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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDISPÕE sobre a instituição da data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade.
native_id4976

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 034/2022
EMENTA: INSTITUI A DATA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
MUNICIPAL E A DATA DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 20/06/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº U3ZA /2022
PROTOCOLO
q: ,
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO
DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui a data de emancipação
política municipal e a data de aniversário da
cidade, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o dia 31 de julho de 1788 como data de emancipação
política da Vila Nova do Príncipe, posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta
data, a cada ano, a emancipação política municipal.
Art. 2º. Fica instituído o dia 16 de dezembro de 1868 como data de ereção da Vila
Nova do Príncipe à Cidade do Príncipe, posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se
nesta data, a cada ano, o aniversário da cidade.
Art. 3º. As datas descritas nos arts. 1º e 2º se distinguem pela expressão e pela
tradição na vida histórica, política, cultural, econômica, religiosa e social do Município,
devendo tais atributos serem observados quando da instituição de novas datas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá adotar, apoiar, estimular e
incrementar iniciativas com vistas à realização, manutenção e crescimento das festividades e
eventos em alusão às datas descritas nos arts. 1º e 2º,
Art. 5º. O art. 1º da Lei Municipal n. 3.148, de 19 de julho de 1988, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal n. 3.096, de 12 de junho de 1987, que
dispõe sobre os feriados municipais, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
São feriados municipais: 1 - Corpus Christi; I1— À segunda quinta-feira do
período de Festa de Sant" Ana, a cada ano, em alusão à Sant” Ana, padroeira
do Município; III — 2 de novembro, em alusão ao Dia de Finados; IV — 16
de dezembro, em alusão ao aniversário da Cidade de Caicó”.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento próprio.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, do de Sead sde 2022.
.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
TD—w—>—— >>
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa. Isso porque não
invadiu matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na medida em que a
instituição de datas oficiais de emancipação política e aniversário da cidade, além de não
adentrar nas disposições sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria ou matéria orçamentária (LOM, art. 40),
trata de assunto de interesse local (CF, art. 30, 1).
Por oportuno, registre-se que o projeto em tela não trata da instituição e/ou
modificação de feriados municipais, se propondo tão somente a corrigir trecho textual de lei
que trata sobre a matéria, a fim de eliminar equívoco histórico, como se verá na Justificação
material a seguir.
Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua justificação material.
Há muitos anos, o Município passa por uma verdadeira confusão histórica,
comemorando-se o dia de emancipação política erroneamente em 16 de dezembro. A bem da
verdade, a emancipação administrativa de Caicó foi feita em 31 de julho de 1788, por alvará
que criou o município com a denominação de Vila Nova do Príncipe, o mesmo documento
legal que fez surgir também os municípios de Vila Nova da Princesa (Açu) e Vila Nova da
Rainha (Campina Grande), conforme apontam o Padre Eymard L”Eraistre Monteiro em seu
livro “Caicó — Subsídios para a história completa do município”; Luís da Câmara Cascudo,
em seu livro “Nomes da terra: história, geografia e toponímia do Rio Grande do Norte”; o
historiador Adauto Guerra Filho em seu livro “Caicó e sua história no tempo”; José Augusto
Bezerra de Medeiros, em seu livro “Seridó”; e mais recentemente o Padre Gleiber Dantas de
Melo e Bibi Costa (cf. https://marcosdantas.com/a-data-correta-da-emancipacao-politica-de-
caico-por-padre-gleiber- dantas-de-melo/:https://marcosdantas.com bibi-costa-e-padre-gleiber-
apontam-erros-na-data-de-comemoracao-da-emancipacao-politica-de-caico/).
Em perspectiva histórica, tem-se o seguinte: em 1735, deu-se a fundação da
Povoação do Caicó; em 1748, foi criada a Freguesia da Senhora Santa Ana do Seridó, cuja
sede está na Povoação do Caicó, onde é construída a Igreja Matriz, atualmente Catedral; em
1788, acontece a nossa emancipação política, ou seja, surge um novo município, cuja sede é a
Povoação do Caicó, que, naquele momento, recebe o nome de Vila Nova do Príncipe.
Posteriormente, em 16 de dezembro de 1868, a Vila Nova do Príncipe, sede da
municipalidade já emancipada, passa à condição de Cidade do Príncipe, sendo justamente esta
a data de criação e aniversário da cidade (e não a emancipação política).
A LS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
A confusão histórica se deu porque nos dias atuais, quando surge um novo
município, a sede do município já é chamada de cidade, mas em 1788 não era assim. Aquela
data, a sede do novo município, emancipado politicamente, foi a Vila Nova do Príncipe, que,
com oitenta anos de emancipação política, passou a ser chamada de Cidade do Príncipe. É
como uma pessoa que, quando se casa, altera o seu nome, mas a sua identidade já estava
definida. O município de Caicó, reforça-se, foi emancipado politicamente em 31 de julho de
1788.
