| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o art. 198, parág. 9 e 11 da Constituição Federal. |
| native_id | 4996 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.