| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 033/2022 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 15/06/2022 Nes Sê E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº 23. 2022 EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó — ASC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó — ASC, CNPJ nº 34.846.839/0001-67, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2022. y . [— Anderson Clayton Duarte de Medeiros — | Andinho Duarte Vereador — PSC JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante porque a mesma atua na defesa dos direitos sociais das respectivas comunidades surdas de nossa cidade. A Associação dos Surdos de Caicó, doravante ASC, foi fundada em 13 de setembro de 2018 com sede provisória na Rua Maria Nice Maia, número 73, Alto da Boa Vista, com sede e foro na cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, é uma entidade civil de caráter filantrópico, sem fins econômicos e de duração ilimitada. A ASC tem personalidade jurídica de direito privado, é de caráter beneficente, cultural, educativa, desportiva, recreativa e social. Tendo como finalidades: integrar as pessoas surdas, estabelecer convênios, realizar atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas, e promover a formação, informação e conscientização dos surdos para que eles se tornem efetivamente comprometidos e militantes da entidade. o — Anderson Clayton Duarte de Medeiros — Andinho Duarte Vereador —- PSC Cr a co rena TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Ê Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros ts Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - Spam 1190 À : E-mail: Icartoriocaico(Dgmail.com À CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e a? Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e o Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste | A município e Comarca de Caicó, Estado do Rio e Grande do Norte, na forma da lei, etc. ii CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituida de 29 folhas, por mim rubricadas com a rubrica AT de que faço uso é a reprodução Ne autêntica do ESTATUTO e Ata de Assembleia Geral de Fundação da Associação dos Surdos de Caicó - ASC, realizados no dia 13.09.2018 da ASSOCIAÇÃO DOS Y SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Nice Ê Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-000, devidamente registrado A sob o nº 1.918 às fis. 147 a 174, no livro nº A-83, do Serviço de Registro Civil de no Pessoas Jurídicas, aos 29 de agosto de 2019, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, ss da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei nº 8.935, de 18.11.1994 e está Es é & conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº E 7000003585063 e FRMP Nº 0000001680270). Selo Normal: e RN201900941100004283PTL - conferir em: https://selodigital tim. jus br Caicó/RN, 29 de agosto de 2019. A Oficiala DS PAGA Célia dade de Medeiros Corregedoria da Justiça Art. 108 do Código de Normas. Emolumentos - R$ 269,24. FDJ R$. - 70,85. FRMP - R$ 8,63. FCRCPN » R$ - 26,02. | ISS - R$ 13,46. 104 FUNAF - R$ 2,05. « to ES Norte Total - R$ 391,15. [Ss À oo oa llustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: LARISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira, casada, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de Raimunda Alves de Medeiros, portadora da CNH nº 03932984188-DETRAN/RN onde consta a Cl. RG nº 2.077.629-ITEP/RN e o CPF/MF sob o nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Manoel Maia, nº 398, Bairro Boa Passagem, CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista —- CEP.: 59300- 000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO e Ata de Assembleia Geral de Fundação da Associação dos Surdos de Caicó - ASC, realizados no dia 13.09.2018 (treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 29 de agosto de 2019. Reu q . o Data Larissa Regia Alves de Medeiros CARTÓRIO DO PRIMEIRO O TÍTULOS E nor Tah FAS E SERVIÇO DE REC, : sr AVL DE PESSOAS URIDIC RO MÓNEAS, Zero Er. É ALVES DE MEDEIROS, ui onfira a autenticidade em: h “rselodigital tim i é Selo Distal: RN201900041 Rins ii À ea 28 de Agosto de 2019 8:52:00. a Cl Tosse Mctecrier Célia Bars de Medeiros. Tabeiá BD SÃO] E ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ CAPÍTULO Da Denominação, Sede, Duração, Foro, Objetivos e Composição Artigo 1º - A ASSOC IAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ. doravante ASC, fundada em 13 de setembro de 2018. com endereço a Rua Maria Nice Maia, nº 73. bairro Alto da Boa Vista, tem sede e foro na cidade de Caicó. no Estado do Rio Grande do Norte, é uma entidade civil, de caráter filantrópico. sem fins econômicos e de duração ilimitada. Artigo 2º - A ASC tem personalidade jurídica de direito privado. regendo-se por dentro das Leis Brasileiras. este Estatuto, pelo seu Regulamento, pelos Regimentos. pelas portarias € resoluções da Diretoria Executiva e pela legislação em vigor. sendo apartidária e apolítica. Artigo 3º - A ASC é de caráter beneficente, cultural. educativa. desportiva, recreativa e social. tendo as seguintes finalidades: Lo Integrar as pessoas surdas na comunidade surda c na sociedade: HW - Realizar atividades sociais. culturais, educacionais e desportivas aos seus associados: HI - Estabelecer convênios. realizar e participar de eventos, por si e/ou em conjunto com entidades congêneres. e outras: IV - Executar atividades sociais como promoção de festas e reuniões. diversões. excursões que visem uma maior aproximação entre seus associados e familiares; v — Promover atividades esportivas, através da realização de torneios, campeonatos entre associados e competições com outras associações congêneres. no âmbito nacional e internacional; VI - Incentivar atividades culturais. tais como: cursos, conferências é palestras que objetivem a divulgação e uma maior difusão da associação no meio social do município e do estado, com o apoio do profissional intérprete no trabalho de interpretação das linguas de sinais e oral; VI - Patrocinar e promover o intercâmbio social e cultura! com entidades existentes no Brasil e no exterior: Sugras o VIII - Reivindicar e promover, em todas as esferas do poder público. o que for necessário para a inserção dos surdos na sociedade: IX - Conscientizar a sociedade sobre as reais potencialidades e limitações das pessoas surdas; X - Promover a formação, informação e conscientização dos surdos. afim de que eles se tornem efetivamente comprometidos e militantes da entidade. inclusive pelo uso e na divulgação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parágrafo 1º- As execuções do disposto neste artigo. dar-se-á subsidiariamente por regulamentos. regimentos, atos normativos e outras disposições necessárias. Artigo 4º- A administração da ASC compõe-se dos seguintes órgãos: | - Assembléia Geral; II - Diretoria: [1 - Conselho Fiscal. Parágrafo Único — Será gratuito o exercício de qualquer cargo e não serão distribuídos a quaisquer pretextos lucros, bonificações, vantagens e remunerações aos seus