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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC.
native_id4974

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 033/2022
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 15/06/2022

Nes
Sê
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº 23. 2022
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Surdos de Caicó —
ASC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Surdos de Caicó — ASC, CNPJ nº 34.846.839/0001-67, com sede neste
município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2022.
y
.
[—
Anderson Clayton Duarte de Medeiros —
| Andinho Duarte
Vereador — PSC
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em
questão é relevante porque a mesma atua na defesa dos direitos sociais das respectivas
comunidades surdas de nossa cidade.
A Associação dos Surdos de Caicó, doravante ASC, foi fundada em 13 de setembro de 2018
com sede provisória na Rua Maria Nice Maia, número 73, Alto da Boa Vista, com sede e foro
na cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, é uma entidade civil de caráter filantrópico, sem
fins econômicos e de duração ilimitada. A ASC tem personalidade jurídica de direito privado,
é de caráter beneficente, cultural, educativa, desportiva, recreativa e social. Tendo como
finalidades: integrar as pessoas surdas, estabelecer convênios, realizar atividades sociais,

culturais, educacionais e desportivas, e promover a formação, informação e conscientização
dos surdos para que eles se tornem efetivamente comprometidos e militantes da entidade.
o
—
Anderson Clayton Duarte de Medeiros —
Andinho Duarte
Vereador —- PSC

Cr a co rena
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Ê
Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros ts
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - Spam 1190 À :
E-mail: Icartoriocaico(Dgmail.com À
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
a?
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e o
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste | A
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio e
Grande do Norte, na forma da lei, etc. ii
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituida de
29 folhas, por mim rubricadas com a rubrica AT de que faço uso é a reprodução Ne
autêntica do ESTATUTO e Ata de Assembleia Geral de Fundação da Associação dos
Surdos de Caicó - ASC, realizados no dia 13.09.2018 da ASSOCIAÇÃO DOS Y
SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Nice Ê
Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-000, devidamente registrado A
sob o nº 1.918 às fis. 147 a 174, no livro nº A-83, do Serviço de Registro Civil de no
Pessoas Jurídicas, aos 29 de agosto de 2019, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, ss
da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei nº 8.935, de 18.11.1994 e está Es
é
&
conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº E
7000003585063 e FRMP Nº 0000001680270). Selo Normal: e
RN201900941100004283PTL - conferir em: https://selodigital tim. jus br
Caicó/RN, 29 de agosto de 2019.
A Oficiala
DS PAGA
Célia dade de Medeiros
Corregedoria da Justiça
Art. 108 do Código de Normas.
Emolumentos - R$ 269,24.
FDJ R$. - 70,85.
FRMP - R$ 8,63.
FCRCPN » R$ - 26,02. |
ISS - R$ 13,46. 104
FUNAF - R$ 2,05. «
to
ES Norte
Total - R$ 391,15.

[Ss À
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llustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
LARISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira,
casada, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de
Raimunda Alves de Medeiros, portadora da CNH nº 03932984188-DETRAN/RN onde
consta a Cl. RG nº 2.077.629-ITEP/RN e o CPF/MF sob o nº 055.020.974-39,
domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Manoel Maia, nº 398,
Bairro Boa Passagem, CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista —- CEP.: 59300-
000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO e Ata de
Assembleia Geral de Fundação da Associação dos Surdos de Caicó - ASC, realizados
no dia 13.09.2018 (treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 29 de agosto de 2019.
Reu q . o Data
Larissa Regia Alves de Medeiros
CARTÓRIO DO PRIMEIRO O
TÍTULOS E nor
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AVL DE PESSOAS URIDIC RO MÓNEAS,
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É ALVES DE MEDEIROS, ui
onfira a autenticidade em: h “rselodigital tim i
é Selo Distal: RN201900041 Rins ii
À ea 28 de Agosto de 2019 8:52:00.
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Célia Bars de Medeiros. Tabeiá BD SÃO]
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ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ
CAPÍTULO
Da Denominação, Sede, Duração, Foro, Objetivos e Composição
Artigo 1º - A ASSOC IAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ. doravante ASC, fundada em 13 de
setembro de 2018. com endereço a Rua Maria Nice Maia, nº 73. bairro Alto da Boa Vista, tem
sede e foro na cidade de Caicó. no Estado do Rio Grande do Norte, é uma entidade civil, de
caráter filantrópico. sem fins econômicos e de duração ilimitada.
Artigo 2º - A ASC tem personalidade jurídica de direito privado. regendo-se por dentro das
Leis Brasileiras. este Estatuto, pelo seu Regulamento, pelos Regimentos. pelas portarias €
resoluções da Diretoria Executiva e pela legislação em vigor. sendo apartidária e apolítica.
Artigo 3º - A ASC é de caráter beneficente, cultural. educativa. desportiva, recreativa e social.
tendo as seguintes finalidades:
Lo Integrar as pessoas surdas na comunidade surda c na sociedade:
HW - Realizar atividades sociais. culturais, educacionais e desportivas aos seus associados:
HI - Estabelecer convênios. realizar e participar de eventos, por si e/ou em conjunto com
entidades congêneres. e outras:
IV - Executar atividades sociais como promoção de festas e reuniões. diversões. excursões
que visem uma maior aproximação entre seus associados e familiares;
v — Promover atividades esportivas, através da realização de torneios, campeonatos entre
associados e competições com outras associações congêneres. no âmbito nacional e
internacional;
VI - Incentivar atividades culturais. tais como: cursos, conferências é palestras que objetivem
a divulgação e uma maior difusão da associação no meio social do município e do estado,
com o apoio do profissional intérprete no trabalho de interpretação das linguas de sinais e oral;
VI - Patrocinar e promover o intercâmbio social e cultura! com entidades existentes no Brasil
e no exterior:
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VIII - Reivindicar e promover, em todas as esferas do poder público. o que for necessário para
a inserção dos surdos na sociedade:
IX - Conscientizar a sociedade sobre as reais potencialidades e limitações das pessoas surdas;
X - Promover a formação, informação e conscientização dos surdos. afim de que eles se
tornem efetivamente comprometidos e militantes da entidade. inclusive pelo uso e na
divulgação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Parágrafo 1º- As execuções do disposto neste artigo. dar-se-á subsidiariamente por
regulamentos. regimentos, atos normativos e outras disposições necessárias.
Artigo 4º- A administração da ASC compõe-se dos seguintes órgãos:
| - Assembléia Geral;
II - Diretoria:
[1 - Conselho Fiscal.
Parágrafo Único — Será gratuito o exercício de qualquer cargo e não serão distribuídos a
quaisquer pretextos lucros, bonificações, vantagens e remunerações aos seus diretores.
conselheiros, associados, mantenedores, benfeitores ou equivalentes.
Artigo 5º A ASC possui insígnia, bandeira. emblema, flâmulas e uniformes com
características próprias, e de uso exclusivo, aprovados pela Assembléia Geral,
preferencialmente com as cores da bandeira do estado.
CAPÍTULO H
Dos associados: requisito de admissão, direitos e deveres.
Artigo 6º- A ASC é constituída de associados. em número ilimitado. sem distinção de
nacionalidade. cor. sexo, culto religioso ou político. e que se disponham a apoiar o seu
programa.
Parágrafo 1º- Sendo condição essencial para ser admitido como associado: gozar de bom
conceito na comunidade e não excrcer atividade ilícita.
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Parágrafo 2º- A admissão como associado se dará mediante proposta a ser analisada e
aprovada pela diretoria da ASC.
Artigo 7º- O quadro social se constitui das seguintes categorias de sócios:
| — Fundadores - são considerados aqueles que tenham participado da Assembleia Geral da
constituição e assinado a respectiva ata:
1l- Efetivos — aqueles que preenchendo as condições previstas neste estatuto, em qualquer
tempo se associarem à entidade:
HI - Honorários — são personalidades físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes
serviços à ASC, sem receber proventos ou desempenhar funções de um cargo, em favor da
ASC:
IV - Benemérito — são pessoas físicas dignas de honras, recompensas € aplausos por serviços
importantes ou por procedimentos notáveis realizados em favor da ASC.
Parágrafo 1º - Os sócios honorários têm direito apenas a voz. com exceção. dos que passarem
também a sócio efetivo:
Parágrafo 2º- Os sócios beneméritos têm direito apenas a voz. com exceção, dos que passarem
também a sócio efetivo:
Parágrafo 3º — A concessão de títulos, honorário ou benemérito. será submetida à votação da
Assembleia Geral, não assegurando obrigações, nem direitos aos homenageados.
Parágrafo 4º - O titulo de sócio benemérito poderá ser concedido também a associado da ASC.
Artigo 8º - Os Sócios efetivos ficam com direito e obrigações (deveres) a contribuirem com
uma mensalidade a ser fixada pela Diretoria, contribuição necessária para a manutenção da
ASC.
Parágrafo 1º - O associado que deixar de pagar suas mensalidades por 3 (três) meses não
poderá participar das assembleias gerais:
Parágrafo 2º - A Diretoria poderá dispensar do pagamento da mensalidade aos associados que
requererem e comprovem ser carentes ou não ter condições momentâneas.
Parágrafo 3º- Os Sócios que se retirarem da ASC não terão direito a restituição de espécie
alguma:

