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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal Nº 14.434 de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 070/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA
PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AQ
DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE
2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR
DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 18/09/2023

MUNICÍPIO DE a
Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 398/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 14 de setembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
QÚ NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a regulamentação da
Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
QÚ Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 — SANTOS:09259871409
Dados: 2023.09.14 17:21:20 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
45] oq | 2023
“ig
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetcaico.rn.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEIN)/0) DEJY DE Sub “ DE2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE
AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal
a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o
piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório
dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
zabineteScaico.rn.gov.br

CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Art, 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não
implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº
127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar
para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma
automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não
custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação
de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à
Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para
fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previstos na Lei Municipal nº 425/1968.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento
base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal nº 4384/2009 e suas eventuais
atualizações.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica
específica.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteGcaico.m.gov.br
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam,
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos
estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
$1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional
de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta
bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
S$2ºAs entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
$3º O chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto Regulamentar para disciplinar a
forma de prestação de contas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1º de maio de 2023.
Caicó/RN, 14 de setembro de 2023
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Assinado de fi digital
JUDAS TADEU ALVES DOS JUDAS TADEU ALVES Dos”
SANTOS:09259871409 — SANTOS:09259871409
Dados: 2023.09.14 17:21:07 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetedcaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 020/2023 Caicó/RN, 14 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e
regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título
de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A Lein. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência
sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor
equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e
parteiras 50% do valor de
referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22
de dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022
pela Lei 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de
serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses
recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar,
serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com
pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão
contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira: 2022 (zero Yo), 2023 (10%), 2024
a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o
Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência
de recursos para a Assistência Financeira Complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e seguintes.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.rn.gov.br
E: Lg0y.Dr
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos
no anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação
mensal das informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem
transferidos a titulo de Assistência Financeira Complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para
fins de atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá
sua tabela salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e
o valor definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira
Complementar da União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não
custeio, por qualquer motivo.
À União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF
proferida na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em
caso de inexistência da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial
dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, mediante a
transferência da Assistência Financeira Complementar da União prevista na Emenda
Constitucional n. 127/2022.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse
público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a
matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.14 17:20:56 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteccaico.rn.gov.br
massa De CAD RM
meLaTÓmO DE Gestão isca
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOUAIDO EXECUTIVO
ORÇAMENTO RISCA E DA SEGUAGADE Sia
Jameimo De 2073 a DeTEMBMO DE 2023
DESPESAS EEEULTADAS NOS UUTINOE TE MESES
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BURTA COM PESSOAL (1) — X 0.952.186,02] | 966 + gi 11,012.970,82]
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
TT APURAÇÃO 66 CUMPRIMENTO DO UNIT NEGA
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RENTE UQUIDA AJUSTADA (VI)
vecÊSIO all del
Contador
CRC/RN 008/49/0-2
CPE: 051.357.754-80 E
o
L EFETIVOS - GERAL [VALORES
VALORES ANTES DO PISO R$ 257.824,06 |
B VALOR DO PISO R$ 311.419,90 OS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CALCULO
DIFERENÇA A SER PAGO R$ 60.685,48 | FORAM OS ATUAIS. DEVENDO SER OBSERVADO LEIS
L INSS PATRONAL DA DIFERENÇA, R$ 13.205,34 MUNICIPAIS E SUAS PECULIARIEDADES
PROVISÃO DE 1/3 FÉRIAS 1 R$ 5.056,96
INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 1/3 FÉRIAS, RS 1.100,78 |
PROVISÃO 13'SALARIO/2023 R$ 5.056,96
INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 13º SALARIO/2023 R$ 1.100,78
TOTAL A PAGAR R$ 86.208,30 |
[ HOSPITAL DO SERIDO - GERAL — JVALORES sue
| VALORES ANTES DO PISO R$ 5263798.