Dessa forma, para corrigir tal equívoco oficialmente de uma vez por todas, é
primordial a apresentação do projeto em tela. Além disso, com o mesmo intuito, a proposição
ainda trata de corrigir a redação da Lei Municipal n. 3.148, de 19 de julho de 1988, que ao
tratar dos feriados municipais, inseriu a nomenclatura de emancipação política (e não de
aniversário da cidade) ao dia 16 de dezembro.
Dessa forma, conta-se com o habitual apoio de Vossas Excelências, pugnando-se
pela aprovação do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, dO de dunbade 2022.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PSC

a MUNICÍPIO DE CAICÓ
as CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 034/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 034/2022, com ementário “Institui a data de
emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras
providências”.
De acordo com o parlamentar, o projeto em tela não trata da instituição e/ou
modificação de feriados municipais, se propondo tão somente a corrigir trecho textual de
lei que trata sobre a matéria, a fim de eliminar equívoco histórico.
Segundo ele, em perspectiva histórica, tem-se o seguinte: em 1735, deu-se a
fundação da Povoação do Caicó: em 1748, foi criada a Freguesia da Senhora Santa Ana
do Seridó, cuja sede está na Povoação do Caicó, onde é construída a Igreja Matriz,
atualmente Catedral; em 1788, acontece a nossa emancipação política, ou seja, surge um
novo município, cuja sede é a Povoação do Caicó, que, naquele momento, recebe o nome
de Vila Nova do Príncipe.
Posteriormente, em 16 de dezembro de 1868, a Vila Nova do Príncipe, sede
da municipalidade já emancipada, passa à condição de Cidade do Príncipe, sendo
justamente esta a data de criação e aniversário da cidade (e não a emancipação política).
Dessa forma, para corrigir tal equívoco oficialmente de uma vez por todas, é
primordial a apresentação do projeto em tela. Além disso, com o mesmo intuito, a
proposição ainda trata de corrigir a redação da Lei Municipal n. 3.148, de 19 de julho de
1988, que ao tratar dos feriados municipais, inseriu a nomenclatura de emancipação
política (e não de aniversário da cidade) ao dia 16 de dezembro.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobrg'
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos,
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor,
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
) vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
N, 04 de julho de 2022.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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a MUNICÍPIO DE CAICÓ
cíbem CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 034/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 034/2022, com ementário “Institui a data de
emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras
providências”.
De acordo com o parlamentar, o projeto em tela não trata da instituição e/ou
modificação de feriados municipais, se propondo tão somente a corrigir trecho textual de
lei que trata sobre a matéria, a fim de eliminar equívoco histórico.
Com o mesmo intuito, a proposição ainda trata de corrigir a redação da Lei
Municipal n. 3.148, de 19 de julho de 1988, que ao tratar dos feriados municipais, inseriu
a nomenclatura de emancipação política (e não de aniversário da cidade) ao dia 16 de
dezembro.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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a MUNICÍPIO DE CAICÓ
id m CÂMARA DE VEREADORES º
“= COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei
Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor,
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Sendo assim, a instituição de datas comemorativas está inserida na
competência legislativa municipal (interesse local), possuindo, também, iniciativa
concorrente para a instauração do processo legislativo.
Ora, a própria Lei Orgânica do Município prevê que a inclusão da data
comemorativa, seja feita por Lei, de forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição
da República Federativa do Brasil/1988), in litteris:
Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das
manifestações culturais
(.)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
o 4 MUNICÍPIO DE CAICÓ
psp CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JU: STIÇA E REDAÇÃO
$2º- A lei dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação
para os diferentes segmentos étnicos (...)
Em razão da pertinência temática, esta Comissão entende ser imprescindível,
antes da submissão ao crivo do Plenário, que este Projeto de Lei seja encaminhado a
Comissão de Educação e Cultura desta Casa, haja vista incidência clara no prescrito no
RI/CMC, in verbis
Art. 62 À Comissão de Educação e Cultura compete opinar sobre:
e.)
11 — Atividades Culturais;
€.)
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
[1] crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 05 de julho de 2022.
'269 AVE]
v KSLÃ DIOGO SILVA
Presidente
Ponte Seda dd Souza
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 034/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 034/2022, com ementário “Institui a data de
emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras
providências”.
De acordo com o parlamentar, o projeto em tela não trata da instituição e/ou
modificação de feriados municipais, se propondo tão somente a corrigir trecho textual de
lei que trata sobre a matéria, a fim de eliminar equívoco histórico.
Com o mesmo intuito, a proposição ainda trata de corrigir a redação da Lei
Municipal n. 3.148, de 19 de julho de 1988, que ao tratar dos feriados municipais, inseriu
a nomenclatura de emancipação política (e não de aniversário da cidade) ao dia 16 de
dezembro.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de relevância cultural (art. 62, inciso II
do RI/CMC), notadamente quanto a necessidade de readequação do calendário oficial do
Município, verdadeiro patrimônio cultural imaterial caicoense.
