| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrículas de alunos na rede de ensino no Município de Caicó. |
| native_id | 4980 |
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