diretores. conselheiros, associados, mantenedores, benfeitores ou equivalentes. Artigo 5º A ASC possui insígnia, bandeira. emblema, flâmulas e uniformes com características próprias, e de uso exclusivo, aprovados pela Assembléia Geral, preferencialmente com as cores da bandeira do estado. CAPÍTULO H Dos associados: requisito de admissão, direitos e deveres. Artigo 6º- A ASC é constituída de associados. em número ilimitado. sem distinção de nacionalidade. cor. sexo, culto religioso ou político. e que se disponham a apoiar o seu programa. Parágrafo 1º- Sendo condição essencial para ser admitido como associado: gozar de bom conceito na comunidade e não excrcer atividade ilícita. Bu RAB> Parágrafo 2º- A admissão como associado se dará mediante proposta a ser analisada e aprovada pela diretoria da ASC. Artigo 7º- O quadro social se constitui das seguintes categorias de sócios: | — Fundadores - são considerados aqueles que tenham participado da Assembleia Geral da constituição e assinado a respectiva ata: 1l- Efetivos — aqueles que preenchendo as condições previstas neste estatuto, em qualquer tempo se associarem à entidade: HI - Honorários — são personalidades físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à ASC, sem receber proventos ou desempenhar funções de um cargo, em favor da ASC: IV - Benemérito — são pessoas físicas dignas de honras, recompensas € aplausos por serviços importantes ou por procedimentos notáveis realizados em favor da ASC. Parágrafo 1º - Os sócios honorários têm direito apenas a voz. com exceção. dos que passarem também a sócio efetivo: Parágrafo 2º- Os sócios beneméritos têm direito apenas a voz. com exceção, dos que passarem também a sócio efetivo: Parágrafo 3º — A concessão de títulos, honorário ou benemérito. será submetida à votação da Assembleia Geral, não assegurando obrigações, nem direitos aos homenageados. Parágrafo 4º - O titulo de sócio benemérito poderá ser concedido também a associado da ASC. Artigo 8º - Os Sócios efetivos ficam com direito e obrigações (deveres) a contribuirem com uma mensalidade a ser fixada pela Diretoria, contribuição necessária para a manutenção da ASC. Parágrafo 1º - O associado que deixar de pagar suas mensalidades por 3 (três) meses não poderá participar das assembleias gerais: Parágrafo 2º - A Diretoria poderá dispensar do pagamento da mensalidade aos associados que requererem e comprovem ser carentes ou não ter condições momentâneas. Parágrafo 3º- Os Sócios que se retirarem da ASC não terão direito a restituição de espécie alguma: Parágrato 4º- Serão suspensos por 03 (uês) meses os associados que não atenderem a 03 (três) convocações consecutivas, sem justificativa. Artigo 9º - Os associados não responderão nem subsidiária nem limitadamente pelas obrigações sociais contraídas pela ASC. Artigo 10 - São deveres dos Sócios: 1 - Respeitar e fazer respeitar este Estatuto, Regimentos Internos e Regulamentos existentes, ou que venha a existir; II - Pagar dentro do prazo que o mesmo determinar. através da indicação do dia máximo do pagamento mensal, as contribuições a que se tenham obrigado: JU — O valor a ser pago mensalmente corresponde ao percentual de 1,5% do salário mínimo nacional vigente: IV - Comparecer assiduamente às reuniões. Assembléias Gerais e demais atividades da ASC: V - Promover e praticar a solidariedade entre associados, respeitando os direitos, agindo com urbanidade e observando os princípios éticos; VI - Prestar cooperação para um maior desenvolvimento da ASC; VI - Aceitar os cargos sociais para os quais forem eleitos ou nomeados. salvo motivos de força maior: VII - Comunicar à ASC mudança de endereço. Artigo 11 - São direitos dos Sócios: [- Nas eleições votar a partir de 16 (dezesseis) anos e ser votado a partir de 18 (dezoito) anos com. no mínimo. 1 (um) ano de associado para preenchimento de cargos na Diretoria e no Conselho Fiscal. apresentando atestado de antecedentes criminais: | - Desfrutar dos benefícios assegurados pela ASC. ter acesso às dependências sociais, uso e gozo das mesmas, para si e para seus familiares, sujeitando-se ao Estatuto. Regimento Interno e Regulamentos: HI - sugerir à Diretoria ou Assembleia Geral tudo quanto julgar conveniente aos interesses da comunidade surda: IV - tomar parte das atividades associativas: V - requerer a convocação da Assembleia Geral, justificando adequadamente o pedido: VI - recorrer, por escrito, das decisões que O prejudiquem. no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação; vII - dentro das possibilidades da ASC ser representado pela mesma, judicial ou extrajudicialmente, em defesa de seus legitimos interesses, da forma mais ampla que a lei permita: VIII - os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis. Parágrafo 1º - Para gozo dos direitos assegurados neste artigo é necessário que os sócios estejam quites com a Tesouraria. Parágrafo 2º - Retirar-se do quadro social a qualquer tempo, formalizando sua decisão. Artigo 12 - O Sócio que infringir as disposições estatutárias ou regulamentares, ou praticar atos que desabonem o nome da ASC ou pertencentes à sua ordem. é passível das seguintes penalidades: | - Advertência: II - Suspensão; HH -Eliminação. Parágrafo 1º - As penas de advertência e suspensão são aplicáveis por infração ao Estatuto, regulamentos e outras normas internas, aplicadas pela Diretoria, por voto secreto. Parágrafo 2º - A pena de eliminação será aplicada por grave infração às normas estatutárias e regulamentares, códigos de honra, de boa conduta e de convívio social, aos que neste contexto, tenham sido julgados pela Justiça Publica sendo aplicada pelo Conselho Fiscal, em voto secreto. “ad-referendum” da Assembléia Geral. Parágrato 3º - Fica assegurado ao associado infrator o direito de prévia e ampla defesa, inclusive o direito a recurso às decisões em qualquer nível dos órgãos componentes do artigo 4º, Parágrafo 4º - Cumprida ou reformada a penalidade aplicada ao associado. o mesmo será considerado reintegrado automaticamente ao quarto social. CAPÍTULO HI Da Assembléia Geral: modo de constituição e funcionamento md Artigo 13 - A Assembleia Geral, órgão supremo deliberativo da ASC é composto de todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários tendo como finalidade a de eleger e destituir a Diretoria e Conselho Fiscal, alterar o Estatuto, apreciar relatórios, balancetes, aprovar as contas e opinar sobre os encaminhamentos dados pela diretoria a respeito das atividades desenvolvidas pela ASC, dentre outros. Parágrafo 1º- A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente da ASC, que indicará um dos associados presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo 2º- A Assembleia Geral não poderá ser dirigida pelo Presidente da ASC. quando se tratar de aprovação de contas da Diretoria. inclusive quando se tratar de eleição não poderá ser presidida por candidatos a cargos eletivos, no que será instalada e presidida por associado em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente: Parágrafo 1º — A cada 3 (três) meses para análise do balancete financeiro e a cada 6 (seis) meses para outras deliberações. Artigo 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Parágrafo 1º - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária obedecerá sempre a qualquer das seguintes finalidades: I - solução do assunto de grande interesse daASC: II - dissolução da ASC; [Il — condições para alteração das disposições. Parágrafo 2º - Caso a Diretoria não efetive a convocação da Assembleia Geral, os associados que tiverem subscrito o pedido terão pleno poderes para convocá-la na forma deste artigo. Artigo 16 — A Assembleia Geral compete privativamente: N A | - Reunit-se em primeira convocação. com à presença da maioria de seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários: IL - Reunir-se em segunda convocação. 