| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | CRIA a secretaria municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes urbanos e altera a estrutura organizacional básica da prefeitura municipal de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 060/2023 EMENTA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECÍFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 EA LEI MUNICIPAL Nº4.695, DE 28 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 12/09/2023 E CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 391/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de setembro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei que altera a estrutura administrativa, organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, alterando a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005, a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014 e dá outras providências. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS juDas TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.12 09:41:52 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN 42109 | 2073 or Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 ga binetegcaico.m.gov.br BM CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DELEINÍDO, DEÍL DE Gui. DE 2023. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI . MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos como Órgão da administração direta e de Natureza Substantiva constante do art. 12, inciso HI da Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005. Parágrafo único. Ficam absorvidas pela Secretaria citada no caput as competências, jurisdição e objetivos da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC), que deixa de existir na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, continuando sua atuação como órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, nos moldes da Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tendo por finalidade a execução de políticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como a instituição e execução de políticas públicas que visem garantir acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida e dinamismo econômico, além da inclusão social e preservação do meio ambiente. Art. 2º. Ao art. 12, inciso IIL, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentada a alínea h) com a seguinte redação: “h) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 2 ineteccai n.cov. gabineteccaico.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Urbanos.” Art. 3º, Ao art. 13, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentado o inciso XIV com a seguinte redação: “XIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.” Art. 4º. É acrescentado o Capítulo XIV e art. 27, à Lei Municipal nº 4.134/2005 com a seguinte redação: “Capítulo XIV - Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos Art. 27. Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos exercer suas competências nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano Municipal de Mobilidade Urbana que deve ser elaborado nos prazos da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, das políticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e do Plano Diretor do Município de Caicó com as seguintes atribuições: I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; H - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico in.gov.br MUNICÍPIO DE é BB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; VII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X- implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes: de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas e transportes de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores de uma para outra unidade da federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.in.gov.br MUNICÍPIO DE BO cAicO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art.66 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; XXV - coordenar, programar e executar a política nacional de Transporte Público do Município; XXVI- disciplinar, conceder sob o regime de concessão, operar e fiscalizar os serviços de Transporte Público do Município; XXVII - desenvolver o planejamento e a programação do Sistema do Transporte Público de Passageiros integrando-os às decisões sobre planejamento urbano do Município de Caicó; XXVIII - detalhar operacionalmente o sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais; XXIX - estabelecer, observadas as legislações específicas em vigor, os esquemas operacionais para o serviço de taxi, definindo custos, equipamentos e locais de funcionamento; XXX - fiscalizar, segundo os parâmetros definidos e leis específicas, a operação e a exploração do Transporte Público de Passageiros por ônibus, por taxi por lotações, por mototáxi e por transportes especiais, Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetescaico.rm.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando valores provenientes de multas; XXXI - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de Transporte Público de Passageiros; XXXII - administrar a execução do regulamento e das normas sobre Transporte Público do Município de Caicó; XXXIII - coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município respeitando as normas das Legislações Municipais específicas existentes; XXXIV - implementar as medidas da Politica Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do município de Caicó, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); XXXV - oferecer suporte para o funcionamento dos conselhos cuja área de atuação está afeta a esta Secretaria; XXXVI - outras competências correlatas que forem atribuídas a esta Secretaria; XXXVII — elaborar o plano de mobilidade urbana que garanta acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida, e dinamismo económico, além inclusão social e preservação do meio ambiente; XXXVIII - promover políticas de desenvolvimento da mobilidade e da acessibilidade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, garantindo o direito de ir e vir, estimulando a integração entre as regiões do espaço municipal de Caicó, preservando o meio ambiente e assegurando a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e sustentável; XXXIX - atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos objetiva aproximar as pessoas que se utilizam do espaço municipal em busca de serviços, comércio priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana sustentável; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.m.gov.br ESA RÁ CaICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 XX - a formulação, o acompanhamento e execução de políticas públicas que privilegiem o transporte público de passageiros, tem como finalidade o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, propondo políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa renda com ênfase no transporte público de massa; S 1º. Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão com a correspondência de nível e remuneração já prevista em lei própria, no caso dos cargos de Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos e seu respectivo Secretário Adjunto (Inciso 1 e Il). Os Níveis de remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos (Inciso III) consta do ANEXO I desta Lei: 1 “Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; IH - Secretário-Adjunto de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; II - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos. 82º. Converte as funções gratificadas previstas no $ 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.695/2014 e Art. 2º da Lei Municipal nº 5.315/2021, em cargos de provimento em comissão, com remuneração prevista no ANEXO I desta Lei, sendo estes: I- Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização; H- Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração; HI - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito; e IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. Art. 5º. Para o cumprimento das competências previstas no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos poderá, nos termos Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabine PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ) nº 08.096.570/0001-39 da legislação específica, firmar acordos, convênios, parcerias e contratos com órgão das esferas federal, estadual e municipal. Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos: I - designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da unidade ou da Secretaria; HM - designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; HI - submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão; IV - decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competência do Prefeito Municipal, na área de atuação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; V - desenvolver planejamento da Secretaria nas suas áreas de atuação, programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como, monitorar os resultados alcançados; VI - gerenciar toda a equipe a fim de que todos os programas, projetos e ações sejam devidamente executados; VII - designar os membros da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na estrutura administrativa do Município; VIII - baixar Instruções ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno; IX - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com vistas a consecução das finalidades definidas em regulamentos e em outros dispositivos legais; X - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar; XI - aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da Secretaria; XII - cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de competência da Secretaria; XIII - fornecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e serviços da Secretaria Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas por lei ou ato do chefe do Poder Executivo. