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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaCRIA a secretaria municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes urbanos e altera a estrutura organizacional básica da prefeitura municipal de Caicó.
native_id4981

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 060/2023
EMENTA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA,
CONFORME ESPECÍFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE
TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005
EA LEI MUNICIPAL Nº4.695, DE 28 DE MARÇO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 12/09/2023

E CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 391/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de setembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei que altera a estrutura administrativa,
organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para criar a Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, alterando a Lei
Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005, a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de
2014 e dá outras providências.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS juDas TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
Dados: 2023.09.12 09:41:52 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
42109 | 2073
or
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
ga binetegcaico.m.gov.br
BM CAICO
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PROJETO DELEINÍDO, DEÍL DE Gui. DE 2023.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA,
TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME
ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI
. MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN a
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos como
Órgão da administração direta e de Natureza Substantiva constante do art. 12, inciso HI
da Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005.
Parágrafo único. Ficam absorvidas pela Secretaria citada no caput as competências,
jurisdição e objetivos da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC), que
deixa de existir na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, continuando sua atuação como órgão integrado ao Sistema Nacional
de Trânsito, nos moldes da Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tendo por
finalidade a execução de políticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como a
instituição e execução de políticas públicas que visem garantir acessibilidade, segurança,
eficiência, qualidade de vida e dinamismo econômico, além da inclusão social e
preservação do meio ambiente.
Art. 2º. Ao art. 12, inciso IIL, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentada a alínea h)
com a seguinte redação:
“h) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
2 ineteccai n.cov.
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Urbanos.”
Art. 3º, Ao art. 13, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentado o inciso XIV com a
seguinte redação:
“XIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos.”
Art. 4º. É acrescentado o Capítulo XIV e art. 27, à Lei Municipal nº 4.134/2005 com a
seguinte redação:
“Capítulo XIV - Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes Urbanos
Art. 27. Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos exercer suas competências nos termos da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana que deve ser elaborado nos prazos da Lei nº 12.587, de 03 de
janeiro de 2012, das políticas públicas de transportes e trânsito conforme
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) e do Plano Diretor do Município de Caicó com as seguintes
atribuições:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
H - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e
segurança de ciclistas;
HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e
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BB cxico
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paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular
do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas
aplicadas;
VII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso,
dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas
que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei
Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X- implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes: de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas e
transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de
trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na
área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão
global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
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MUNICÍPIO DE
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XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no
Art.66 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de
Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental,
quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua
circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito
no Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a
sinalização semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos
sistemas de tráfego;
XXV - coordenar, programar e executar a política nacional de Transporte
Público do Município;
XXVI- disciplinar, conceder sob o regime de concessão, operar e fiscalizar
os serviços de Transporte Público do Município;
XXVII - desenvolver o planejamento e a programação do Sistema do
Transporte Público de Passageiros integrando-os às decisões sobre
planejamento urbano do Município de Caicó;
XXVIII - detalhar operacionalmente o sistema de Transporte Público de
Passageiros do Município, fixando itinerários, frequências, horários,
lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais
e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais;
XXIX - estabelecer, observadas as legislações específicas em vigor, os
esquemas operacionais para o serviço de taxi, definindo custos,
equipamentos e locais de funcionamento;
XXX - fiscalizar, segundo os parâmetros definidos e leis específicas, a
operação e a exploração do Transporte Público de Passageiros por ônibus,
por taxi por lotações, por mototáxi e por transportes especiais,
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promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas
infrações e arrecadando valores provenientes de multas;
XXXI - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores
tarifários fixados para cada modalidade de Transporte Público de
Passageiros;
XXXII - administrar a execução do regulamento e das normas sobre
Transporte Público do Município de Caicó;
XXXIII - coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos
relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município
respeitando as normas das Legislações Municipais específicas existentes;
XXXIV - implementar as medidas da Politica Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do município de Caicó, com
ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas,
motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de
trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN);
XXXV - oferecer suporte para o funcionamento dos conselhos cuja área de
atuação está afeta a esta Secretaria;
XXXVI - outras competências correlatas que forem atribuídas a esta
Secretaria;
XXXVII — elaborar o plano de mobilidade urbana que garanta
acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida, e dinamismo
económico, além inclusão social e preservação do meio ambiente;
XXXVIII - promover políticas de desenvolvimento da mobilidade e da
acessibilidade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da
população, garantindo o direito de ir e vir, estimulando a integração entre
as regiões do espaço municipal de Caicó, preservando o meio ambiente e
assegurando a dignidade da pessoa humana e promovendo o
desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e sustentável;
XXXIX - atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e
com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a
iniciativa privada, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito
e Transportes Urbanos objetiva aproximar as pessoas que se utilizam do
espaço municipal em busca de serviços, comércio priorizando a
diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da
mobilidade urbana sustentável;
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ESA
RÁ CaICO
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XX - a formulação, o acompanhamento e execução de políticas públicas
que privilegiem o transporte público de passageiros, tem como finalidade
o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, propondo políticas
tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa renda com
ênfase no transporte público de massa;
S 1º. Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos ficam criados os seguintes cargos de
provimento em comissão com a correspondência de nível e remuneração já prevista em
lei própria, no caso dos cargos de Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito
e Transportes Urbanos e seu respectivo Secretário Adjunto (Inciso 1 e Il). Os Níveis de
remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos (Inciso III) consta do ANEXO I desta Lei:
1 “Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos;
IH - Secretário-Adjunto de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos;
II - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes Urbanos.
82º. Converte as funções gratificadas previstas no $ 2º do Art. 7º da Lei Municipal
nº 4.695/2014 e Art. 2º da Lei Municipal nº 5.315/2021, em cargos de provimento
em comissão, com remuneração prevista no ANEXO I desta Lei, sendo estes:
I- Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização;
H- Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e
Administração;
HI - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito; e
IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística
de Trânsito.
Art. 5º. Para o cumprimento das competências previstas no artigo anterior, a Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos poderá, nos termos
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gabine
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da legislação específica, firmar acordos, convênios, parcerias e contratos com órgão das
esferas federal, estadual e municipal.
Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos:
I - designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos
cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da unidade ou da Secretaria;
HM - designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria de
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
HI - submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que depender de
sua decisão;
IV - decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competência
do Prefeito Municipal, na área de atuação da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
V - desenvolver planejamento da Secretaria nas suas áreas de atuação, programas,
projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como, monitorar os resultados
alcançados;
VI - gerenciar toda a equipe a fim de que todos os programas, projetos e ações sejam
devidamente executados;
VII - designar os membros da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos, que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na
estrutura administrativa do Município;
VIII - baixar Instruções ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno;
IX - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com
vistas a consecução das finalidades definidas em regulamentos e em outros dispositivos
legais;
X - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a
Secretaria, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou
praticar;
XI - aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da Secretaria;
XII - cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de competência da Secretaria;
XIII - fornecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e
serviços da Secretaria Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas por lei ou ato do chefe
do Poder Executivo.
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CAICÓ
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Art. 7º. Cabe ao Secretário Adjunto Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbano, na ausência do Secretário Municipal, as mesmas atribuições
previstas no artigo anterior.
Art. 8º. Cabe ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos:
I- Assistir ao Secretário no desempenho de duas funções;
II - Recepcionar visitas oficiais;
III - Requisitar processos, documentos e informações de outras Secretarias,
quando solicitadas pelo Secretário;
IV — Orientar subordinados corrigindo deficiências;
V — Outras funções que lhe forem designadas pelo Secretário.
Art. 9º. Cabe ao Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização as seguintes
atribuições:
I- Gerir a formulação e a execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego e transportes urbanos;
IH - Promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego
urbano, apresentando alternativas de solução para os problemas detectados;
HI - desenvolver estudos, projetos e intervenções viárias que priorizem o conceito de
acessibilidade universal e promovam a integração das diversas modalidades de
transportes e de circulação;
IV - Dirigir e controlar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego relativos à
sinalização de trânsito, sejam eles horizontais, compreendendo toda a marcação viária,
canalizações e alertas, ou verticais, de advertência, regulamentar, indicativa, educativa,
de atrativos e indicações turísticas, de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de
obras e de logradouros, dispositivos luminosos, temporários ou não e sinalização
semafórica;
V- Aprovar, através de critérios técnicos, o tipo, a quantidade, os locais de implantação
e todas as condições necessárias para a instalação e funcionamento de dispositivos e
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À. CAICOS
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equipamentos de controle viário (lombadas eletrônicas), equipamentos de fiscalização
eletrônica e outros, que servirão para monitoramento do respeito à sinalização de
trânsito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente;
VI - Propor convênios ou concessões a serem firmadas pela Secretaria Municipal de
Mobilidade com a finalidade de cumprir e fazer cumprir a Lei federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sua legislação complementar e
demais normas de trânsito e transportes, na área de fiscalização eletrônica ressalvada a
competência originária para lavratura dos autos de infração que serão confeccionados,
exclusivamente, por agentes da autoridade de trânsito elencados no artigo 7º, incisos III
e IV do CTB; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de fevereiro de
2021.)
