| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre cominar sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a covid-19, assim definida em lei ou normativo federal, estadual ou municipal. |
| native_id | 4982 |
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