L VALOR DO PISO R$ 86.471,37
DIFERENÇA À SER PAGO, ES 33.833,43
INSS PATRONAL DA DIFERENÇA, R$ 7.364,72 |
L E PROVISÃO DE 1/3 FÉRIAS R$ 2.819,45
É INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 1/3 FÉRIAS R$ 613,
PROVISÃO 13ºSALARIO/2023 R$ 2
INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 13º SALARIO/2023 R$ 6:
TOTAL A PAGAR, R$ 48.064,51 |
CONTRATOS - GERAL [vaLorEs
VALORES ANTES DO PISO R$ 118.292,27
VALOR DO PISO ES 183, 435]
DIFERENÇA A SER PAGO NES 66.415,70.
n INSS PATRONAL DA DIFERENÇA — R$ RAS7O)
Hm PROVISÃO DE 1/3 FÉRIAS R$ 5.534,64
INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 1/3 FERIAS R$ 1.204,76 |
PROVISÃO 13ºSALARI0/2023 R$ 5.534,64
|-....... INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 13º SALARIO/2023 R$ 120476
É TOTALA PAGAR R$ 9435160]
E TOTAL A PAGAR/MÊS R$ 228.624,41
é
cuco o ceerds d
Contador
CRC/RN 0087249/0-2
PF: 051.357.754-80
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 070/2023
Autoria: Poder Executivo
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementaário “Dispõe sobre q reguiamentação da assistência
financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência
financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso
Nacional da categoria da enfermagem.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaitou que as determinações atuais
demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação da assistência financeira
complementar do Município para a plena efetivação do Piso Salarial Nacional das classes
da área da enfermagem, e de suas respectivas atividades, de acordo com a Lei Federal nº
14.434/2022, bem como da Portaria GM/MS nº 1.135/2023.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caic6/RN
Tei.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.ieg.dr
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
legislação, a administração e o governo próprios. A
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art, 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (istados) ou geral (União)* (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna iegisiar, nos termos do art. iÓ, inciso i da Lei Orgânica do Municipio:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no-art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
pIo-que assim
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas no:
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o dispos:
no inciso II
“Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179. Centro
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Caicó/R)
“Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Conissões Tecnicas pa:
emitir parecer.
'
e
=
(S
[o]
a
5
a
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
u, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
in
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 070/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a regulamentação da assistência
financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira”.
Por meio de mensagem. encaminhada por expediente oficial. o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência
financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso
Nacional da categoria da enfermagem.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso Iii
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada ulamentação da assistência financeira
complementar) é de nítida suplementação da legislação federal (Lei Federal
14.434/2022), o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do
art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(65)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
€.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças e, em seguida, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, ambas
desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas.
E o parecer.
icó/RN, 19 de setembro de 2023.
S IYUNHA
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Rejator ,
,
———— O é
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra. nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 070/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a regulamentação da assistência
financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira”.
Por meio de mensagem. encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência
financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso
Nacional da categoria da enfermagem.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I- opinar sobre:
€.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais:
E.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver assistência complementar para
fins de consolidação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, mesmo gerando aumento
de vencimentos de certos servidores, não importará em comprometimento do Erário
Municipal, pois o quantum destinado já está previsto na LOA, importando unicamente
em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e
PPA vigentes).
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento à Comissão de Saúde e Meio Ambiente para apreciação.
É o parecer.
Caicó/RN, 19 de setembro de 2023.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 070/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a regulamentação da assistência
financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira”.
Por meio de mensagem. encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência
financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso
Nacional da categoria da enfermagem.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, entendimento acatado também pelas Comissões de Justiça e
Redação; e Orçamento e Finanças;
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente ao
repasse municipal para fins de complementação do valor necessário ao pagamento do
Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal
dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são
matérias da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art.24,
XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado
suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da Constituição
Federal) desde que haja interesse local, confira-se:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES ,
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€..)
XTI - previdência social, proteção e defesa da saúde:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
(...). 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção
do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios
competência para suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. 3. (...). 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do
art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe de 19/2/2019)” (grifou-se)
Desde já, fica salientado que as determinações atuais demandam, por parte do
Poder Executivo, da regulamentação da assistência financeira complementar do
Município para a plena efetivação do Piso Salarial Nacional das classes da área da
enfermagem, e de suas respectivas atividades, de acordo com a Lei Federal nº
14.434/2022, bem como da Portaria GM/MS nº 1.135/2023.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 19 de setembro de 2023.