VII - Coordenar a implantação, manutenção corretiva e preventiva e a programação de
funcionamento da sinalização semafórica de advertência e de regulamentação na malha
viária do Município; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de
fevereiro de 2021.)
VIII - Promover a organização e o processamento de informações sobre a sinalização de
trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais,
inclusive com aplicações gráficas;
IX - Baixar normas e instruções técnicas, ordens de serviço com o propósito de organizar
a execução dos serviços à cargo da Diretoria;
X- Promover a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de
logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte
coletivo;
XI - promover a execução da política municipal de mobilidade urbana, visando a
sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre e os
transportes cicloviários e coletivo;
XI - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem
determinadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade.
Art. 10. Cabe ao Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração as
seguintes atribuições:
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gabinetes ca!
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I- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal;
II - Panejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e
prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
HI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos
de controle viário;
IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas;
V - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas,
por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9503/97
(Código de Trânsito Brasileiro);
VI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento, e paradas previstas na Lei Federal nº 9.053/97, notificando
os infratores;
VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos bem como
notificar os infratores;
VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre
circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente;
IX - Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito,
conforme o disposto no $ 2º do Artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro);
X - Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias
públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
XI - Arrecadar valores provenientes, de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins
de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com
vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celeridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - Implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de
Trânsito;
XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
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E caido
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XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação
do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e
pulsação humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração
animal;
XIX- Articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN;
XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria
Municipal da Saúde e Meio Ambiente;
XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXII - Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou
privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
XXIII - Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de
transporte coletivo urbano e de táxi.
Art. 11. Cabe ao Diretor do Departamento de Educação do Trânsito as seguintes
atribuições:
1 - Promover a educação de trânsito junto à rede de ensino do Município;
H - Promover campanhas educativas junto à população através dos meios de
comunicação social;
HI - Promover cursos, eventos e atividades sobre temas específicos e outros que
mantiverem relação com sua área de atuação;
IV - Desempenhar outras atividades que, por suas características, se incluam entre suas
atribuições.
Art. 12. Cabe ao Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de
Trânsito as seguintes atribuições:
I- Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégicas de estudos do sistema
viário;
H - Planejar o sistema de circulação viária do município;
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Ro CAICO
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HI - Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito;
IV - Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema
viário para aprovação de novos projetos;
V- Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados
por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VIH - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e
suas causas;
VIII - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
IX - Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
X- Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre
circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 13. Fica ampliado em 15 (quinze) vagas o cargo efetivo de Agente de Trânsito e
Transporte, com quantitativo e atribuições já definidos pelas Leis nºs 4.481/2011 e
4.695/2014 aqui atualizadas:
1- cumprir a legislação de trânsito, executar as competências que lhe forem determinadas
no âmbito da competência territorial da CMTC, ou além dela, mediante convênio;
II - executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de
trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito;
HI - lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas
circunstâncias;
IV - aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em
tese;
V- interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar,
desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente
automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;
VI - zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município de
Caicó, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda,
imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários.
VII - exercer sobre as vias urbanas do Município de Caicó, os poderes da polícia
administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito
Brasileiro e demais normas pertinentes;
VIII - participar de campanhas educativas de trânsito;
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IX - elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas,
apresentando ao seu chefe imediato;
X - Orientar os permissionários e operadores do Sistema de Transporte Público de
Passageiros do Município com vistas ao melhor funcionamento do Sistema;
XI - Apresentar relatórios sobre as atividades de fiscalização externa para melhor
orientação da chefia imediata;
XI - Fazer viagens constantes em linhas de transportes coletivos e visitas a seus
terminais visando assim, a apuração do estado de conservação dos veículos em
operação;
XIII - Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento. dispensado aos usuários, os
horários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado de segurança dos
veículos em uso no Sistema de Transporte Público do Município;
XIV - Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante a ação
fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis.
Art. 14. Fica criado cargo de Vistoriador Veicular, de provimento efetivo, com jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de Pessoal da Coordenadoria
Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC Nível Médio, com remuneração e atribuições
fixadas de acordo com o ANEXO 1 desta lei.
81º — São requisitos para o ingresso no cargo diploma (ou certificado de conclusão) de
curso de Ensino Médio Técnico Profissionalizante em Mecânica ou Ensino Médio com
Curso de Capacitação em Mecânica, devidamente registrado pelo MEC.
82º Ficam criadas duas vagas para o cargo previsto no caput.
Art. 15. São atribuições do Vistoriador Veicular:
I- Realizar vistoria técnica em veículos para identificação de irregularidade, adulteração
e fraude de chassis, observação do uso de equipamentos obrigatórios de segurança,
verificação do cumprimento de normas regulamentares e do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, para efeito de licenciamento, registro, transferência de proprietário de
veículos;
II - Operar os sistemas informatizados de trânsito e os integrados ao DENATRAN;
II - Conhecer as características peculiares das diversas marcas de veículos, comunicando
a autoridade competente qualquer irregularidade ocorrida no momento da vistoria, para
adoção de medidas corretivas;
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d8, CAICO
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IV - Verificar a autenticidade dos documentos dos veículos e dos respectivos
proprietários e/ou condutores;
V - Emitir laudos das vistorias efetuadas, com base nos diversos aspectos analisados e
vistoriados;
VI - propor a retirada de veículos de circulação quando na vistoria ficar constatado a
falta de condições de continuar em circulação;
VII - autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessário;
VIII - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a
sua especialidade ou ambiente.
Art. 16. O Art. 1º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó -CMTC, passa a ser
integrada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes.
Art. 17. O inciso VII do Art. 9º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
VII - supervisionar as representações gráficas relativas aos impressos da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes com
abordagem sobre trânsito;”
Art. 18. O inciso XVII do Art. 10º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Are, 108(,.2)
a)
XVII - elaborar cadastro das características de tráfego, multas e dados de acidentes,
e cadastro técnico-administrativo da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, Trânsito e Transportes;”
Art. 19. Os incisos XXVI e XXVIII do Parágrafo Único do Art. 10. da Lei nº 4.695, de 28
de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
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E CAICO
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“Art. 10º (...)
(.)
Parágrafo Único (...)
(...)
XXVI - participar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para
o Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, coordenado pela
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes;
[00]
XXVIII - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes.”
Art. 20. O inciso VII do Art. 12. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12
(...)
“VIII - reunir informações e dados estatísticos do Sistema de Transporte Público
de Passageiros e de Trânsito do Município, coletados junto aos órgãos públicos
oficiais de âmbito federal, estadual e municipal, bem como os que forem gerados
na;”
Art. 21. As despesas decorrentes da criação e manutenção da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos correrão à conta de dotação
orçamentária específica a ser consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 22. Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias ao
custeio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Caicó/RN, 12 de setembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS Frog aLves 0gs o! Por JUDAS
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
Dados: 2023.09.12 09:42:20 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetcaico.rn.gov.br

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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 018/2023 Caicó/RN, 12 de setembro de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Senhores vereadores e Vereadoras,
A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de
Trânsito), em seu artigo 21, dispõe sobre as competências dos órgãos e entidades
executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição, dentre elas:
e O dever de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito no âmbito de suas atribuições;
* Regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação;
* Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de
advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas
cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas e arrecadar
valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.
No que pese o Município caicoense já ter dado início ao processo de
municipalização do seu trânsito desde o ano de 2014 (Lei Municipal nº 4.695/2014, de 28
de maio de 2014 e suas alterações), todavia, só a partir de 2021, de fato, passou a ser
verdadeiramente implantado, não estando, portanto, concluído ainda em sua plenitude,
necessitando de maior alargamento na estrutura municipal para favorecer uma maior e
melhor atuação do sistema municipal de trânsito o que melhor ocorrerá com a criação
da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, necessidade
que se impõe, no momento, dado que o sistema municipal de trânsito não comporta mais ficar
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E

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GABINETE DO PREFEITO
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inserido e gerido por uma simples Coordenação Municipal de Trânsito, que é parte integrante da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Ademais, com a municipalização e implantação do sistema de trânsito municipal,
ainda embrionário, nasceu a necessidade de também ampliar sua atuação e administração
considerando-se o aspecto da mobilidade urbana que está intrinsicamente ligada às questões de
organização do trânsito municipal, o que exige não só a criação de uma secretaria municipal de
trânsito, mas também a criação da referida secretaria municipal ampliada com as obrigações e
políticas de mobilidade urbana.