Parágrato 4º- Serão suspensos por 03 (uês) meses os associados que não atenderem a 03 (três)
convocações consecutivas, sem justificativa.
Artigo 9º - Os associados não responderão nem subsidiária nem limitadamente pelas
obrigações sociais contraídas pela ASC.
Artigo 10 - São deveres dos Sócios:
1 - Respeitar e fazer respeitar este Estatuto, Regimentos Internos e Regulamentos existentes,
ou que venha a existir;
II - Pagar dentro do prazo que o mesmo determinar. através da indicação do dia máximo do
pagamento mensal, as contribuições a que se tenham obrigado:
JU — O valor a ser pago mensalmente corresponde ao percentual de 1,5% do salário mínimo
nacional vigente:
IV - Comparecer assiduamente às reuniões. Assembléias Gerais e demais atividades da ASC:
V - Promover e praticar a solidariedade entre associados, respeitando os direitos, agindo com
urbanidade e observando os princípios éticos;
VI - Prestar cooperação para um maior desenvolvimento da ASC;
VI - Aceitar os cargos sociais para os quais forem eleitos ou nomeados. salvo motivos de
força maior:
VII - Comunicar à ASC mudança de endereço.
Artigo 11 - São direitos dos Sócios:
[- Nas eleições votar a partir de 16 (dezesseis) anos e ser votado a partir de 18 (dezoito) anos
com. no mínimo. 1 (um) ano de associado para preenchimento de cargos na Diretoria e no
Conselho Fiscal. apresentando atestado de antecedentes criminais:
| - Desfrutar dos benefícios assegurados pela ASC. ter acesso às dependências sociais, uso e
gozo das mesmas, para si e para seus familiares, sujeitando-se ao Estatuto. Regimento Interno
e Regulamentos:
HI - sugerir à Diretoria ou Assembleia Geral tudo quanto julgar conveniente aos interesses da
comunidade surda:
IV - tomar parte das atividades associativas:
V - requerer a convocação da Assembleia Geral, justificando adequadamente o pedido:

VI - recorrer, por escrito, das decisões que O prejudiquem. no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data da notificação;
vII - dentro das possibilidades da ASC ser representado pela mesma, judicial ou
extrajudicialmente, em defesa de seus legitimos interesses, da forma mais ampla que a lei
permita:
VIII - os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo 1º - Para gozo dos direitos assegurados neste artigo é necessário que os sócios
estejam quites com a Tesouraria.
Parágrafo 2º - Retirar-se do quadro social a qualquer tempo, formalizando sua decisão.
Artigo 12 - O Sócio que infringir as disposições estatutárias ou regulamentares, ou praticar
atos que desabonem o nome da ASC ou pertencentes à sua ordem. é passível das seguintes
penalidades:
| - Advertência:
II - Suspensão;
HH -Eliminação.
Parágrafo 1º - As penas de advertência e suspensão são aplicáveis por infração ao Estatuto,
regulamentos e outras normas internas, aplicadas pela Diretoria, por voto secreto.
Parágrafo 2º - A pena de eliminação será aplicada por grave infração às normas estatutárias e
regulamentares, códigos de honra, de boa conduta e de convívio social, aos que neste contexto,
tenham sido julgados pela Justiça Publica sendo aplicada pelo Conselho Fiscal, em voto
secreto. “ad-referendum” da Assembléia Geral.
Parágrato 3º - Fica assegurado ao associado infrator o direito de prévia e ampla defesa,
inclusive o direito a recurso às decisões em qualquer nível dos órgãos componentes do artigo
4º,
Parágrafo 4º - Cumprida ou reformada a penalidade aplicada ao associado. o mesmo será
considerado reintegrado automaticamente ao quarto social.
CAPÍTULO HI
Da Assembléia Geral: modo de constituição e funcionamento
md

