| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 006, com código de logradouro 01311-0 localizada no bairro Nova Turquia. |
| native_id | 4985 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 17
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 063/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA 006, COM CÓDIGO DE LOGRADOURO 01311-0 LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 13/09/2023 Ig CÂMARA MEINICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEI Nº [)63 2023 O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 1 vtómsr Decstoterdo MNE ver pes icres 1 Artéria Projetada 006, com código O13H-8, localizada no Bairro Nova Turquia. Art. 1º- Fica denominada de Verônica Azevedo de Medeiros, a Artéria Projetada 006, com código 01311-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2023. THALES RANGEL DA COSTA Vereador - PDT JUSTIFICATIVA Hoje é dia de fazer uma justa homenagem a uma estrela do nosso Seridó que trilhou um caminho de bravura, honestidade e generosidade em sua jornada de vida. Verônica Azevêdo de Medeiros foi um presente na vida daqueles que tiveram a honra de compartilhar da sua companhia. Desde cedo, sempre se mostrou muito inteligente e estudiosa, sendo protagonista do próprio destino. Formada em Administração Pública pela UFRN e com anos de experiência em gestão de empresas, Verônica foi uma agente de transformação e desenvolvimento para a nossa região, compartilhando seus conhecimentos com diversas empresas. Através do seu trabalho junto ao Sebrae e na Agência Comarket, ela foi essencial para a solidificação de grandes marcas, tendo seu trabalho reconhecido e multiplicado aos quatro cantos. “Vevé”, como ecra carinhosamente chamada, nunca negou suas raízes. Muito pelo contrário, sempre fez questão de exaltar o seu amor pela nossa terra, onde também pôde contribuir de forma primorosa. Exemplo disso é a marca da sua querida família, “Produtos Dona Deja”, que comercializa cortes suínos com a genuína qualidade do Sertão. De sorriso largo e coração gigante, Verônica não só inspirou exemplos em vida, como continuará sendo lembrada pelos seus feitos e virtudes por muitos e muitos anos. Hoje, nós temos o orgulho em lhe homenagear com uma rua em seu nome, um feito mais do que merecido. 06/03/1989 Nascimento 09/12/2021 Falecimento Formada em Administração Pública pela UFRN Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2023. JK THALES RANGEL DA COSTA Vereador - PDT tulgado objeto de deliberação POE seda Encaminho as Comissões Técnicas pa emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 063/2023 Autoria: lhales Rangel da Costa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 063/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação da Artéria Proietada 006. com código de logradouro 01311-0. localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deverá homenagear a pessoa de Verônica Azevedo de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta. importante destacar que o exame desta Procuradoria cinse-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrate. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 04 de outubro de 2023. ARTHUR DE ARATIO AssessoLdurídico da Câmara Portaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICO CÂMABA A DE VEDEADODES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 063/2023 Autoria: Thales Rangel da Costa - PDT [E — PARECER Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 063/2023, com o ementário “Dispõe sobre denominação de , Iogradouro nI211n Inocnlizado mo hai 2» rOEraa Vadas dv, FOCRUTGGO NO cartório orototada arteria projetaça o Nova Turquia”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear Verônica Azevedo de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do nroteto Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De piano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionaiidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Ar. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia nolítica” «oh o nonto de vieta jurídico, consresa um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29.0 Municínia reger-se-á nor lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Leoislativo em âmbito municipal — Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autoiegisiação contemmpiam o conjunto de competências materiais € iegisiativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; li - suplementar a legislação federai e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: i - legisiar sobre assunios de interesse iocal; (..) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização «ic reguiumentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar suu execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Fedeiai já decidiu que a proieção à suúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI i3.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA Palácia “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de incanstitucionalidade do art 2º da Lei 9055/95, não invade a competência da União prevista nos arís. 24, V, VI e XII da Constituição da Republica, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 du CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao Palácio “Vereador Tvanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: Cyré EQ. Canuto «abr istativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREANORES Rorsrverhstia pri VIRAR IRS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO prefeito e á Câmara, na forma regimentai.” (Direito Municipai Brasileiro, São Paulo: Malheiros 1997 9ºed n 431) (orifon-se) Cana haço nda Cn danvantas pica mao aa Errar dal dor emisanras 0 ag ças viii VADT Lições runcamentos, VE-Do que U Gicvdiico miatciias ua nivíiiia são sc insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre. 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Iii - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer final da Comissão supramencionada. E o parecer. Caicó/RN, 19 de outubro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator : a A Ver. DERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Membro . x ES Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 051/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 063/2023 Recebido em: 15 //0 | I4% Autoria: Thales Rangel da Costa 4 > dá Aprovado em: 23/10/2023 LA Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: | - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data ARE pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 23/10/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 006, com código 01311-0, localizada no bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas QÚ atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Verônica Azevedo de Medeiros, a Artéria Projetada 006, com código 01311-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente OG/N9/ 20435 Cy 31/10/2023 07:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.484, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 006, com código 01311-0 localizada no Bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica denominada de Verônica Azevedo de Medeiros, a Artéria Projetada 006, com código nº 01311-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS QÚ Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:4EECC649 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Mwwdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/4EECC649/03AFCWeA6s7-AOde Y24MPISh8BKyHKWKx2QM4MZZSZx9axGRVexdqmiUx.s.. " 11