Deste modo, visando a melhor atuação do sistema municipal de trânsito,
bem como considerando-se as necessidades surgidas nesta matéria em nosso município,
faz-se urgente e inadiável a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito
e Transportes Urbanos, em conjunto com a estrutura administrativa de suporte, mediante
este Projeto de Lei, assim envidando esforços para a conclusão do processo já iniciado e
consequente implantação total da municipalização do trânsito em nossa cidade, tendo
em vista que vários convênios já foram assinados pelo município neste sentido.
Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a
competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo
os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento
Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN,
12 de setembro de 2023.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS feiado de macia orons
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.12 09:42:32 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gov.br
aids
Ea
É, CAICÓ
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ANEXO J
QUADRO PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
e]
x CARGA SALÁRIO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE HORÁRIA BASE
Nível Médio
02 Vistoriador Veicular Completo + Curso | 40h semanais R$ 1.428,24
Técnico
Diretor do E
q Departamento de Nível Médio 30h semanais R$1.320,00
Engenharia e Completo E
Sinalização |
1 | RE |
Diretor do 5
o peparamento de Nível Médio 30h semanais R$1.320,00
Fiscalização, Tráfego Completo
e Administração
Diretor do
01 Departamento de Nível Médio 30h semanais | R$1.320,00
s aa Completo
Educação do Trânsito
PR
Diretor do
Departamento de Nível Médio
01 i
Controle e Análise de Completo Em BL
Estatística de Trânsito
- E ——
Chefe de Gabinete da
Secretaria Municipal
01 de Mobilidade EL 30h semanais | R$ 1.532,62
age Completo
Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos
E Es
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetes
Gsines
Lgov.br

Murça DE Cao es
Rea TÓmO Ce GESTÃO Fusca
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSON - CONVOLDADO EXECUTNO
CARMEN FISCAL E DA SEGURADO Sec
JANEIRO DE 2673 A OEZEMBRO De 307
TT DESPESAS DXTULTADAS NOS ÚLTIMOS NT MESES
UQUIDAGAS
TOTAL DOS ÚLTIMOS INCRITOS RP NÃO
a set/23 out/23 nev/23 deja
dd ] á 2 MESES PROCESSADOS
=
[DESPESA QURTA COM PESSOAL TT Ta oa Us Õe TENS EEE NOFAROSAO EEE Tae,
ARIVO, E ' 1045943588) JOTA. —Jodavmsa ço! o 73.058,70 NO Z4054 TO “o
mente, arame Ora Desa arde 2 | sxazsos assosm al Rara sa! 8 [ = o IOIDAS SS,
Eme! TTA.n69, 300, 1919 NS, 16[ 1319915,16] [991510 zasrbaiada, GA]
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- E E gol TT
- - Tm 000
as, Pee E a dei [O ERR
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19,743.052,70] 10,743,054,70] 1924105470]
[OESPESA FOTAL COM PESSOAL BYE (Vjelihajv o)” E a RT a
EOTAS Valor do ispácio financero dantes 65 11 meses do ano Nerecido da 158 salârio, e o indice de aumento da BIÉ no exercíca franceio da projeção
«césio Medeiras de Oliveira
Contador
CRC/RN 008749/0-2
CPF: 051.357.754-80

napacioo oe caco em
RELATÓRIO DX ArarÃo PISCA
Oront TRAS vo 0a DESPESA COM PESSOAL -COMSOUDADO EXECUTIVO
CAÇAMENTO FECAL E DA SE gua soci
seo ve eae à pezrmamo De em
TOTALHOS ÚLTIMOS 12 MESES)
ECETTETERT!
aaa ) E de 258 010,31 MIT ELCEIÇES
e |
11,708.329,62]
2.548 089,69 |
[ESPESRBURTA COM PESSOAL] TETE E ESTICAR
Pesontáio
j E Ii
1625801033] — 1525803031,
DI ERAÃO DO CUMPRIMENTO DO VINTE TECAT
TERRE
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO UMITE LEGAL
)
ecésio Medeiros de Oliveira
Contador
CRC/RN 008749/0-2
“PF: 0S51.357.754-80
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 060/2023
Autoria: Poder Executivo
| PARECER |
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 088/2022, com ementário “Cria q Secretaria Aíunicipaí de viobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes Urbanos e altera, conforme especifica, a estrutura organizacional
básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de
março de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras
providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2023, encaminhada pelo Ofício nº 391/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos, objetivando a melhor efetivação da municipalização do trânsito
municipal, por meio da desconcentração de órgãos.
Salicntou que o Sistema Municipal de Trânsito não comporta mais ficar
inserido e gerido unicamente pela Coordenadoria de Trânsito atual, motivo pelo quia faz-
se necessária, em conjunto com a estrutura administrativa de suporte, a criação de uma
nova pasta, e cargos de apoio, para implantação total da municipalização do trânsito
(Anexo 1).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, /
/
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Tei.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.ieg.dr
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
legislação, a administração c o governo próprios. À au
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
res E astias oi tio em & + iressinissal Drafaitor
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito,
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Vice-Prefaito e
vVICE-rTERCIO É
Art. 30. Compete aos. Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
aissereim respeito mais uiretamente às necessidades
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre-a qui
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria, No caso do Município de Caicó, o roi está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
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“Julgado objeto de deliberação
E A a
Encaminho"as Comissõos Técnicas par
emitir parecer.
»
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“423” PROCURADORIA DA CÂMARA
Pa O - ser
3 aumento das despes
aumento das Gespes:
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso FT.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Quanto a matéria, é crível mencionar que cla claramente adequa a realidade
local às disposições vigentes quanto a participação do Ente Municipal no Sistema
Nacional de Trânsito, tanto é que a Lei Federal nº 9.503/1997 dispõe:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(€.)
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres
e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
€.)
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de
advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
» 18 de setembro de 2023.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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: MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 015/20723-GP/CMC Caicó/RN, 10 de outubro de 2073.
À Sua Excelência o Senhor
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Cel. Martiniano, nº 993, Centro
Caicó/RN
Assunto: Encaminha diligência da Comissão Permanente de Justiça e Redação, e
solicita informações sobre o limite prudencial do Município de Caicó para gastos com
7) o setor de pessoal.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para, na condição de Presidente
desta Casa de Leis, conforme art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Caicó/RN, solicitar, à Vossa Excelência, em atendimento à demanda do Vereador
Frankslâneo Diogo Silva - Presidente da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, a seguinte informação:
a) relatório do gasto com pessoal dos últimos 12 (doze) meses, para fins
de análise do incremento da despesa com aprovação do PL em
análise.
Desta feita, certos do cumprimento do que fora ne nos colocamos à
o disposição para o cumprimento de eventuais diligências.
Atenciosamente,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 060/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 088/2022, com ementário “Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes Urbanoe e altera, conformo especifica, a estrutura organizacional
básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de
março de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras
providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2023, encaminhada pelo Ofício nº 391/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos, objetivando a melhor efetivação da municipalização do trânsito
municipal, por meio da desconcentração de órgãos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De saída, convém mencionar que o Presidente da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, o Vereador Frankslâneo Diogo Silva, encaminhou ao Presidente
desta Câmara Municipal um Ofício solicitando diligências, especificamente no que
dispõe ao “relatório do gasto com pessoal dos últimos 12 (doze) meses, para fins de
análise do incremento da despesa com aprovação do PL em análise”.
O Presidente, por sua vez, encaminhou a referida solicitação ao Município
através do Ofício 015/2023-GP/CMC, que foi respondido pelo Ofício n.º
0439/2023/GAB-PREF-CAICO, anexando o relatório contendo as informações
solicitadas e indicando que o Município de Caicó se encontra com 60.05% de despesa
total com nessoal,
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art 60 À comissão de Finanças e Orçamento comnete:
I- opinar sobre:
€.)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
6.)
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMAR. A DE VEREADORES
NES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas iá tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao iongo dos uítimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca dar início a reestruturação do Sistema
Municipal de Trânsito não comporta mais ficar inserido e gerido unicamente pela
Coordenadoria de Trânsito atual, motivo pelo quia faz-se necessária, em conjunto com a
estrutura administrativa de suporte, a criação de uma nova pasta, e cargos de apoio, para
implantação total da municipalização do trânsito
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver criação e denominação de novos
cargos, tais pagamentos não importarão em comprometimento do Erário Municipal, já
que o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo, de acordo com as tabelas
apresentadas, não será majorado de forma significativa, sendo tal quantia prevista na
LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação
do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legisiativa para que o Poder Executivo Municipai possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei, sendo inclusive esclarecida tal situação ao Presidente pelos demais
membros desta Comissão.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
o, não ce constata qual Fa)
ade da tramitação e o sem
encaminhamento, a Plenário para votação, Aleado registrado que o parlamentar sob
Presidência desta Comissão foi voto vencido.
E o parecer.