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 MUNICÍPIO D CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 7º. Cabe ao Secretário Adjunto Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbano, na ausência do Secretário Municipal, as mesmas atribuições previstas no artigo anterior. Art. 8º. Cabe ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos: I- Assistir ao Secretário no desempenho de duas funções; II - Recepcionar visitas oficiais; III - Requisitar processos, documentos e informações de outras Secretarias, quando solicitadas pelo Secretário; IV — Orientar subordinados corrigindo deficiências; V — Outras funções que lhe forem designadas pelo Secretário. Art. 9º. Cabe ao Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização as seguintes atribuições: I- Gerir a formulação e a execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego e transportes urbanos; IH - Promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego urbano, apresentando alternativas de solução para os problemas detectados; HI - desenvolver estudos, projetos e intervenções viárias que priorizem o conceito de acessibilidade universal e promovam a integração das diversas modalidades de transportes e de circulação; IV - Dirigir e controlar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego relativos à sinalização de trânsito, sejam eles horizontais, compreendendo toda a marcação viária, canalizações e alertas, ou verticais, de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de atrativos e indicações turísticas, de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de logradouros, dispositivos luminosos, temporários ou não e sinalização semafórica; V- Aprovar, através de critérios técnicos, o tipo, a quantidade, os locais de implantação e todas as condições necessárias para a instalação e funcionamento de dispositivos e Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.m.gov.br À. CAICOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 equipamentos de controle viário (lombadas eletrônicas), equipamentos de fiscalização eletrônica e outros, que servirão para monitoramento do respeito à sinalização de trânsito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente; VI - Propor convênios ou concessões a serem firmadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade com a finalidade de cumprir e fazer cumprir a Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sua legislação complementar e demais normas de trânsito e transportes, na área de fiscalização eletrônica ressalvada a competência originária para lavratura dos autos de infração que serão confeccionados, exclusivamente, por agentes da autoridade de trânsito elencados no artigo 7º, incisos III e IV do CTB; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.) VII - Coordenar a implantação, manutenção corretiva e preventiva e a programação de funcionamento da sinalização semafórica de advertência e de regulamentação na malha viária do Município; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.) VIII - Promover a organização e o processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais, inclusive com aplicações gráficas; IX - Baixar normas e instruções técnicas, ordens de serviço com o propósito de organizar a execução dos serviços à cargo da Diretoria; X- Promover a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte coletivo; XI - promover a execução da política municipal de mobilidade urbana, visando a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviários e coletivo; XI - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade. Art. 10. Cabe ao Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração as seguintes atribuições: Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetes ca! 8 orm.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 I- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal; II - Panejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas; HI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); VI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, e paradas previstas na Lei Federal nº 9.053/97, notificando os infratores; VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos bem como notificar os infratores; VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente; IX - Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, conforme o disposto no $ 2º do Artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); X - Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; XI - Arrecadar valores provenientes, de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - Implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de Trânsito; XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 etettcaic 2v.br E caido PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e pulsação humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração animal; XIX- Articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXII - Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei. XXIII - Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi. Art. 11. Cabe ao Diretor do Departamento de Educação do Trânsito as seguintes atribuições: 1 - Promover a educação de trânsito junto à rede de ensino do Município; H - Promover campanhas educativas junto à população através dos meios de comunicação social; HI - Promover cursos, eventos e atividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área de atuação; IV - Desempenhar outras atividades que, por suas características, se incluam entre suas atribuições. Art. 12. Cabe ao Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito as seguintes atribuições: I- Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégicas de estudos do sistema viário; H - Planejar o sistema de circulação viária do município; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 vcaico tn.gov.br Ro CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 HI - Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito; IV - Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V- Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; VI - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; VIH - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; VIII - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; IX - Controlar os veículos registrados e licenciados no município; X- Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. Art. 13. Fica ampliado em 15 (quinze) vagas o cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, com quantitativo e atribuições já definidos pelas Leis nºs 4.481/2011 e 4.695/2014 aqui atualizadas: 1- cumprir a legislação de trânsito, executar as competências que lhe forem determinadas no âmbito da competência territorial da CMTC, ou além dela, mediante convênio; II - executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; HI - lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias; IV - aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese; V- interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar; VI - zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município de Caicó, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários. VII - exercer sobre as vias urbanas do Município de Caicó, os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes; VIII - participar de campanhas educativas de trânsito; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 IX - elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato; X - Orientar os permissionários e operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município com vistas ao melhor funcionamento do Sistema; XI - Apresentar relatórios sobre as atividades de fiscalização externa para melhor orientação da chefia imediata; XI - Fazer viagens constantes em linhas de transportes coletivos e visitas a seus terminais visando assim, a apuração do estado de conservação dos veículos em operação; XIII - Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento. dispensado aos usuários, os horários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado de segurança dos veículos em uso no Sistema de Transporte Público do Município; XIV - Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante a ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis. Art. 14. Fica criado cargo de Vistoriador Veicular, de provimento efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de Pessoal da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC Nível Médio, com remuneração e atribuições fixadas de acordo com o ANEXO 1 desta lei. 81º — São requisitos para o ingresso no cargo diploma (ou certificado de conclusão) de curso de Ensino Médio Técnico Profissionalizante em Mecânica ou Ensino Médio com Curso de Capacitação em Mecânica, devidamente registrado pelo MEC. 82º Ficam criadas duas vagas para o cargo previsto no caput. Art. 15. São atribuições do Vistoriador Veicular: I- Realizar vistoria técnica em veículos para identificação de irregularidade, adulteração e fraude de chassis, observação do uso de equipamentos obrigatórios de segurança, verificação do cumprimento de normas regulamentares e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para efeito de licenciamento, registro, transferência de proprietário de veículos; II - Operar os sistemas informatizados de trânsito e os integrados ao DENATRAN; II - Conhecer as características peculiares das diversas marcas de veículos, comunicando a autoridade competente qualquer irregularidade ocorrida no momento da vistoria, para adoção de medidas corretivas; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteticaico m.g: Mr d8, CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 IV - Verificar a autenticidade dos documentos dos veículos e dos respectivos proprietários e/ou condutores; V - Emitir laudos das vistorias efetuadas, com base nos diversos aspectos analisados e vistoriados; VI - propor a retirada de veículos de circulação quando na vistoria ficar constatado a falta de condições de continuar em circulação; VII - autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessário; VIII - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou ambiente. Art. 16. O Art. 1º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó -CMTC, passa a ser integrada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes. Art. 17. O inciso VII do Art. 9º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º (...) (...) VII - supervisionar as representações gráficas relativas aos impressos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes com abordagem sobre trânsito;” Art. 18. O inciso XVII do Art. 10º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Are, 108(,.2) a) XVII - elaborar cadastro das características de tráfego, multas e dados de acidentes, e cadastro técnico-administrativo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes;” Art. 19. Os incisos XXVI e XXVIII do Parágrafo Único do Art. 10. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteecaico.rn.gov.br E CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 “Art. 10º (...) (.) Parágrafo Único (...) (...) XXVI - participar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para o Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, coordenado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes; [00] XXVIII - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes.” Art. 20. O inciso VII do Art. 12. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 (...) “VIII - reunir informações e dados estatísticos do Sistema de Transporte Público de Passageiros e de Trânsito do Município, coletados junto aos órgãos públicos oficiais de âmbito federal, estadual e municipal, bem como os que forem gerados na;” Art. 21. As despesas decorrentes da criação e manutenção da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser consignada no Orçamento Geral do Município. Art. 22. Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias ao custeio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Caicó/RN, 12 de setembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS Frog aLves 0gs o! Por JUDAS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.12 09:42:20 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 018/2023 Caicó/RN, 12 de setembro de 2023. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Senhores vereadores e Vereadoras, A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), em seu artigo 21, dispõe sobre as competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre elas: e O dever de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições; * Regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação; * Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas e arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos. No que pese o Município caicoense já ter dado início ao processo de municipalização do seu trânsito desde o ano de 2014 (Lei Municipal nº 4.695/2014, de 28 de maio de 2014 e suas alterações), todavia, só a partir de 2021, de fato, passou a ser verdadeiramente implantado, não estando, portanto, concluído ainda em sua plenitude, necessitando de maior alargamento na estrutura municipal para favorecer uma maior e melhor atuação do sistema municipal de trânsito o que melhor ocorrerá com a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, necessidade que se impõe, no momento, dado que o sistema municipal de trânsito não comporta mais ficar Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 inserido e gerido por uma simples Coordenação Municipal de Trânsito, que é parte integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Ademais, com a municipalização e implantação do sistema de trânsito municipal, ainda embrionário, nasceu a necessidade de também ampliar sua atuação e administração considerando-se o aspecto da mobilidade urbana que está intrinsicamente ligada às questões de organização do trânsito municipal, o que exige não só a criação de uma secretaria municipal de trânsito, mas também a criação da referida secretaria municipal ampliada com as obrigações e políticas de mobilidade urbana. Deste modo, visando a melhor atuação do sistema municipal de trânsito, bem como considerando-se as necessidades surgidas nesta matéria em nosso município, faz-se urgente e inadiável a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, em conjunto com a estrutura administrativa de suporte, mediante este Projeto de Lei, assim envidando esforços para a conclusão do processo já iniciado e consequente implantação total da municipalização do trânsito em nossa cidade, tendo em vista que vários convênios já foram assinados pelo município neste sentido. Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2023. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS feiado de macia orons SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.12 09:42:32 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gov.br aids Ea É, CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP; nº 08.096.570/0001-39 ANEXO J QUADRO PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO e] x CARGA SALÁRIO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE HORÁRIA BASE Nível Médio 02 Vistoriador Veicular Completo + Curso | 40h semanais R$ 1.428,24 Técnico Diretor do E q Departamento de Nível Médio 30h semanais R$1.320,00 Engenharia e Completo E Sinalização | 1 | RE | Diretor do 5 o peparamento de Nível Médio 30h semanais R$1.320,00 Fiscalização, Tráfego Completo e Administração Diretor do 01 Departamento de Nível Médio 30h semanais | R$1.320,00 s aa Completo Educação do Trânsito PR Diretor do Departamento de Nível Médio 01 i Controle e Análise de Completo Em BL Estatística de Trânsito - E —— Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal 01 de Mobilidade EL 30h semanais | R$ 1.532,62 age Completo Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos E Es Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetes Gsines Lgov.br Murça DE Cao es Rea TÓmO Ce GESTÃO Fusca DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSON - CONVOLDADO EXECUTNO CARMEN FISCAL E DA SEGURADO Sec JANEIRO DE 2673 A OEZEMBRO De 307 TT DESPESAS DXTULTADAS NOS ÚLTIMOS NT MESES UQUIDAGAS TOTAL DOS ÚLTIMOS INCRITOS RP NÃO a set/23 out/23 nev/23 deja dd ] á 2 MESES PROCESSADOS = [DESPESA QURTA COM PESSOAL TT Ta oa Us Õe TENS EEE NOFAROSAO EEE Tae, ARIVO, E ' 1045943588) JOTA. —Jodavmsa ço! o 73.058,70 NO Z4054 TO “o mente, arame Ora Desa arde 2 | sxazsos assosm al Rara sa! 8 [ = o IOIDAS SS, Eme! TTA.n69, 300, 1919 NS, 16[ 1319915,16] [991510 zasrbaiada, GA] E (Rê do) E— sm - mu errei BO - E E gol TT - - Tm 000 as, Pee E a dei [O ERR ! t 19,743.052,70] 10,743,054,70] 1924105470] [OESPESA FOTAL COM PESSOAL BYE (Vjelihajv o)” E a RT a EOTAS Valor do ispácio financero dantes 65 11 meses do ano Nerecido da 158 salârio, e o indice de aumento da BIÉ no exercíca franceio da projeção «césio Medeiras de Oliveira Contador CRC/RN 008749/0-2 CPF: 051.357.754-80 napacioo oe caco em RELATÓRIO DX ArarÃo PISCA Oront TRAS vo 0a DESPESA COM PESSOAL -COMSOUDADO EXECUTIVO CAÇAMENTO FECAL E DA SE gua soci seo ve eae à pezrmamo De em TOTALHOS ÚLTIMOS 12 MESES) ECETTETERT! aaa ) E de 258 010,31 MIT ELCEIÇES e | 11,708.329,62] 2.548 089,69 | [ESPESRBURTA COM PESSOAL] TETE E ESTICAR Pesontáio j E Ii 1625801033] — 1525803031, DI ERAÃO DO CUMPRIMENTO DO VINTE TECAT TERRE APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO UMITE LEGAL ) ecésio Medeiros de Oliveira Contador CRC/RN 008749/0-2 “PF: 0S51.357.754-80 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 060/2023 Autoria: Poder Executivo | PARECER | Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 088/2022, com ementário “Cria q Secretaria Aíunicipaí de viobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos e altera, conforme especifica, a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 018/2023, encaminhada pelo Ofício nº 391/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, objetivando a melhor efetivação da municipalização do trânsito municipal, por meio da desconcentração de órgãos. Salicntou que o Sistema Municipal de Trânsito não comporta mais ficar inserido e gerido unicamente pela Coordenadoria de Trânsito atual, motivo pelo quia faz- se necessária, em conjunto com a estrutura administrativa de suporte, a criação de uma nova pasta, e cargos de apoio, para implantação total da municipalização do trânsito (Anexo 1). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, / / Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tei.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.ieg.dr MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração c o governo próprios. À au sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos res E astias oi tio em & + iressinissal Drafaitor Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Vice-Prefaito e vVICE-rTERCIO É Art. 30. Compete aos. Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) aissereim respeito mais uiretamente às necessidades A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre-a qui cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria, No caso do Município de Caicó, o roi está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br “Julgado objeto de deliberação E A a Encaminho"as Comissõos Técnicas par emitir parecer. » MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “423” PROCURADORIA DA CÂMARA Pa O - ser 3 aumento das despes aumento das Gespes: projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso FT. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Quanto a matéria, é crível mencionar que cla claramente adequa a realidade local às disposições vigentes quanto a participação do Ente Municipal no Sistema Nacional de Trânsito, tanto é que a Lei Federal nº 9.503/1997 dispõe: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (€.) I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; €.) VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. » 18 de setembro de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br : MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício nº 015/20723-GP/CMC Caicó/RN, 10 de outubro de 2073. À Sua Excelência o Senhor JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Av. Cel. Martiniano, nº 993, Centro Caicó/RN Assunto: Encaminha diligência da Comissão Permanente de Justiça e Redação, e solicita informações sobre o limite prudencial do Município de Caicó para gastos com 7) o setor de pessoal. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para, na condição de Presidente desta Casa de Leis, conforme art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, solicitar, à Vossa Excelência, em atendimento à demanda do Vereador Frankslâneo Diogo Silva - Presidente da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, a seguinte informação: a) relatório do gasto com pessoal dos últimos 12 (doze) meses, para fins de análise do incremento da despesa com aprovação do PL em análise. Desta feita, certos do cumprimento do que fora ne nos colocamos à o disposição para o cumprimento de eventuais diligências. Atenciosamente, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 060/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 088/2022, com ementário “Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanoe e altera, conformo especifica, a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 018/2023, encaminhada pelo Ofício nº 391/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, objetivando a melhor efetivação da municipalização do trânsito municipal, por meio da desconcentração de órgãos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De saída, convém mencionar que o Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o Vereador Frankslâneo Diogo Silva, encaminhou ao Presidente desta Câmara Municipal um Ofício solicitando diligências, especificamente no que dispõe ao “relatório do gasto com pessoal dos últimos 12 (doze) meses, para fins de análise do incremento da despesa com aprovação do PL em análise”. O Presidente, por sua vez, encaminhou a referida solicitação ao Município através do Ofício 015/2023-GP/CMC, que foi respondido pelo Ofício n.º 0439/2023/GAB-PREF-CAICO, anexando o relatório contendo as informações solicitadas e indicando que o Município de Caicó se encontra com 60.05% de despesa total com nessoal, De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art 60 À comissão de Finanças e Orçamento comnete: I- opinar sobre: €.) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; 6.) Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMAR. A DE VEREADORES NES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas iá tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao iongo dos uítimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca dar início a reestruturação do Sistema Municipal de Trânsito não comporta mais ficar inserido e gerido unicamente pela Coordenadoria de Trânsito atual, motivo pelo quia faz-se necessária, em conjunto com a estrutura administrativa de suporte, a criação de uma nova pasta, e cargos de apoio, para implantação total da municipalização do trânsito Neste ponto, verifica-se que o fato de haver criação e denominação de novos cargos, tais pagamentos não importarão em comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo, de acordo com as tabelas apresentadas, não será majorado de forma significativa, sendo tal quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legisiativa para que o Poder Executivo Municipai possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei, sendo inclusive esclarecida tal situação ao Presidente pelos demais membros desta Comissão. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta o, não ce constata qual Fa) ade da tramitação e o sem encaminhamento, a Plenário para votação, Aleado registrado que o parlamentar sob Presidência desta Comissão foi voto vencido. E o parecer. Caicó/RN. 17 de outubro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA e ê ALEMIDA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 060/2023 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeio de Lei, de iniciaiiva do Puder Exccuiivo, iumibado sob o nº 060/2023, com ementário ““Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos e altera, conforme especifica, a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 018/2023, encaminhada pelo Ofício nº 391/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, objetivando a melhor efetivação da municipalização do trânsito municipal. por meio da desconcentração de órgãos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria de planejamento urbano, notadamente a efetiva criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos. Nesse contexto, esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei em espeque, pois é cediço que a mobilidade urbana é um dos principais desafios para o desenvolvimento das principais regiões brasileiras. Há necessidade urgente de repensar os trechos urbanos a partir de políticas públicas e mecanismos eficientes de gestão e organização do trânsito. Alavancar o desenvolvimento da infraestrutura e mobilidade urbana é de extrema importância para esta urbe, pois enxerga-se uma necessidade de se constituir as condições de mobilidade da cidade de Caicó, requerendo ações de articulação de políticas públicas, por isso acerta o Município em desenvolver uma política setorial de transporte e mobilidade urhana através do nresente Projeto de Tei, Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO da Câmara como peia Comissão Permanenie de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de T.ei. Portanto. da análise dos autos. vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 17 de outubro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente : a | TT Ver. ANDERSON CLAYTÔN DUARTE DE MEDEIROS ' “Relator r Ver VERANITSON SANTOS PERFIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 060/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito o Transportes Lrhanos e altera, conforme especifica, a estrutura organizacional básica da Pretas Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 018/2023, encaminhada pelo Ofício nº 391/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, objetivando a melhor efetivação da municipalização do trânsito municipal, por meio da desconcentração de órgãos. Após as formalidades de estiio, nos moides do Regimento interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em nraccamiimanta via ta para fina da parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais inscuipidos no Ri/CMÍ€, respectivamente acerca da técnica iegisiativa c da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria tamhám não cucumbha da vícia da iniciativa vma vaz ama a Tai Nrnânica An tratei datiiiaii Mal HuTUIMOE GE VICIO CE imiciauva, uma vez que à Le! Oraânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, Hisiiatca estabiti dc c apuscuiaduia, II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. !n casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo quanto a criação de uma Secretaria Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Corfr do Cortitico aqua asõa Pcnisõoo uia boas ms OGO/ 2023 n à SUE q GF Sega Dede em 2BISOjBO 25, sa ain É sind SO aro SST Roo a mts FZ mócio Fu - Soro xo «da 2025. Coicó, 3O de EEE r- Casaco vas sra Rus ua S a roi oco/ 2025 Lg siso sido Dacda mt Reu Sora guri o o ma LS [SOL MOTS, a cd na Sa E MÁSIUAS CA sol de visor das Area adere Feto asp Ley Coves, ZO «ele o Drs da ZO2S. . uaivo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de Municipai com atribuições precisas a Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes), ainda aharca o elevado interesse local na questão Fxnlica-se O Projeto em discepiação abarca matéria de eievado interesse iocai ue busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de Caicó, para, no âmbito das atividades de competência do trânsito, já municipalizado, sobretudo inserir mecanismos de fortalecimento de participação popular e adequar a regulamentação vigente, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais. estando adequado ao ordenamento iurídico pátrio. especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. E o parecer. Caicó/RN, 17 de outubro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA mago Lacus TPicsiucinio Vortoribam Salad, Mrato. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator x AS ——— a Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ —- MANCUSO OFÍCIO 001/2023 CAICÓ/RN, 31 DE OUTUBRO DE 2023 AO EXMO. SR. PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Venho, por meio deste ofício, solicitar desta assessoria jurídica que seja realizado parecer técnico sobre a o processo de votação ao Projeto de Lei nº 060/2023, pautado na 69º sessão ordinária, nessa segunda-feira, 30 de outubro. Outrossim, se faz necessário observar que as imagens disponibilizadas pelos anais da Casa Legislativa mostra que no minuto Storia (https://www.voutube.com/live/Gmms fUxysLg?si=g]KngiCGAcHIzxV) foi lido de forma irregular o referido projeto de lei, tendo em vista que a ordem regimental não foi cumprida, conforme estabelece o art. 99 do Regimento Interno desta Casa. Ademais, vale ressaltar que o substituto imediato do Presidente da sessão seria este vereador, deixando evidenciado mais uma vez que o rito regimental não foi respeitado. Outro ponto a se destacar é que a pauta deve ser a mesma para todos, entretanto a pauta do presidente mostrou-se alterada. Por fim, solicito que o Projeto de Lei nº 060/2023 volte à pauta na próxima sessão, como também informo que entrarei com um mandado de segurança caso o referido projeto vá à sanção do Chefe do Poder Executivo. a quo / f «ssa Juss LISA, CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO Vereador — MDB Vanda ar Blog MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ref.: Ofício 001/2023 rigem: Gabinete do Vereador Cicero Bezerra de Queiroz “PARECER CONSULTIVO Trata-se de expediente, acima referenciado, oriundo do gabinete do parlamentar acima mencionado, objetivando posicionamento desta Procuradoria quanto a existência de efetiva violação à dispositivos do Regimento Interno desta Casa de Leis (RY/CMC) quando do processamento do Projeto de Lei nº 060/2023! Segundo o parlamentar, na 69º Sessão Ordinária, durante a votação em Plenário, e por designação do atual Presidente desta Augusta Casa, o Édil Thales Rangel da Costa estava na incumbência de presidir os trabalhos do Pteno, tendo recebido a Ordem do Dia, e posto à votação, nos termos do art. 99 do RVCMC. Ocorre que, a sua revelia — vez que se ausentou de Plenário - acabou havendo alteração da ordem dos Projetos de Lei em votação, estando o acima mencionado (PL 060/2023), saindo da 14º posição e passando a ser o primeiro da lista, o que é perceptível?, quando de seu pedido de vistas do Projeto em tela, e esclarecimentos à despeito. Em vista disso, e objetivando a garantia da ordem, evitando eventuais nulidades decorrentes do não cumprimento das disposições regimentais, solicitou parecer acerca da possibilidade de inclusão do Projeto de Lei na próxima pauta, estando anulada sua votação na 69* Sessão Ordinária, por violação ao art. 99, inciso IV c/c art. 104, ambos do RI/CMC. É o que importa relatar. Passo a opinar. Compulsando detidamente os autos, sobretudo levando em conta os fatos trazidos pelo Consulente, sobretudo verificando o desenrolar da 69º Sessão Ordinária, fica claro que o Projeto de Lei 060/2023 acabou sendo votado e aprovado de forma alheia ao disposto no Regimento Interno. Da Ordem do Dia (art. 99, TV), constava que o mencionado Projeto de Lei estava na 14º Posição, sendo que acabou ocorrendo uma inversão de ordem de pauta no momento em que o Consulente se ausentou de Plenário; desde já, ressalta-se que tal situação não é dotada de má-fé, mas sim de equívoco natural decorrente da quantidade de demanda posta a crivo do Plenário na Sessão Ordinária em questão. No entanto, para que houvesse a inversão da ordem de pauta, ou seja, para que o PL 060/2023 fosse votado no momento que o foi, deveria ter havido obediência a certas nuances regimentais, a saber: ! Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos e altera, conforme especifica, a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras providências 2 Disponível em <https://youtu.be/Gmms5 f9xysLg?t=9914>. Acesso em 31/10/2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 105. A inversão da pauta da Ordem do Dia somente se dará mediante requerimento escrito, que será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto. $ 1º Figurando na pauta da Ordem do Dia vetos, proposições de rito especial ou matérias de regime de urgência, só serão aceitos novos pedidos de inversão para os itens subsequentes. $ 2º Admite-se requerimento que vise a manter qualquer item da pauta em sua posição cronológica original, cabendo a Mesa decidir a respeito. Im casu, não foi feito requerimento escrito, tampouco foi posto em discussão, e, ainda se o fosse, deveria obedecer um guórum específico, in verbis: Art. 82 É necessária a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta dos Vereadores para que delibere. (...) $ 3º É exigida a maioria absoluta dos votos para: T— aprovação de: €.) d) requerimento para alterar a ordem do dia; (..) Após a análise acurada do caso em disceptação, restou demonstrado o equívoco no processamento, em Plenário, do PL 060/2023, uma vez que a inversão da ordem da pauta do dia não respeitou os dispositivos regimentais mencionados, o que, mesmo havendo aprovação em Plenário (reforçando o posicionamento favorável das instâncias anteriores de apreciação), é vício formai hábil a, futuramente, ser objeto, pelos legitimados, ser judicializado frente ao mecanismo do controle de constitucionalidade difuso... Ipso facto, e considerando que assiste razão ao Consulente, esta Procuradoria opina pela INCLUSÃO EM PAUTA, na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária desta Legislativa do Projeto de Lei nº 060/2023, haja vista equívoco quanto ao seu processamento na forma do RI/CMC, devendo os parlamentares se aterem a obrigatoriedade de seguir o disposto no art. 99 do R/CMC. No mais, considerando que cabe ao Presidente desta Casa decidir sobre a Questão de Ordem, formulada oralmente pelo Consulente na 69º Sessão, remete o presente para sua decisão, com arrimo no art. 59, inciso II, alínea “n”, do R/CMC. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 31 de outubro de 2023. NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS:04687635466 DOS SANTOS:04687635466 Dados: 2023.1031 21:20:59.0300 NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2621, de 01/12/2624 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ref.: Ofício 001/2023 Origem: Gabinete do Vereador Cicero Bezerra de Queiroz E IGRÃO L Trata-se de expediente, acima referenciado, oriundo do gabinete do parlamentar acima mencionado, objetivando posicionamento da Procuradoria quanto a existência de efetiva violação à dispositivos do Regimento Interno desta Casa de Leis (RI/CMC) quando do processamento do Projeto de Lei nº 060/2023! Segundo o parlamentar, na 69º Sessão Ordinária, durante a votação em Plenário, e por designação do atual Presidente desta Augusta Casa, o Édil Thales Rangel da Costa estava na incumbência de presidir os trabalhos do Pleno, tendo recebido a Ordem do Dia, e posto à votação, nos termos do art. 99 do RI/CMC. Ocorre que, a sua revelia — vez que se ausentou de Plenário - acabou havendo alteração da ordem dos Projetos de Lei em votação, estando o acima mencionado (PL 060/2023), saindo da 14º posição e passando a ser o primeiro da lista, o que é perceptível, quando de seu pedido de vistas do Projeto em tela, e esclarecimentos à despeito. Em vista disso, e objetivando a garantia da ordem, evitando eventuais nulidades decorrentes do não cumprimento das disposições regimentais, solicitou parecer acerca da possibilidade de inclusão do Projeto de Lei na próxima pauta, estando anulada sua votação na 69º Sessão Ordinária, por violação ao art. 99, inciso IV c/c art. 104, ambos do RI/CMC. Por fim, a Procuradoria posicionou-se favoravelmente ao Consulente, vindo os autos a esta Presidência, para fins do inciso “n” do inciso II do art. 59 do RI/CMC, considerando a Questão de Ordem suscitada. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando detidamente os autos, sobretudo levando em conta os fatos trazidos peio Consulente, e verificando o desenrolar da 69º Sessão Ordinária, fica ciaro que o Projeto de Lei 060/2023 acabou sendo votado e aprovado de forma alheia ao disposto no Regimento Interno, assistindo razão ao parlamentar. Da Ordem do Dia (art. 99, IV). constava que o mencionado Projeto de Lei estava na 14º Posição, sendo que acabou ocorrendo uma inversão de ordem de pauta no momento em que o Consulente se ausentou de Plenário; desde já, resslato que tal situação não é dotada de má-fé, mas sim de equívoco natural decorrente da quantidade de demanda posta a crivo do Plenário na Sessão Ordinária em questão. ! Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito é Transportes Urbanos e altera, conforme especifica, a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005 e a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras providências ? Disponível em <https://youtu.be/Gmm5f9xysLg?t=99 14>, Acesso em 31/10/2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br Cor Corbulçes vas ma SIS Soros DITA, SU BO / NO/ 2025, mota ve srta KE men So resuadot Thales tro AL DA CIA E Z rama | ET aci portao 2 carmem Re UA A Eça ta aos voe cs «8 apto ves . Asa mas, suo mvos O assi) «3 oa sra SS pala estuda va, “O Inara Cícero Dagareto sãa Suas e? RE ua to ro stsoda Povos ua Los mé oco/z2023 O ASA Covics, JE sta ABALA ASIA voa 200 Carfiges apos soSa Presasõos da VS sr m2 OCO[ 2025 Seasho jo Duda ud LI DA. TOS Sagas Gr ga ON SI( 2023); aa asseio csiro pis amam Ss ssa dT MOX AVES A Graracio de pot essA Área) MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA No entanto, para que houvesse a inversão da ordem de pauta, ou seja, para que o PL 060/2023 fosse votado no momento que o foi, deveria ter havido obediência a certas nuances regimentais, a saber: Art. 105. A inversão da pauta da Ordem do Dia somente se dará mediante requerimento escrito, que será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto. $ 1º Figurando na pauta da Ordem do Dia vetos, proposições de rito especial ou matérias de regime de urgência, só serão aceitos novos pedidos de inversão para os itens subsequentes. $ 2º Admite-se requerimento que vise a manter qualquer item da pauta em sua posição cronológica original, cabendo a Mesa decidir a respeito. In casu, não foi feito requerimento escrito, tampouco foi posto em discussão, e, ainda se o fosse, deveria obedecer um quórum específico. in verbis: Art. 82 É necessária a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta dos Vereadores para que delibere. (...) $ 3º É exigida a maioria absoluta dos votos para: I- aprovação de: (=) d) requerimento para alterar a ordem do dia; 6.) Constato que está demonstrado o equivoco no processamento, em Plenário, do PL 060/2023, uma vez que a inversão da ordem da pauta do dia não respeitou os dispositivos regimentais mencionados, o que, mesmo havendo aprovação em Plenário (reforçando o posicionamento favorável das instâncias anteriores de apreciação), é vício formal. Portanto, com fulcro nos argumentos acima mencionados, determino a INCLUSÃO EM PAUTA, na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária desta Legislativa do Projeto de Lei nº 060/2023, haja vista equívoco quanto ao seu processamento na forma do RI/CMC, devendo os parlamentares se aterem a obrigatoriedade de seguir o disposto no art. 99 do RI/CMC. À Secretaria para que promova com as diligências necessárias. Cumpra-se, cientificando o Consulente. Caicó/RN, 1º de novembro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Paiácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 053/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 060/2023 Recebido em: 0+,11,43 Autoria: Poder Executivo Municipal M 7 Aprovado em: 06/11/2023 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: // Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: jo df . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data LAR À pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 06/11/2023) EMENTA: “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos como Órgão da administração direta e de Natureza Substantiva constante do art. 12, inciso Ill, da Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005. Parágrafo único. Ficam absorvidas pela Secretaria citada no caput as competências, jurisdição e objetivos da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC), que deixa de existir na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, continuando sua atuação como órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, nos moldes da Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tendo por finalidade a execução de políticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como a instituição e execução de políticas públicas que visem garantir acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida e dinamismo econômico, além da inclusão social e preservação do meio ambiente. Art. 2º. Ao art. 12, inciso Ill, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentada a alínea h) com a seguinte redação: “h) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.” Art. 3º, Ao art. 13, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentado o inciso XIV com a seguinte redação: “XIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.” Art. 48, É acrescentado o Capítulo XIV e art. 27, à Lei Municipal nº 4.134/2005 com a seguinte redação: “Capítulo XIV — Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos Art. 27. Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos exercer suas competências nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano Municipal de Mobilidade Urbana que deve ser elaborado nos prazos da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, das políticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e do Plano Diretor do Município de Caicó com as seguintes atribuições: | - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; H - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Vil - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X- implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas e transportes de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores de uma para outra unidade da federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art.66 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; XxXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; XXV - coordenar, programar e executar a política nacional de Transporte Público do Município; XXVI - disciplinar, conceder sob o regime de concessão, operar e fiscalizar os serviços de Transporte Público do Município; XXVII - desenvolver o planejamento e a programação do Sistema do Transporte Público de Passageiros integrando-os às decisões sobre planejamento urbano do Município de Caicó; XXviII - detalhar operacionalmente o sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais; XXIX - estabelecer, observadas as legislações específicas em vigor, os esquemas operacionais para o serviço de taxi, definindo custos, equipamentos e locais de funcionamento; XXX - fiscalizar, segundo os parâmetros definidos e leis específicas, a operação e a exploração do Transporte Público de Passageiros por ônibus, por taxi, por lotações, por mototáxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando valores provenientes de multas; XXXI - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de Transporte Público de Passageiros; XXXII - administrar a execução do regulamento e das normas sobre Transporte Público do Município de Caicó; XXXIII - coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município respeitando as normas das Legislações Municipais específicas existentes; XXXIV - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do município de Caicó, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); XXXV - oferecer suporte para o funcionamento dos conselhos cuja área de atuação está afeta a esta Secretaria; XXXVI - outras competências correlatas que forem atribuídas a esta Secretaria; XXXVII — elaborar o plano de mobilidade urbana que garanta acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida, e dinamismo econômico, além inclusão social e preservação do meio ambiente; XXXVIII - promover políticas de desenvolvimento da mobilidade e da acessibilidade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, garantindo o direito de ir e vir, estimulando a integração entre as regiões do espaço municipal de Caicó, preservando o meio ambiente e assegurando a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e sustentável; XXXIX - atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos objetiva aproximar as pessoas que se utilizam do espaço municipal em busca de serviços, comércio priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana sustentável; XX - a formulação, o acompanhamento e execução de políticas públicas que privilegiem o transporte público de passageiros, tem como finalidade o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, propondo políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa renda com ênfase no transporte público de massa; 5 1º. Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão com a correspondência de nível e remuneração já prevista em lei própria, no caso dos cargos de Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos e seu respectivo Secretário Adjunto (Inciso | e Il). Os Níveis de remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos (Inciso III) consta do ANEXO | desta Lei: | “Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; Il - Secretário-Adjunto de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; Ill - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos. 8 2º. Converte as funções gratificadas previstas no 8 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.695/2014 e Art. 2º da Lei Municipal nº 5.315/2021, em cargos de provimento em comissão, com remuneração prevista no ANEXO | desta Lei, sendo estes: |- Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização; Il- Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração; Ill - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito; e IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. Art. 5º. Para o cumprimento das competências previstas no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos poderá, nos termos da legislação específica, firmar acordos, convênios, parcerias e contratos com órgão das esferas federal, estadual e municipal. Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos: I - designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da unidade ou da Secretaria; ll - designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; Hll - submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão; IV - decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competência do Prefeito Municipal, na área de atuação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; V- desenvolver planejamento da Secretaria nas suas áreas de atuação, programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como, monitorar os resultados alcançados; VI - gerenciar toda a equipe a fim de que todos os programas, projetos e ações sejam devidamente executados; VII - designar os membros da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na estrutura administrativa do Município; VIII - baixar Instruções ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno; IX - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com vistas a consecução das finalidades definidas em regulamentos e em outros dispositivos legais; X - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando- se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar; XI - aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da Secretaria; Xit - cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de competência da Secretaria; xIll - fornecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e serviços da Secretaria Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas por lei ou ato do chefe do Poder Executivo. Art. 7º. Cabe ao Secretário Adjunto Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbano, na ausência do Secretário Municipal, as mesmas atribuições previstas no artigo anterior. Art. 8º. Cabe ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos: | — Assistir ao Secretário no desempenho de duas funções; Il— Recepcionar visitas oficiais; Ill — Requisitar processos, documentos e informações de outras Secretarias, quando solicitadas pelo Secretário; IV — Orientar subordinados corrigindo deficiências; V-— Outras funções que lhe forem designadas pelo Secretário. Art. 9º. Cabe ao Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização as seguintes atribuições: |- Gerir a formulação e a execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego e transportes urbanos; Il - Promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego urbano, apresentando alternativas de solução para os problemas detectados; Ill - desenvolver estudos, projetos e intervenções viárias que priorizem o conceito de acessibilidade universal e promovam a integração das diversas modalidades de transportes e de circulação; IV - Dirigir e controlar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego relativos à sinalização de trânsito, sejam eles horizontais, compreendendo toda a marcação viária, canalizações e alertas, ou verticais, de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de atrativos e indicações turísticas, de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de logradouros, dispositivos luminosos, temporários ou não e sinalização semafórica; V - Aprovar, através de critérios técnicos, o tipo, a quantidade, os locais de implantação e todas as condições necessárias para a instalação e funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário (lombadas eletrônicas), equipamentos de fiscalização eletrônica e outros, que servirão para monitoramento do respeito à sinalização de trânsito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente; VI - Propor convênios ou concessões a serem firmadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade com a finalidade de cumprir e fazer cumprir a Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sua legislação complementar e demais normas de trânsito e transportes, na área de fiscalização eletrônica ressalvada a competência originária para lavratura dos autos de infração que serão confeccionados, exclusivamente, por agentes da autoridade de trânsito elencados no artigo 78, incisos Ill e IV do CTB; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.) VII - Coordenar a implantação, manutenção corretiva e preventiva e a programação de funcionamento da sinalização semafórica de advertência e de regulamentação na malha viária do Município; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.) VIII - Promover a organização e o processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais, inclusive com aplicações gráficas; IX - Baixar normas e instruções técnicas, ordens de serviço com o propósito de organizar a execução dos serviços à cargo da Diretoria; X - Promover a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte coletivo; XI - promover a execução da política municipal de mobilidade urbana, visando a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviários e coletivo; XI - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade. Art. 10. Cabe ao Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração as seguintes atribuições: |- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal; Il- Panejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas; HI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); VI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, e paradas previstas na Lei Federal nº 9.053/97, notificando os infratores; VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos bem como notificar os infratores; VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente; IX - Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, conforme o disposto no 8 2º do Artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); X- Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; XI - Arrecadar valores provenientes, de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - Implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de Trânsito; XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Xvil - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e pulsação humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração animal; XIX - Articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXIl - Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei. XXIII - Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi. Art. 11. Cabe ao Diretor do Departamento de Educação do Trânsito as seguintes atribuições: | - Promover a educação de trânsito junto à rede de ensino do Município; Il - Promover campanhas educativas junto à população através dos meios de comunicação social; Hll - Promover cursos, eventos e atividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área de atuação; IV - Desempenhar outras atividades que, por suas características, se incluam entre suas atribuições. Art. 12. Cabe ao Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito as seguintes atribuições: | - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégicas de estudos do sistema viário; Il - Planejar o sistema de circulação viária do município; HI - Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito; IV - Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V - Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; VI - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; VII - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; VIII - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; IX - Controlar os veículos registrados e licenciados no município; X- Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. Art. 13. Fica ampliado em 15 (quinze) vagas o cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, com quantitativo e atribuições já definidos pelas Leis nºs 4.481/2011 e 4.695/2014 aqui atualizadas: | - cumprir a legislação de trânsito, executar as competências que lhe forem determinadas no âmbito da competência territorial da CMTC, ou além dela, mediante convênio; Il - executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; Ill - lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias; IV - aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese; V - interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar; VI - zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município de Caicó, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários. VII - exercer sobre as vias urbanas do Município de Caicó, os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes; VIII - participar de campanhas educativas de trânsito; IX - elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato; X - Orientar os permissionários e operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município com vistas ao melhor funcionamento do Sistema; XI - Apresentar relatórios sobre as atividades de fiscalização externa para melhor orientação da chefia imediata; XII - Fazer viagens constantes em linhas de transportes coletivos e visitas a seus terminais visando assim, a apuração do estado de conservação dos veículos em operação; Xill - Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento. dispensado aos usuários, os horários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado de segurança dos veículos em uso no Sistema de Transporte Público do Município; XIV - Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante a ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis. Art. 14. Fica criado cargo de Vistoriador Veicular, de provimento efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de Pessoal da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC Nível Médio, com remuneração e atribuições fixadas de acordo com o ANEXO | desta lei. 81º —- São requisitos para o ingresso no cargo diploma (ou certificado de conclusão) de curso de Ensino Médio Técnico Profissionalizante em Mecânica ou Ensino Médio com Curso de Capacitação em Mecânica, devidamente registrado pelo MEC. 82º Ficam criadas duas vagas para o cargo previsto no caput. Art. 15. São atribuições do Vistoriador Veicular: | - Realizar vistoria técnica em veículos para identificação de irregularidade, adulteração e fraude de chassis, observação do uso de equipamentos obrigatórios de segurança, verificação do cumprimento de normas regulamentares e do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, para efeito de licenciamento, registro, transferência de proprietário de veículos; Il - Operar os sistemas informatizados de trânsito e os integrados ao DENATRAN; Ill - Conhecer as características peculiares das diversas marcas de veículos, comunicando a autoridade competente qualquer irregularidade ocorrida no momento da vistoria, para adoção de medidas corretivas; IV- Verificar a autenticidade dos documentos dos veículos e dos respectivos proprietários e/ou condutores; V - Emitir laudos das vistorias efetuadas, com base nos diversos aspectos analisados e vistoriados; VI - propor a retirada de veículos de circulação quando na vistoria ficar constatado a falta de condições de continuar em circulação; VII - autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessário; VIII - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou ambiente. Art. 16. O Art. 1º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó -CMTC, passa a ser integrada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes. Art. 17. O inciso VII do Art. 9º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º (...) (...) Vil - supervisionar as representações gráficas relativas aos impressos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes com abordagem sobre trânsito;” Art. 18. O inciso XVII do Art. 10º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10º (...) (...) Xvil - elaborar cadastro das características de tráfego, multas e dados de acidentes, e cadastro técnico-administrativo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes;” Art. 19. Os incisos XXVI e XXVIII do Parágrafo Único do Art. 10. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10º (...) (...) Parágrafo Único (...) (...) XXVI - participar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para o Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, coordenado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes; (..) XXVIII - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes.” Art. 20. O inciso VIII do Art. 12. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 (...) “VIII - reunir informações e dados estatísticos do Sistema de Transporte Público de Passageiros e de Trânsito do Município, coletados junto aos órgãos públicos oficiais de âmbito federal, estadual e municipal, bem como os que forem gerados na;” Art. 21. As despesas decorrentes da criação e manutenção da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser consignada no Orçamento Geral do Município. Art. 22. Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias ao custeio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de novembro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 060/2023 foi discutido pelos vereadores Cicero Bezerra de Queiroz, Maria Cleide de Almeida, Frankslâneo Diogo da Silva, Thales Rangel da Costa, Veranilson Santos Pereira e Max Antônio Azevedo de Medeiros; e, aprovado com dez votos favoráveis, quais sejam, os dos vereadores Raimundo da Costa Júnior, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Renato Saldanha de Souza, Veranilson Santos Pereira, Maria Cleide de Almeida, Alisson Jackson dos Santos, Raimundo Inácio Filho e Thales Rangel da Costa; e quatro votos contrários, quais sejam, os dos vereadores Rosângela Maria da Silva, Frankslâneo Diogo da Silva, Cícero Bezerra de Queiroz e Max Antônio Azevedo de Medeiros, na 712 Sessão Ordinária, em 6 de novembro de 2023. Caicó, 8 de novembro de 2023. CYNTHIA D ARVALHO CANUTO Auxiliar de Plenário 09/11/2023 07:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a eee d e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.486, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” OPREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos como Órgão da administração direta e de Natureza Substantiva constante do art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005. Parágrafo único. Ficam absorvidas pela Secretaria citada nocaputas competências, jurisdição e objetivos da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC), que deixa de existir na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, continuando sua atuação como órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, nos moldes da Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tendo por finalidade a execução de políticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como a instituição e execução de políticas públicas quevisem garantir acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida e dinamismo econômico, além da inclusão social e preservação do meio ambiente. O. 2º.Ao art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentada a alíneah)com a seguinte redação: “h)Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.” Art. 3º.Ão art. 13, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentado o inciso XIV com a seguinte redação: “XIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.” Art. 4º.É acrescentado o Capítulo XIV e art. 27, à Lei Municipal nº 4.134/2005 com a seguinte redação: “Capítulo XIV — Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos Art. 27.Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos exercer suas competências nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano Municipal de Mobilidade Urbana que deve ser elaborado nos prazos da Lei nº 12.587, de 03 de Janeiro de 2012, daspolíticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)e do Plano Diretor do Município de Caicó com as seguintes atribuições: I -cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; M -planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; HI -implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; *V -coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; DO) -estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI -executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII -aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; VIII -fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X -implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII -credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas e transportes de carga indivisível; XIII integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores de uma para outra unidade da federação; XIV -implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV -promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI -planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII -registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; XVIII -conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XIX -articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX -fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art.66 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AF518979/03AFcWeAG8d46MIkoVBar1 ZedQ9BPS9KIhUdz6MxIBTVKzaDB83bh KIgOUWenv... 1/6 09/11/2023 07:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ quando solicitado; XXI -vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; XXII -coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIII -executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXIV -realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; XXV -coordenar, programar e executar a política nacional de Transporte Público do Município; XXVI -disciplinar, conceder sob o regime de concessão, operar e fiscalizar os serviços de Transporte Público do Município; XXVII -desenvolver o planejamento e a programação do Sistema do Transporte Público de Passageiros integrando-os às decisões sobre planejamento urbano do Município de Caicó; XXVIII -detalhar operacionalmente o sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais; XXIX -estabelecer, observadas as legislações específicas em vigor, os esquemas operacionais para o serviço de taxi, definindo custos, equipamentos e locais de funcionamento; XXX -fiscalizar, segundo os parâmetros definidos e leis específicas, a operação e a exploração do Transporte Público de Passageiros por ônibus, por taxi, por lotações, por mototáxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando valores provenientes de multas; XXXI -elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de Transporte Público de Passageiros; XXXII -administrar a execução do regulamento e das normas sobre Transporte Público do Município de Caicó; XXXIII -coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município respeitando as normas das Legislações Municipais específicas existentes; XXXIV-implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do município de Caicó, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); XXXV- oferecer suporte para o funcionamento dos conselhos cuja área de atuação está afeta a esta Secretaria; XXXVI- outras competências correlatas que forem atribuídas a esta Secretaria; VII elaborar o plano de mobilidade urbana quegaranta acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida, e dinamismo econômico, além nclusão social e preservação do meio ambiente; XXXVIll-promover políticas de desenvolvimento da mobilidade e da acessibilidade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, garantindo o direito de ir e vir, estimulando a integração entre as regiões do espaço municipal de Caicó, preservando o meio ambiente e assegurando a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e sustentável; XXXIX- atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, aSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanosobjetiva aproximar as pessoas que se utilizam do espaço municipal em busca de serviços, comércio priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana sustentável; XX. aformulação, o acompanhamento e execução de políticas públicas que privilegiem o transporte público de passageiros, tem como finalidade o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, propondo políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa renda com ênfase no transporte público de massa; $ 1º.Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos ficam criados os seguintes cargosde provimento em comissão com a correspondência de nível e remuneração já prevista em lei própria, no caso dos cargos de Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos e seu respectivo Secretário Adjunto (Inciso I e IN). Os Níveis de remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos (Inciso IlI)consta do ANEXO I desta Lei: 1 “Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; II - Secretário-Adjunto de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; II - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos. $ 2º.Converte as funções gratificadas previstas no$ 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.695/2014 e Art. 2º da Lei Municipal nº 5.315/2021, emcargosde provimento em comissão, com remuneração prevista no ANEXO I desta Lei, sendo estes: 1 - Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização; II- Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração; III - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito; e IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. Art. 5º.Para o cumprimento das competências previstas no artigo anterior, aSecretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos poderá, nos termos da legislação específica, firmar acordos, convênios, parcerias e contratos com órgão das esferas federal, estadual e municipal. Art. 6º.Compete ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos: 1 - designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da unidade ou da Secretaria; II - designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; HI - submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão; IV - decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competência do Prefeito Municipal, na área de atuação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; V - desenvolver planejamento da Secretaria nas suas áreas de atuação, programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como, monitorar os resultados alcançados; VI - gerenciar toda a equipe a fim de que todos os programas, projetos e ações sejam devidamente executados; VII - designar os membros da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na estrutura administrativa do Município; VIII - baixar Instruções ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno; https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AF518979/03AFcWeA68d46MIkoVBar1 ZedQ9BPS9KihUdz6MxIBTvkKzaD883bh KigouWenv... 2/6 09/11/2023 07:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ IX - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com vistas a consecução das finalidades definidas em regulamentos e ém outros dispositivos legais; X - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar; XI - aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da Secretaria; XII - cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de competência da Secretaria; XIII - fomecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e serviços da Secretaria Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas por lei ou ato do chefe do Poder Executivo. Art. 7º.Cabe aoSecretárioAdjunto Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbano, na ausência do Secretário Municipal, as mesmas atribuições previstas no artigo anterior. Art. 8º.Cabe ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos: 1 Assistir ao Secretário no desempenho de duas funções; II - Recepcionar visitas oficiais; WI — Requisitar processos, documentos e informações de outras Secretarias, quando solicitadas pelo Secretário; IV — Orientar subordinados corrigindo deficiências; V — Outras funções que lhe forem designadas pelo Secretário. Art. 9º.Cabeao Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização as seguintes atribuições: 1- Gerir a formulação e a execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego e transportes urbanos; II - Promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego urbano, apresentando alternativas de solução para os oblemas detectados; I- desenvolver estudos, projetos e intervenções viárias que priorizem o conceito de acessibilidade universal e promovam a integração das diversas modalidades de transportes e de circulação; IV - Dirigir e controlar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego relativos à sinalização de trânsito, sejam eles horizontais, compreendendo toda a marcação viária, canalizações e alertas, ou verticais, de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de atrativos e indicações