| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | DISPÕE sobre denominação de artéria projetada 019, com código de logradouro 01324-2 localizado no bairro Nova Turquia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 066/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA 019, COM CÓDIGO DE LOGRADOURO 01324-2 LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 13/09/2023 ENT os. 385. 940/0001- 58 Rua Felipe Guerra, 179, Ceniro, CEP. 59. 3900-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE LEINº (66 /2023 PROTOCOLO GENE era O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 019, com código 013242, localizada no Bairro Nova Turquia. Art. 1º- Fica denominada de Hamilton Canuto de Oliveira, a Artéria Projetada 019, com código 01324-2, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2023. IVAN ILDO DOS SANTOS DA COSTA Vereador - PSDB Hamilton Canuto de Oliveira Nascimento.e Filiação Hamilton Canuto de Oliveira, nasceu em 14 de outubro gli 1953, em Caicó/RN, filho de Nelson Canuto e Maria Dias da Silva, tem como irmãos Edilson, Hildete, Valdete, Valdir e Valter, Formação Acadêmica e Profissão Teresinha, Externato São Francisco e Colégio Diocesano Seridoense. Em Natal, estudou no Salesiano São José. Serviu ao Exército Brasileiro no 1º Batalhão de Engenharia O: Construção, em Caicó/RN. Em Recife, cursou Administração na Facuidade Espirito Santo Uniu Dois Amigos — Esuda. Trabalhou como administrador em Natai e voitou para Caicó para trabalhar com o seu pai no comércio. Depois, teve um armazém de ração para gado bovino e também se dedicou às atividades de criação de gado, produção de leite, queijo e manteiga da terra. Casamento e Família Casou-se com Maria do Carmo de Barros Carvalho, em 6 de agosto de 1982, em Natal/RN, com quem teve dois filhos, Philippe Manoei de Barros Carvalho Canuto e Cynthia de Barros Carvalho Canuto. Também fazem parte da família seu genro Anderson Minelle Maia e sua neta Joana Cecília de Barros Maia Canuto, por quem tinha elevada estima. Personalidade Q Hamilton possuía uma personalidade agradável e amigável. Amava a sua cidade natal, Caicó/RN, e a considerava o melhor lugar para se morar. Era uma pessoa simples, gentil, animada e de bem com a vida. Sempre que chegava nos cantos batia palmas e dizia um sonoro “Vamos ver, Amizade!”, enchendo o ambiente com a sua alegria e a sua felicidade. Era excelente em fazer contas de cabeça e em matemática, tinha uma mente brilhante, e amava a vida da zona rurai e a criação bovina. Falecimento Em 21 de outubro de 2021, se internou no Hospital Regional do Seridó, em Caicó/RN, com saturação baixa e falta de ar, estava com covid-19, que foi agravada pela sua cardiopatia, obesidade e a recém- descoberta diabetes. Em 19 de novembro de 2021, às 11h05min, faleceu com um choque cadiogênico e está enterrado no cemitério Campo Jorge, no túmulo dos seus pais. Sua família e amigos sentem muito a sua falta e ao mesmo tempo honram-se por fazer parte de sua vida. Deixou como legado a valorização de uma vida simples e feliz. lulgado objeto de deliberação emitir parecer. E Cescôs e (4 / MO/ 2023 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 066/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 066/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação da Artéria Projetada 019, com código de logradouro 01324-2, localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deverá homenagear a pessoa de Hamilton Canuto de Oliveira, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 04 de outubro de 2023. RENA ARTHUR Mud IDE ARAÚJO E t Portaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ OÂMADA NE VEDEANADES A ofaiyerstNia Losi vw alaN ali aa Rai COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 066/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB [snes SE — PARECER Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 067/2023, com o ementário “Dispõe sobre denominação de artéria nenictada DIO com cádico logradouro 012949 localizado no bairro Nova Turquia”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear o senhor Hamilton Canuto de Oliveira, pelas razões expostas na justificativa do projeto Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De piano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionaiidade que ponha óbice ao prosseguimento da wamiiação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: ganização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art 19 A sr Ar. 10. à O O termo “autonomia nolítica”? «oh a nanta de vista inrídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art, 29.0 Municínia reger-se-á nor lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácia “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Leoislativo em Ambito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autoiegisiação contemplam o conjunto de competências materiais € iegisiativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legisiação federai e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: i - legisiar sobre assuntos de interesse local; (..) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar «s normas legislutivas federais ou estuduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de incanstitucionalidade do art 2º da Lei 9055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a iegisiação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar à legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a deciaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas à iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1%, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICO CAMARA DE VEREADORES Livedi TA TD COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipai Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997 9ºed n 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Ii - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas Ú previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Q Caicó/RN, 19 de outubro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator N Ea N Membro a Palácio “Vereador TIvanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 049/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 066/2023 Recebido em: 25 //0 1 J005 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa HR Aprovado em: 23/10/2023 MT) Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: hds Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: À . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data LR | pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 23/10/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 019, com código 01324-2, localizada no bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas Qy atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Hamilton Canuto de Oliveira, a Artéria Projetada 019, com código 01324-2, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. mamão DOS SANTOS DA COSTA Presidente reais OG 4/2025 datada avo 31/10/2023 07:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.482, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 019, com código 01324-2 localizada no Bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica denominada de HAMILTON CANUTO DE OLIVEIRA, a Artéria Projetada 019, com código nº 01324-2, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS [7] Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:AB63C7C7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AB63C7C7/03AFCWeA7UJGpENo75CDxjVuSe2MHJYhLmr34hdvPKYevYRK42C7-jXhM70S6. PR VA]