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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDISPÕE sobre denominação de artéria projetada 018, com código de logradouro de 01323-4 localizada no bairro Nova Turquia.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 067/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA 018, COM CÓDIGO DE LOGRADOURO 01323-4
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 13/09/2023

CÂMARA MENIC Bá) DE qi
Rua Felipe Guerra, i PEA Centro, CEF. 55. 300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº & + 12023
PROTOCOLO
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Artéria Pestetada D!L com nódios 01292
Ara rTOjetada vio, Com COGigo ViSAS
localizada no Bairro Nova Turquia.
4
En
Art. 1º- Fica denominada de Dr. Vicente Macedo, a Artéria Projetada 018, com
código 01323-4, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2023.
IVANILDO = E SANTOS DA COSTA
Vereador - PSDB

JUSTIFICATIVA
Dr. Vicente Macedo Nasceu em 05/11/1932 na cidade de Caicó, formou-se em
Odontologia pela UFRN em 1962.
Casou em seguida com Maria Aurélia Batista com quem teve dois filhos: Marcus e
Marcelo.
Trabalhou por 52 anos em seu consultório colecionando homenagens por mais de
meio século que apontava: pioneirismo, ética profissional, espírito cooperativista, etc.
Atuou como vice-prefeito na chapa de Dr. Francisco de Assis Medeiros (Dr.
Chiquinho/Burra cega) no período de janeiro de 1969 a 31 de janeiro de 1973.
O slogan da campanha era: “DOIS HOMENS DE LUTA PELOS QUE NÃO
PODEM LUTAR”.
Muito trabalhou, muito amou e em tudo teve vitória!
Faieccu em ZUi7, aos 84 anos, deixando o exempio de honestidade, humiidade e
amor.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2023.
IVANILDO gos SANTOS DA COSTA
Vereador - PSDB
-Iulgado objeto de deliberação
emitir parecer.
é Sescõas 6i
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 067/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 067/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação
da Artéria Projetada 018, com código de logradouro 01323-4, localizada no Bairro
Nova Turquia”.
Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deverá
homenagear a pessoa de Vicente Macedo, pelas razões expostas na justificativa do
projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em cpígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 04 de outubro de 2023.
Portaria 009/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMADA NE VEDEANADOS
RO AIVAL ANTA La) y ERES AR PR IRIS
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 067/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB
Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 067/2023, com o ementário “Dispõe sobre denominação de
artória orototadoa DL com cádico Inouadosmo M1292 4º Inaalizado mo hoimun Nova
GRECIA PrOjCiGOR VLS, COM COGIBO FOBPAGOUTO ViSoS 1, FOCANTAGO NO DAIPO NOVA
Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear o Dr. Vicente Macedo, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
inscuipidos no Ri/CMC, sobretudo acerca da técnica iegisiativa, vê-se que O presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse iocai, sobre a quai cabe à Comuna iegisiar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal c os Municípios, todos autôno
Constituição.
dd fãs ficcao SEE
VS, divs ternos ucsta
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
datado, quatlino
ICBiSIaçau, a quit
istração € o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municinal, que a nromulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rna Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICO
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Execntivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autoiegisiação contempiam O conjunto de competencias materiais e legisiativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) "(in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - iegisiar sobre assuntos de interesse iocai;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas iegisiativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMEN TAREM À
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMADA NE VEDEANADOS
o ADO
LNIVAL AINDA LAR) y AIRES Sar A
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art 2º da Tei 9055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, Vl e XII, da
Constitução da kRepubiica, a iegisiação municipai que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal
para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio
ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios
competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do
federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de
1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e
Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para
atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União
cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente,
com a deciaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da
Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $19, e 165 du CF, us que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; mutéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de
sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
APPOVADO EM:
23 ) JO | 2023
MUNICÍPIO DE CAICO
CANADA NE VTDEAMADTO
Rot atvadatnia Losi yalaN ali aa Ra
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
prefeito e á Câmara, na forma regimentai.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros 1997 9º ed n 431) (orifon-so)
vê-se que O alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Ma nco vaçero Lia Asi cata os
oii DAS iicssSes ruiiuarnciio.
>,
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre.
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Ii - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
QÚ previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso II.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
| Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
|
|
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
É o parecer.
QÚ Caicó/RN, 19 de outubro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Es
Ver. ERSON CLAYTON Ia MEDEIROS
Membro "
Palácio “Vereador Ivanar Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
. PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 048/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 067/2023 Recebido em: 27 //0 /2))z
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa A
Aprovado em: 23/10/2023 é LE É
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1,
Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [Ar À . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data fel pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 23/10/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada
018, com código 01323-4, localizada no bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
Q atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Dr. Vicente Macedo, a Artéria Projetada 018, com código
01323-4, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
A Ds VN rodo
OgG/44/ 2025
enuto
gata
'stativo
Cyné
31/10/2023 07:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.481, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 018, com código 01323-4 localizada
no Bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica denominado de Dr. Vicente Macedo, a Artéria
Projetada 018, com código nº 01323-4, localizada no Bairro
Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
ú Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:355FAF2F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/355FAF2F/03AFcWeA4PNLhK8iXDoHOUwT6xtnnQov7PZUfW4IoAEW7 Yo42OREyGsOAn2al...
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