01 (uma) hora após a primeira. convocação com a presença de 1/3 (um terço) de seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários; III - eleger os administradores: Vl — aprovar as contas. Parágrafo 1º - As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes. e cada sócio terá direito a um voto. Parágrafo 2º — é permitido o voto por procuração ou simples carta dirigida a um associado, autorizando a agir em seu nome e sempre com firma reconhecida. Parágrafo 3º — para as deliberações relativas à destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim. não podendo deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados. ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Artigo 17 — As Assembleias Gerais serão convocadas através de edital afixado na sede e por avisos dirigidos aos associados ou publicados em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de 08 (oito) dias de antecedência. Parágrafo 1º - O Edital mencionará a data. hora e endereço da realização da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Os objetivos da convocação da Assembleia Geral constarão no Edital de Convocação, e não poderá ser deliberado assunto não constante no respectivo Edital. Parágrafo 3º - As decisões da Assembleia Geral serão anotadas em livro de ata próprio e aprovada pelos participantes da mesma. Artigo 18 - À Assembleia Geral é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas pelo Conselho Fiscal, Diretoria e todos os associados. Parágrafo Único - A Assembleia Geral tem poderes para destituir a Diretoria e Conselho Fiscal ou qualquer membro dos mesmos em votação secreta e resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno. CAPÍTULO IV & Da Diretoria Executiva Artigo 19 — O Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral, em votação secreta e da qual participarão todos os associados quites com a Tesouraria. Artigo 20 - A Diretoria compõe-se de: | - Presidente (a) 1 -Vice -— Presidente (a) HI - Diretor (a) Administrativo (a) |V - Diretor (a) Financeiro (a) V- Diretor (a) Social e Cultural v1 - Diretor (a) Esportivo (a) vII - Diretor de Relações Públicas VII - Assessor (a) Parágrafo 1º- Outros membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da ASC. Parágrafo 2º - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão ocupados exclusivamente por surdos. Parágrafo 3º - À Diretoria disporá de um ou mais assessores. de acordo com suas necessidades. de livre nomeação do Presidente. Artigo 21 — É condição essencial para ser membro da Diretoria ter idoneidade moral, capacidade e disposição para o desempenho do cargo. Artigo 22 - O mandato da Diretoria é de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição, logo após ou em período posterior. Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á de !5 em 15 dias. deliberando sempre por maioria de votos e com a presença mínima que represente à metade mais um dos seus Diretores em exercício. cabendo ao Presidente o voto de desempate. além do voto normal. Artigo 24 — São atribuições da Diretoria: | - Administrar os bens móveis e imóveis da ASC. À II - Receber legados. subvenções. benefícios e tudo mais que for doado à ASC: HI- Convocar Assembleia Geral, dirigi-la e fazer cumprir as decisões: IV- Apresentar relatório e O Balanço Geral sobre o exercício findo para aprovação da Assembleia Geral, após o parecer do Conselho Fiscal: V - Incrementar as atividades da ASC. determinando providências julgadas convenientes ou necessárias: VI - Autorizar o Presidente a celebrar convênios ou ajustes referidos no Artigo 3º (terceiro): vII - Emitir parecer sobre consultas, deliberar sobre sugestões, reivindicações, reclamações e pedidos de reconsideração às atividades formais da ASC apresentadas por órgãos da ASC ou associados, no disposto neste Estatuto e no Regimento Interno: VII - Por sua maioria, convocar suas próprias reuniões extraordinárias: IX — Admitir. excluir e conceder demissão de associados, de acordo com o que dispõe este Estatuto e Regimento Interno: X — Autorizar despesas com viagens € representação. a serem realizadas no interesse da ASC: XI Cumprir e fazer cumprir ficlmente este Estatuto, o Regimento Interno. as resoluções próprias e das Assembleias Gerais: XII - Convocar, na época própria, as eleições, de acordo com este Estatuto; Artigo 25 — Compete a(o) Presidente(a): | - Representar a ASC judicial, ou extra judicial, tanto ativa quanto passivamente: | - Administrar é autorizar todas as despesas necessárias ao bom desempenho das finalidades da ASC: HI - Assinar juntamente com O Diretor Administrativo. a documentação e correspondências relevantes: IV- Assinar os cheques. e quaisquer outros documentos que constituem obrigações financeiras. obedecidas as disposições estatutárias e regulamentares: V. Convocar reuniões de Diretoria. presidi-las e fiscalizar a execução de todas as suas resoluções. com direito a voto comum e de desempate: V1- Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros da ASC e rubricar todas as folhas: vII- Tomar as decisões de caráter urgente, necessárias à boa execução deste Estatuto, devendo na primeira reunião submeter os seus atos à apreciação da Diretoria: VIII- Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias: IX- Prestar contas e informações à Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral, quando solicitado: X- Superintender a administração da ASC e os serviços afetos aos membros da Diretoria e demais órgãos da ASC; XI- Aprovar todas as programações oriundas a quaisquer órgãos da entidade. com poder de veto total ou parcial; XII- Supervisionar os diretores e assinar juntamente com os respectivos titulares os papéis e documentos da ASC, inclusive atas. Parágrafo Único — A assinatura de contratos e outros documentos, que constituam obrigações financeiras para esta Associação. dependerão de prévia autorização da Assembleia Geral. Artigo 26 - A(o) Vice-Presidente(a) compete: I- Substituir o Presidente em suas faltas, ou impedimentos: [- Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções: IlI- Supervisionar grupos de trabalho e desenvolver atividades que forem delegadas pelo Presidente. Artigo 27 - Compete a(o) Diretor(a) Administrativo(a): I- Organizar e dirigir os serviços da Secretaria; II- Redigir é manter a correspondência e os serviços de comunicação, internos e externos; Hl- Assinar juntamente