Caicó/RN. 17 de outubro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
e ê
ALEMIDA
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 060/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeio de Lei, de iniciaiiva do Puder Exccuiivo, iumibado sob
o nº 060/2023, com ementário ““Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes Urbanos e altera, conforme especifica, a estrutura
organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal
nº 4.134, de 03 de março de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014,
e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2023, encaminhada pelo Ofício nº
391/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para criar a Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, objetivando a melhor efetivação da
municipalização do trânsito municipal. por meio da desconcentração de órgãos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
das Comissões de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria de planejamento urbano, notadamente
a efetiva criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos.
Nesse contexto, esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei em
espeque, pois é cediço que a mobilidade urbana é um dos principais desafios para o
desenvolvimento das principais regiões brasileiras. Há necessidade urgente de repensar
os trechos urbanos a partir de políticas públicas e mecanismos eficientes de gestão e
organização do trânsito.
Alavancar o desenvolvimento da infraestrutura e mobilidade urbana é de
extrema importância para esta urbe, pois enxerga-se uma necessidade de se constituir
as condições de mobilidade da cidade de Caicó, requerendo ações de articulação de
políticas públicas, por isso acerta o Município em desenvolver uma política setorial de
transporte e mobilidade urhana através do nresente Projeto de Tei,
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
da Câmara como peia Comissão Permanenie de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de T.ei.
Portanto. da análise dos autos. vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a
Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de outubro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
: a | TT
Ver. ANDERSON CLAYTÔN DUARTE DE MEDEIROS
' “Relator r
Ver VERANITSON SANTOS PERFIRA
Membro
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 060/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, Trânsito o Transportes Lrhanos e altera, conforme especifica, a estrutura
organizacional básica da Pretas Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº
4.134, de 03 de março de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá
outras providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2023, encaminhada pelo Ofício nº 391/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos, objetivando a melhor efetivação da municipalização do trânsito
municipal, por meio da desconcentração de órgãos.
Após as formalidades de estiio, nos moides do Regimento interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em nraccamiimanta via ta para fina da
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
inscuipidos no Ri/CMÍ€, respectivamente acerca da técnica iegisiativa c da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria tamhám não cucumbha da vícia da iniciativa vma vaz ama a Tai Nrnânica An
tratei datiiiaii Mal HuTUIMOE GE VICIO CE imiciauva, uma vez que à Le! Oraânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
Hisiiatca
estabiti
dc c apuscuiaduia,
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
!n casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática
afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo quanto a criação de uma Secretaria
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
de Municipai com atribuições precisas a Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes),
ainda aharca o elevado interesse local na questão Fxnlica-se
O Projeto em discepiação abarca matéria de eievado interesse iocai
ue busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de Caicó, para, no
âmbito das atividades de competência do trânsito, já municipalizado, sobretudo
inserir mecanismos de fortalecimento de participação popular e adequar a
regulamentação vigente, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais. estando adequado ao ordenamento iurídico pátrio.
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
E o parecer.
Caicó/RN, 17 de outubro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
mago Lacus
TPicsiucinio
Vortoribam Salad, Mrato.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
x
AS ——— a
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ —- MANCUSO
OFÍCIO 001/2023 CAICÓ/RN, 31 DE OUTUBRO DE 2023
AO EXMO. SR. PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Venho, por meio deste ofício, solicitar desta assessoria jurídica que seja realizado
parecer técnico sobre a o processo de votação ao Projeto de Lei nº 060/2023, pautado na 69º
sessão ordinária, nessa segunda-feira, 30 de outubro.
Outrossim, se faz necessário observar que as imagens disponibilizadas pelos anais da
Casa Legislativa mostra que no minuto Storia
(https://www.voutube.com/live/Gmms fUxysLg?si=g]KngiCGAcHIzxV) foi lido de forma
irregular o referido projeto de lei, tendo em vista que a ordem regimental não foi cumprida,
conforme estabelece o art. 99 do Regimento Interno desta Casa.
Ademais, vale ressaltar que o substituto imediato do Presidente da sessão seria este
vereador, deixando evidenciado mais uma vez que o rito regimental não foi respeitado. Outro
ponto a se destacar é que a pauta deve ser a mesma para todos, entretanto a pauta do presidente
mostrou-se alterada.
Por fim, solicito que o Projeto de Lei nº 060/2023 volte à pauta na próxima sessão, como
também informo que entrarei com um mandado de segurança caso o referido projeto vá à
sanção do Chefe do Poder Executivo.
a quo / f
«ssa Juss LISA,
CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO
Vereador — MDB
Vanda ar Blog

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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ref.: Ofício 001/2023
rigem: Gabinete do Vereador Cicero Bezerra de Queiroz
“PARECER CONSULTIVO
Trata-se de expediente, acima referenciado, oriundo do gabinete do
parlamentar acima mencionado, objetivando posicionamento desta Procuradoria quanto
a existência de efetiva violação à dispositivos do Regimento Interno desta Casa de Leis
(RY/CMC) quando do processamento do Projeto de Lei nº 060/2023!
Segundo o parlamentar, na 69º Sessão Ordinária, durante a votação em
Plenário, e por designação do atual Presidente desta Augusta Casa, o Édil Thales Rangel
da Costa estava na incumbência de presidir os trabalhos do Pteno, tendo recebido a Ordem
do Dia, e posto à votação, nos termos do art. 99 do RVCMC.
Ocorre que, a sua revelia — vez que se ausentou de Plenário - acabou havendo
alteração da ordem dos Projetos de Lei em votação, estando o acima mencionado (PL
060/2023), saindo da 14º posição e passando a ser o primeiro da lista, o que é perceptível?,
quando de seu pedido de vistas do Projeto em tela, e esclarecimentos à despeito.
Em vista disso, e objetivando a garantia da ordem, evitando eventuais
nulidades decorrentes do não cumprimento das disposições regimentais, solicitou parecer
acerca da possibilidade de inclusão do Projeto de Lei na próxima pauta, estando anulada
sua votação na 69* Sessão Ordinária, por violação ao art. 99, inciso IV c/c art. 104, ambos
do RI/CMC.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Compulsando detidamente os autos, sobretudo levando em conta os fatos
trazidos pelo Consulente, sobretudo verificando o desenrolar da 69º Sessão Ordinária,
fica claro que o Projeto de Lei 060/2023 acabou sendo votado e aprovado de forma alheia
ao disposto no Regimento Interno.
Da Ordem do Dia (art. 99, TV), constava que o mencionado Projeto de Lei
estava na 14º Posição, sendo que acabou ocorrendo uma inversão de ordem de pauta no
momento em que o Consulente se ausentou de Plenário; desde já, ressalta-se que tal
situação não é dotada de má-fé, mas sim de equívoco natural decorrente da quantidade de
demanda posta a crivo do Plenário na Sessão Ordinária em questão.
No entanto, para que houvesse a inversão da ordem de pauta, ou seja, para
que o PL 060/2023 fosse votado no momento que o foi, deveria ter havido obediência a
certas nuances regimentais, a saber:
! Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos e altera, conforme especifica, a
estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março
de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras providências
2 Disponível em <https://youtu.be/Gmms5 f9xysLg?t=9914>. Acesso em 31/10/2023.
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 105. A inversão da pauta da Ordem do Dia somente se dará mediante
requerimento escrito, que será votado sem discussão, não se admitindo
encaminhamento de votação nem declaração de voto.
$ 1º Figurando na pauta da Ordem do Dia vetos, proposições de rito especial
ou matérias de regime de urgência, só serão aceitos novos pedidos de inversão
para os itens subsequentes.
$ 2º Admite-se requerimento que vise a manter qualquer item da pauta em sua
posição cronológica original, cabendo a Mesa decidir a respeito.
Im casu, não foi feito requerimento escrito, tampouco foi posto em discussão,
e, ainda se o fosse, deveria obedecer um guórum específico, in verbis:
Art. 82 É necessária a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus
membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta dos Vereadores
para que delibere. (...)
$ 3º É exigida a maioria absoluta dos votos para:
T— aprovação de:
€.)
d) requerimento para alterar a ordem do dia;
(..)
Após a análise acurada do caso em disceptação, restou demonstrado o
equívoco no processamento, em Plenário, do PL 060/2023, uma vez que a inversão da
ordem da pauta do dia não respeitou os dispositivos regimentais mencionados, o que,
mesmo havendo aprovação em Plenário (reforçando o posicionamento favorável das
instâncias anteriores de apreciação), é vício formai hábil a, futuramente, ser objeto, pelos
legitimados, ser judicializado frente ao mecanismo do controle de constitucionalidade
difuso...
Ipso facto, e considerando que assiste razão ao Consulente, esta Procuradoria
opina pela INCLUSÃO EM PAUTA, na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária
desta Legislativa do Projeto de Lei nº 060/2023, haja vista equívoco quanto ao seu
processamento na forma do RI/CMC, devendo os parlamentares se aterem a
obrigatoriedade de seguir o disposto no art. 99 do R/CMC.