Artigo 13 - A Assembleia Geral, órgão supremo deliberativo da ASC é composto de todos os
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários tendo como finalidade a de eleger e
destituir a Diretoria e Conselho Fiscal, alterar o Estatuto, apreciar relatórios, balancetes,
aprovar as contas e opinar sobre os encaminhamentos dados pela diretoria a respeito das
atividades desenvolvidas pela ASC, dentre outros.
Parágrafo 1º- A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente da ASC, que
indicará um dos associados presentes para secretariar os trabalhos.
Parágrafo 2º- A Assembleia Geral não poderá ser dirigida pelo Presidente da ASC. quando se
tratar de aprovação de contas da Diretoria. inclusive quando se tratar de eleição não poderá
ser presidida por candidatos a cargos eletivos, no que será instalada e presidida por associado
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente:
Parágrafo 1º — A cada 3 (três) meses para análise do balancete financeiro e a cada 6 (seis)
meses para outras deliberações.
Artigo 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo
Conselho Fiscal, pela Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos seus associados em pleno gozo de
seus direitos estatutários.
Parágrafo 1º - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária obedecerá sempre a qualquer
das seguintes finalidades:
I - solução do assunto de grande interesse daASC:
II - dissolução da ASC;
[Il — condições para alteração das disposições.
Parágrafo 2º - Caso a Diretoria não efetive a convocação da Assembleia Geral, os associados
que tiverem subscrito o pedido terão pleno poderes para convocá-la na forma deste artigo.
Artigo 16 — A Assembleia Geral compete privativamente:
N
A

| - Reunit-se em primeira convocação. com à presença da maioria de seus associados em
pleno gozo de seus direitos estatutários:
IL - Reunir-se em segunda convocação. 01 (uma) hora após a primeira. convocação com a
presença de 1/3 (um terço) de seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários;
III - eleger os administradores:
Vl — aprovar as contas.
Parágrafo 1º - As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes. e cada
sócio terá direito a um voto.
Parágrafo 2º — é permitido o voto por procuração ou simples carta dirigida a um associado,
autorizando a agir em seu nome e sempre com firma reconhecida.
Parágrafo 3º — para as deliberações relativas à destituição da Diretoria e/ou do Conselho
Fiscal será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia
especialmente convocada para este fim. não podendo deliberar em primeira convocação, sem
a maioria absoluta dos associados. ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Artigo 17 — As Assembleias Gerais serão convocadas através de edital afixado na sede e por
avisos dirigidos aos associados ou publicados em jornal de grande circulação, com prazo
mínimo de 08 (oito) dias de antecedência.
Parágrafo 1º - O Edital mencionará a data. hora e endereço da realização da Assembleia Geral.
Parágrafo 2º - Os objetivos da convocação da Assembleia Geral constarão no Edital de
Convocação, e não poderá ser deliberado assunto não constante no respectivo Edital.
Parágrafo 3º - As decisões da Assembleia Geral serão anotadas em livro de ata próprio e
aprovada pelos participantes da mesma.
Artigo 18 - À Assembleia Geral é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas
pelo Conselho Fiscal, Diretoria e todos os associados.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral tem poderes para destituir a Diretoria e Conselho
Fiscal ou qualquer membro dos mesmos em votação secreta e resolver os casos omissos neste
Estatuto e no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV &

Da Diretoria Executiva
Artigo 19 — O Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral,
em votação secreta e da qual participarão todos os associados quites com a Tesouraria.
Artigo 20 - A Diretoria compõe-se de:
| - Presidente (a)
1 -Vice -— Presidente (a)
HI - Diretor (a) Administrativo (a)
|V - Diretor (a) Financeiro (a)
V- Diretor (a) Social e Cultural
v1 - Diretor (a) Esportivo (a)
vII - Diretor de Relações Públicas
VII - Assessor (a)
Parágrafo 1º- Outros membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da ASC.
Parágrafo 2º - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão ocupados exclusivamente por
surdos.
Parágrafo 3º - À Diretoria disporá de um ou mais assessores. de acordo com suas necessidades.
de livre nomeação do Presidente.
Artigo 21 — É condição essencial para ser membro da Diretoria ter idoneidade moral,
capacidade e disposição para o desempenho do cargo.
Artigo 22 - O mandato da Diretoria é de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição, logo após
ou em período posterior.
Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á de !5 em 15 dias. deliberando sempre por maioria de votos
e com a presença mínima que represente à metade mais um dos seus Diretores em exercício.
cabendo ao Presidente o voto de desempate. além do voto normal.
Artigo 24 — São atribuições da Diretoria:
| - Administrar os bens móveis e imóveis da ASC. À

II - Receber legados. subvenções. benefícios e tudo mais que for doado à ASC:
HI- Convocar Assembleia Geral, dirigi-la e fazer cumprir as decisões:
IV- Apresentar relatório e O Balanço Geral sobre o exercício findo para aprovação da
Assembleia Geral, após o parecer do Conselho Fiscal:
V - Incrementar as atividades da ASC. determinando providências julgadas convenientes ou
necessárias:
VI - Autorizar o Presidente a celebrar convênios ou ajustes referidos no Artigo 3º (terceiro):
vII - Emitir parecer sobre consultas, deliberar sobre sugestões, reivindicações, reclamações e
pedidos de reconsideração às atividades formais da ASC apresentadas por órgãos da ASC ou
associados, no disposto neste Estatuto e no Regimento Interno:
VII - Por sua maioria, convocar suas próprias reuniões extraordinárias:
IX — Admitir. excluir e conceder demissão de associados, de acordo com o que dispõe este
Estatuto e Regimento Interno:
X — Autorizar despesas com viagens € representação. a serem realizadas no interesse da ASC:
XI Cumprir e fazer cumprir ficlmente este Estatuto, o Regimento Interno. as resoluções
próprias e das Assembleias Gerais:
XII - Convocar, na época própria, as eleições, de acordo com este Estatuto;
Artigo 25 — Compete a(o) Presidente(a):
| - Representar a ASC judicial, ou extra judicial, tanto ativa quanto passivamente:
| - Administrar é autorizar todas as despesas necessárias ao bom desempenho das finalidades
da ASC:
HI - Assinar juntamente com O Diretor Administrativo. a documentação e correspondências
relevantes:
IV- Assinar os cheques. e quaisquer outros documentos que constituem obrigações financeiras.
obedecidas as disposições estatutárias e regulamentares:
V. Convocar reuniões de Diretoria. presidi-las e fiscalizar a execução de todas as suas
resoluções. com direito a voto comum e de desempate:
V1- Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros da ASC e rubricar todas as folhas:
vII- Tomar as decisões de caráter urgente, necessárias à boa execução deste Estatuto, devendo
na primeira reunião submeter os seus atos à apreciação da Diretoria:
VIII- Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias:

IX- Prestar contas e informações à Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral,
quando solicitado:
X- Superintender a administração da ASC e os serviços afetos aos membros da Diretoria e
demais órgãos da ASC;
XI- Aprovar todas as programações oriundas a quaisquer órgãos da entidade. com poder de
veto total ou parcial;
XII- Supervisionar os diretores e assinar juntamente com os respectivos titulares os papéis e
documentos da ASC, inclusive atas.
Parágrafo Único — A assinatura de contratos e outros documentos, que constituam obrigações
financeiras para esta Associação. dependerão de prévia autorização da Assembleia Geral.
Artigo 26 - A(o) Vice-Presidente(a) compete:
I- Substituir o Presidente em suas faltas, ou impedimentos:
[- Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções:
IlI- Supervisionar grupos de trabalho e desenvolver atividades que forem delegadas pelo
Presidente.
Artigo 27 - Compete a(o) Diretor(a) Administrativo(a):
I- Organizar e dirigir os serviços da Secretaria;
II- Redigir é manter a correspondência e os serviços de comunicação, internos e externos;
Hl- Assinar juntamente com o Presidente as correspondências relevantes. credenciais e
carteiras de identidade social:
IV- Dar parecer à Diretoria sobre a admissão de associados. providenciando a matrícula
quando autorizado:
V- Elaborar e ler as atas de reunião da Diretoria;
VI- Elaborar o relatório anual da Diretoria;
VH- Organizar. cadastrar e zelar pela conservação do patrimônio social, seja bens móveis e
imóveis ou semoventes;
VIII- Organizar e manter atualizado:
- o controle de associados;
- o prontuário dos funcionários da ASC
- a frequência da Diretoria.