> apre
Vef) JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Presidente
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ed ã N
Ver. JOSE ANTÔNIO DA SILA
Membro
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CÂMARA MIEINICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179. Centro. Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
EMENDA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 070/2023
PROTOCOLO
« cevido eri
day Cá 2023
O Vereador VERANILSON SANTOS PEREIRA, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 138 e ss. Do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI 070/2023:
EMENTA: EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINACEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA
UNIÃO VISANDO DAR COUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA LEi FEDERAL Nº 14.434 DE 04 DE
AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL
NACIONAL DO ENFERMEIRO, TECNICO DE
ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
PARTEIRA QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO
ARTIGO 5º, E O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.S,
AMBOS DO PROJETO DE LEI 070/2023.
Art. 1º - O Art. 5º do citado projeto de lei, em seu parágrafo único, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
Dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma
automática ao município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não
custeio pela União.
“Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179. Centro. Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
parteiras, vinculados à Administração Municipal, estes pertencentes ao quadro
permanente do município, bem como os servidores contratados temporariamente
por tempo determinado, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União.”
Art. 2º - O Art. 6º do citado projeto de lei, em seu parágrafo único, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para
fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previstos na Lei Municipal nº 425/1968.
Parágrafo Único: Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal nº
4.384/2009”.
Art. 3º - Este projeto de lei, posterior a sua tramitação legal, entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2023.
VERANILSON SANTOS PEREIRA
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA DA CÂMARA
Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 070/2023
Autoria: Poder Executivo
Í PARECER
Trata-se e Anis de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar Fi Enfermagem e da Parteira”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder
Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando
uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência financeira complementar
repassada pela União, para fins de implementação do Piso Nacional da categoria da enfermagem.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi
pela admissibilidade em razão da inexistência de qualquer vício do ponto de vista formal ou
material. indo no mesmo sentido quando posto ao crivo das Comissões de Constituição e Justiça:
Orçamento e Finanças; e Saúde e Meio Ambiente.
Em prosseguimento, o parlamentar Veranilson Santos Pereira, valendo-se do
permissivo do $2º do art. 154 do RI/CMC, apresentou Emenda Substitutiva onde busca retificar,
no texto apresentado pelo Executivo, mais especificamente no parágrafo único do art. 5º, in litteris
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento
da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal,
estes pertencentes ao quadro permanente do município, bem como os
servidores contratados temporariamente por tempo determinado, para
o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União.
Neste ponto, as alterações dizem respeito a possibilidade do Município de Caicó
ficar autorizado a conceder assistência financeira complementar repassada pela União Federal a
profissionais das categorias da Enfermagem, esclarecendo que ela deve ser concedida tanto a
servidores efetivos, como contratos temporariamente.
Por fim, seguindo a ritualística do RI/CMC, voltaram os autos à Procuradoria para
emissão de parecer, unicamente quanto a emenda em comento.
E oque importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados. razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica. não havendo
incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
legisiativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e
elaboração.
Inclusive, existe claro permissivo regimental para atuação do parlamentar quando da
submissão de um Projeto de Lei, inclusive de autoria do Poder Executivo, como é o caso em
comento, no sentido de substituir o texto lá constante, senão vejamos:
Art. 153 A emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto
de Lei, ou de resolução ou decreto Legislativo.
Art. 154 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou
modificativas.
$ 1º Emenda supressiva é a que suprime, em parte ou no todo, o projeto;
$ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Projeto
ou de parte dele;
$ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao texto do projeto:
$ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do Projeto,
sem alterar sua substância.
Art. 155. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que
não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição
principal.
In casu, verifica-se que a emenda apresentada se assemelha inteiramente a hipótese
do $2º do art. 154 — Emenda Substitutiva — uma vez que há substituição de parte do Projeto de
Lei, alterando a sua substância (pois houve extensão da hipótese de compensação às pessoas
No concernente a alteração buscada para o parágrafo único do art. 5º do Projeto de
Lei, o parlamentar busca autorizar o Município a conceder assistência financeira complementar
repassada pela União Federal a profissionais das categorias da Enfermagem, esclarecendo que ela
deve ser concedida tanto a servidores efetivos, como contratos temporariamente, sendo que,
atualmente. pela própria normativa decorrente. fica evidente que todos os servidores vinculados
ao Município aptos ao alcance do Piso Estipulado já serão beneficiados, ou seja: o Autor da
Emenda busca imiscuir-se da natureza do regime de contratação.