com o Presidente as correspondências relevantes. credenciais e carteiras de identidade social: IV- Dar parecer à Diretoria sobre a admissão de associados. providenciando a matrícula quando autorizado: V- Elaborar e ler as atas de reunião da Diretoria; VI- Elaborar o relatório anual da Diretoria; VH- Organizar. cadastrar e zelar pela conservação do patrimônio social, seja bens móveis e imóveis ou semoventes; VIII- Organizar e manter atualizado: - o controle de associados; - o prontuário dos funcionários da ASC - a frequência da Diretoria. IX- Organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade a biblioteca e arquivo; X- Exercer outras funções delegadas: X1- Auxiliar o(a) Presidente(a) na organização de sua agenda: XII- Desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área. Artigo 28 - Compete a(o) Diretor(a) Financeiro(a): 1 - Dirigir os serviços da Tesouraria e da contabilidade, tendo sob sua guarda e responsabilidade os valores da ASC: 11 - Fiscalizar contas e efetivar pagamentos para os quais tiver a devida autorização por escrito da Presidência: HI - Arrecadar a receita da ASC, escriturando-a em livro próprio, organizando os boletins diários. mensais e trimestrais. apresentando-os à Diretoria, inclusive o controle bancário; IV - superintender os serviços de cantina. sugerindo e adotando providências que beneficiem os associados; V- Elaborar e apresentar o Balanço Anual das finanças da ASC na Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal: VI - Movimentar conjuntamente com o Presidente, as contas bancárias, assinando os cheques e quaisquer outros documentos que se façam necessário: VII - Organizar o orçamento anual: VIII - Prestar contas e informações de suas atividades ao Presidente, à Diretoria, e após aprovação, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral; IX - Executar atividades que lhe forem delegadas. X - Desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área. Artigo 29 — Compete a(o) Diretor(a) Social e Cultural: 1 - Apresentar à Diretoria relatórios das atividades sociais desenvolvidas. assim como a programação anual de eventos: [| - Coordenar trabalhos de promoção de festas, viagens. excursões e de congraçamento entre os associados; HI - Organizar e dirigir o setor social ; IV - Exercer funções que lhe forem delegadas. V - Desenvolver outras atividades inerentes à sua área: Wc dades, - VI - Promover cursos e/ou treinamentos de caráter cultural, inclusive de Língua Brasileira de Sinais “LIBRAS; VII — Incentivar a realização de conferências. palestras e debates com temas pertinentes à cultura surda para a sua divulgação: aconselhamento à ética pessoal e social para O seu conhecimento e respeito, etc.: VIII - Promover atividades e manter intercâmbio com entidades e órgãos públicos ou privados. cuja finalidade seja aprimoramento cultural; IX — Estimular os associados ao desenvolvimento de atividades artístico - culturais tais como: teatro, gincana, competições. concurso de piadas, etc. X- Elaborar o calendário cultural e de cursos: XI - exercer funções que lhe forem delegadas: XII - Desenvolver outras atividades inerentes à sua área. Artigo 30 - Compete a(o) Diretor(a) Esportivo(a): | - Elaborar o calendário esportivo da ASC em consonância com o calendário da Liga Regional ou da Federação Estadual e da Confederação Brasileira: Il - Orientar e dirigir os programas esportivos tanto internos como externos e organizar as delegações oficiais para competições: HI - supervisionar as atividades esportivas; IV - Apresentar à Diretoria o relatório das atividades desenvolvidas e a programação destas ações para os (03) três meses seguintes; V- Designar o técnico. a comissão técnica e o delegado de cada delegação que for competir em qualquer modalidade desportiva: VI- Ter sob sua guarda e responsabilidade. no âmbito da instituição, os bens esportivos: VII - Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas e de responsabilidade de sua área. Artigo 31 — Compete a(o) Diretor(a) de Relações Públicas: | - Informar a sociedade sobre a existência da ASC: II — Informar aos meios de comunicação sobre os eventos e confraternizações que acontecem na ASC: IH! - Promover as relações públicas da ASC: Nude cms AS IV - Procurar patrocínio para os eventos que são desenvolvidos pela entidade: V - Divulgar as notícias. eventos, fatos, acontecimentos relacionados ao funcionamento da ASC através do site da ASC ou de outros sites na internet; VI - Divulgar aos associados todos os acontecimentos que tiver conhecimento em nível nacional e/ou internacional; VIE Trabalhar em consonância com o Departamento Cultural: VIII - Exercer funções que lhe forem delegadas. Artigo 32 — Compete ao Assessor: | - Auxiliar o Presidente nas decisões a serem tomadas: 1 - Opinar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Presidência e pela Diretoria: HI - Emitir parecer sobre consultas que lhe forem encaminhadas, inclusive por associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, desde que pertinentes às atividades da ASC: IV - Cumprir as determinações da Presidência e da Diretoria. Parágralo Único — O assessor participará das reuniões da Diretoria podendo opinar. porém sem direito a voto. CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal Artigo 33 - O Conselho Fiscal, eleito para um período de 03 (três) anos pela Assembleia Geral. será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, permitindo-lhes a reeleição. Parágrafo 1º - As inscrições para eleição do Conselho Fiscal podem ser por chapa, constando os nomes dos candidatos a membros efetivos e a membros suplentes. Parágrafo 2º - Serão aceitas inscrições para eleição do Conselho Fiscal independente de chapas, com um mínimo de 06 (seis) candidatos. Serão considerados eleitos membros efetivos os três mais votados, e membros suplentes os que tiverem votações menores que Os efetivos. Parágrafo 3º- O Presidente. o Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre seus membros, na primeira reunião que se realizar. a l Artigo 34 —- Compete ao Conselho Fiscal: | — reunir-se mensalmente e, extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente, pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos seus associados: IL- convocar ordinária e extraordinariamente a Assembleia Geral; HI - examinar trimestralmente os balancetes mensais da tesouraria; IV- emitir parecer, por escrito. sobre o relatório de atividades e o balanço anual da Diretoria a ser submetida à Assembleia Geral: V- emitir parecer. por escrito. sobre o relatório de atividades e o demonstrativo de receitas e despesas apresentados pela Diretoria no caso de renúncia. de término de mandato. ou impedimento desta; VI- levar ao conhecimento da Assembleia Geral qualquer falta ou erro relevante verificado na documentação examinada, sugerindo as medidas adequadas para sanar as irregularidades; VII - julgar em grau de recurso os atos da Diretoria, e os atos dos associados. que representem irregularidade: VIII - aplicar a pena de eliminação ao associado: IX - fazer executar pela Diretoria as deliberações da Assembleia Geral; X - responder às consultas feitas pela Diretoria; XI - as atas serão lavradas em livro próprio, exclusivo para o Conselho Fiscal. Parágrafo Único- Os membros suplentes do Conselho Fiscal assumirão as funções em caso de renúncia, ausência ou impedimento dos membros efetivos. CAPÍTULO VI Do Exercício Social Artigo 35 — O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano. quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais. CAPÍTULO VII Do Processo Eleitoral Artigo 36 — As eleições serão dirigidas por uma Comissão Eleitoral composta de três (03) membros. que dividirão entre si as atribuições. e será designada pela Diretoria. Parágrafo 1º - É facultado aos presentes à Assembleia Geral presidi-la e secretariá-la, coadjuvados pela Comissão Eleitoral. Parágrafo 2º - Sendo facultado. ainda. aos membros da Comissão Eleitoral presidir e secretariar a Assembleia Geral. Parágrafo 3º - Os membros indicados pela Diretoria para Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos a cargos eletivos. Artigo 37 — As eleições para o preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-ão até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento dos mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, sendo empossados após o fim do mandato vigente. Parágrafo 1º - As eleições se processarão por chapas inscritas até 08 (oito) dias antes da data marcada no Edital de Eleição. protocolada à Comissão Eleitoral por requerimento do líder da chapa. Parágrafo 2º - No caso de inscrição de apenas uma (01) chapa, a eleição se processará normalmente por meio de votação usando sim ou não. lim caso de mais de uma chapa a votação será feita com um “X” no candidato escolhido. Artigo 38- As eleições serão realizadas aos domingos, em Assembleia Geral, em escrutínio secreto. por meio de cédulas, para o Conselho Fiscal e Diretoria (presidente e vice-presidente). de acordo com os artigos 19 e 21. Parágrafo 1º - As cédulas fornecidas pela Comissão Eleitoral serão preenchidas em manuscrito ou datilografadas. devendo constar nas mesmas por extenso, os nomes dos candidatos e os cargos a que concorrem. Parágrafo 2º - As cédulas que suscitarem dúvidas irremossíveis não serão apuradas, registradas porém na ata da sessão. inclusive as cédulas anuladas e as em branco. Parágrafo 3º - O local onde se procederá a votação. bem como a sua duração. será previamente marcado pela Comissão Eleitoral, Artigo 39 - Os associados antes de exercerem o direito do voto, exibirão documento de identidade. recibo de mensalidade que comprove estar em dia, cabendo à Diretoria fornecer . com antecedência elementos capazes de comprovar que os mesmos estão em gozo de seus direitos estatutários e observando as disposições legais. Artigo 40 — A Comissão Eleitoral, além de outras atribuições, responsabilizar-se-á para: | - abrir e prosseguir a sessão eleitoral: II - apurar os votos: HI - proclamar os eleitos; IV - lavrar a ata das eleições. Parágrafo 1º — Apurado o resultado da eleição, a Comissão Eleitoral proclamará os eleitos, que tomarão posse 30 (trinta) dias após. Parágrafo 2º - Havendo empate na apuração, o Presidente da Assembleia Geral, convocará uma segunda eleição 15 (quinze) dias após entre os dois primeiros candidatos. Se persistir o empate entre os candidatos. proclamará eleito aquele que comprovar efetivamente maiores serviços prestados à comunidade de pessoas portadoras de surdez através de seu curriculum vitae. Artigo 41 — Ficará automaticamente convocada nova eleição 45 (quarenta e cinco) dias após, nos seguintes casos: 1- Ausência de inscrição de chapa: Il - Quando o somatório dos votos nulos e em brancos for maior que os votos favoráveis à chapa única. CAPÍTULO VII Da Vacância do Mandato Artigo 42- Os membros da ASC que tenham mandatos eletivos. e os componentes dos órgãos. ainda que designados. perderão seus mandatos nos seguintes casos: 1 - renúncia; IH - morte: HI - invalidez permanente: | IV - malversação ou dilapidação do patrimônio social da ASC; V - comportamento contrário aos objetivos da ASC: VI - abandono de cargo. Parágrafo 1º - Considera-se abandono de cargo o não atendimento a três convocações sucessivas, sem justificação aprovada pela Diretoria: Parágrafo 2º - Formalizada a vacância do cargo. a Assembleia Geral seguinte procederá o seu preenchimento para o restante do mandato na forma deste Estatuto: Parágrafo 3º - Havendo perda de mandato de qualquer membro da Diretoria. assumirá imediatamente o cargo vago. seu substituto legal previsto neste Estatuto. e se necessário o auxiliar e assim sucessivamente. Parágrafo 4º - Em caso de perda de mandato de membro do Conselho Fiscal, assumirá automaticamente o suplente, em conformidade com este Estatuto. Artigo 43- Extintos os mandatos previstos neste Estatuto. sem que tenham sido realizadas eleições no prazo que o Estatuto e Regimento Interno prevêem. assumirá o controle da ASC uma Junta Governativa composta de 03 (três) membros, pertinentes e indicados pelo Conselho Fiscal. que deverá promover as eleições dentro de 30 (trinta) dias. Artigo 44 — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, que forem declarados culpados de infração aos dispositivos deste estatuto e da legislação em vigor. responderão pessoalmente. pelos prejuízos que tenham causado mesmo que. por qualquer motivo. já tenham deixado o exercício do cargo, submetido ainda de ação cabível. Parágrafo Único - Fica assegurado ao infrator o direito de prévia e ampla defesa. CAPÍTULO IX Do Patrimônio, das Receitas e das Despesas Artigo 45 — O patrimônio da ASC compreenderá: 1 - Bens móveis. imóveis e semoventes e direitos que possuir, vier a adquirir ou lhe forem doados: IL - Obras literárias e de pesquisas: III - Saldos e fundos existentes. Artigo 46 — A receita será proveniente: | - Das cotas de contribuição e outras arrecadações lícitas de diversas origens pagas pelos associados ou de terceiros: 1 - Das rendas, das aplicações financeiras, lucros, títulos e ações: HI - De doações, donativos. auxílios, direitos. legados, subvenções ordinárias ou extraordinárias originadas de entidades públicas e/ou privadas: IV -A associação poderá receber recursos oriundos do governo federal. estadual e municipal; VA associação poderá receber por doação. patrimônio móvel e imóvel de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de instituições públicas ou privadas; VI - De valores recebidos de venda de naturezas diversas. de promoções € de sorteios. Artigo 47- A despesa será originada: 1 - Por quaisquer despesas que custeiem o desenvolvimento dos fins estatutários e administrativos da ASC: II - Por aquisição de bens. móveis. imóveis ou outras. Parágrafo Único- Todas as despesas deverão ser autorizadas pelo Presidente, salvo as rotineiras para o bom desenvolvimento da ASC. Artigo 48 — A ASC aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Artigo 49 — As verbas originárias de auxílios ou subvenções federais. estaduais ou municipais. desde que recebidas. serão escrituradas em destaque e sua aplicação obedecerá ao fim convencionado. Artigo 50 - Havendo disponibilidade financeira, a ASC