IX- Organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade a biblioteca e arquivo;
X- Exercer outras funções delegadas:
X1- Auxiliar o(a) Presidente(a) na organização de sua agenda:
XII- Desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área.
Artigo 28 - Compete a(o) Diretor(a) Financeiro(a):
1 - Dirigir os serviços da Tesouraria e da contabilidade, tendo sob sua guarda e
responsabilidade os valores da ASC:
11 - Fiscalizar contas e efetivar pagamentos para os quais tiver a devida autorização por escrito
da Presidência:
HI - Arrecadar a receita da ASC, escriturando-a em livro próprio, organizando os boletins
diários. mensais e trimestrais. apresentando-os à Diretoria, inclusive o controle bancário;
IV - superintender os serviços de cantina. sugerindo e adotando providências que beneficiem
os associados;
V- Elaborar e apresentar o Balanço Anual das finanças da ASC na Assembleia Geral, após
parecer do Conselho Fiscal:
VI - Movimentar conjuntamente com o Presidente, as contas bancárias, assinando os cheques
e quaisquer outros documentos que se façam necessário:
VII - Organizar o orçamento anual:
VIII - Prestar contas e informações de suas atividades ao Presidente, à Diretoria, e após
aprovação, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;
IX - Executar atividades que lhe forem delegadas.
X - Desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área.
Artigo 29 — Compete a(o) Diretor(a) Social e Cultural:
1 - Apresentar à Diretoria relatórios das atividades sociais desenvolvidas. assim como a
programação anual de eventos:
[| - Coordenar trabalhos de promoção de festas, viagens. excursões e de congraçamento entre
os associados;
HI - Organizar e dirigir o setor social ;
IV - Exercer funções que lhe forem delegadas.
V - Desenvolver outras atividades inerentes à sua área:
Wc dades, -

VI - Promover cursos e/ou treinamentos de caráter cultural, inclusive de Língua Brasileira de
Sinais “LIBRAS;
VII — Incentivar a realização de conferências. palestras e debates com temas pertinentes à
cultura surda para a sua divulgação: aconselhamento à ética pessoal e social para O seu
conhecimento e respeito, etc.:
VIII - Promover atividades e manter intercâmbio com entidades e órgãos públicos ou privados.
cuja finalidade seja aprimoramento cultural;
IX — Estimular os associados ao desenvolvimento de atividades artístico - culturais tais como:
teatro, gincana, competições. concurso de piadas, etc.
X- Elaborar o calendário cultural e de cursos:
XI - exercer funções que lhe forem delegadas:
XII - Desenvolver outras atividades inerentes à sua área.
Artigo 30 - Compete a(o) Diretor(a) Esportivo(a):
| - Elaborar o calendário esportivo da ASC em consonância com o calendário da Liga
Regional ou da Federação Estadual e da Confederação Brasileira:
Il - Orientar e dirigir os programas esportivos tanto internos como externos e organizar as
delegações oficiais para competições:
HI - supervisionar as atividades esportivas;
IV - Apresentar à Diretoria o relatório das atividades desenvolvidas e a programação destas
ações para os (03) três meses seguintes;
V- Designar o técnico. a comissão técnica e o delegado de cada delegação que for competir
em qualquer modalidade desportiva:
VI- Ter sob sua guarda e responsabilidade. no âmbito da instituição, os bens esportivos:
VII - Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas e de responsabilidade de sua
área.
Artigo 31 — Compete a(o) Diretor(a) de Relações Públicas:
| - Informar a sociedade sobre a existência da ASC:
II — Informar aos meios de comunicação sobre os eventos e confraternizações que acontecem
na ASC:
IH! - Promover as relações públicas da ASC:
Nude cms
AS

IV - Procurar patrocínio para os eventos que são desenvolvidos pela entidade:
V - Divulgar as notícias. eventos, fatos, acontecimentos relacionados ao funcionamento da
ASC através do site da ASC ou de outros sites na internet;
VI - Divulgar aos associados todos os acontecimentos que tiver conhecimento em nível
nacional e/ou internacional;
VIE Trabalhar em consonância com o Departamento Cultural:
VIII - Exercer funções que lhe forem delegadas.
Artigo 32 — Compete ao Assessor:
| - Auxiliar o Presidente nas decisões a serem tomadas:
1 - Opinar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Presidência e pela Diretoria:
HI - Emitir parecer sobre consultas que lhe forem encaminhadas, inclusive por associados em
pleno gozo de seus direitos estatutários, desde que pertinentes às atividades da ASC:
IV - Cumprir as determinações da Presidência e da Diretoria.
Parágralo Único — O assessor participará das reuniões da Diretoria podendo opinar. porém
sem direito a voto.
CAPÍTULO V
Do Conselho Fiscal
Artigo 33 - O Conselho Fiscal, eleito para um período de 03 (três) anos pela Assembleia
Geral. será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes,
permitindo-lhes a reeleição.
Parágrafo 1º - As inscrições para eleição do Conselho Fiscal podem ser por chapa, constando
os nomes dos candidatos a membros efetivos e a membros suplentes.
Parágrafo 2º - Serão aceitas inscrições para eleição do Conselho Fiscal independente de
chapas, com um mínimo de 06 (seis) candidatos. Serão considerados eleitos membros efetivos
os três mais votados, e membros suplentes os que tiverem votações menores que Os efetivos.
Parágrafo 3º- O Presidente. o Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre seus membros,
na primeira reunião que se realizar.
a
l