turísticas, de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de logradouros, dispositivos luminosos, temporários ou não e sinalização semafórica; V - Aprovar, através de critérios técnicos, o tipo, a quantidade, os locais de implantação e todas as condições necessárias para a instalação e funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário (lombadas eletrônicas), equipamentos de fiscalização eletrônica e outros, que servirão para monitoramento do respeito à sinalização de trânsito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente; VI - Propor convênios ou concessões a serem firmadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade com a finalidade de cumprir e fazer cumprir aLei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sua legislação complementar e demais normas de trânsito e transportes, na área de fiscalização eletrônica ressalvada a competência originária para lavratura dos autos de infração que serão confeccionados, exclusivamente, por agentes da autoridade de trânsito elencados no artigo 7º, incisos III e IV do CTB;(Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.) VII - Coordenar a implantação, manutenção corretiva e preventiva e a programação de funcionamento da sinalização semafórica de advertência e de regulamentação na malha viária do Município;(Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.) VIII - Promover a organização e o processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais, inclusive com aplicações gráficas; IX - Baixar normas e instruções técnicas, ordens de serviço com o propósito de organizar a execução dos serviços à cargo da Diretoria; X - Promover a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte coletivo; XI - promover a execução da política municipal de mobilidade urbana, visando a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando pedestre e os transportes cicloviários e coletivo; XII - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade. Art. 10.Cabeao Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração as seguintes atribuições: 1- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal; TI - Panejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas; HI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); VI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, e paradas previstas na Lei Federal nº 9.053/97, notificando os infratores; VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos bem como notificar os infratores; VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente; IX - Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, conforme o disposto no $ 2º do Artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); X - Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; XI - Arrecadar valores provenientes, de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - Implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de Trânsito; https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AF518979/03AFcWeA68d46MIkoVBar1 ZedQ9BPS9KihUdz6MxIBTvKzaD883bh KigouWenv... 3/6 09/11/2023 07:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - Planejar & implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVI - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e pulsação humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração animal; XIX - Articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXITI - Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei. XXIII - Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi. Art. 11.Cabeao Diretor do Departamento de Educação do Trânsito as seguintes atribuições: 1- Promover a educação de trânsito junto à rede de ensino do Município; II - Promover campanhas educativas junto à população através dos meios de comunicação social; HI - Promover cursos, eventos e atividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área de atuação; IV - Desempenhar outras atividades que, por suas características, se incluam entre suas atribuições. Art. 12.Cabeao Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito as seguintes atribuições: 1 - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégicas de estudos do sistema viário; II - Planejar o sistema de circulação viária do município; - Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito; *V - Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V - Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; VI - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; VII - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; VIIT - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; IX - Controlar os veículos registrados e licenciados no município; X - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. Art. 13.Fica ampliado em 15 (quinze) vagas o cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, com quantitativo e atribuições já definidos pelas Leis nºs 4.481/2011 e 4.695/2014 aqui atualizadas: 1 - cumprir a legislação de trânsito, executar as competências que lhe forem determinadas no âmbito da competência territorial da CMTC, ou além dela, mediante convênio; II - executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; HI - lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias; IV - aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese; V - interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar; VI - zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município de Caicó, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou o: de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários. TI - exercer sobre as vias urbanas do Município de Caicó, os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes; VII - participar de campanhas educativas de trânsito; IX - elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato; X - Orientar os permissionários e operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município com vistas ao melhor funcionamento do Sistema; XI - Apresentar relatórios sobre as atividades de fiscalização externa para melhor orientação da chefia imediata; XII - Fazer viagens constantes em linhas de transportes coletivos e visitas a seus terminais visando assim, a apuração do estado de conservação dos veículos em operação; XII - Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento. dispensado aos usuários, os horários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado de segurança dos veículos em uso no Sistema de Transporte Público do Município; XIV - Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante a ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis. Art. 14. Fica criado cargo de Vistoriador Veicular, de provimento efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de Pessoal daCoordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó - CMTCNível Médio, com remuneração e atribuições fixadas de acordo com o ANEXO 1 desta lei. $1º- São requisitos para o ingresso no cargo diploma (ou certificado de conclusão) de curso de Ensino Médio Técnico Profissionalizante em Mecânica ou Ensino Médio com Curso de Capacitação em Mecânica, devidamente registrado pelo MEC. 82º Ficam criadas duas vagas para o cargo previsto no caput. Art. 15. São atribuições do Vistoriador Veicular: 1 - Realizar vistoria técnica em veículos para identificação de irregularidade, adulteração e fraude de chassis, observação do uso de equipamentos obrigatórios de segurança, verificação do cumprimento de normas regulamentares e do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, para efeito de licenciamento, registro, transferência de proprietário de veículos; https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AF51 8979/03AFcWeA68d4GMIkoVBar1 ZedQ9BPS9KihUdz6MxIBTvKzaD883bh KlgouWenv. . 46 09/11/2023 07:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ II - Operar os sistemas informatizados de trânsito e os integrados aa DENATRAN; III - Corihecer às características peculiares das diversas marcas de veículos, comunicando a autoridade competente qualquer irregularidade ocorrida no momento da vistoria, para adoção de medidas corretivas; IV - Verificar a autenticidade dos documentos dos veículos e dos respectivos proprietários e/ou condutores; V - Emitir laudos das vistorias efetuadas, com base nos diversos aspectos analisados e vistoriados; VI - propor a retirada de veículos de circulação quando na vistoria ficar constatado a falta de condições de continuar em circulação; VII - autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessário; VIII - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou ambiente. Art. 16.0 Art. 1º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º- A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó -CMTC, passa a ser integrada àSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes. Art. 17.0 inciso VII do Art. 9º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º (...) 6...) VII - supervisionar as representações gráficas relativas aos impressos daSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportescom abordagem sobre trânsito; ” Art. 18.0 inciso XVII do Art. 10º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10º (...) (.:) XVII - elaborar cadastro das caracteristicas de tráfego, multas e dados de acidentes, e cadastro técnico-administrativo daSecretaria Municipalde qe Urbana, Trânsito e Transportes; ” Art. 19.0s incisos XXVI e XXVIII do Parágrafo Único do Art. 10. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 10º (..) (u) E Parágrafo Unico (...) 60) XXVI -participar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para o Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, coordenado pelaSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes; (..) XXVIII -Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelaSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes.” Art. 20.0 inciso VIII do Art. 12. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 (..) “VIII reunir informações e dados estatísticos do Sistema de Transporte Público de Passageiros e de Trânsito do Município, coletados junto aos órgãos públicos oficiais de âmbito federal, estadual e municipal, bem como os que forem gerados na;” Art. 21.As despesas decorrentes da criação e manutenção da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos correrão à “conta de dotação orçamentária específica a ser consignada no Orçamento Geral do Município. t. 22.Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias ao custeio daSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes. Art. 23.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SALÁRIO BASE |Vistoriador Veicular Nível Médio Completo + Curso Técnico RS 1.428,24 QUANTIDADE Diretor do Departamento de Engenharia e)Nível Médio Completo 30h semanais 1R$1.320,00 Sinalização ot Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego el Nível Médio Completo 30h semanais 1R$1.320,00 [Administração Diretor do Departamento de Educação do Trânsito | Nível Médio Completo [R$1.320,00 Diretor do Departamento de Controle e Análise de) Nível Médio Completo 30h semanais [R$1.320,00 Estatística de Trânsito https://Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AF518979/03AFcWeA68d46MlkoVBar1 ZedQ9BPS9KIhUdz6MxIBTvKzaD883bh KigouWenv... 5/6 09/11/2023 07:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [Chefe de Gabinete daSecretaria Municipal de] Nível Médio Completo 30h semanais IRS 1.532,62 Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador: AF5 18979 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/11/2023. Edição 3156 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AF51 8979/03AFcWeA68d46MIkoVBar1 ZedQ9BPS9KiIhUdz6MxIBTvKzaD883bh KigouWenv... 6/6