No mais, considerando que cabe ao Presidente desta Casa decidir sobre a
Questão de Ordem, formulada oralmente pelo Consulente na 69º Sessão, remete o
presente para sua decisão, com arrimo no art. 59, inciso II, alínea “n”, do R/CMC.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 31 de outubro de 2023.
NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE
RAFAEL VARELA DOS SANTOS:04687635466
DOS SANTOS:04687635466 Dados: 2023.1031 21:20:59.0300
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2621, de 01/12/2624
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ref.: Ofício 001/2023
Origem: Gabinete do Vereador Cicero Bezerra de Queiroz
E IGRÃO
L
Trata-se de expediente, acima referenciado, oriundo do gabinete do
parlamentar acima mencionado, objetivando posicionamento da Procuradoria quanto a
existência de efetiva violação à dispositivos do Regimento Interno desta Casa de Leis
(RI/CMC) quando do processamento do Projeto de Lei nº 060/2023!
Segundo o parlamentar, na 69º Sessão Ordinária, durante a votação em
Plenário, e por designação do atual Presidente desta Augusta Casa, o Édil Thales Rangel
da Costa estava na incumbência de presidir os trabalhos do Pleno, tendo recebido a Ordem
do Dia, e posto à votação, nos termos do art. 99 do RI/CMC.
Ocorre que, a sua revelia — vez que se ausentou de Plenário - acabou havendo
alteração da ordem dos Projetos de Lei em votação, estando o acima mencionado (PL
060/2023), saindo da 14º posição e passando a ser o primeiro da lista, o que é perceptível,
quando de seu pedido de vistas do Projeto em tela, e esclarecimentos à despeito.
Em vista disso, e objetivando a garantia da ordem, evitando eventuais
nulidades decorrentes do não cumprimento das disposições regimentais, solicitou parecer
acerca da possibilidade de inclusão do Projeto de Lei na próxima pauta, estando anulada
sua votação na 69º Sessão Ordinária, por violação ao art. 99, inciso IV c/c art. 104, ambos
do RI/CMC.
Por fim, a Procuradoria posicionou-se favoravelmente ao Consulente, vindo
os autos a esta Presidência, para fins do inciso “n” do inciso II do art. 59 do RI/CMC,
considerando a Questão de Ordem suscitada.
É o que importa relatar.
Passo a decidir.
Compulsando detidamente os autos, sobretudo levando em conta os fatos
trazidos peio Consulente, e verificando o desenrolar da 69º Sessão Ordinária, fica ciaro
que o Projeto de Lei 060/2023 acabou sendo votado e aprovado de forma alheia ao
disposto no Regimento Interno, assistindo razão ao parlamentar.
Da Ordem do Dia (art. 99, IV). constava que o mencionado Projeto de Lei
estava na 14º Posição, sendo que acabou ocorrendo uma inversão de ordem de pauta no
momento em que o Consulente se ausentou de Plenário; desde já, resslato que tal
situação não é dotada de má-fé, mas sim de equívoco natural decorrente da
quantidade de demanda posta a crivo do Plenário na Sessão Ordinária em questão.
! Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito é Transportes Urbanos e altera, conforme especifica, a
estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março
de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras providências
? Disponível em <https://youtu.be/Gmm5f9xysLg?t=99 14>, Acesso em 31/10/2023.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
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CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
No entanto, para que houvesse a inversão da ordem de pauta, ou seja, para
que o PL 060/2023 fosse votado no momento que o foi, deveria ter havido obediência a
certas nuances regimentais, a saber:
Art. 105. A inversão da pauta da Ordem do Dia somente se dará mediante
requerimento escrito, que será votado sem discussão, não se admitindo
encaminhamento de votação nem declaração de voto.
$ 1º Figurando na pauta da Ordem do Dia vetos, proposições de rito especial
ou matérias de regime de urgência, só serão aceitos novos pedidos de inversão
para os itens subsequentes.
$ 2º Admite-se requerimento que vise a manter qualquer item da pauta em sua
posição cronológica original, cabendo a Mesa decidir a respeito.
In casu, não foi feito requerimento escrito, tampouco foi posto em discussão,
e, ainda se o fosse, deveria obedecer um quórum específico. in verbis:
Art. 82 É necessária a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus
membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta dos Vereadores
para que delibere. (...)
$ 3º É exigida a maioria absoluta dos votos para:
I- aprovação de:
(=)
d) requerimento para alterar a ordem do dia;
6.)
Constato que está demonstrado o equivoco no processamento, em Plenário,
do PL 060/2023, uma vez que a inversão da ordem da pauta do dia não respeitou os
dispositivos regimentais mencionados, o que, mesmo havendo aprovação em Plenário
(reforçando o posicionamento favorável das instâncias anteriores de apreciação), é vício
formal.
Portanto, com fulcro nos argumentos acima mencionados, determino a
INCLUSÃO EM PAUTA, na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária desta
Legislativa do Projeto de Lei nº 060/2023, haja vista equívoco quanto ao seu
processamento na forma do RI/CMC, devendo os parlamentares se aterem a
obrigatoriedade de seguir o disposto no art. 99 do RI/CMC.
À Secretaria para que promova com as diligências necessárias.
Cumpra-se, cientificando o Consulente.
Caicó/RN, 1º de novembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Paiácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 053/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 060/2023 Recebido em: 0+,11,43
Autoria: Poder Executivo Municipal M 7
Aprovado em: 06/11/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //
Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: jo df . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data LAR À pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 06/11/2023)
EMENTA: “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME
ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03
DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN a Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos como Órgão da administração direta e de Natureza Substantiva
constante do art. 12, inciso Ill, da Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005.
Parágrafo único. Ficam absorvidas pela Secretaria citada no caput as competências, jurisdição e objetivos da
Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC), que deixa de existir na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, continuando sua atuação como órgão integrado ao Sistema
Nacional de Trânsito, nos moldes da Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tendo por finalidade a execução
de políticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), bem como a instituição e execução de políticas públicas que visem garantir acessibilidade,
segurança, eficiência, qualidade de vida e dinamismo econômico, além da inclusão social e preservação do meio
ambiente.
Art. 2º. Ao art. 12, inciso Ill, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentada a alínea h) com a seguinte redação:
“h) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.”
Art. 3º, Ao art. 13, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentado o inciso XIV com a seguinte redação:
“XIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.”
Art. 48, É acrescentado o Capítulo XIV e art. 27, à Lei Municipal nº 4.134/2005 com a seguinte redação:
“Capítulo XIV — Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos
Art. 27. Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos
exercer suas competências nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana que deve ser elaborado nos prazos da Lei nº 12.587, de 03 de
janeiro de 2012, das políticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e do Plano Diretor do Município de Caicó
com as seguintes atribuições:
| - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
H - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de
controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento
ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por
infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Vil - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e
arrecadando as multas aplicadas;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a
infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar
as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as
multas previstas;
X- implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos escoltas e transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do
tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão
humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas
decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou
pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art.66 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro
de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental,
quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os
requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XxXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
XXV - coordenar, programar e executar a política nacional de Transporte Público do Município;
XXVI - disciplinar, conceder sob o regime de concessão, operar e fiscalizar os serviços de
Transporte Público do Município;
XXVII - desenvolver o planejamento e a programação do Sistema do Transporte Público de
Passageiros integrando-os às decisões sobre planejamento urbano do Município de Caicó;
XXviII - detalhar operacionalmente o sistema de Transporte Público de Passageiros do Município,
fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração
intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais;
XXIX - estabelecer, observadas as legislações específicas em vigor, os esquemas operacionais para
o serviço de taxi, definindo custos, equipamentos e locais de funcionamento;
XXX - fiscalizar, segundo os parâmetros definidos e leis específicas, a operação e a exploração do
Transporte Público de Passageiros por ônibus, por taxi, por lotações, por mototáxi e por
transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas
infrações e arrecadando valores provenientes de multas;
XXXI - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada
modalidade de Transporte Público de Passageiros;
XXXII - administrar a execução do regulamento e das normas sobre Transporte Público do
Município de Caicó;
XXXIII - coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema
viário e o sistema de circulação do Município respeitando as normas das Legislações Municipais
específicas existentes;
XXXIV - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito, no âmbito do município de Caicó, com ênfase na educação e conscientização dos
motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de
trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
XXXV - oferecer suporte para o funcionamento dos conselhos cuja área de atuação está afeta a
esta Secretaria;
XXXVI - outras competências correlatas que forem atribuídas a esta Secretaria;
XXXVII — elaborar o plano de mobilidade urbana que garanta acessibilidade, segurança, eficiência,
qualidade de vida, e dinamismo econômico, além inclusão social e preservação do meio ambiente;
XXXVIII - promover políticas de desenvolvimento da mobilidade e da acessibilidade com o objetivo
de melhorar a qualidade de vida da população, garantindo o direito de ir e vir, estimulando a
integração entre as regiões do espaço municipal de Caicó, preservando o meio ambiente e
assegurando a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento social e econômico
de forma equilibrada e sustentável;
XXXIX - atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das
administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, a Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos objetiva aproximar as pessoas que se utilizam
do espaço municipal em busca de serviços, comércio priorizando a diminuição do tráfego da
população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana sustentável;
XX - a formulação, o acompanhamento e execução de políticas públicas que privilegiem o
transporte público de passageiros, tem como finalidade o desenvolvimento da mobilidade urbana
sustentável, propondo políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa
renda com ênfase no transporte público de massa;
5 1º. Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão com a correspondência de nível e
remuneração já prevista em lei própria, no caso dos cargos de Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito
e Transportes Urbanos e seu respectivo Secretário Adjunto (Inciso | e Il). Os Níveis de remuneração do cargo de
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos (Inciso III) consta
do ANEXO | desta Lei:
| “Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
Il - Secretário-Adjunto de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
Ill - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos.
