| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | DISPÕE sobre denominação de artéria projetada 018, com código de logradouro de 01323-4 localizada no bairro Nova Turquia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 067/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA 018, COM CÓDIGO DE LOGRADOURO 01323-4 LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 13/09/2023 CÂMARA MENIC Bá) DE qi Rua Felipe Guerra, i PEA Centro, CEF. 55. 300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE LEI Nº & + 12023 PROTOCOLO O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Artéria Pestetada D!L com nódios 01292 Ara rTOjetada vio, Com COGigo ViSAS localizada no Bairro Nova Turquia. 4 En Art. 1º- Fica denominada de Dr. Vicente Macedo, a Artéria Projetada 018, com código 01323-4, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2023. IVANILDO = E SANTOS DA COSTA Vereador - PSDB JUSTIFICATIVA Dr. Vicente Macedo Nasceu em 05/11/1932 na cidade de Caicó, formou-se em Odontologia pela UFRN em 1962. Casou em seguida com Maria Aurélia Batista com quem teve dois filhos: Marcus e Marcelo. Trabalhou por 52 anos em seu consultório colecionando homenagens por mais de meio século que apontava: pioneirismo, ética profissional, espírito cooperativista, etc. Atuou como vice-prefeito na chapa de Dr. Francisco de Assis Medeiros (Dr. Chiquinho/Burra cega) no período de janeiro de 1969 a 31 de janeiro de 1973. O slogan da campanha era: “DOIS HOMENS DE LUTA PELOS QUE NÃO PODEM LUTAR”. Muito trabalhou, muito amou e em tudo teve vitória! Faieccu em ZUi7, aos 84 anos, deixando o exempio de honestidade, humiidade e amor. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2023. IVANILDO gos SANTOS DA COSTA Vereador - PSDB -Iulgado objeto de deliberação emitir parecer. é Sescõas 6i MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 067/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 067/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação da Artéria Projetada 018, com código de logradouro 01323-4, localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deverá homenagear a pessoa de Vicente Macedo, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em cpígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 04 de outubro de 2023. Portaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMADA NE VEDEANADOS RO AIVAL ANTA La) y ERES AR PR IRIS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 067/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 067/2023, com o ementário “Dispõe sobre denominação de artória orototadoa DL com cádico Inouadosmo M1292 4º Inaalizado mo hoimun Nova GRECIA PrOjCiGOR VLS, COM COGIBO FOBPAGOUTO ViSoS 1, FOCANTAGO NO DAIPO NOVA Turquia”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear o Dr. Vicente Macedo, pelas razões expostas na justificativa do projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais inscuipidos no Ri/CMC, sobretudo acerca da técnica iegisiativa, vê-se que O presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse iocai, sobre a quai cabe à Comuna iegisiar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios, todos autôno Constituição. dd fãs ficcao SEE VS, divs ternos ucsta O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, datado, quatlino ICBiSIaçau, a quit istração € o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municinal, que a nromulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rna Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Execntivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autoiegisiação contempiam O conjunto de competencias materiais e legisiativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) "(in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - iegisiar sobre assuntos de interesse iocai; (..) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas iegisiativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMEN TAREM À LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMADA NE VEDEANADOS o ADO LNIVAL AINDA LAR) y AIRES Sar A RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art 2º da Tei 9055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, Vl e XII, da Constitução da kRepubiica, a iegisiação municipai que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a deciaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $19, e 165 du CF, us que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; mutéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APPOVADO EM: 23 ) JO | 2023 MUNICÍPIO DE CAICO CANADA NE VTDEAMADTO Rot atvadatnia Losi yalaN ali aa Ra COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO prefeito e á Câmara, na forma regimentai.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros 1997 9º ed n 431) (orifon-so) vê-se que O alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Ma nco vaçero Lia Asi cata os oii DAS iicssSes ruiiuarnciio. >, Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre. 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Ii - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas QÚ previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da | Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. | | Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer finai da Comissão supramencionada. É o parecer. QÚ Caicó/RN, 19 de outubro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Es Ver. ERSON CLAYTON Ia MEDEIROS Membro " Palácio “Vereador Ivanar Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA . PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 048/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 067/2023 Recebido em: 27 //0 /2))z Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa A Aprovado em: 23/10/2023 é LE É Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1, Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [Ar À . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data fel pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 23/10/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 018, com código 01323-4, localizada no bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas Q atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Dr. Vicente Macedo, a Artéria Projetada 018, com código 01323-4, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente A Ds VN rodo OgG/44/ 2025 enuto gata 'stativo Cyné 31/10/2023 07:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.481, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 018, com código 01323-4 localizada no Bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica denominado de Dr. Vicente Macedo, a Artéria Projetada 018, com código nº 01323-4, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS ú Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:355FAF2F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/355FAF2F/03AFcWeA4PNLhK8iXDoHOUwT6xtnnQov7PZUfW4IoAEW7 Yo42OREyGsOAn2al... 1