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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDISPÕE sobre denominação de artéria projetada 019, com código de logradouro 01324-2 localizado no bairro Nova Turquia.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 066/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA 019, COM CÓDIGO DE LOGRADOURO 01324-2
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 13/09/2023

ENT os. 385. 940/0001- 58
Rua Felipe Guerra, 179, Ceniro, CEP. 59. 3900-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEINº (66 /2023
PROTOCOLO
GENE era
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada 019, com código 013242,
localizada no Bairro Nova Turquia.
Art. 1º- Fica denominada de Hamilton Canuto de Oliveira, a Artéria Projetada
019, com código 01324-2, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2023.
IVAN ILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador - PSDB

Hamilton Canuto de Oliveira
Nascimento.e Filiação
Hamilton Canuto de Oliveira,
nasceu em 14 de outubro gli 1953, em Caicó/RN, filho de Nelson
Canuto e Maria Dias da Silva, tem como irmãos Edilson, Hildete,
Valdete, Valdir e Valter,
Formação Acadêmica e Profissão
Teresinha, Externato São Francisco e Colégio Diocesano
Seridoense.
Em Natal, estudou no Salesiano São José.
Serviu ao Exército Brasileiro no 1º Batalhão de Engenharia
O: Construção, em Caicó/RN.
Em Recife, cursou Administração na Facuidade Espirito Santo Uniu Dois Amigos — Esuda.
Trabalhou como administrador em Natai e voitou para Caicó para trabalhar com o seu pai no
comércio. Depois, teve um armazém de ração para gado bovino e também se dedicou às atividades de
criação de gado, produção de leite, queijo e manteiga da terra.
Casamento e Família
Casou-se com Maria do Carmo de Barros Carvalho, em 6 de agosto de 1982, em Natal/RN, com
quem teve dois filhos, Philippe Manoei de Barros Carvalho Canuto e Cynthia de Barros Carvalho Canuto.
Também fazem parte da família seu genro Anderson Minelle Maia e sua neta Joana Cecília de Barros Maia
Canuto, por quem tinha elevada estima.
Personalidade
Q Hamilton possuía uma personalidade agradável e amigável. Amava a sua cidade natal, Caicó/RN, e
a considerava o melhor lugar para se morar. Era uma pessoa simples, gentil, animada e de bem com a
vida. Sempre que chegava nos cantos batia palmas e dizia um sonoro “Vamos ver, Amizade!”, enchendo
o ambiente com a sua alegria e a sua felicidade. Era excelente em fazer contas de cabeça e em
matemática, tinha uma mente brilhante, e amava a vida da zona rurai e a criação bovina.
Falecimento
Em 21 de outubro de 2021, se internou no Hospital Regional do Seridó, em Caicó/RN, com saturação
baixa e falta de ar, estava com covid-19, que foi agravada pela sua cardiopatia, obesidade e a recém-
descoberta diabetes. Em 19 de novembro de 2021, às 11h05min, faleceu com um choque cadiogênico e
está enterrado no cemitério Campo Jorge, no túmulo dos seus pais.
Sua família e amigos sentem muito a sua falta e ao mesmo tempo honram-se por fazer parte de sua
vida. Deixou como legado a valorização de uma vida simples e feliz.
lulgado objeto de deliberação
emitir parecer.
E Cescôs e (4 / MO/ 2023
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 066/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 066/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação
da Artéria Projetada 019, com código de logradouro 01324-2, localizada no Bairro
Nova Turquia”.
Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deverá
homenagear a pessoa de Hamilton Canuto de Oliveira, pelas razões expostas na
justificativa do projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 04 de outubro de 2023.
RENA
ARTHUR Mud IDE ARAÚJO
E t
Portaria 009/2023
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
OÂMADA NE VEDEANADES
A ofaiyerstNia Losi vw alaN ali aa Rai
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 066/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB
[snes SE — PARECER
Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 067/2023, com o ementário “Dispõe sobre denominação de
artéria nenictada DIO com cádico logradouro 012949 localizado no bairro Nova
Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear o senhor Hamilton Canuto de Oliveira, pelas razões expostas na justificativa
do projeto
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De piano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionaiidade que ponha óbice ao prosseguimento da wamiiação, já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
ganização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art 19 A sr
Ar. 10. à O
O termo “autonomia nolítica”? «oh a nanta de vista inrídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art, 29.0 Municínia reger-se-á nor lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
Palácia “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN
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MUNICÍPIO DE CAICO
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Leoislativo em Ambito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autoiegisiação contemplam o conjunto de competências materiais € iegisiativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legisiação federai e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
i - legisiar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar «s normas legislutivas federais ou estuduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
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MUNICÍPIO DE CAICO
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
incanstitucionalidade do art 2º da Lei 9055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a iegisiação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal
para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio
ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios
competência para suplementar à legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do
federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de
1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e
Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para
atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União
cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente,
com a deciaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da
Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas à
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $1%, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de
sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICO
CAMARA DE VEREADORES
Livedi TA TD
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipai
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997 9ºed n 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Ii - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
Ú previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Q Caicó/RN, 19 de outubro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
N
Ea
N
Membro
a
Palácio “Vereador TIvanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 049/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 066/2023 Recebido em: 25 //0 1 J005
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
HR
Aprovado em: 23/10/2023 MT)
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: hds Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: À . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data LR | pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 23/10/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada
019, com código 01324-2, localizada no bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
Qy atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Hamilton Canuto de Oliveira, a Artéria Projetada 019, com
código 01324-2, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
mamão DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
reais
OG 4/2025
datada
avo
31/10/2023 07:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.482, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 019, com código 01324-2 localizada
no Bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica denominada de HAMILTON CANUTO DE
OLIVEIRA, a Artéria Projetada 019, com código nº 01324-2,
localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
[7] Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:AB63C7C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AB63C7C7/03AFCWeA7UJGpENo75CDxjVuSe2MHJYhLmr34hdvPKYevYRK42C7-jXhM70S6. PR VA]

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