reembolsará a qualquer membro de seus órgãos, as despesas comprovadamente decorrentes do exercício em deslocamento inerentes de suas funções. rr Artigo 51 - A ASC poderá contratar serviços de terceiros. remunerados ou não, para atender finalidades estatutárias e regimentais. CAPÍTULO X Das Disposições Gerais Artigo 52- A ASC não remunera. nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou titulo. a seus diretores, sócios. conselheiros, instituidores. benfeitores ou equivalentes. Artigo 53 — A ASC não distribui resultados. dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Artigo 54 - A ASC, em qualquer tempo. poderá criar, estimular. auxiliar e ter participação em empreendimentos de produção de bens, serviços e sorteios que possam proporcionar rendas de auto-sustentação, utilizando inclusive nestas operações, pessoas portadoras de surdez, Artigo 55 — A ASC somente dissolverá após deliberação da Assembleia Geral. para este fim especialmente convocada. e mediante votação favorável de 3/4 (três quarto) dos associados inscritos. Artigo 56 - Dissolvida a ASC, os bens de seu patrimônio social depois de atendidos todos os compromissos da ASC, serão revertidos à entidades assistenciais congêneres, com personalidade jurídica, sede e atividade no Estado do Rio Grande do Norte registrada na Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado e do Município e/ou no Conselho Nacional de Assistência. CNAS, de acordo com o que estabelecer a Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução. Artigo 57 - Nenhum associado. inclusive os ocupantes de cargos do Artigo 4º, poderão recusar-se. sob alegação de qualquer natureza, de ignorar as normas deste Estatuto c deixar de cumprir as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria. Jpiudross IN À Eos = Artigo 58 — Os membros de quaisquer dos órgãos da ASC, sem exceção, manterão uma conduta ética compatível ao desempenho de suas funções nas relações interpessoais e entre outras entidades congêneres. independente da hierarquia. visando o respeito aos direitos das pessoas portadoras de surdez. Artigo 59 — Cada órgão da ASC, ou seja, Assembleia Geral. Conselho Fiscal e Diretoria terão seus próprios livros de atas. Artigo 60 — Este Estatuto só poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária convocada no minimo com 30 (trinta) dias de antecedência. decorridos 03 (três) anos de sua vigência, salvo para atender à lei ou deliberação superior. Artigo 61- O presente estatuto foi analisado e aprovado por unanimidade em sessão da Assembleia Geral realizada em 13 de setembro de 2018. O mesmo entrará em vigor a partir do registro no cartório competente e ficam revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 13 de Setembro de 2018 O Rique Asi Co Apedrsnda iai Ra RÉGIA ALVES DE MEDEIROS PRESIDENTE dA, NINAR AESA Cons ado PEDRO VI VITOR MAIA PEREIRA ADVOGADO - OAB/RN Nº 14.149 k O ARTÓRIO DO PRIMFIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DF IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Bt 7 sem 090 - sy? pr mma imem HANÇA a firma de LASISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS Confira a autenticidade em: :*tps://ssiodigital.tjrn jusíselo. Selo Digita:. RN201800841 10004 569ZSQ o Caicó/RN, 28 de Agosto de 2119 Dao 28. BMES o» sen 0% Lee Aecio Célia Barros de Medeirss-Tabeliã RAZBT2ST SURDOS DE CAICÓ (ASC) No dia 13 (treze) do mês de setembro do ano de 2018, às 19:00 horas, na sala B - 4 do Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com sede e foro na Rua Joaquim Gregório, S/Nº, Penedo, Caicó / RN, reuniram-se, com O propósito de constituírem uma associação civil sem fins econômicos denominada ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, nos termos da legislação vigente na qualidade de fundadores, os Srs(a): CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS, brasileira, solteira, maior de idade, intérprete de Libras, filha de Antônio Cavalcante de Vasconcelos e de Maria Elizene dos Santos Vasconcelos portadora da C.l. RG nº 2660261 - SSP/PB e inscrito no CPF/MF sob o nº 065.601.504-70, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Antônio Vieira, nº 555, Apto - 104, Bairro Nova Descoberta — CER 59300-000: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA, brasileiro, casado, maior de idade, auxiliar administrativo, filho de José Alexandre e de Lêda Pereira de Araújo portador da C.l. RG nº 1583298 - ITEP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.010.294-90, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua José Joaquim da Fonseca, nº 151, Bairro Serrote Branco — CEP.: 59300-000: WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior de idade, intérprete de libras, filho de Antônio Avelino da Silva e de Maria Elizabeth de Freitas portador da C.l. RG nº 3171949 - SSP/RN e inscrito no CPFIME sob o nº 016.955.554-22, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Chilon Batista de Araújo, nº 137, Bairro Samanaú — CEP.: 59.300-000; NAIARA NIEDJA SILVA, brasileira, solteira, maior de idade, recepcionista, filha de Francisco Augusto da Silva e de Maria de Fátima Silva portadora da Cl. RG nº 002500653 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 062.385.844-40, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Pedro Velho, nº 661, Bairro Centro — CEP.: 59.300-000; LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira, casada, maior de idade, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de Raimunda Alves de Medeiros portadora da C.l. RG nº 2077629 - ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Manoel Maia, nº 398, Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA NÓBREGA, brasileira, solteira, maior de idade, estudante. filha de Josimar Costa da Nóbrega e de Jailza Araújo de Oliveira Nóbrega portadora da C.l. RG nº 002436656 - ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 056.838.164-59, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Sítio Umari, nº 70, Zona Rural — CEP.: 59.300-000; KLEBSON WANDSON MARIZ PEREIRA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Marcio Andress Mariz Pereira e de Maria da Guia Mariz portador da C.l. RG nº 002461326 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.547.954-73, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes, nº 37, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP. 59.300-000; LAYANE INGRID MEDEIROS SILVA, brasileira, solteira, maior de idade, estudante, filha de José Roque da Silva e de Ana Santana de Medeiros Santos portadora da C.l. RG nº 002632688 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 070.612.674-29, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS - nº 37, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; ALEXANDRO | MORAES DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior de idade, autônomo, filho de Augusto Felix da Silva e de Francisca iris de Morais de Medeiros portador da C.l. RG nº 002295232 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.641.214-01, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Luiz Eugênio da Nóbrega, nº 3, Bairro Salviano Santos - CEP.: 