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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDISPÕE sobre denominação da quadra de vôlei na praça no bairro Salviano Santos.
native_id4984

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 062/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE
VOLEI NA PRAÇA NO BAIRRO SALVIANO SANTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 13/09/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59. 300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RENATO
SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEINº. 06) /2023
apa
alo. o
emo LA OA i | ROL
JO noras
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA QUADRA DE VOLEI NA PRAÇA DO
BAIRRO SALVIANO SANTOS.”
Art. 1º. Fica denominado de Quadra de Volei Sebastião de Souza, “Seu Basto”, na
Praça entre as ruas Laerte Ramom Alves de Medeiros e Luiz Eugênio da Nobrega, por
tras da Policlínica,no localizada bairro Salviano Santos Zona Norte do Município de
Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 13 de setembro de 2023.
dE Soldados de Sos;
RENATO SALDANHA DE SOUZA
Vereador-PP

Justificativa da Matéria:
ESSE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO, HOMENAGEAR O SALDOSO
SEBASTIÃO DE SOUZA, MAIS CONHECIDO CARINHOSAMENTE COMO SEU
BASTO, PELOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS E RELEVANTES SERCIÇOS
PRESTADOS A SOCIEDADE CAICOENSE.
NATURAL DE CAICÓ, NASCEU NO DIA 0 DE OUTUBRO DE 1942 NESTA MESMA
CIDADE, MOROU POR MUITO TEMPONA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO,
DEPOIS VEIO MORAR NO BAIRRO SALVIANO SANTOS, ZONA NORTE DESTA
CIDADE, NO QUAL VIVEL ATÉ SEUS ÚLTIMOS DIAS. TRABALHOU COMO
SERVENTE DE PRDREIRO, PROFISSÃO QUE EXERCIA COM MUITO ORGULHO,
ERA CASADO COM ANA MARIA DE SOUZA, COM QUEM CONVIVEU TODA SUA
VIDA E TIVERAM SEIS FILHOS; SILVANE DE SOUZA, ONEILTON DE SOUZA,
ANTÔNIO DE SOZA,PAULO RICARDO DE SOUZA,FABIANA DE SOUZA E ANA
CARLA DE SOUZA.
SEU BASTO ERA MUITO POPULAR E MANTINHA UM BOM
RELACIONAMENTO COM TODOS DO BAIRRO QUE VIVIA, ( SALVISANO
SANTOS), MUITO PROATIVO E AMANTE DA CULTURA NORDESTINA,
INCLUSIVE JUNTAVA-SE EM GRUPO DE AMIGOS PARA TOCAR FORRÓ PÉ-DE
SERRA COM SEU TRIANGULO OU SIMPLISMENTE CONVERSAR E CONTAR
UMA BOA HISTÓRIA DE TEMPOS PASSADOS, UMA VEZ QUE TINHA UMA BOA
LEMBRANÇA E NÃO ESQUECIA DE NINGUÉM QUE CONHECIA.
MERECEDOR DA JUSTA HOMENAGEM QUE COM ESTA DENOMINAÇÃO OS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PRESTAM À SUA MEMÓRIA.
ESPERAMOS QUE A PRESENTE PROPOSITURA SEJA ACOLHIDA PELOS
NOBRES EDIS QUE COMPÕEM ESSA CASA LEGISLATIVA, SUBCREVO-ME
ENVIANDO A V.EXA. OS MEUS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDARAÇÃO.
Câmara Municipal de Caicó 13 de setembro de 2023.
RENATO SALDANHA DE SOUZA
Vereador — PP
“ulgado objeto de deliberação
pot so
Encaminho"as Comissões
cinitir parecer.
PA
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
Ec PROCURADORIA DA CAMARA
Projeto de Lei nº 062/2023
Autoria: Kenato Saidanha de Souza
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 062/2023, com o ementário: “Dispoe sobre a denominação da
quadra de vôlei da Praça no Bairro Salviano Santos, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar indica que a quadra de vôlei localizada na
praça (entre as ruas Laerte Ramom Alves de Medeiros e Luiz Eugênio da Nóbrega)
deve homenagear Sebastião Souza “ Seu Basto”.
Éo
que imnorta relatar
Rue na mea
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por basc os documentos inntados, razão pela qual sc incursiona em discnesões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts, 137 e 130 do RICMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo. portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.
É]
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 062/2023
Autoria: Renato Saidanha de Souza (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 062/2023, com ementário “Dispõe sobre à denominação de
Quadra de Vôlei na Praça do Bairro Salviano Santos, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a quadra em comento deve
homenagear o Sr. Sebastião Souza - Seu Basto, pelas razões expostas na justificativa do
Projeto.
nos moldes do
Cc ecstic, nos moices do
Câmara Menigipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Pecado para pa de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento. vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legisla Y
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobrc a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O auiogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A Aspas ca
tolagiclação conta o anninato da anmainatãm santariaia & alativas
autolegislação contemplam o conjunto de competências imateriais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p, 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local:
6.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municipios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE —DESCUMPRIMENTO | DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS. ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/05, não
da União prevista nos arts. 24, V. Vl e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. E i iã
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃ
Á
pi vieção “uv
no que couber. 3. Espaço constitucionai deferido ao sentido do federaiismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municipios, no exercicio da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunai Pieno, DJe de 17/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todus as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal: matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
Oe demais projetos — comnetem
concarrentemento no prefeito e é Câmara na forma regimental” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
ilidado c aposentadoria
dade c aposentadoria,
TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - CaicóRN
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APPOVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formai mater tando adeauado rdenamento imtídico nátri
irregularidades formais ou imateriais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
Êo parecer.
Caicó/RN, 26 de setembro de 2023.
fa isaa SET Prgira
O EITA
N Relator
*
f o
Ver. ANDERSON CLAYTOÓN DEARTPE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 042/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 062/2023 Esvebliaem DO ptb, dO
Autoria: Renato Saldanha de Souza
Aprovado em: 27/09/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /V.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: LARA - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / ! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 27/09/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação da Quadra de Volei
na Praça do bairro Salviano Santos. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Quadra de Volei Sebastião de Souza, “Seu Basto” na Praça
entre as ruas Laerte Ramon Alves de Medeiros e Luiz Eugênio da Nobrega, por trás da Policlinica,
localizada no bairro Salviano Santos, Zona Norte do Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de outubro de 2023.
/
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
SF/M/ 2025
10/10/2023 08:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.475, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação da Quadra de
Vôlei na Praça do bairro Salviano Santos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Quadra de Vôlei Sebastião de
Souza, “Seu Basto” na Praça entre as ruas Laerte Ramon
Alves de Medeiros e Luiz Eugênio da Nobrega, por trás da
Policlínica, localizada no bairro Salviano Santos, Zona Norte
do Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
QU Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: AEAE8685
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/10/2023. Edição 3136
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AEAE8685/03AFCWeA4BUP6T52bgNoXxQ-n1 v4HBaGrP3-qH9qINRBESLP2PUH6z4IQ9UAL... 1/1

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