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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAUTORIZA o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 603.674,88.
native_id4997

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 25

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 069/2023
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023
NO VALOR DE R$ 603.674,88.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 18/09/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 397/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 14 de setembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação
por seus edis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal à abertura
de crédito especial ao orçamento do exercício de 2023.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS | Assinado de forma digital por JUDAS TADEU
ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.14 15:32:13 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Jus 109 | Zo23
“a
NV
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
zabineteu
caico.m.gov.br

MUNICÍPIO DE
ap CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI Nº 049, DEAS DE of. DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2023 NO VALOR DE R$ 603.674,88.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
da importância de R$ 603.674,88 (Seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e
oitenta e oito centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.289 — Elaboração e Criação de Produções Audiovisuais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 181.850,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 137.900,00
Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei
Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetrcaico.rn.gov.br
MUNICÍPIC
asp CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Unidade Gestora:
Órgão Orçamentário:
Unidade Orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
3000000000
3300000000
3390000000
3390390000
Fonte de Recursos
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
2 — Prefeitura Municipal de Caicó
8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
13 - Desenvolvimento Cultura
2.290 - Apoio a Salas de Cinema
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 73.126,00
17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei
Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual.
Unidade Gestora:
Órgão Orçamentário:
Unidade Orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
2 — Prefeitura Municipal de Caicó
8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
13 - Cultura
392 — Difusão Cultural
13 - Desenvolvimento Cultura
2.291 — Capacitação, Formação e Qualificação; Apoio a
Cineclubes, Festivais e Mostras
3000000000
3300000000
3390000000
3390360000
3390390000
Fonte de Recursos
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 18.350,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 18.350,00
17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei
Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetrcaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.292 — Lei Paulo Gustavo — Demais Segmentos Culturais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras — R$
174.098,88
Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei
Complementar nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso
de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo (LPG), que
dispões sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios
para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os
efeitos da pandemia da covid-19.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano
Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos
orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 14 de setembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS a Es dia
NTOS:09259871
SANTOS:09259871409 Dados: 2023409.14 183227 0800
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetcaico.m.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 019/2023 Caicó/RN, 14 de setembro de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Senhores vereadores e Vereadoras,
IE Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui
ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.433 de 29 de dezembro de 2022 - LOA Exercício
2023, novas ações conforme detalhamento abaixo:
2, A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2023 para adequar
o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. Trata-se de abertura de
Crédito Especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar
nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG.
3. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da
Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não
contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei ne 4.320,
de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da
Constituição Federal de 1988.
4. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de
Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.14 15:32:39 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetercaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 069/2023
Autoria: Poder Executivo
I PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo q abertura de
Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023 no valor de R$ 603.674,88”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, Crédito Especial para
recebimento dos recursos da UNiaô oriundos da Lei Complementar nº 195/2022.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84). 3417-2954 | ww caico.rm leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
e tamnlam o conninto da o netâncias mate
contemplam o conjunto de competências materiais e
autolegis
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
úcabem gerando reflexos no inieresse regional (Estados) ou geral (União)” (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria di ne interesse local, sobre a qual
ecabeà-Comuna | legislar, nos termos doa nica doe Munic ípio:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria çamentária, Bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
cunveda au:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
r Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro— Caicó/RN
*eiipe Guerra, nº 170 Centro — Caicó/RN
Te «: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho 3º Comissões:
emitir pas: e
MUNICÍPIO DE CAICÓ
», CÂMARA DE VEREADORES
"PROCURADORIA DA CÂMARA
PRA a RATE
Anie o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 18 desetembro de 2023.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
NS] COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Projeto de Lei nº 069/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Auroriza o Poder Execurivo a abertura de
Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023 no valor de R$ 603.674,88”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, Crédito Especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195/2022.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
a o rom amnattno ra
Dc plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos r
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos. funções ou empregos:
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de S
no inciso HI.
tativa excl
a do Prefeito Mun: ress
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor. legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa. sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

ed
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o
uma vez que a quesião posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não vivia a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 26 de setembro de 2023.
o
t96 O LUA
Ver. F KSLÂN IOGO DA SILVA
Presidente
Vér. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
qd
Ver DERSON CLAYTON TTONDÚLRIE PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
o MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 069/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Auroriza o Poder Executivo a abertura de
Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023 no valor de R$ 603.674,88”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, Crédito Especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195/2022.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
[) Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De piano, saiienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
€..)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente
exercício, despesas em dotação, não prevista no orçamento em curso, despesas em
dotação para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº
195/2022.
Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira
anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo
transcrito:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www. caico.m.leg.br
saio
APPONYADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçar io-financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
HI - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteia abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da
Constituição.
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
E o parecer.
Caicó/RN, 26 de setembro de 2025.
t 1969 1 UA
Ver. FRANKSLANE: O DA SILVA
Presidente
Ver. assa
atora
Ver. ALISSON J DOS SANTOS
embro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
fal
04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
+
+ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 NO
VALOR DE R$ 603.674,88”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial da importância de R$ 603.674,88
(Seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e
oitenta e oito centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
ai Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
O Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.289 — Elaboração e Criação de Produções
Audiovisuais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$
181.850,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
R$ 137.900,00
Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
1] Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.290 — Apoio a Salas de Cinema
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
R$ 73.126,00
Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
https:/Nww diariomunicipal.com.br/femum/materia/B3A1D527/03AFcWeASCMBd7 ous4aFvTKgF YwD6202AuauGerKLCGPCFcpbrPZERNWGY... 1/2
SFN [2OZS
04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
. Ação: 2.291 — Capacitação, Formação e Qualificação; Apoio a
+ Cineclubes, Festivais e Mostras
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$
18.350,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
R$ 18.350,00
Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.292 — Lei Paulo Gustavo —- Demais Segmentos
Culturais
3000000000 Despesas Correntes
Ú 3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e
Outras — R$ 174.098,88
Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei
Paulo Gustavo (LPG), que dispões sobre apoio financeiro da
União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com
vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado
; a suplementar os créditos orçamentários necessários para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B3A1D527
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130
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