A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de valor
histórico, artístico e cultural, senão vejamos:
Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
€..)
II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
€..)
Lei Orgânica do Município de Caicó;
Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais
€ o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
so / OX) 204
o GS Sara Qrdrom ária.
Tecnico Legislativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
$ 1º- O Município protege as manifestações das culturas populares e de outras
participações do processo civilizatório nacional;
(..)
Art. 104 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores
da sociedade caicoense, nos quais se incluem:
T-as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à
manifestações artístico-culturais;
V - os conjunios urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
$ 1º- O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promove
e protege o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro,
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento
e preservação.
8 2º - Cabem à Administração Pública Municipal, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem.
$ 3º - A lei estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
valores culturais.
8 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos na forma da lei.
Saliente-se, também, que o Projeto de Lei em análise visa, apenas, o
reconhecimento de patrimônio cultural a Filarmônica do Município, de forma que não
impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/ 1988).
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação, ficando registrado
9 impedimento do edil Anderson Clayton Duarte de Medeiros a voto em razão do
Projeto objeto de deliberação ser de sua autoria.
É o parecer.
Caicó/RN, 05 de julho de 2022.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
a
Ver. MARIA CLEIDE ALMEIDA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 029/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 034/2022 Recebido em: 5/04/99)
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Mu ai
Aprovado em: 11/07/2022 aianne iba
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Sem emendas Carimbo À luna ssinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 11/07/2022)
“Institui a data de emancipação política municipal e a data
de aniversário da cidade, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituído o dia 31 de julho de 1788 como data de emancipação política da Vila Nova
do Príncipe, posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta data, a cada ano, a emancipação
política municipal.
Art. 2º. Fica instituído o dia 16 de dezembro de 1868 como data de ereção da Vila Nova do Príncipe à
Cidade do Príncipe, posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta data, a cada ano, o
aniversário da cidade.
Art. 3º, As datas descritas nos arts. 12e 2º se distinguem pela expressão e pela tradição na vida histórica,
política, cultural, econômica, religiosa e social do Município, devendo tais atributos serem observados
quando da instituição de novas datas.
gem pes Zozi.-
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá adotar, apoiar, estimular e incrementar iniciativas com
vistas à realização, manutenção e crescimento das festividades e eventos em alusão às datas descritas
nosarts. 1ºe 2º.
Art. 5º. O art. 1º da Lei Municipal nº 3.148, de 19 de julho de 1988, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.096, de 12 de junho de 1987, que dispõe sobre os feriados
Municipais, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º São feriados municipais: | - Corpus Christi;
Il — A segunda quinta — feira do período de Festa de Sant” Ana, a cada ano, em alusão à Sant'Ana,
padroeira do Município; Ill- 2 de novembro, em alusão ao Dia de Finados; IV — 16 de dezembro,
em alusão ao aniversário da Cidade de Caicó”.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento próprio.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caicó/RN, 13 de julho de 2022.
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7a) as E ai
NILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
25/07/2022 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.408, DE 21 DE JULHO DE 2022
“Institui a data de emancipação política
municipal e a data de aniversário da cidade, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 31 de julho de 1788 como data de
emancipação política da Vila Nova do Príncipe, posteriormente
nominada de Caicó, comemorando-se nesta data, a cada ano, a
emancipação política municipal.
Art. 2º. Fica instituído o dia 16 de dezembro de 1868 como
data de ereção da Vila Nova do Príncipe à Cidade do Príncipe,
posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta
data, a cada ano, o aniversário da cidade.
Art. 3º. As datas descritas nos arts. 1º e 2º se distinguem pela
expressão e pela tradição na vida histórica, política, cultural,
a econômica, religiosa e social do Município, devendo tais
Q atributos serem observados quando da instituição de novas
datas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá adotar, apoiar,
estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização,
manutenção e crescimento das festividades e eventos em alusão
às datas descritas nos arts. 1º e 2º.
Art. 5º. O art. 1º da Lei Municipal
nº 3.148, de 19 de julho de 1988, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.096, de 12 de junho de
1987, que dispõe sobre os feriados Municipais, passa a ter a
seguinte redação: “Art. 1º São feriados municipais: I — Corpus
Christi; II — A segunda quinta — feira do período de Festa de
Sant” Ana, a cada ano, em alusão à Sant'Ana, padroeira do
Município; III — 2 de novembro, em alusão ao Dia de Finados;
IV — 16 de dezembro, em alusão ao aniversário da Cidade de
Caicó”.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta do orçamento próprio.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
[1] Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:934ED560
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2022. Edição 2828
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