Artigo 34 —- Compete ao Conselho Fiscal:
| — reunir-se mensalmente e, extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu
Presidente, pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos seus associados:
IL- convocar ordinária e extraordinariamente a Assembleia Geral;
HI - examinar trimestralmente os balancetes mensais da tesouraria;
IV- emitir parecer, por escrito. sobre o relatório de atividades e o balanço anual da Diretoria a
ser submetida à Assembleia Geral:
V- emitir parecer. por escrito. sobre o relatório de atividades e o demonstrativo de receitas e
despesas apresentados pela Diretoria no caso de renúncia. de término de mandato. ou
impedimento desta;
VI- levar ao conhecimento da Assembleia Geral qualquer falta ou erro relevante verificado na
documentação examinada, sugerindo as medidas adequadas para sanar as irregularidades;
VII - julgar em grau de recurso os atos da Diretoria, e os atos dos associados. que representem
irregularidade:
VIII - aplicar a pena de eliminação ao associado:
IX - fazer executar pela Diretoria as deliberações da Assembleia Geral;
X - responder às consultas feitas pela Diretoria;
XI - as atas serão lavradas em livro próprio, exclusivo para o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único- Os membros suplentes do Conselho Fiscal assumirão as funções em caso de
renúncia, ausência ou impedimento dos membros efetivos.
CAPÍTULO VI
Do Exercício Social
Artigo 35 — O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano. quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições
legais.
CAPÍTULO VII
Do Processo Eleitoral

Artigo 36 — As eleições serão dirigidas por uma Comissão Eleitoral composta de três (03)
membros. que dividirão entre si as atribuições. e será designada pela Diretoria.
Parágrafo 1º - É facultado aos presentes à Assembleia Geral presidi-la e secretariá-la,
coadjuvados pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2º - Sendo facultado. ainda. aos membros da Comissão Eleitoral presidir e
secretariar a Assembleia Geral.
Parágrafo 3º - Os membros indicados pela Diretoria para Comissão Eleitoral não poderão ser
candidatos a cargos eletivos.
Artigo 37 — As eleições para o preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-ão até 30 (trinta)
dias antes da data do vencimento dos mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal, sendo empossados após o fim do mandato vigente.
Parágrafo 1º - As eleições se processarão por chapas inscritas até 08 (oito) dias antes da data
marcada no Edital de Eleição. protocolada à Comissão Eleitoral por requerimento do líder da
chapa.
Parágrafo 2º - No caso de inscrição de apenas uma (01) chapa, a eleição se processará
normalmente por meio de votação usando sim ou não. lim caso de mais de uma chapa a
votação será feita com um “X” no candidato escolhido.
Artigo 38- As eleições serão realizadas aos domingos, em Assembleia Geral, em escrutínio
secreto. por meio de cédulas, para o Conselho Fiscal e Diretoria (presidente e vice-presidente).
de acordo com os artigos 19 e 21.
Parágrafo 1º - As cédulas fornecidas pela Comissão Eleitoral serão preenchidas em
manuscrito ou datilografadas. devendo constar nas mesmas por extenso, os nomes dos
candidatos e os cargos a que concorrem.
Parágrafo 2º - As cédulas que suscitarem dúvidas irremossíveis não serão apuradas,
registradas porém na ata da sessão. inclusive as cédulas anuladas e as em branco.
Parágrafo 3º - O local onde se procederá a votação. bem como a sua duração. será
previamente marcado pela Comissão Eleitoral,
Artigo 39 - Os associados antes de exercerem o direito do voto, exibirão documento de
identidade. recibo de mensalidade que comprove estar em dia, cabendo à Diretoria fornecer
.
com antecedência elementos capazes de comprovar que os mesmos estão em gozo de seus
direitos estatutários e observando as disposições legais.
Artigo 40 — A Comissão Eleitoral, além de outras atribuições, responsabilizar-se-á para:
| - abrir e prosseguir a sessão eleitoral:
II - apurar os votos:
HI - proclamar os eleitos;
IV - lavrar a ata das eleições.
Parágrafo 1º — Apurado o resultado da eleição, a Comissão Eleitoral proclamará os eleitos,
que tomarão posse 30 (trinta) dias após.
Parágrafo 2º - Havendo empate na apuração, o Presidente da Assembleia Geral, convocará
uma segunda eleição 15 (quinze) dias após entre os dois primeiros candidatos. Se persistir o
empate entre os candidatos. proclamará eleito aquele que comprovar efetivamente maiores
serviços prestados à comunidade de pessoas portadoras de surdez através de seu curriculum
vitae.
Artigo 41 — Ficará automaticamente convocada nova eleição 45 (quarenta e cinco) dias após,
nos seguintes casos:
1- Ausência de inscrição de chapa:
Il - Quando o somatório dos votos nulos e em brancos for maior que os votos favoráveis à
chapa única.
CAPÍTULO VII
Da Vacância do Mandato
Artigo 42- Os membros da ASC que tenham mandatos eletivos. e os componentes dos órgãos.
ainda que designados. perderão seus mandatos nos seguintes casos:
1 - renúncia;
IH - morte:
HI - invalidez permanente:
|

IV - malversação ou dilapidação do patrimônio social da ASC;
V - comportamento contrário aos objetivos da ASC:
VI - abandono de cargo.
Parágrafo 1º - Considera-se abandono de cargo o não atendimento a três convocações
sucessivas, sem justificação aprovada pela Diretoria:
Parágrafo 2º - Formalizada a vacância do cargo. a Assembleia Geral seguinte procederá o seu
preenchimento para o restante do mandato na forma deste Estatuto:
Parágrafo 3º - Havendo perda de mandato de qualquer membro da Diretoria. assumirá
imediatamente o cargo vago. seu substituto legal previsto neste Estatuto. e se necessário o
auxiliar e assim sucessivamente.
Parágrafo 4º - Em caso de perda de mandato de membro do Conselho Fiscal, assumirá
automaticamente o suplente, em conformidade com este Estatuto.
Artigo 43- Extintos os mandatos previstos neste Estatuto. sem que tenham sido realizadas
eleições no prazo que o Estatuto e Regimento Interno prevêem. assumirá o controle da ASC
uma Junta Governativa composta de 03 (três) membros, pertinentes e indicados pelo
Conselho Fiscal. que deverá promover as eleições dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 44 — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, que forem declarados culpados
de infração aos dispositivos deste estatuto e da legislação em vigor. responderão pessoalmente.
pelos prejuízos que tenham causado mesmo que. por qualquer motivo. já tenham deixado o
exercício do cargo, submetido ainda de ação cabível.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao infrator o direito de prévia e ampla defesa.
CAPÍTULO IX
Do Patrimônio, das Receitas e das Despesas
Artigo 45 — O patrimônio da ASC compreenderá:
1 - Bens móveis. imóveis e semoventes e direitos que possuir, vier a adquirir ou lhe forem
doados:

IL - Obras literárias e de pesquisas:
III - Saldos e fundos existentes.
Artigo 46 — A receita será proveniente:
| - Das cotas de contribuição e outras arrecadações lícitas de diversas origens pagas pelos
associados ou de terceiros:
1 - Das rendas, das aplicações financeiras, lucros, títulos e ações:
HI - De doações, donativos. auxílios, direitos. legados, subvenções ordinárias ou
extraordinárias originadas de entidades públicas e/ou privadas:
IV -A associação poderá receber recursos oriundos do governo federal. estadual e municipal;
VA associação poderá receber por doação. patrimônio móvel e imóvel de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de instituições públicas ou privadas;
VI - De valores recebidos de venda de naturezas diversas. de promoções € de sorteios.
Artigo 47- A despesa será originada:
1 - Por quaisquer despesas que custeiem o desenvolvimento dos fins estatutários e
administrativos da ASC:
II - Por aquisição de bens. móveis. imóveis ou outras.
Parágrafo Único- Todas as despesas deverão ser autorizadas pelo Presidente, salvo as
rotineiras para o bom desenvolvimento da ASC.
Artigo 48 — A ASC aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território
nacional.
Artigo 49 — As verbas originárias de auxílios ou subvenções federais. estaduais ou municipais.
desde que recebidas. serão escrituradas em destaque e sua aplicação obedecerá ao fim
convencionado.
Artigo 50 - Havendo disponibilidade financeira, a ASC reembolsará a qualquer membro de
seus órgãos, as despesas comprovadamente decorrentes do exercício em deslocamento
inerentes de suas funções.
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Artigo 51 - A ASC poderá contratar serviços de terceiros. remunerados ou não, para atender
finalidades estatutárias e regimentais.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Artigo 52- A ASC não remunera. nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma
ou titulo. a seus diretores, sócios. conselheiros, instituidores. benfeitores ou equivalentes.
Artigo 53 — A ASC não distribui resultados. dividendos, bonificações, participações ou
parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 54 - A ASC, em qualquer tempo. poderá criar, estimular. auxiliar e ter participação em
empreendimentos de produção de bens, serviços e sorteios que possam proporcionar rendas de
auto-sustentação, utilizando inclusive nestas operações, pessoas portadoras de surdez,
Artigo 55 — A ASC somente dissolverá após deliberação da Assembleia Geral. para este fim
especialmente convocada. e mediante votação favorável de 3/4 (três quarto) dos associados
inscritos.
Artigo 56 - Dissolvida a ASC, os bens de seu patrimônio social depois de atendidos todos os
compromissos da ASC, serão revertidos à entidades assistenciais congêneres, com
personalidade jurídica, sede e atividade no Estado do Rio Grande do Norte registrada na
Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado e do Município e/ou no Conselho Nacional de
Assistência. CNAS, de acordo com o que estabelecer a Assembleia Geral que deliberar sobre
a dissolução.
Artigo 57 - Nenhum associado. inclusive os ocupantes de cargos do Artigo 4º, poderão
recusar-se. sob alegação de qualquer natureza, de ignorar as normas deste Estatuto c deixar de
cumprir as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria.
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Artigo 58 — Os membros de quaisquer dos órgãos da ASC, sem exceção, manterão uma
conduta ética compatível ao desempenho de suas funções nas relações interpessoais e entre
outras entidades congêneres. independente da hierarquia. visando o respeito aos direitos das
pessoas portadoras de surdez.
Artigo 59 — Cada órgão da ASC, ou seja, Assembleia Geral. Conselho Fiscal e Diretoria terão
seus próprios livros de atas.
Artigo 60 — Este Estatuto só poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária
convocada no minimo com 30 (trinta) dias de antecedência. decorridos 03 (três) anos de sua
vigência, salvo para atender à lei ou deliberação superior.
Artigo 61- O presente estatuto foi analisado e aprovado por unanimidade em sessão da
Assembleia Geral realizada em 13 de setembro de 2018. O mesmo entrará em vigor a partir
do registro no cartório competente e ficam revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 13 de Setembro de 2018
O Rique Asi Co Apedrsnda
iai Ra RÉGIA ALVES DE MEDEIROS
PRESIDENTE
dA, NINAR AESA Cons ado
PEDRO VI VITOR MAIA PEREIRA
ADVOGADO - OAB/RN Nº 14.149
k O ARTÓRIO DO PRIMFIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DF IMÓVEIS.
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
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HANÇA a firma de LASISSA REGIA ALVES
DE MEDEIROS
Confira a autenticidade em: :*tps://ssiodigital.tjrn jusíselo.
Selo Digita:. RN201800841 10004 569ZSQ o
Caicó/RN, 28 de Agosto de 2119 Dao 28.
BMES o» sen 0% Lee Aecio
Célia Barros de Medeirss-Tabeliã
RAZBT2ST

SURDOS DE CAICÓ (ASC) No dia 13 (treze) do mês de setembro do ano de
2018, às 19:00 horas, na sala B - 4 do Centro de Ensino Superior do Seridó
(CERES) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com sede e
foro na Rua Joaquim Gregório, S/Nº, Penedo, Caicó / RN, reuniram-se, com O
propósito de constituírem uma associação civil sem fins econômicos denominada
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, nos termos da legislação vigente
na qualidade de fundadores, os Srs(a): CLAUDIANE DOS SANTOS
VASCONCELOS, brasileira, solteira, maior de idade, intérprete de Libras, filha de
Antônio Cavalcante de Vasconcelos e de Maria Elizene dos Santos Vasconcelos
portadora da C.l. RG nº 2660261 - SSP/PB e inscrito no CPF/MF sob o nº
065.601.504-70, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Antônio Vieira, nº 555, Apto - 104, Bairro Nova Descoberta — CER
59300-000: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA, brasileiro, casado, maior de idade,
auxiliar administrativo, filho de José Alexandre e de Lêda Pereira de Araújo
portador da C.l. RG nº 1583298 - ITEP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
027.010.294-90, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua José Joaquim da Fonseca, nº 151, Bairro Serrote Branco — CEP.:
59300-000: WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior
de idade, intérprete de libras, filho de Antônio Avelino da Silva e de Maria
Elizabeth de Freitas portador da C.l. RG nº 3171949 - SSP/RN e inscrito no
CPFIME sob o nº 016.955.554-22, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó,
Rio Grande do Norte, na Rua Chilon Batista de Araújo, nº 137, Bairro Samanaú —
CEP.: 59.300-000; NAIARA NIEDJA SILVA, brasileira, solteira, maior de idade,
recepcionista, filha de Francisco Augusto da Silva e de Maria de Fátima Silva
portadora da Cl. RG nº 002500653 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
062.385.844-40, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Pedro Velho, nº 661, Bairro Centro — CEP.: 59.300-000; LARISSA
RÉGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira, casada, maior de idade, secretária de
educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de Raimunda Alves de
Medeiros portadora da C.l. RG nº 2077629 - ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob o
nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Manoel Maia, nº 398, Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000;
SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA NÓBREGA, brasileira, solteira, maior de idade,
estudante. filha de Josimar Costa da Nóbrega e de Jailza Araújo de Oliveira
Nóbrega portadora da C.l. RG nº 002436656 - ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob
o nº 056.838.164-59, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande
do Norte, na Rua Sítio Umari, nº 70, Zona Rural — CEP.: 59.300-000; KLEBSON
WANDSON MARIZ PEREIRA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho
de Marcio Andress Mariz Pereira e de Maria da Guia Mariz portador da C.l. RG nº
002461326 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.547.954-73, domiciliado
e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes,
nº 37, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP. 59.300-000; LAYANE INGRID
MEDEIROS SILVA, brasileira, solteira, maior de idade, estudante, filha de José
Roque da Silva e de Ana Santana de Medeiros Santos portadora da C.l. RG nº
002632688 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 070.612.674-29, domiciliada
e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes,
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS -

nº 37, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; ALEXANDRO |
MORAES DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior de idade, autônomo, filho de
Augusto Felix da Silva e de Francisca iris de Morais de Medeiros portador da C.l.
RG nº 002295232 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.641.214-01,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Luiz
Eugênio da Nóbrega, nº 3, Bairro Salviano Santos - CEP.: 59.300-000; ANA
PAULA DE SOUZA SALES, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha
de Juarez Souza Filho e de Maria de Fátima dos Santos portadora da Ci RGn
002242517 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 058.694.864-32, domiciliada
e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes,
nº 395, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; RAILDO DOS
SANTOS, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de Agenor Jonas
dos Santos e de Neuza Medeiros dos Santos portador da C.l. RG nº 001510725
- SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 851.120.464-49, domiciliado e residente
nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes, nº 395,
Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; ALZILEIDE SANTANA
PEREIRA, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de José Servulo
Luíz e de Alzira Pereira portadora da C.l. RG nº 1777785 - SSP/RN e inscrita no
CPF/MF sob o nº 058.020.864-83, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó,
Rio Grande do Norte, na Rua Maria da Luz Lima, nº 279, Bairro Boa Passagem —
CEP.: 59300-000; VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, brasileira, solteira,
maior de idade, aposentada, filha de Varela dos Santos e de Maria do Rosário de
Souza Santos portadora da C.l. RG nº 1472102 - SSPIRN e inscrita no CPF/MF
sob o nº 007.529.874-02, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio
Grande do Norte, na Rua Joaquim Gorgônio, nº 100, Bairro Centro — CEP.:
59.300-000: JEAN ESTEVAM SILVANO, brasileiro, solteiro, maior de idade,
aposentado, filho de João Laurentino Silvano e de Maria Estevam Silvano
portador da C.l. RG nº 001924072 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
051.840.844-28, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Januncio Felix Silva, nº 1007, Bairro Walfredo Gurgel — CEP.:
59.300-000; PATRÍCIA MEDEIROS, brasileira, solteira, maior de idade, autonôma,
filha de Francisco Felix de Medeiros e de Eli Medeiros portadora da C.l. RG nº
1679845 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.589.984-22, domiciliada e
residente na cidade de Ipueira, Rio Grande do Norte, na Rua Francisco Alencar, nº
71, Bairro Centro - CEP.: 59.315-000; WESLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS,
brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Damião Silva de Medeiros e
de Maria do Socorro de Oliveira portador da C.l. RG nº 002461322 - SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o nº 058.694.304-88, domiciliado e residente nesta cidade
de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua André Sales, nº 37, Bairro Barra Nova —
CEP.: 59.300-000: ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA, brasileiro, solteiro,
maior de idade, estudante, filho de George da Silva e de Terezinha Rafael de
Almeida portador da C.l. RG nº 002467399 - ITEP/RN e inscrito no CPF/MF sob
o nº 059.280.194-24, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande
do Norte, na Rua Luiz Fontes Rangel, nº 95, Bairro Paulo VI —- CEP.: 59.300-000;
POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES, brasileira, solteira, maior de idade,
aposentada, filha de Henrique José Torres Lopes e de Maria das Graças Ferreira
da Silva portadora da C.l. RG nº 002534749 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o

nº 070.453.054-60, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Prof. Zezinho Cardozo, nº 1290, Bairro Vila Altiva Il — CEP.:
59.300-000; TANISE SILVA SANTOS, brasileira, solteira, maior de idade,
estudante, filha de Ivan Anécio dos Santos e de Maria Elizabeth da Silva Santos
portadora da C.l. RG nº 002509014 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
062.943.274-07, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Josefa Antonia da Conceição, nº 285, Bairro Soledade — CEP.:
59300-000: JOADSON DOS SANTOS SENA, brasileiro, solteiro, maior de idade,
estudante, filho de Francisco Joaquim de Sena Junior e de Jucileide Maria dos
Santos portador da C.l. RG nº 002461313 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o
nº 058.739.844-25, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Maria Marcolina, nº 121, Bairro Barra Nova — CEP.: 59.300-000;
ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS, brasileiro, solteiro, maior de idade,
aposentado, filho de Ernane de Morais e de Joana Morais de Almeida portador da
Cl. RG nº 001681757 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.099.774-74,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua
Manoel Vicente, nº 1119, Bairro Paraíba — CEP.: 59.300-000; CÍCERO ROMÃO
DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de José
Araújo de Medeiros e de Terezinha Dantas de Medeiros portador da Cl. RG nº
001507949 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.750.154-58, domiciliado
e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Presidente
Castelo Branco, nº 4, Bairro Paulo VI - CEP.: 59.300-000; TATIANNE SILVA DO
NASCIMENTO, brasileira, solteira, maior de idade, Professora, filha de Francisco
Almeida do Nascimento e de Francinete Silva do Nascimento portador da C.I RG
nº 001.976.988 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.613.274-13,
domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria
Nice Maia, nº 73, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59.300-000; GISONALDO
ARCANJO DE SOUSA, brasileiro, casado, maior de idade, Professor, filho de
João Arcanjo da Silva e de Francisca de Sousa Silva portador da C.l RG nº
1278531 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 914.415.104-78, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Paulo Dantas de
Araújo, nº 125, Bairro Vila do Príncipe - CEP.: 59.300-000; ALINE SAMARA
BEZERRA SANTOS, brasileira, solteira, maior de idade, Professora, filha de Jorge
Francisco dos Santos e de Maria de Fátima Bezerra portador da C.l RG nº
002.077.484 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 089.465.986-38, domiciliada
e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Nice Maia,
nº 79, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59 300-000; ANDREY JONATHAN DE
MEDEIROS MOURA, brasileiro, solteiro, maior de idade, agente administrativo,
filho de Antônio Basílio de Moura e de Ana Mônica de Medeiros Moura portador da
C| RG nº 2425979 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.591.644-04,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua
Comandante Ezequiel, nº 767, Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000; JOSÉ VANDO
DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de
Servulo Ciriaco da Cruz e de Josefa Martins de Oliveira Cruz portador da CIRG
nº 001692414 - SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.599.984-04,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria
Nice Maia, nº 73, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59.300-000; Foi eleito para