Ao tratar por “instituições públicas”, o legislador federal abrange todas as autarquias,
fundações públicas, além da própria administração direta de qualquer dos estados, municípios,
Distrito Federal, e, consequentemente, como já previsto no texto original, a complementação
de que trata o Projeto de Lei em questão trata dos profissionais vinculados à Administração
Municipal e que estejam ao alcance do piso salarial estipulado; portanto, embora excluída
ualquer margem ampliativa de interpretação, ela é implícita e sua modalidade “explicita”
não pode ser vedada.
A CRFB/88 prevê:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
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CÂMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA DA CÂMARA
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013. p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à
Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
Não há qualquer tipo de violação ao mérito do Projeto de Lei em questão se houver
a simples exemplificação, em rol exaustivo, de quais os tipos de contratação de profissionais da
área da Enfermagem serão beneficiados, sendo apenas uma precaução nítida do poder de legislar
sobre assuntos de interesse local.
Assim, esta Procuradoria, em sua análise prévia de constitucionalidade, entende que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado, da mesma maneira que entende que o Plenário desta Casa
é soberano, no exercício de suas funções, para, quando em Sessão, decidir acerca das questões
postas a seu crivo, de qualquer natureza, haja vista ser o órgão que materializa a vontade deste
Legislativo na sua função principal.
Ante o exposto, considerando que esta Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 070/2023
é desprovida de irregularidades (formais e materiais), não havendo inadequações ao ordenamento
Jurídico pátrio, esta Procuradoria, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo este parecer
ser submetido ao crivo do Plenário desta Casa, para os devidos fins.
É o parecer.
S.M.J.
N.19 de setembro de 2023.
FERN ES DOS SANTOS
Assessor Jurídico da Câmara
AR
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CÂMARA MIINICIPAL, DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179. Centro. Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
EMENDA 002 AO PROJETO DE LEI Nº 070/2023
PROTOCOLO
“e cepido eti
JI 4 — — J3
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 138 e ss. Do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI:
EMENTA: EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO VISANDO DAR COUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE
INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TECNICO
DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, QUE
ALTERA O ARTIGO 4º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, AMBOS DO
PROJETO DE LEI 070/2023.
Art. 1º - O Art. 4º do citado projeto de lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O somatório do salário base de cada categoria profissional da Enfermagem acrescida
da Assistência Financeira Complementar transferida pela União incidirá em aumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e será incorporada aos
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados, conforme a Lei Municipal
nº 4384/2009, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.".
Art. 2º - O Parágrafo Único do Art. 6º do citado projeto de lei, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 6º...
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179. Centro. Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Parágrafo único. A Lei Municipal nº 4384/2009, deverá ser alterada através do somatório do
salário base de cada categoria nrofisciona! de enfermagem acrescida da Assistência Financeira
caca categoria pr Te enicimagem acrescita ca Assistência rinanceira
Complementar transferida pela União a fim de obedecer ao $ 13. da EC 124 que discorre: “A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em
que for publicada a lei de que trata o 8 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos
ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos
estabelecidos para cada categoria profissional
de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2023.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Vereador - MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CEgES” PROCURADORIA DA CÂMARA
Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº 070/2023
Autoria: Poder Execuiivo
| ; PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Dispõe sobre a reguiumentação da assistência
financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência
financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso
Nacional da categoria da enfermagem.
Após as formalidades de estilo, n nos moldes d JS Regimento 1 interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade em razão da inexistência de qualquer vício do ponto de vista
formal ou material, indo no mesmo sentido quando posto ao crivo das Comissões de
Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças; e Saúde e Meio Ambiente.
