| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 603.674,88. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 069/2023 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 603.674,88. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 18/09/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 397/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 14 de setembro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal à abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2023. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS | Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.14 15:32:13 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Jus 109 | Zo23 “a NV Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 zabineteu caico.m.gov.br MUNICÍPIO DE ap CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI Nº 049, DEAS DE of. DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 603.674,88. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 603.674,88 (Seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.289 — Elaboração e Criação de Produções Audiovisuais 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 181.850,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 137.900,00 Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetrcaico.rn.gov.br MUNICÍPIC asp CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Unidade Gestora: Órgão Orçamentário: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: 3000000000 3300000000 3390000000 3390390000 Fonte de Recursos GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 2 — Prefeitura Municipal de Caicó 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes 13 — Cultura 392 — Difusão Cultural 13 - Desenvolvimento Cultura 2.290 - Apoio a Salas de Cinema Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 73.126,00 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. Unidade Gestora: Órgão Orçamentário: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes 13 - Cultura 392 — Difusão Cultural 13 - Desenvolvimento Cultura 2.291 — Capacitação, Formação e Qualificação; Apoio a Cineclubes, Festivais e Mostras 3000000000 3300000000 3390000000 3390360000 3390390000 Fonte de Recursos Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 18.350,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 18.350,00 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetrcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.292 — Lei Paulo Gustavo — Demais Segmentos Culturais 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras — R$ 174.098,88 Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo (LPG), que dispões sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 14 de setembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS a Es dia NTOS:09259871 SANTOS:09259871409 Dados: 2023409.14 183227 0800 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 019/2023 Caicó/RN, 14 de setembro de 2023. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Senhores vereadores e Vereadoras, IE Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.433 de 29 de dezembro de 2022 - LOA Exercício 2023, novas ações conforme detalhamento abaixo: 2, A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2023 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. Trata-se de abertura de Crédito Especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG. 3. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei ne 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 4. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. Respeitosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.14 15:32:39 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetercaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 069/2023 Autoria: Poder Executivo I PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo q abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023 no valor de R$ 603.674,88”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, Crédito Especial para recebimento dos recursos da UNiaô oriundos da Lei Complementar nº 195/2022. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84). 3417-2954 | ww caico.rm leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA DA CÂMARA e tamnlam o conninto da o netâncias mate contemplam o conjunto de competências materiais e autolegis na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que úcabem gerando reflexos no inieresse regional (Estados) ou geral (União)” (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria di ne interesse local, sobre a qual ecabeà-Comuna | legislar, nos termos doa nica doe Munic ípio: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria çamentária, Bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou cunveda au: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. r Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro— Caicó/RN *eiipe Guerra, nº 170 Centro — Caicó/RN Te «: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho 3º Comissões: emitir pas: e MUNICÍPIO DE CAICÓ », CÂMARA DE VEREADORES "PROCURADORIA DA CÂMARA PRA a RATE Anie o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 18 desetembro de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . NS] COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Projeto de Lei nº 069/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Auroriza o Poder Execurivo a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023 no valor de R$ 603.674,88”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, Crédito Especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195/2022. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. a o rom amnattno ra Dc plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos r insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos. funções ou empregos: I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de S no inciso HI. tativa excl a do Prefeito Mun: ress In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor. legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa. sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ed MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o uma vez que a quesião posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não vivia a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 26 de setembro de 2023. o t96 O LUA Ver. F KSLÂN IOGO DA SILVA Presidente Vér. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator qd Ver DERSON CLAYTON TTONDÚLRIE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br o MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 069/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Auroriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023 no valor de R$ 603.674,88”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, Crédito Especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195/2022. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara [) Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De piano, saiienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: €..) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação, não prevista no orçamento em curso, despesas em dotação para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195/2022. Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo transcrito: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www. caico.m.leg.br saio APPONYADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçar io-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes; HI - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteia abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição. Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação E o parecer. Caicó/RN, 26 de setembro de 2025. t 1969 1 UA Ver. FRANKSLANE: O DA SILVA Presidente Ver. assa atora Ver. ALISSON J DOS SANTOS embro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br fal 04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ + + ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 603.674,88”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 603.674,88 (Seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó ai Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, O Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.289 — Elaboração e Criação de Produções Audiovisuais 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 181.850,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 137.900,00 Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó 1] Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.290 — Apoio a Salas de Cinema 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 73.126,00 Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura https:/Nww diariomunicipal.com.br/femum/materia/B3A1D527/03AFcWeASCMBd7 ous4aFvTKgF YwD6202AuauGerKLCGPCFcpbrPZERNWGY... 1/2 SFN [2OZS 04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ . Ação: 2.291 — Capacitação, Formação e Qualificação; Apoio a + Cineclubes, Festivais e Mostras 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 18.350,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 18.350,00 Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.292 — Lei Paulo Gustavo —- Demais Segmentos Culturais 3000000000 Despesas Correntes Ú 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras — R$ 174.098,88 Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo (LPG), que dispões sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado ; a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B3A1D527 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/ hitps:/Nww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B3A1D527/03AFCWeASCMBATous4aFvTKgF YWD6202AuaUGerKLOGPCFcpbrPZERNWGY... 2/12