| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | DISPÕE sobre a instituição da data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 034/2022 EMENTA: INSTITUI A DATA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL E A DATA DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 20/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº U3ZA /2022 PROTOCOLO q: , O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído o dia 31 de julho de 1788 como data de emancipação política da Vila Nova do Príncipe, posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta data, a cada ano, a emancipação política municipal. Art. 2º. Fica instituído o dia 16 de dezembro de 1868 como data de ereção da Vila Nova do Príncipe à Cidade do Príncipe, posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta data, a cada ano, o aniversário da cidade. Art. 3º. As datas descritas nos arts. 1º e 2º se distinguem pela expressão e pela tradição na vida histórica, política, cultural, econômica, religiosa e social do Município, devendo tais atributos serem observados quando da instituição de novas datas. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá adotar, apoiar, estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização, manutenção e crescimento das festividades e eventos em alusão às datas descritas nos arts. 1º e 2º, Art. 5º. O art. 1º da Lei Municipal n. 3.148, de 19 de julho de 1988, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal n. 3.096, de 12 de junho de 1987, que dispõe sobre os feriados municipais, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE São feriados municipais: 1 - Corpus Christi; I1— À segunda quinta-feira do período de Festa de Sant" Ana, a cada ano, em alusão à Sant” Ana, padroeira do Município; III — 2 de novembro, em alusão ao Dia de Finados; IV — 16 de dezembro, em alusão ao aniversário da Cidade de Caicó”. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento próprio. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, do de Sead sde 2022. . ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PSC CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE TD—w—>—— >> JUSTIFICATIVA De início, incumbe destacar que o presente projeto preenche o requisito da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa. Isso porque não invadiu matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na medida em que a instituição de datas oficiais de emancipação política e aniversário da cidade, além de não adentrar nas disposições sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria ou matéria orçamentária (LOM, art. 40), trata de assunto de interesse local (CF, art. 30, 1). Por oportuno, registre-se que o projeto em tela não trata da instituição e/ou modificação de feriados municipais, se propondo tão somente a corrigir trecho textual de lei que trata sobre a matéria, a fim de eliminar equívoco histórico, como se verá na Justificação material a seguir. Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na proposição, passa-se à sua justificação material. Há muitos anos, o Município passa por uma verdadeira confusão histórica, comemorando-se o dia de emancipação política erroneamente em 16 de dezembro. A bem da verdade, a emancipação administrativa de Caicó foi feita em 31 de julho de 1788, por alvará que criou o município com a denominação de Vila Nova do Príncipe, o mesmo documento legal que fez surgir também os municípios de Vila Nova da Princesa (Açu) e Vila Nova da Rainha (Campina Grande), conforme apontam o Padre Eymard L”Eraistre Monteiro em seu livro “Caicó — Subsídios para a história completa do município”; Luís da Câmara Cascudo, em seu livro “Nomes da terra: história, geografia e toponímia do Rio Grande do Norte”; o historiador Adauto Guerra Filho em seu livro “Caicó e sua história no tempo”; José Augusto Bezerra de Medeiros, em seu livro “Seridó”; e mais recentemente o Padre Gleiber Dantas de Melo e Bibi Costa (cf. https://marcosdantas.com/a-data-correta-da-emancipacao-politica-de- caico-por-padre-gleiber- dantas-de-melo/:https://marcosdantas.com bibi-costa-e-padre-gleiber- apontam-erros-na-data-de-comemoracao-da-emancipacao-politica-de-caico/). Em perspectiva histórica, tem-se o seguinte: em 1735, deu-se a fundação da Povoação do Caicó; em 1748, foi criada a Freguesia da Senhora Santa Ana do Seridó, cuja sede está na Povoação do Caicó, onde é construída a Igreja Matriz, atualmente Catedral; em 1788, acontece a nossa emancipação política, ou seja, surge um novo município, cuja sede é a Povoação do Caicó, que, naquele momento, recebe o nome de Vila Nova do Príncipe. Posteriormente, em 16 de dezembro de 1868, a Vila Nova do Príncipe, sede da municipalidade já emancipada, passa à condição de Cidade do Príncipe, sendo justamente esta a data de criação e aniversário da cidade (e não a emancipação política). A LS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE A confusão histórica se deu porque nos dias atuais, quando surge um novo município, a sede do município já é chamada de cidade, mas em 1788 não era assim. Aquela data, a sede do novo município, emancipado politicamente, foi a Vila Nova do Príncipe, que, com oitenta anos de emancipação política, passou a ser chamada de Cidade do Príncipe. É como uma pessoa que, quando se casa, altera o seu nome, mas a sua identidade já estava definida. O município de Caicó, reforça-se, foi emancipado politicamente em 31 de julho de 1788. Dessa forma, para corrigir tal equívoco oficialmente de uma vez por todas, é primordial a apresentação do projeto em tela. Além disso, com o mesmo intuito, a proposição ainda trata de corrigir a redação da Lei Municipal n. 3.148, de 19 de julho de 1988, que ao tratar dos feriados municipais, inseriu a nomenclatura de emancipação política (e não de aniversário da cidade) ao dia 16 de dezembro. Dessa forma, conta-se com o habitual apoio de Vossas Excelências, pugnando-se pela aprovação do presente projeto de lei. Câmara Municipal de Caicó/RN, dO de dunbade 2022. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PSC a MUNICÍPIO DE CAICÓ as CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 034/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 034/2022, com ementário “Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências”. De acordo com o parlamentar, o projeto em tela não trata da instituição e/ou modificação de feriados municipais, se propondo tão somente a corrigir trecho textual de lei que trata sobre a matéria, a fim de eliminar equívoco histórico. Segundo ele, em perspectiva histórica, tem-se o seguinte: em 1735, deu-se a fundação da Povoação do Caicó: em 1748, foi criada a Freguesia da Senhora Santa Ana do Seridó, cuja sede está na Povoação do Caicó, onde é construída a Igreja Matriz, atualmente Catedral; em 1788, acontece a nossa emancipação política, ou seja, surge um novo município, cuja sede é a Povoação do Caicó, que, naquele momento, recebe o nome de Vila Nova do Príncipe. Posteriormente, em 16 de dezembro de 1868, a Vila Nova do Príncipe, sede da municipalidade já emancipada, passa à condição de Cidade do Príncipe, sendo justamente esta a data de criação e aniversário da cidade (e não a emancipação política). Dessa forma, para corrigir tal equívoco oficialmente de uma vez por todas, é primordial a apresentação do projeto em tela. Além disso, com o mesmo intuito, a proposição ainda trata de corrigir a redação da Lei Municipal n. 3.148, de 19 de julho de 1988, que ao tratar dos feriados municipais, inseriu a nomenclatura de emancipação política (e não de aniversário da cidade) ao dia 16 de dezembro. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobrg' Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos, Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional ) vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. S.M.J. N, 04 de julho de 2022. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br a MUNICÍPIO DE CAICÓ cíbem CÂMARA DE VEREADORES . RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 034/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 034/2022, com ementário “Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências”. De acordo com o parlamentar, o projeto em tela não trata da instituição e/ou modificação de feriados municipais, se propondo tão somente a corrigir trecho textual de lei que trata sobre a matéria, a fim de eliminar equívoco histórico. Com o mesmo intuito, a proposição ainda trata de corrigir a redação da Lei Municipal n. 3.148, de 19 de julho de 1988, que ao tratar dos feriados municipais, inseriu a nomenclatura de emancipação política (e não de aniversário da cidade) ao dia 16 de dezembro. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a MUNICÍPIO DE CAICÓ id m CÂMARA DE VEREADORES º “= COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Sendo assim, a instituição de datas comemorativas está inserida na competência legislativa municipal (interesse local), possuindo, também, iniciativa concorrente para a instauração do processo legislativo. Ora, a própria Lei Orgânica do Município prevê que a inclusão da data comemorativa, seja feita por Lei, de forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988), in litteris: Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das manifestações culturais (.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br o 4 MUNICÍPIO DE CAICÓ psp CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JU: STIÇA E REDAÇÃO $2º- A lei dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos (...) Em razão da pertinência temática, esta Comissão entende ser imprescindível, antes da submissão ao crivo do Plenário, que este Projeto de Lei seja encaminhado a Comissão de Educação e Cultura desta Casa, haja vista incidência clara no prescrito no RI/CMC, in verbis Art. 62 À Comissão de Educação e Cultura compete opinar sobre: e.) 11 — Atividades Culturais; €.) Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao [1] crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 05 de julho de 2022. '269 AVE] v KSLÃ DIOGO SILVA Presidente Ponte Seda dd Souza Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 034/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 034/2022, com ementário “Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências”. De acordo com o parlamentar, o projeto em tela não trata da instituição e/ou modificação de feriados municipais, se propondo tão somente a corrigir trecho textual de lei que trata sobre a matéria, a fim de eliminar equívoco histórico. Com o mesmo intuito, a proposição ainda trata de corrigir a redação da Lei Municipal n. 3.148, de 19 de julho de 1988, que ao tratar dos feriados municipais, inseriu a nomenclatura de emancipação política (e não de aniversário da cidade) ao dia 16 de dezembro. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de relevância cultural (art. 62, inciso II do RI/CMC), notadamente quanto a necessidade de readequação do calendário oficial do Município, verdadeiro patrimônio cultural imaterial caicoense. A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, senão vejamos: Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: €..) II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; €..) Lei Orgânica do Município de Caicó; Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais € o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das manifestações culturais. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: so / OX) 204 o GS Sara Qrdrom ária. Tecnico Legislativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA $ 1º- O Município protege as manifestações das culturas populares e de outras participações do processo civilizatório nacional; (..) Art. 104 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade caicoense, nos quais se incluem: T-as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações artístico-culturais; V - os conjunios urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. $ 1º- O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promove e protege o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. 8 2º - Cabem à Administração Pública Municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. $ 3º - A lei estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. 8 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos na forma da lei. Saliente-se, também, que o Projeto de Lei em análise visa, apenas, o reconhecimento de patrimônio cultural a Filarmônica do Município, de forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/ 1988). Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação, ficando registrado 9 impedimento do edil Anderson Clayton Duarte de Medeiros a voto em razão do Projeto objeto de deliberação ser de sua autoria. É o parecer. Caicó/RN, 05 de julho de 2022. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA a Ver. MARIA CLEIDE ALMEIDA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 029/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 034/2022 Recebido em: 5/04/99) Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Mu ai Aprovado em: 11/07/2022 aianne iba sy Im Sem emendas Carimbo À luna ssinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 11/07/2022) “Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica instituído o dia 31 de julho de 1788 como data de emancipação política da Vila Nova do Príncipe, posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta data, a cada ano, a emancipação política municipal. Art. 2º. Fica instituído o dia 16 de dezembro de 1868 como data de ereção da Vila Nova do Príncipe à Cidade do Príncipe, posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta data, a cada ano, o aniversário da cidade. Art. 3º, As datas descritas nos arts. 12e 2º se distinguem pela expressão e pela tradição na vida histórica, política, cultural, econômica, religiosa e social do Município, devendo tais atributos serem observados quando da instituição de novas datas. gem pes Zozi.- Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá adotar, apoiar, estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização, manutenção e crescimento das festividades e eventos em alusão às datas descritas nosarts. 1ºe 2º. Art. 5º. O art. 1º da Lei Municipal nº 3.148, de 19 de julho de 1988, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.096, de 12 de junho de 1987, que dispõe sobre os feriados Municipais, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º São feriados municipais: | - Corpus Christi; Il — A segunda quinta — feira do período de Festa de Sant” Ana, a cada ano, em alusão à Sant'Ana, padroeira do Município; Ill- 2 de novembro, em alusão ao Dia de Finados; IV — 16 de dezembro, em alusão ao aniversário da Cidade de Caicó”. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento próprio. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó/RN, 13 de julho de 2022. 4 7a) as E ai NILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 25/07/2022 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.408, DE 21 DE JULHO DE 2022 “Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o dia 31 de julho de 1788 como data de emancipação política da Vila Nova do Príncipe, posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta data, a cada ano, a emancipação política municipal. Art. 2º. Fica instituído o dia 16 de dezembro de 1868 como data de ereção da Vila Nova do Príncipe à Cidade do Príncipe, posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta data, a cada ano, o aniversário da cidade. Art. 3º. As datas descritas nos arts. 1º e 2º se distinguem pela expressão e pela tradição na vida histórica, política, cultural, a econômica, religiosa e social do Município, devendo tais Q atributos serem observados quando da instituição de novas datas. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá adotar, apoiar, estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização, manutenção e crescimento das festividades e eventos em alusão às datas descritas nos arts. 1º e 2º. Art. 5º. O art. 1º da Lei Municipal nº 3.148, de 19 de julho de 1988, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.096, de 12 de junho de 1987, que dispõe sobre os feriados Municipais, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º São feriados municipais: I — Corpus Christi; II — A segunda quinta — feira do período de Festa de Sant” Ana, a cada ano, em alusão à Sant'Ana, padroeira do Município; III — 2 de novembro, em alusão ao Dia de Finados; IV — 16 de dezembro, em alusão ao aniversário da Cidade de Caicó”. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento próprio. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. [1] Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:934ED560 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2022. Edição 2828 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com.br/femum/ https:!iwwrw diariomunicipal. com brffemumimateria/934EDS60/03ANYolquZOyIhWiFathDKefR5hHDZXgjkrNtF qeNHIBU4TIINEUWIGF2DNDF was... 14 DDD