Em prosseguimento, o parlamentar Raimundo Inácio Filho, valendo-se do
permissivo do $2º do art. 154 do RI/CMC, apresentou Emenda Substitutiva onde busca
retificar, no texto apresentado pelo Executivo, mais especificamente no art. 4º, in litteris
Art. 4º. O somatório do salário base de cada categoria profissional da
Eniermagem acrescida da Assistência Financeira Complementar transferida
pela União incidirá em aumento automático de outras parcelas ou vantagens
remuneratórias e será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos
profissionais contemplados, conforme a Lei Municipal nº 4384/2009, de modo
a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional
único do art. 6º, in verbis
“Parágrafo único. A Lei Municipal nº 4384/2009, deverá ser alterada através
do somatório do salário base de cada categoria profissional de enfermagem
acrescida da Assistência Financeira Emplementar transferida pela União a
fim de obedecer ao $ 13. da EC 125 que discorre: “A U ãos, O
Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que
for publicada a lei de que trata o 12 deste artigo, adequarão a remuneração
dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a
atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional
As alterações ecnocificamanta diz recnaito idade de ahtaraa: da
ções, especificamente, dizem respeito a necessidade de alteração da
Lei Municipal nº 4.384/2009, com fins de garantir aumento automático de outras parcelas
ou vantagens remuneratórias a categoria, sendo incorporada aos vencimentos ou às
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g sb CÂMARA DE VEREADORES
E A O E e e
Icinuncrações dos prórissidiiais Concinpiaãos, à ti
CRFB/88, com redação dada pela EC 124!
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A
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Por fim, seguindo a ritualística do RI/CMC, voltaram os autos à Procuradoria
para emissão de parecer, unicamente quanto a emenda em comento.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
Inclusive, existe claro permissivo regimental para atuação do parlamentar
quando da submissão de um Projeto de Lei, inclusive de autoria do Poder Executivo,
como é o caso em comento, no sentido de substituir o texto lá constante, senão vejamos:
Art 153 A emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de
Lei, ou de resolução ou decreto Legislativo.
Art. 154 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou
modificativas.
$ 1º Emenda supressiva é a que suprime, em parte ou no todo, o projeto;
$ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Projeto ou de
parte dele;
$ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao texto do projeto;
$ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do Projeto, sem
alterar sua substância.
Art. 155. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não
tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal
Im casu, verifica-se que a emenda apresentada se assemelha inteiramente a
hipótese do $2º do art. 154 — Emenda Substitutiva — uma vez que há substituição de parte
do Projeto de Lei, alterando a sua substância (pois houve extensão da hipótese de
compensação às pessoas jurídicas).
Neste mesmo ponto, é crível salientar que existe motivação aparente para
indeferimento dela, já que sua relação com a matéria da proposição principal é direta e
clarividente dentro das matérias exclusivas do Poder Executivo, autor do Projeto de Lei.
* A Umão, os Estados, o Distrito Federai e os Municipios, até o finai do exercicio financeiro em que for
publicada a lei de que trata o $ 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos
planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria
profissional
Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº
(8433
(3453
Palácio “Vereador Ivanor 179 — Centro — Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
| E
LáprCO.
O parlamentar autor desta Emenda busca que a Lei Municipal nº 4.384/2009
seja alterada para que o somatório do salário base de cada categoria profissional de
enfermagem acrescida da Assistência Financeira Complementar transferida pela União
importe em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
No entanto. o parlamentar claramente interfere no rol taxativo e exclusivo do
Poder Executivo, uma vez que a Lei Municipal nº 4.384/2009 dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo Municipal, bastando salientar o art.
40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções,
Parágrafo Uni
Parágrafo U
do aumento das
prev 1
s pro
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
IL já que o eventual acatamento da Emenda importará não só em alteração de dispositivo
legal que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos, como também a sua
remuneração (inclusive, sem qualquer estudo de prévio impacto).
Não obstante a isso, é necessário salientar que o teor da emenda claramente
importa em garantir que a contraprestação dada pelo Município para complementar à da
União incida, também, noutras parcelas e vantagens remuneratórias, inclusive
incorporando-se aos vencimentos, o que claramente viola o entendimento da Advocacia-
Geral da União sobre o tema, contido no Parecer 150/2023.
Ora, o piso é composto por vencimento básico (VB) somado às vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP). Isto é, o piso inclui os valores
que não mudam ao longo do tempo e que são pagos a todos os ocupantes de determinada
posição com jornada de trabalho semelhante, sendo atreladas ao cargo ou emprego — não
a quem os ocupa, daí porque não cabe ao Município fazer extensão de tal natureza, sob
pena de desvincular-se da diretriz federal sobre a temática.