59.300-000; ANA PAULA DE SOUZA SALES, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de Juarez Souza Filho e de Maria de Fátima dos Santos portadora da Ci RGn 002242517 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 058.694.864-32, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes, nº 395, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; RAILDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de Agenor Jonas dos Santos e de Neuza Medeiros dos Santos portador da C.l. RG nº 001510725 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 851.120.464-49, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes, nº 395, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; ALZILEIDE SANTANA PEREIRA, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de José Servulo Luíz e de Alzira Pereira portadora da C.l. RG nº 1777785 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 058.020.864-83, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria da Luz Lima, nº 279, Bairro Boa Passagem — CEP.: 59300-000; VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de Varela dos Santos e de Maria do Rosário de Souza Santos portadora da C.l. RG nº 1472102 - SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 007.529.874-02, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Joaquim Gorgônio, nº 100, Bairro Centro — CEP.: 59.300-000: JEAN ESTEVAM SILVANO, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de João Laurentino Silvano e de Maria Estevam Silvano portador da C.l. RG nº 001924072 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.840.844-28, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Januncio Felix Silva, nº 1007, Bairro Walfredo Gurgel — CEP.: 59.300-000; PATRÍCIA MEDEIROS, brasileira, solteira, maior de idade, autonôma, filha de Francisco Felix de Medeiros e de Eli Medeiros portadora da C.l. RG nº 1679845 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.589.984-22, domiciliada e residente na cidade de Ipueira, Rio Grande do Norte, na Rua Francisco Alencar, nº 71, Bairro Centro - CEP.: 59.315-000; WESLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Damião Silva de Medeiros e de Maria do Socorro de Oliveira portador da C.l. RG nº 002461322 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.694.304-88, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua André Sales, nº 37, Bairro Barra Nova — CEP.: 59.300-000: ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de George da Silva e de Terezinha Rafael de Almeida portador da C.l. RG nº 002467399 - ITEP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.280.194-24, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Luiz Fontes Rangel, nº 95, Bairro Paulo VI —- CEP.: 59.300-000; POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de Henrique José Torres Lopes e de Maria das Graças Ferreira da Silva portadora da C.l. RG nº 002534749 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 070.453.054-60, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Prof. Zezinho Cardozo, nº 1290, Bairro Vila Altiva Il — CEP.: 59.300-000; TANISE SILVA SANTOS, brasileira, solteira, maior de idade, estudante, filha de Ivan Anécio dos Santos e de Maria Elizabeth da Silva Santos portadora da C.l. RG nº 002509014 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 062.943.274-07, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Josefa Antonia da Conceição, nº 285, Bairro Soledade — CEP.: 59300-000: JOADSON DOS SANTOS SENA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Francisco Joaquim de Sena Junior e de Jucileide Maria dos Santos portador da C.l. RG nº 002461313 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.739.844-25, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Marcolina, nº 121, Bairro Barra Nova — CEP.: 59.300-000; ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de Ernane de Morais e de Joana Morais de Almeida portador da Cl. RG nº 001681757 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.099.774-74, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Manoel Vicente, nº 1119, Bairro Paraíba — CEP.: 59.300-000; CÍCERO ROMÃO DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de José Araújo de Medeiros e de Terezinha Dantas de Medeiros portador da Cl. RG nº 001507949 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.750.154-58, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Presidente Castelo Branco, nº 4, Bairro Paulo VI - CEP.: 59.300-000; TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, maior de idade, Professora, filha de Francisco Almeida do Nascimento e de Francinete Silva do Nascimento portador da C.I RG nº 001.976.988 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.613.274-13, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59.300-000; GISONALDO ARCANJO DE SOUSA, brasileiro, casado, maior de idade, Professor, filho de João Arcanjo da Silva e de Francisca de Sousa Silva portador da C.l RG nº 1278531 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 914.415.104-78, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Paulo Dantas de Araújo, nº 125, Bairro Vila do Príncipe - CEP.: 59.300-000; ALINE SAMARA BEZERRA SANTOS, brasileira, solteira, maior de idade, Professora, filha de Jorge Francisco dos Santos e de Maria de Fátima Bezerra portador da C.l RG nº 002.077.484 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 089.465.986-38, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Nice Maia, nº 79, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59 300-000; ANDREY JONATHAN DE MEDEIROS MOURA, brasileiro, solteiro, maior de idade, agente administrativo, filho de Antônio Basílio de Moura e de Ana Mônica de Medeiros Moura portador da C| RG nº 2425979 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.591.644-04, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Comandante Ezequiel, nº 767, Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000; JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de Servulo Ciriaco da Cruz e de Josefa Martins de Oliveira Cruz portador da CIRG nº 001692414 - SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.599.984-04, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59.300-000; Foi eleito para presidir os trabalhos, a intérprete de libras Claudiane dos Santos Vasconcelos, que convidou a mim, Wallison Lucas Freitas da Silva, para lavrar a presente Ata. Assumindo a direção dos trabalhos, a presidente solicitou que fosse lido, explicado e debatido o projeto de Estatuto da Associação, anteriormente elaborado. O que foi feito artigo por artigo. O estatuto foi aprovado pelo voto dos fundadores e de todos os presentes cujos nomes estão devidamente consignados na lista de presença. A seguir, a Senhora presidente determinou que se procedesse à eleição dos membros da Diretoria Executiva e conselho fiscal, conforme dispõe o estatuto recém-aprovado. Procedida à votação, foram eleitos por unanimidade como Presidente, Larissa Régia Alves de Medeiros, como Vice Presidente Tatianne Silva do Nascimento e como conselho fiscal os membros efetivos: Gisonaldo Arcanjo