presidir os trabalhos, a intérprete de libras Claudiane dos Santos Vasconcelos,
que convidou a mim, Wallison Lucas Freitas da Silva, para lavrar a presente Ata.
Assumindo a direção dos trabalhos, a presidente solicitou que fosse lido, explicado
e debatido o projeto de Estatuto da Associação, anteriormente elaborado. O que
foi feito artigo por artigo. O estatuto foi aprovado pelo voto dos fundadores e de
todos os presentes cujos nomes estão devidamente consignados na lista de
presença. A seguir, a Senhora presidente determinou que se procedesse à eleição
dos membros da Diretoria Executiva e conselho fiscal, conforme dispõe o estatuto
recém-aprovado. Procedida à votação, foram eleitos por unanimidade como
Presidente, Larissa Régia Alves de Medeiros, como Vice Presidente Tatianne
Silva do Nascimento e como conselho fiscal os membros efetivos: Gisonaldo
Arcanjo Sousa, Patrícia Medeiros e Ana Paula de Souza Sales. E como membros
suplentes: Andrey Jonathan de Medeiros Moura, Raildo dos Santos e Poliana
Ferreira da Silva Lopes. A presidente assumindo a direção dos trabalhos, iniciou a
nomeação para composição da Diretoria Executiva, com os seguintes membros
efetivos, todos já acima mencionados: Presidente - Larissa Régia Alves de
Medeiros, Vice Presidente - Tatiane Silva do Nascimento, Diretor
Administrativo — Aline Samara , Diretor Financeiro — Naiara Niedja Silva, Diretor
Social e Cultural — Silvia Larissa de Oliveira Nóbrega, Diretor Esportivo — Wesley
de Oliveira Medeiros, Diretor de Relações Públicas — Wallison Lucas Freitas da
Silva, Assessora - Claudiane dos Santos Vasconcelos. E do Conselho Fiscal,
como membros efetivos: Gisonaldo Arcanjo Sousa, Patrícia Medeiros e Ana Paula
de Souza Sales. E como membros suplentes: Andrey Jonathan de Medeiros
Moura, Raildo dos Santos e Poliana Ferreira da Silva Lopes. Prosseguindo, todos
foram empossados nos seus cargos com mandatos de três anos, com vigência até
o dia 13 de setembro de 2021, tanto para a Diretoria Executiva quanto para o
conselho fiscal, a Presidente da Diretoria Executiva, Sra. Larissa Régia Alves de
Medeiros, agradeceu a colaboração de todos na aceitação das tarefas e declarou
definitivamente constituída, desta data para o futuro, a ASSOCIAÇÃO DOS
SURDOS DE CAICÓ - ASC, que tem por objetivo: reunir os sujeitos surdos que
participam e compartilham os mesmos interesses em comuns, assim como
costumes, histórias, tradições, representando um importante espaço de
articulação e de encontro da comunidade surda, promovendo atividades sociais,
culturais e esportivas. Sem mais assunto a tratar, a Senhora Presidente deu por
encerrado os trabalhos e eu, Wallison Lucas Freitas da Silva, que servi de
Secretário desta Assembleia, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme,
contém as assinaturas de todos os Membros Fundadores na lista de presença em
anexo. Caicó, 13/09/2018.
9 ) q ]
CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS
Presidente dos Trabalhos

WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA
Secretário
LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS
Presidente da ASC

Lista de Presença da ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS
SURDOS DE CAICÓ (ASC)
Caicó (RN), 13 de setembro de 2018.
NOMES
ASSINATURAS
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA
WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA
NAIARA NIEDJA SILVA
CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS | « Cu »
LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS
SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA NÓBREGA
“ KLEBSON WANDSON MARIZ PEREIRA
LAYANE INGRID MEDEIROS SILVA
ALEXANDRO MORAES DA SILVA
ANA PAULA DE SOUZA SALES
MMC RÁ!S
RAILDO DOS SANTOS
ALZILEIDE SANTANA PEREIRA
|| VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS
Lira iu NDA 52 usos, |
1.
| n JEAN ESTEVAM SILVANO
PATRÍCIA MEDEIROS
E
WESLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS
* ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA,
POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES
TANISE SILVA SANTOS
JOADSON DOS SANTOS SENA
à iina SEA Ea
Baton Ferreiro de, Calua gas
— ligada der sandão sima |

ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS
CÍCERO ROMÃO DE MEDEIROS
TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO
GISONALDO ARCANJO DE SOUSA
ALINE SAMARA BEZERRA SANTOS
E 7 Ú
ANDREY JONATHAN DE MEDEIROS MOURA, /.. abs qrottdma bs
E ATO 7
"JOSE VANDO DE OLIVEIRA CRUZ g k jo dá Clausura Aya ã
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN201900941100004283PTL
Confira em: https://selodigital.tjrn.jus.br
EMOLUMENTOS: 269,24; FDJ: 70,85 (GUIA Nº 7000003585063); FRMP: 8,63 (GUIA
Nº 0000001680270); FCRCPN: 26,92; ISS: 13,46; FUNAF: 2,05; TOTAL: R$ 391,15.

e MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 033/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Klayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 033/2022, com ementário “Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, e dá outras
providências.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a Associação dos Surdos de
Caicó, é uma associação sem fins econômicos e com caráter filantrópico.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
7) Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
q ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 10 de agosto de 2022.
ARTHUR|AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 033/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Klayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 033/2022, com ementário “Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, e dá outras
providências.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a Associação dos Surdos de
Caicó, é uma associação sem fins econômicos, de caráter beneficente, cultural,
educativa, desportiva, cultural, educativa, desportiva, recreativa e social.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€..)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local.” (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V. VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. i ibuída à P!
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
proteção do meio ambiente e proteção efesa da saú tendo
Municipio ompetencia para ar a iegisiação + aqua!
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
QÚ HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais Os demais projetos competem
<oncorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 18 de agosto de 2022.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 034/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 033/2022 Recebido em: 25/08 /203%
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 22/08/2022
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a A A Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: // Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: A; . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 22/08/2022)
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Surdos de Caicó — ASC e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó — ASC,
CNPJ nº 34.846.839/0001-67, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 24 de Agosto de 2022.
o É p
=
IVÁNILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
A rias TAI,
sm SI(OGÍ|ZOLZ.
30/08/2022 08:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
rem e em E 4 me
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
O era a e rr
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.413, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Surdos de Caicó — ASC e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Surdos de Caicó — ASC, CNPJ nº
34.846.839/0001-67, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2022.
0) JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:EF283C67
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2022. Edição 2855
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://mww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EF283C67/03ANYolquHjlt 20EfOyTPDamsv42CZ2cYPuzxkeggDZnYkCT3RMGjIZb-ORIdF 2. Mn

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