Não obstante a isso, é necessário salientar que o teor da emenda viola
claramente o Tema 1132/STF, editado no âmbito do RE 1279765, que trata da Aplicação
do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso
salarial.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
”* PROCURADORIA DA CÂMARA
Ássim, esta Procuradoria, em sua análise prévia de constitucionalidade,
entende que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado, da mesma maneira que entende que
Plenário desta Casa é soberano, no exercício de suas funções, para, quando em Sessão,
decidir acerca das questões postas a seu crivo, de qualquer natureza, haja vista ser o órgão
que materializa a vontade deste Legislativo na sua função principal.
Ante o exposto, considerando que esta Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº
é desprovida de irregularidades formais, porém de materiais, E havendo
inadequações ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas,
esta Procuradoria, opina pela sua INADMISSIBILIDADE, devendo este parecer ser
submetido ao crivo do Plenário desta Casa, para os devidos fins.
070/2023
E As dae
Lo parecer.
Ú S.M.J.
aicó/RN,19 de setembro de 2023.
NAVDE RAFAEL V. LA DOS SANTOS
ERNANDES DOS SANTOS
o Assessor Jurídico da Câmara
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br
e
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 070/2023 foi retirado da Ordem do Dia
em virtude do pedido verbal de vistas da vereadora Rosângela Maria da Silva, na 592
Sessão Ordinária, em 20 de setembro de 2023.
Caicó, 22 de setembro de 2023.
Ao
CYNTHIA DE -ARVALHO CANUTO
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 070/2023
PROTOCOLO
2
O Vereador MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS, no desempenho de
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Emenda ao Projeto de Lei Nº 070/2023:
EMENTA: Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação
da Assistência Financeira Complementar repassada pela a União, visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que institui os PISOS SALARIAIS
NACIONAL do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Alterando os ARTIGOS 3º, 4º e 6º do referido Projeto de Lei e criando dois novos Artigos.
Art. 1º - Fica suprimido na sua totalidade o Artigo 3º do referido Projeto de Lei.
Art. 2º - Fica suprimido na sua totalidade o Artigo 4º do referido Projeto de Lei.
Art.3º - O Art. 6º e o seu Parágrafo Único citado no referido Projeto de Lei,
passa a vigorar com as seguintes redações: “De forma transitória, ficam suspensas pelo o
prazo de 04 (quatro) meses, referente há, janeiro, fevereiro, março e abril de 2024 a concessão
de vantagens remuneratórias previstas nos termos das Leis Municipais Nº 425/1968 e Nº
4384/2009 e suas eventuais atualizações, aos profissionais da enfermagem efetivos do
Município de Caicó/RN: Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras. O Município incluirá obrigatiriamente a remuneração decorrente da Assistência
Complementar transferida pela a União para a complementação dos Pisos Nacionais da
Enfermagem destes cargos, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de modo a atender aos
pisos estabelecidos para cada categoria profissional da enfermagem, até o final do exercício
financeiro em vigor. Conforme estabelece o Art. 198 da Constituição Federal nos incisos 12 e
13”.
Parágrafo Único — “Após finalizado o prazo de congelamento nas concessões de
vantagens remuneratórias, concedido nesta transitoriedade de 04 (quatro) meses, Fica o
Município com a obrigatoriedade de tomar como base, os salários atualizados dos piso
salariais da enfermagem nos cálculos das vantagens remuneratórias concedidas por direito ao: /
servidores. / hd
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
«» Acrescenta-se ao Projeto de Lei o artigo a seguir...
Art. 4º - Os profissionais da Enfermagem: Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, contratados eventuaismente como
celetistas através de Processos Seletivos, farão jus ao acrécimo em seus salários dos valores
da Assistência Complementar transferida pela a União com o intuito de implantação dos Pisos
Salariais Nacionais, destes Profissionais.
- Acrescenta-se ao Projeto de Lei o artigo com seu parágrafo unico a
seguir...
Art. 5º - Será concedida de forma retroativa aos meses de
maio/junho/julho/agosto e setembro de 2023 a complementação dos salários dos Profissionais
da Enfermagem, quer sejam Efetivos ou Contratados no Município de Caicó/RN, em
decorrências das transferências pela a União com o obetivo de instituir os Pisos Salariais das
categorias, como já previa a complementação a partir do mês de maio de 2023.