8 2º. Converte as funções gratificadas previstas no 8 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.695/2014 e Art. 2º da Lei
Municipal nº 5.315/2021, em cargos de provimento em comissão, com remuneração prevista no ANEXO | desta Lei,
sendo estes:
|- Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização;
Il- Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração;
Ill - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito; e
IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 5º. Para o cumprimento das competências previstas no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos poderá, nos termos da legislação específica, firmar acordos, convênios,
parcerias e contratos com órgão das esferas federal, estadual e municipal.
Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos:
I - designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao
cumprimento eficiente das finalidades da unidade ou da Secretaria;
ll - designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos;
Hll - submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;
IV - decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competência do Prefeito Municipal, na
área de atuação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
V- desenvolver planejamento da Secretaria nas suas áreas de atuação, programas, projetos, metas e indicadores de
desempenho, bem como, monitorar os resultados alcançados;
VI - gerenciar toda a equipe a fim de que todos os programas, projetos e ações sejam devidamente executados;
VII - designar os membros da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, que
integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na estrutura administrativa do Município;
VIII - baixar Instruções ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno;
IX - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com vistas a consecução das
finalidades definidas em regulamentos e em outros dispositivos legais;
X - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-
se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;
XI - aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da Secretaria;
Xit - cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de competência da Secretaria;
xIll - fornecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e serviços da Secretaria
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas por lei ou ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. Cabe ao Secretário Adjunto Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbano, na ausência
do Secretário Municipal, as mesmas atribuições previstas no artigo anterior.
Art. 8º. Cabe ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos:
| — Assistir ao Secretário no desempenho de duas funções;
Il— Recepcionar visitas oficiais;
Ill — Requisitar processos, documentos e informações de outras Secretarias, quando solicitadas pelo Secretário;
IV — Orientar subordinados corrigindo deficiências;
V-— Outras funções que lhe forem designadas pelo Secretário.
Art. 9º. Cabe ao Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização as seguintes atribuições:
|- Gerir a formulação e a execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas
de trânsito, tráfego e transportes urbanos;
Il - Promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego urbano, apresentando
alternativas de solução para os problemas detectados;
Ill - desenvolver estudos, projetos e intervenções viárias que priorizem o conceito de acessibilidade universal e
promovam a integração das diversas modalidades de transportes e de circulação;
IV - Dirigir e controlar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego relativos à sinalização de trânsito, sejam
eles horizontais, compreendendo toda a marcação viária, canalizações e alertas, ou verticais, de advertência,
regulamentar, indicativa, educativa, de atrativos e indicações turísticas, de orientação de destinos, de serviços
auxiliares, de obras e de logradouros, dispositivos luminosos, temporários ou não e sinalização semafórica;
V - Aprovar, através de critérios técnicos, o tipo, a quantidade, os locais de implantação e todas as condições
necessárias para a instalação e funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário (lombadas
eletrônicas), equipamentos de fiscalização eletrônica e outros, que servirão para monitoramento do respeito à
sinalização de trânsito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente;
VI - Propor convênios ou concessões a serem firmadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade com a finalidade de
cumprir e fazer cumprir a Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sua
legislação complementar e demais normas de trânsito e transportes, na área de fiscalização eletrônica ressalvada a
competência originária para lavratura dos autos de infração que serão confeccionados, exclusivamente, por agentes
da autoridade de trânsito elencados no artigo 78, incisos Ill e IV do CTB; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto
nº 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.)
VII - Coordenar a implantação, manutenção corretiva e preventiva e a programação de funcionamento da sinalização
semafórica de advertência e de regulamentação na malha viária do Município; (Redação conferida pelo art. 1º do
Decreto nº 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.)
VIII - Promover a organização e o processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o tráfego de
veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais, inclusive com aplicações gráficas;
IX - Baixar normas e instruções técnicas, ordens de serviço com o propósito de organizar a execução dos serviços à
cargo da Diretoria;
X - Promover a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e
sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte coletivo;
XI - promover a execução da política municipal de mobilidade urbana, visando a sustentabilidade das intervenções
viárias do Município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviários e coletivo;
XI - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário
Municipal de Mobilidade.
Art. 10. Cabe ao Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração as seguintes atribuições:
|- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal;
Il- Panejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e prover o desenvolvimento
da circulação e da segurança dos ciclistas;
HI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
VI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, e
paradas previstas na Lei Federal nº 9.053/97, notificando os infratores;
VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso
de peso, dimensões e lotações dos veículos bem como notificar os infratores;
VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres,
de acordo com o Regulamento pertinente;
IX - Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, conforme o disposto no 8 2º do
Artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
X- Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores
daí decorrentes;
XI - Arrecadar valores provenientes, de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas;
XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção
de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação;
XIV - Implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de Trânsito;
XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do tráfego com o objetivo
de diminuir a emissão global de poluentes;
Xvil - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e pulsação humana e tração
animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração animal;
XIX - Articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo
CETRAN;
XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga,
além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente;
XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a
serem observados para a circulação desses veículos;
XXIl - Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos
objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
XXIII - Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de
táxi.
Art. 11. Cabe ao Diretor do Departamento de Educação do Trânsito as seguintes atribuições:
| - Promover a educação de trânsito junto à rede de ensino do Município;
Il - Promover campanhas educativas junto à população através dos meios de comunicação social;
Hll - Promover cursos, eventos e atividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área
de atuação;
IV - Desempenhar outras atividades que, por suas características, se incluam entre suas atribuições.
Art. 12. Cabe ao Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito as seguintes atribuições:
| - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégicas de estudos do sistema viário;
Il - Planejar o sistema de circulação viária do município;
HI - Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito;
IV - Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de
novos projetos;
V - Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
VIII - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
IX - Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
X- Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do
sistema viário.
Art. 13. Fica ampliado em 15 (quinze) vagas o cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, com quantitativo
e atribuições já definidos pelas Leis nºs 4.481/2011 e 4.695/2014 aqui atualizadas:
| - cumprir a legislação de trânsito, executar as competências que lhe forem determinadas no âmbito da
competência territorial da CMTC, ou além dela, mediante convênio;
Il - executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a
fiscalização do cumprimento das normas de trânsito;
Ill - lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias;
IV - aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese;
V - interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou
interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando
o interesse público assim o determinar;
VI - zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município de Caicó, representando ao
chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus
usuários.
VII - exercer sobre as vias urbanas do Município de Caicó, os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo
e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;
VIII - participar de campanhas educativas de trânsito;
IX - elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe
imediato;
X - Orientar os permissionários e operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município com
vistas ao melhor funcionamento do Sistema;
XI - Apresentar relatórios sobre as atividades de fiscalização externa para melhor orientação da chefia imediata;
XII - Fazer viagens constantes em linhas de transportes coletivos e visitas a seus terminais visando assim, a apuração
do estado de conservação dos veículos em operação;
Xill - Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento. dispensado aos usuários, os horários, itinerários, a
padronização, as condições técnicas e o estado de segurança dos veículos em uso no Sistema de Transporte Público
do Município;
XIV - Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante a ação fiscalizadora tomando, em
seguida, as providências cabíveis.
Art. 14. Fica criado cargo de Vistoriador Veicular, de provimento efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, no Quadro de Pessoal da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC Nível Médio, com
remuneração e atribuições fixadas de acordo com o ANEXO | desta lei.
81º —- São requisitos para o ingresso no cargo diploma (ou certificado de conclusão) de curso de Ensino Médio Técnico
Profissionalizante em Mecânica ou Ensino Médio com Curso de Capacitação em Mecânica, devidamente registrado
pelo MEC.
82º Ficam criadas duas vagas para o cargo previsto no caput.
