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.380 de 28 de dezembro de
2021 —- LOA Exercício 2022, elementos de despesas conforme detalhamento
abaixo:
2)
A solicitação visa à inciusãc de srogramação na LOA Exercício 2022 para
Prog ç
aGequar o orçamento vigente às suas 1€ais necessidades de execução.
4. O pleito viabilizar-se-é mediante este Projeto de Lei, a ser submetido à
apreciação da Câmara Municipai de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação
Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43,
S 1º inciso HI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições
contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
GH Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS (us cetemesotpenons
SANTOS:09259871409 Dados: 202206.13 10:35:02 0800"
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó
gabinetem aico.rr.gov.br
Ê Eae MUNIO E À A ua
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 992, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59-300.000
PROJETO DE LEINSUDZ pe 4d pr. Funhope 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS
NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder o
Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elementos de despesas nas Ações 2.5
— Administração da Unidade e 2.237 — Parcelamento e Contribuição di Programa
de Formação do Patrimônio de Servidor Público - PASEP Os valores necessários
para cobertura das despesas que serão realizadas nas referidas dotações, tem a
finalidade específica de pagamento de despesas de INSS Patronal e PASEP do
referido recurso (descontado na fonte), conforme desdobramentos a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração
Unidade Orçamentária: 5005 - Sec. Munic. de Administração
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 23 - Administração Geral
Ação: 2.5 — Administração da Unidade
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3196000000 Aplicações Diretas
3190130000 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos 18999900 — Outros Recursos Vinculados - R$ 598.329,33
gabinetetcaico.rn.gov.br
E. CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59-300.000
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração
Unidade Orçamentária: 5005 — Sec. Munic. de Administração
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 23 — Administração Geral |
Ação: 2.237 - Parcelamento e Contribuição ao Programa de |
Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas E
3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos 18990000 -- Outros Recursos Vinculados - R$ 6.043,72
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Cessão Onerosa, Lei
nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro
de 2020 que totalizam o valor de R$ 604.373,05 (Seiscentos e quatro mil, trezentos
e setenta e três reais, e cinco centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó-RN, 13 de junho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
SANTOS:09259871409 Dose corsders rounos uaasDe7 1408
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó '
gabineteGcaico.rn.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59-300.000
MENSAGEM Nº 011/2022 Caicó/RN, 13 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Estados, municípios e Distrito Federal brasileiros receberam
) repasses financeiros do Governo Federal relativo à arrecadação com bônus de
assinatura no leilão dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Sépia e
Atapu, no Pré-Sal.
+
Os recursos advindos do referido leilão, realizado pela ANP, são
distribuídos aos Estados, Municípios e Distrito Federal para fins de aplicação em
investimentos e despesas previdenciárias, tendo este município caicoense optado
pela aplicação destes recursos no pagamento das despesas previdenciárias,
grande calcanhar de Aquiles deste município herdado por esta Gestão.
Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a
QÚ competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade,
Tenovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste
Parlamento Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN,
13 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS Judas TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 SANTOS09259871409
Dados: 2022.06.13 10:36:37 -03'00
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó
gabineteúcaico.r.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 032/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 032/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de
despesa não contemplado no orçamento do exercício 2022”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para
pagamento de INSS Patronal e PASEP (descontado na fonte).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no R/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municipios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
(1)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso [ da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos:
IH - servidores públicos. seu regime juridico. provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria:
HT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso TT.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso TII, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola à ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

R [is MUNICÍPIO DE CAICÓ
. CAMARA DE VEREADORES
CE5ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 13 de junho de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE
RAFAEL VARELA DOS SANTOS
DOS SANTOS Dados: 2022.06.13 Dn
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 032/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 032/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de
despesa não contemplado no orçamento do exercício 2022”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para
pagamento de INSS Patronal e PASEP (descontado na fonte).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
O)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
(..)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente
exercício, despesas em dotação, não prevista no orçamento em curso, para pagamento de
INSS Patronal e PASEP (descontado na fonte).
Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira
anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo
transcrito:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da
Constituição.
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de junho de 2022.
viam Sar FQnavta
Ver. VERANH ANTLSON Emos PEREIRA
RA DE QUEIROZ
Relator
Ver. ALISSON J N DOS SANTOS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 032/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 032/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de
despesa não contemplado no orçamento do exercício 2022”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para
pagamento de INSS Patronal e PASEP (descontado na fonte).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Le gislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br

” MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
QU É o parecer.
Caicó/RN, 14 de junho de 2022.
(DG o Ea
ÂNEO DIOGODA SILVA
Presidente
Mm sto Saldo da Sou ga
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br
SD
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 025/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 032/2022 Recebido em: 45 /00 / 2X
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 15/06/2022 Foua me
Sem emendas Carimbo, Matrícula EA
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 15/06/2022)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício
de 2022, inclusão de elementos de despesas nas Ações 2.5 — Administração da Unidade e 2.237 —
Parcelamento e Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP Os
valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas nas referidas dotações, tem a
finalidade específica de pagamento de despesas de INSS Patronal e PASEP do referido recurso
(descontado na fonte), conforme desdobramentos a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração
Unidade Orçamentária: 5005 — Sec. Munic. de Administração
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 23 — Administração Geral
Ação: 2.5 — Administração da Unidade
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190130000 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 18990000 — Outros Recursos Vinculados — R$ 598.329,33
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração
Unidade Orçamentária: 5005 — Sec. Munic. de Administração |
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 23 — Administração Geral
Ação: 2.237 — Parcelamento e Contribuição ao Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos: 18990000 — Outros Recursos Vinculados — R$ 6.043,72
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados
ao orçamento e são oriundos da Cessão Onerosa, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Lei
Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020 que totalizam o valor de R$ 604.373,05 (Seiscentos
e quatro mil, trezentos e setenta e três reais, e cinco centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 15 de junho de 2022.
IVA OS SANTOS DA COSTA
Presidente

05/07/2022 11:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
———eeeeeeeeeeeeeeeeem
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.402, DE 15 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE
DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022,
inclusão de elementos de despesas nas Ações 2.5 —
Administração da Unidade e 2.237 - Parcelamento e
Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público — PASEP os valores necessários para
cobertura das despesas que serão realizadas nas referidas
dotações, tem a finalidade específica de pagamento de despesas
de INSS Patronal e PASEP do referido recurso (descontado na
fonte), conforme desdobramentos a seguir:
QÚ Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração
Unidade Orçamentária: 5005 — Sec. Munic. de
Administração
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 23 — Administração Geral
Ação: 2.5 — Administração da Unidade
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190130000 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos 18990000 — Outros Recursos Vinculados —
R$ 598.329,33
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração
Unidade Orçamentária: 5005 -— Sec. Munic. de
Administração
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 23 — Administração Geral
Ação: 2.237 — Parcelamento e Contribuição ao Programa de
) Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos 18990000 — Outros Recursos Vinculados —
R$ 6.043,72
Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são
oriundos da Cessão Onerosa, Lei nº 13.885, de 17 de outubro
de 2019, Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020
que totalizam o valor de R$ 604.373,05 (Seiscentos e quatro
mil, trezentos e setenta e três reais, e cinco centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SAN TOS
Prefeito Municipal
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05/07/2022 11:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3CB1D78C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2022. Edição 2802
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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