| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | DISPÕE sobre denominação da praça no bairro Salviano Santos. |
| native_id | 4983 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 061/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO SALVIANO SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 13/09/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE LEINº ( ka /2023 PROTOCOLO 3, O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO SALVIANO SANTOS.” Art. 1º. Fica denominado de “Praça da Bíblia”, a praça pública localizada entre as ruas Laerte Ramom Alves de Medeiros e Luiz Eugênio da Nobrega, por tras da Policlínica,no bairro Salviano Santos Zona Norte do Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 29 de agosto de 2023. RENATO SALDANHA DE SOUZA Vereador-PP Justificativa da Matéria: A presente proposta visa identificar a referida área como Praça da Bíblia, para homenagear o maior Livro Sagrado de todos os tempos e atender a Comunidade local, assim cumpre-nos trazer à memória o marco revolucionário da cultura mundial, que foi a impressão da primeira Bíblia, em 30 de setembro de 1452, a Bíblia de Gutemberg, que acelerou a história da humanidade com a difusão literária das informações, sendo o seu avante que marca a história da criação de todas as coisas. Símbolo universal das igrejas cristãs, livro mais antigo na história da humanidade, dedicado à palavra de Deus e que não faz distinção de religião ou condição financeira. Conhecida como as Sagradas Escrituras, conteúdo que a eleva à categoria de livro por excelência, é considerado o mais vendido de todos os tempos, traduzida para mais de 2.500 idiomas e está disponível em diferentes versões, de acordo com as suas traduções. Atualmente, também está disponível em formato digital. Essa forma e em obediência a esse comando, certo da importância do tema, apresento este Projeto de Lei cujo objetivo maior é enfatizar a importancia da palavra de Deus atravez da Biblia Sagrada, permitindo assim que haja destinação de um espaço próprio para realização de eventos de cunho religioso. Razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Pares, para a aprovação da matéria, que este proceda em sua tramitação dentro da devida forma regimental desta Casa de Leis e, que o mesmo seja aprovado para que surta os efeito desejados. Câmara Municipal de Caicó 29 de agosto de 2023. Ey du Soc RENATO SALDANHA DE SOUZA Vereador — PP Julgado objeto de deliberação Encaminho"as Comissões emitir parecer. óenicas pe MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 061/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 061/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação da Praça no Bairro Salviano Santos, e dá outras providências”. Em suas razões, a parlamentar indica que a praça em comento deve ser denominada Praça da Bíblia, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deiiberação peio Pienário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. o parecer. a 4 AVIS. va tr Caicó/RN, 18 de setembro de 2023. ARTHUR O DE ARAÚJO Asskssor Jurídico da Câmara Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 061/2023 Autoria: Renato Saidanha de Souza (PP) | PARECER Trata-se de Risco de Lei, de iniciativa do paia nias Renato Saldanha de Souza, tombé lo sob Ú nº 061/2023, coin ementário “Dispõe sobre u denominação da Praça no Bairro Salviano Santos, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a praça em comento deve ser denominada como Praça da Bíblia, pelas razões expostas na justificativa do Projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da a Municipal de Caicó (RI/CMC), os auto de Câmara Municipal de Caicó (RI autos ão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. à Procuradoria par: Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elahoração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. À auivadminisiração E a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (is) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Am, 30, Compeie aos Municipios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local. sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; =: Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que isito primordial de fixação de competência de. PARE, As presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO narmrotor nr 74 atIT pvrpcior rn ma MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, supiementando a iei federal, impõe regra restritiva de comerciaiização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípi a ] legislação federal jual Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICIPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ho qui couve cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municipios, no exercicio da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)” (grifou-se) 3. Espaço constitucional deferido do sentido do fede: IO No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando Q “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CE, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo focal, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrente ao prefeito e á Câmara, na forma regi tal.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não [7] se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- viação, wansivrmação ou extinção de cargos, funções uu empregos, IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IM - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à ini ativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termas da Lei Orgânic Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APPOVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ÂAnie o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade. opina vela sua ADMISSIPILIDADE devendo ibmetido ao constitucionalidade, opina pcia sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 26 de setembro de 2023. ge (á Ra Go: SILVA Presid ga des Prata ve VE RE SANTOS PEREIRA Relator a x js Ver. ANDERSONCLAYTON DUARTE DE MEDEIROS E Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 041/2023 —- CMC MUNICIPAL pg Projeto de Lei Nº 061/2023 Recebido em: 05, LO, 23 Autoria: Renato Saldanha de Souza pode Aprovado em: 27/09/2023 a Oy Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 - Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 27/09/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação da Praça no bairro Salviano Santos, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de “Praça da Bíblia”, a praça pública localizada entre as ruas Laerte Ramon Alves de Medeiros e Luiz Eugênio da Nóbrega, por trás da Policlinica, no bairro Salviano Santos, Zona Norte do Município de Caicó/RN Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de outubro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 10/10/2023 08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.474, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação da Praça no bairro Salviano Santos, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de “Praça da Bíblia”, a praça pública localizada entre as ruas Laerte Ramon Alves de Medeiros e Luiz Eugênio da Nóbrega, por trás da Policlínica, no bairro Salviano Santos, Zona Norte do Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. . | Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:8324944C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/10/2023. Edição 3136 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8324944C/03AF. cWeAde DTsxV9OF1zYJTbTulZotOzr9tiLbIEbGtgVYb msoAaPQEBMNONO... 1/1