Art. 15. São atribuições do Vistoriador Veicular:
| - Realizar vistoria técnica em veículos para identificação de irregularidade, adulteração e fraude de chassis,
observação do uso de equipamentos obrigatórios de segurança, verificação do cumprimento de normas
regulamentares e do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, para efeito de licenciamento, registro, transferência de
proprietário de veículos;
Il - Operar os sistemas informatizados de trânsito e os integrados ao DENATRAN;
Ill - Conhecer as características peculiares das diversas marcas de veículos, comunicando a autoridade competente
qualquer irregularidade ocorrida no momento da vistoria, para adoção de medidas corretivas;
IV- Verificar a autenticidade dos documentos dos veículos e dos respectivos proprietários e/ou condutores;
V - Emitir laudos das vistorias efetuadas, com base nos diversos aspectos analisados e vistoriados;
VI - propor a retirada de veículos de circulação quando na vistoria ficar constatado a falta de condições de continuar
em circulação;
VII - autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessário;
VIII - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou
ambiente.
Art. 16. O Art. 1º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó -CMTC, passa a ser integrada à
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes.
Art. 17. O inciso VII do Art. 9º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
Vil - supervisionar as representações gráficas relativas aos impressos da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes com abordagem sobre trânsito;”
Art. 18. O inciso XVII do Art. 10º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º (...)
(...)
Xvil - elaborar cadastro das características de tráfego, multas e dados de acidentes, e cadastro
técnico-administrativo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes;”
Art. 19. Os incisos XXVI e XXVIII do Parágrafo Único do Art. 10. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10º (...)
(...)
Parágrafo Único (...)
(...)
XXVI - participar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para o Sistema de
Transporte Público de Passageiros do Município, coordenado pela Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes;
(..)
XXVIII - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes.”
Art. 20. O inciso VIII do Art. 12. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12
(...)
“VIII - reunir informações e dados estatísticos do Sistema de Transporte Público de Passageiros e
de Trânsito do Município, coletados junto aos órgãos públicos oficiais de âmbito federal, estadual
e municipal, bem como os que forem gerados na;”
Art. 21. As despesas decorrentes da criação e manutenção da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito
e Transportes Urbanos correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser consignada no Orçamento Geral
do Município.
Art. 22. Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias ao custeio da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de novembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 060/2023 foi discutido pelos
vereadores Cicero Bezerra de Queiroz, Maria Cleide de Almeida, Frankslâneo Diogo da
Silva, Thales Rangel da Costa, Veranilson Santos Pereira e Max Antônio Azevedo de
Medeiros; e, aprovado com dez votos favoráveis, quais sejam, os dos vereadores
Raimundo da Costa Júnior, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivanildo dos Santos
da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Renato Saldanha de Souza, Veranilson
Santos Pereira, Maria Cleide de Almeida, Alisson Jackson dos Santos, Raimundo Inácio
Filho e Thales Rangel da Costa; e quatro votos contrários, quais sejam, os dos
vereadores Rosângela Maria da Silva, Frankslâneo Diogo da Silva, Cícero Bezerra de
Queiroz e Max Antônio Azevedo de Medeiros, na 712 Sessão Ordinária, em 6 de
novembro de 2023.
Caicó, 8 de novembro de 2023.
CYNTHIA D ARVALHO CANUTO
Auxiliar de Plenário
09/11/2023 07:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a eee
d e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.486, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA,
CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE
QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos como Órgão da administração direta e de Natureza Substantiva constante do art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 4.134, de 03
de março de 2005.
Parágrafo único. Ficam absorvidas pela Secretaria citada nocaputas competências, jurisdição e objetivos da Coordenadoria Municipal de Trânsito
de Caicó (CMTC), que deixa de existir na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, continuando sua
atuação como órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, nos moldes da Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tendo por finalidade a
execução de políticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
bem como a instituição e execução de políticas públicas quevisem garantir acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida e dinamismo
econômico, além da inclusão social e preservação do meio ambiente.
O. 2º.Ao art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentada a alíneah)com a seguinte redação:
“h)Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.”
Art. 3º.Ão art. 13, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentado o inciso XIV com a seguinte redação:
“XIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.”
Art. 4º.É acrescentado o Capítulo XIV e art. 27, à Lei Municipal nº 4.134/2005 com a seguinte redação:
“Capítulo XIV — Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos
Art. 27.Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos exercer suas competências nos termos da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano Municipal de Mobilidade Urbana que deve ser elaborado nos prazos da Lei nº 12.587, de 03 de Janeiro de
2012, daspolíticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)e do
Plano Diretor do Município de Caicó com as seguintes atribuições:
I -cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
M -planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de
ciclistas;
HI -implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
*V -coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
DO) -estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI -executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII -aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII -fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X -implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII -credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas e transportes
de carga indivisível;
XIII integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos
condutores de uma para outra unidade da federação;
XIV -implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV -promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI -planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global
de poluentes;
XVII -registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII -conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX -articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX -fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no
Art.66 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental,
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quando solicitado;
XXI -vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua
circulação;
XXII -coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII -executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV -realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
XXV -coordenar, programar e executar a política nacional de Transporte Público do Município;
XXVI -disciplinar, conceder sob o regime de concessão, operar e fiscalizar os serviços de Transporte Público do Município;
XXVII -desenvolver o planejamento e a programação do Sistema do Transporte Público de Passageiros integrando-os às decisões sobre
planejamento urbano do Município de Caicó;
XXVIII -detalhar operacionalmente o sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação,
equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais;
XXIX -estabelecer, observadas as legislações específicas em vigor, os esquemas operacionais para o serviço de taxi, definindo custos, equipamentos
e locais de funcionamento;
XXX -fiscalizar, segundo os parâmetros definidos e leis específicas, a operação e a exploração do Transporte Público de Passageiros por ônibus, por
taxi, por lotações, por mototáxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e
arrecadando valores provenientes de multas;
XXXI -elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de Transporte Público de Passageiros;
XXXII -administrar a execução do regulamento e das normas sobre Transporte Público do Município de Caicó;
XXXIII -coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município
respeitando as normas das Legislações Municipais específicas existentes;
XXXIV-implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do município de Caicó, com
ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
XXXV- oferecer suporte para o funcionamento dos conselhos cuja área de atuação está afeta a esta Secretaria;
XXXVI- outras competências correlatas que forem atribuídas a esta Secretaria;
VII elaborar o plano de mobilidade urbana quegaranta acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida, e dinamismo econômico, além
nclusão social e preservação do meio ambiente;
XXXVIll-promover políticas de desenvolvimento da mobilidade e da acessibilidade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população,
garantindo o direito de ir e vir, estimulando a integração entre as regiões do espaço municipal de Caicó, preservando o meio ambiente e assegurando
a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e sustentável;
XXXIX- atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa
privada, aSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanosobjetiva aproximar as pessoas que se utilizam do espaço
municipal em busca de serviços, comércio priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana
sustentável;
XX. aformulação, o acompanhamento e execução de políticas públicas que privilegiem o transporte público de passageiros, tem como finalidade o
desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, propondo políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa renda com
ênfase no transporte público de massa;
$ 1º.Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos ficam criados os
seguintes cargosde provimento em comissão com a correspondência de nível e remuneração já prevista em lei própria, no caso dos cargos de
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos e seu respectivo Secretário Adjunto (Inciso I e IN). Os Níveis de
remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos (Inciso IlI)consta do
ANEXO I desta Lei:
1 “Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
II - Secretário-Adjunto de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
II - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.
$ 2º.Converte as funções gratificadas previstas no$ 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.695/2014 e Art. 2º da Lei Municipal nº 5.315/2021,
emcargosde provimento em comissão, com remuneração prevista no ANEXO I desta Lei, sendo estes:
1 - Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização;
II- Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito; e
IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 5º.Para o cumprimento das competências previstas no artigo anterior, aSecretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos poderá, nos termos da legislação específica, firmar acordos, convênios, parcerias e contratos com órgão das esferas federal, estadual e
municipal.
Art. 6º.Compete ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos:
1 - designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da
unidade ou da Secretaria;
II - designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
HI - submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;
IV - decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competência do Prefeito Municipal, na área de atuação da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
V - desenvolver planejamento da Secretaria nas suas áreas de atuação, programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como,
monitorar os resultados alcançados;
VI - gerenciar toda a equipe a fim de que todos os programas, projetos e ações sejam devidamente executados;
VII - designar os membros da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, que integrarão os diversos Conselhos em
funcionamento na estrutura administrativa do Município;
VIII - baixar Instruções ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno;
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IX - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com vistas a consecução das finalidades definidas em
regulamentos e ém outros dispositivos legais;
X - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos
que assinar, ordenar ou praticar;
XI - aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da Secretaria;
XII - cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de competência da Secretaria;
XIII - fomecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e serviços da Secretaria Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos;
XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas por lei ou ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 7º.Cabe aoSecretárioAdjunto Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbano, na ausência do Secretário Municipal, as mesmas
atribuições previstas no artigo anterior.