Sousa, Patrícia Medeiros e Ana Paula de Souza Sales. E como membros suplentes: Andrey Jonathan de Medeiros Moura, Raildo dos Santos e Poliana Ferreira da Silva Lopes. A presidente assumindo a direção dos trabalhos, iniciou a nomeação para composição da Diretoria Executiva, com os seguintes membros efetivos, todos já acima mencionados: Presidente - Larissa Régia Alves de Medeiros, Vice Presidente - Tatiane Silva do Nascimento, Diretor Administrativo — Aline Samara , Diretor Financeiro — Naiara Niedja Silva, Diretor Social e Cultural — Silvia Larissa de Oliveira Nóbrega, Diretor Esportivo — Wesley de Oliveira Medeiros, Diretor de Relações Públicas — Wallison Lucas Freitas da Silva, Assessora - Claudiane dos Santos Vasconcelos. E do Conselho Fiscal, como membros efetivos: Gisonaldo Arcanjo Sousa, Patrícia Medeiros e Ana Paula de Souza Sales. E como membros suplentes: Andrey Jonathan de Medeiros Moura, Raildo dos Santos e Poliana Ferreira da Silva Lopes. Prosseguindo, todos foram empossados nos seus cargos com mandatos de três anos, com vigência até o dia 13 de setembro de 2021, tanto para a Diretoria Executiva quanto para o conselho fiscal, a Presidente da Diretoria Executiva, Sra. Larissa Régia Alves de Medeiros, agradeceu a colaboração de todos na aceitação das tarefas e declarou definitivamente constituída, desta data para o futuro, a ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, que tem por objetivo: reunir os sujeitos surdos que participam e compartilham os mesmos interesses em comuns, assim como costumes, histórias, tradições, representando um importante espaço de articulação e de encontro da comunidade surda, promovendo atividades sociais, culturais e esportivas. Sem mais assunto a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrado os trabalhos e eu, Wallison Lucas Freitas da Silva, que servi de Secretário desta Assembleia, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, contém as assinaturas de todos os Membros Fundadores na lista de presença em anexo. Caicó, 13/09/2018. 9 ) q ] CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS Presidente dos Trabalhos WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA Secretário LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS Presidente da ASC Lista de Presença da ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC) Caicó (RN), 13 de setembro de 2018. NOMES ASSINATURAS JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA NAIARA NIEDJA SILVA CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS | « Cu » LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA NÓBREGA “ KLEBSON WANDSON MARIZ PEREIRA LAYANE INGRID MEDEIROS SILVA ALEXANDRO MORAES DA SILVA ANA PAULA DE SOUZA SALES MMC RÁ!S RAILDO DOS SANTOS ALZILEIDE SANTANA PEREIRA || VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS Lira iu NDA 52 usos, | 1. | n JEAN ESTEVAM SILVANO PATRÍCIA MEDEIROS E WESLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS * ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA, POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES TANISE SILVA SANTOS JOADSON DOS SANTOS SENA à iina SEA Ea Baton Ferreiro de, Calua gas — ligada der sandão sima | ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS CÍCERO ROMÃO DE MEDEIROS TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO GISONALDO ARCANJO DE SOUSA ALINE SAMARA BEZERRA SANTOS E 7 Ú ANDREY JONATHAN DE MEDEIROS MOURA, /.. abs qrottdma bs E ATO 7 "JOSE VANDO DE OLIVEIRA CRUZ g k jo dá Clausura Aya ã Poder Judiciário do RN Selo Digital de Fiscalização Selo Normal RN201900941100004283PTL Confira em: https://selodigital.tjrn.jus.br EMOLUMENTOS: 269,24; FDJ: 70,85 (GUIA Nº 7000003585063); FRMP: 8,63 (GUIA Nº 0000001680270); FCRCPN: 26,92; ISS: 13,46; FUNAF: 2,05; TOTAL: R$ 391,15. e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 033/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Klayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 033/2022, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, e dá outras providências. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a Associação dos Surdos de Caicó, é uma associação sem fins econômicos e com caráter filantrópico. É o que importa relatar. Passo a opinar. 7) Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela q ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 10 de agosto de 2022. ARTHUR|AUGUSTO DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 033/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Klayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 033/2022, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, e dá outras providências. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a Associação dos Surdos de Caicó, é uma associação sem fins econômicos, de caráter beneficente, cultural, educativa, desportiva, cultural, educativa, desportiva, recreativa e social. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: €..) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local.” (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V. VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. i ibuída à P! Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br : MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO proteção do meio ambiente e proteção efesa da saú tendo Municipio ompetencia para ar a iegisiação + aqua! no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando QÚ HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais Os demais projetos competem <oncorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 18 de agosto de 2022. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 034/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 033/2022 Recebido em: 25/08 /203% Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 22/08/2022 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a A A Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: // Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A; . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/08/2022) “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó — ASC e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó — ASC, CNPJ nº 34.846.839/0001-67, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 24 de Agosto de 2022. o É p = IVÁNILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente A rias TAI, sm SI(OGÍ|ZOLZ. 30/08/2022 08:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ rem e em E 4 me ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ O era a e rr SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.413, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó — ASC e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó — ASC, CNPJ nº 34.846.839/0001-67, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2022. 0) JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:EF283C67 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2022. Edição 2855 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://mww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EF283C67/03ANYolquHjlt 20EfOyTPDamsv42CZ2cYPuzxkeggDZnYkCT3RMGjIZb-ORIdF 2. Mn