Art. 8º.Cabe ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos:
1 Assistir ao Secretário no desempenho de duas funções;
II - Recepcionar visitas oficiais;
WI — Requisitar processos, documentos e informações de outras Secretarias, quando solicitadas pelo Secretário;
IV — Orientar subordinados corrigindo deficiências;
V — Outras funções que lhe forem designadas pelo Secretário.
Art. 9º.Cabeao Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização as seguintes atribuições:
1- Gerir a formulação e a execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego e transportes
urbanos;
II - Promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego urbano, apresentando alternativas de solução para os
oblemas detectados;
I- desenvolver estudos, projetos e intervenções viárias que priorizem o conceito de acessibilidade universal e promovam a integração das diversas
modalidades de transportes e de circulação;
IV - Dirigir e controlar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego relativos à sinalização de trânsito, sejam eles horizontais, compreendendo
toda a marcação viária, canalizações e alertas, ou verticais, de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de atrativos e indicações turísticas, de
orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de logradouros, dispositivos luminosos, temporários ou não e sinalização semafórica;
V - Aprovar, através de critérios técnicos, o tipo, a quantidade, os locais de implantação e todas as condições necessárias para a instalação e
funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário (lombadas eletrônicas), equipamentos de fiscalização eletrônica e outros, que
servirão para monitoramento do respeito à sinalização de trânsito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente;
VI - Propor convênios ou concessões a serem firmadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade com a finalidade de cumprir e fazer cumprir aLei
federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sua legislação complementar e demais normas de trânsito e
transportes, na área de fiscalização eletrônica ressalvada a competência originária para lavratura dos autos de infração que serão confeccionados,
exclusivamente, por agentes da autoridade de trânsito elencados no artigo 7º, incisos III e IV do CTB;(Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº
1.114, de 05 de fevereiro de 2021.)
VII - Coordenar a implantação, manutenção corretiva e preventiva e a programação de funcionamento da sinalização semafórica de advertência e de
regulamentação na malha viária do Município;(Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.)
VIII - Promover a organização e o processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal,
através dos meios digitais, inclusive com aplicações gráficas;
IX - Baixar normas e instruções técnicas, ordens de serviço com o propósito de organizar a execução dos serviços à cargo da Diretoria;
X - Promover a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de
corredores para transporte coletivo;
XI - promover a execução da política municipal de mobilidade urbana, visando a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando
pedestre e os transportes cicloviários e coletivo;
XII - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade.
Art. 10.Cabeao Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração as seguintes atribuições:
1- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal;
TI - Panejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos
ciclistas;
HI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas
previstas na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
VI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, e paradas previstas na Lei Federal nº
9.053/97, notificando os infratores;
VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações
dos veículos bem como notificar os infratores;
VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento
pertinente;
IX - Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, conforme o disposto no $ 2º do Artigo 95 da Lei Federal nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
X - Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
XI - Arrecadar valores provenientes, de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte
de carga indivisível;
XIII - Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área
de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos
condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - Implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de Trânsito;
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XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - Planejar & implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVI - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e pulsação humana e tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração animal;
XIX - Articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações
específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente;
XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos;
XXITI - Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades
indicados na presente Lei.
XXIII - Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi.
Art. 11.Cabeao Diretor do Departamento de Educação do Trânsito as seguintes atribuições:
1- Promover a educação de trânsito junto à rede de ensino do Município;
II - Promover campanhas educativas junto à população através dos meios de comunicação social;
HI - Promover cursos, eventos e atividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área de atuação;
IV - Desempenhar outras atividades que, por suas características, se incluam entre suas atribuições.
Art. 12.Cabeao Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito as seguintes atribuições:
1 - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégicas de estudos do sistema viário;
II - Planejar o sistema de circulação viária do município;
- Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito;
*V - Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
VIIT - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
IX - Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
X - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 13.Fica ampliado em 15 (quinze) vagas o cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, com quantitativo e atribuições já definidos pelas
Leis nºs 4.481/2011 e 4.695/2014 aqui atualizadas:
1 - cumprir a legislação de trânsito, executar as competências que lhe forem determinadas no âmbito da competência territorial da CMTC, ou além
dela, mediante convênio;
II - executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de
trânsito;
HI - lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias;
IV - aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese;
V - interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre
que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;
VI - zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município de Caicó, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou
o: de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários.
TI - exercer sobre as vias urbanas do Município de Caicó, os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código
de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;
VII - participar de campanhas educativas de trânsito;
IX - elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato;
X - Orientar os permissionários e operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município com vistas ao melhor funcionamento do
Sistema;
XI - Apresentar relatórios sobre as atividades de fiscalização externa para melhor orientação da chefia imediata;
XII - Fazer viagens constantes em linhas de transportes coletivos e visitas a seus terminais visando assim, a apuração do estado de conservação dos
veículos em operação;
XII - Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento. dispensado aos usuários, os horários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o
estado de segurança dos veículos em uso no Sistema de Transporte Público do Município;
XIV - Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante a ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis.
Art. 14. Fica criado cargo de Vistoriador Veicular, de provimento efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de
Pessoal daCoordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó - CMTCNível Médio, com remuneração e atribuições fixadas de acordo com o ANEXO 1
desta lei.
$1º- São requisitos para o ingresso no cargo diploma (ou certificado de conclusão) de curso de Ensino Médio Técnico Profissionalizante em
Mecânica ou Ensino Médio com Curso de Capacitação em Mecânica, devidamente registrado pelo MEC.
82º Ficam criadas duas vagas para o cargo previsto no caput.
Art. 15. São atribuições do Vistoriador Veicular:
1 - Realizar vistoria técnica em veículos para identificação de irregularidade, adulteração e fraude de chassis, observação do uso de equipamentos
obrigatórios de segurança, verificação do cumprimento de normas regulamentares e do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, para efeito de
licenciamento, registro, transferência de proprietário de veículos;
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II - Operar os sistemas informatizados de trânsito e os integrados aa DENATRAN;
III - Corihecer às características peculiares das diversas marcas de veículos, comunicando a autoridade competente qualquer irregularidade ocorrida
no momento da vistoria, para adoção de medidas corretivas;
IV - Verificar a autenticidade dos documentos dos veículos e dos respectivos proprietários e/ou condutores;
V - Emitir laudos das vistorias efetuadas, com base nos diversos aspectos analisados e vistoriados;
VI - propor a retirada de veículos de circulação quando na vistoria ficar constatado a falta de condições de continuar em circulação;
VII - autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessário;
VIII - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou ambiente.
Art. 16.0 Art. 1º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º- A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó -CMTC, passa a ser integrada àSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes.
Art. 17.0 inciso VII do Art. 9º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
6...)
VII - supervisionar as representações gráficas relativas aos impressos daSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportescom
abordagem sobre trânsito; ”
Art. 18.0 inciso XVII do Art. 10º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º (...)
(.:)
XVII - elaborar cadastro das caracteristicas de tráfego, multas e dados de acidentes, e cadastro técnico-administrativo daSecretaria Municipalde
qe Urbana, Trânsito e Transportes; ”
Art. 19.0s incisos XXVI e XXVIII do Parágrafo Único do Art. 10. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 10º (..)
(u) E
Parágrafo Unico (...)
60)
XXVI -participar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para o Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município,
coordenado pelaSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes;
(..)
XXVIII -Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelaSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes.”
Art. 20.0 inciso VIII do Art. 12. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12
(..)
“VIII reunir informações e dados estatísticos do Sistema de Transporte Público de Passageiros e de Trânsito do Município, coletados junto aos
órgãos públicos oficiais de âmbito federal, estadual e municipal, bem como os que forem gerados na;”
Art. 21.As despesas decorrentes da criação e manutenção da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos correrão à
“conta de dotação orçamentária específica a ser consignada no Orçamento Geral do Município.
t. 22.Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias ao custeio daSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes.
Art. 23.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE
|Vistoriador Veicular Nível Médio Completo + Curso Técnico RS 1.428,24
QUANTIDADE
Diretor do Departamento de Engenharia e)Nível Médio Completo 30h semanais 1R$1.320,00
Sinalização
ot Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego el Nível Médio Completo 30h semanais 1R$1.320,00
[Administração
Diretor do Departamento de Educação do Trânsito | Nível Médio Completo [R$1.320,00
Diretor do Departamento de Controle e Análise de) Nível Médio Completo 30h semanais [R$1.320,00
Estatística de Trânsito
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[Chefe de Gabinete daSecretaria Municipal de] Nível Médio Completo 30h semanais IRS 1.532,62
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador: AF5 18979
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/11/2023. Edição 3156
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