Parágrafo Único — O Municpio de Caicó/RN fará os pagamentos destas
complementações salariais dos Pisos da Enfermagem, em Folhas de Pagamentos
Suplementares em até 10 (dez) dias a contar da data da publicação desta Lei.

MUNICÍPIO DE CAICO
CÂMARA DE VEREADORES
NS PROCURADORIA DA CÂMARA
Emenda nº 003 ao Projeto de Lei nº 070/2023
Autoria: Poder Execuiivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Dispõe sobre a reguiumentação da assistência
financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder kxecutivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência
financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso
Nacional da categoria da enfermagem.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade em razão da inexistência de qualquer vício do ponto de vista
formal ou material, indo no mesmo sentido quando posto ao crivo das Comissões de
Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças; e Saúde e Meio Ambiente.
Em prosseguimento, o parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros,
valendo-se do permissivo do $2º do art. 154 do RI/CMC, apresentou Emenda Substitutiva
onde busca retificar, no texto apresentado pelo Executivo, mais especificamente os
seguintes:
Art. 4º. Os profissionais da Enfermagem: Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, contratados
eventualmente como celetistas através de Processos Seletivos farão jus ao
acréscimo em seus salários dos valores da Assistência Complementar
transferida pela União com o intuito de implantação dos Pisos Salariais
Nacionais destes Profissionais.
Art. 5º Será concedida de forma retroativa aos meses de
maio/junho/julho/agosto e setembro de 2023 a complementação dos salários
dos Profissionais da Enfermagem, quer sejam Efetivos ou Contratados no
Município de Caicó/RN, em decorrência das transferências pela União com o
objetivo de instituir os Pisos Salariais das categorias, como já previa a
compiementação a partir de maio de 2023.
Parágrafo Único. O Município de Caicó/RN fará os pagamentos destas
complementações salariais dos Pisos da Enfermagem, em Folhas de
Pagamentos Suplementares, em até 10 (dez) dias a contar da data da publicação
desta Lei.
Ari. O. Deiorma trans
ficam suspensos, peio prazo de 04 (quairo) meses,
referente a janeiro, fevereiro, março e abril de 2023 a concessão de vantagens
remuneratórias previstas nos termos das Leis Municipais nº 425/1968 e
4.384/2009 e suas eventuais atualizações, aos profissionais da enfermagem
Paiacio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Feiipe Guerra, nº 179 — Centro — Caico/RK
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
lo Mi
5 do Município de
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. O Município incluirá obrigatoriamente
a remuneração decorrente da Assisiência Compiementar transferida peia União
para a complementação dos Pisos Nacionais da Enfermagem destes cargos, no
Píaco de Cargos, Carreiras e Saiários, de modo a atender aos pisos
estabelecidos para cada categoria profissional da enfermagem, até o final do
exercício financeiro em vigor. Conforme estabelece o art. 198 da Constituição
Federal nos incisos 12 e 13.
Parágrafo Único. Após finalizado o prazo de congelamento nas concessões de
meses, fica o Município com a obrigatoriedade de tomar como base, os salários
atualizados dos pisos salariais da enfermagem nos cálculos das vantagens
remuneratórias concedidos por direito aos servidores.
As alterações, especificamente, dizem respeito a necessidade de alteração das
Leis Municipais 425/1968 e 4.384/2009, com fins de adequar as gratificações de cada
categoria profissional de enfermagem acrescida da Assistência da União, a fim de
obedecer ao $13 do art. 198 da CRFB/88, com redação dada pela EC 124', além de
estender em um mês (setembro) a obrigatoriedade de pagamento retroativo da
contraprestação do Município.
Por fim, seguindo a ritualística do RI/CMC, voltaram os autos à Procuradoria
para emissão de parecer, unicamente quanto a emenda em comento (a qual também inclui
a supressão dos arts. 3º e 4º do aludido Projeto de Lei).
E o que importa relatar.
o que impor
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
issões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, resne:
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
Inclusive, existe claro permissivo regim
quando da submissão de um Projeto de Lei, in
Art. 153 A emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de
Lei, ou de resolução ou decreto Legislativo.
! A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for
publicada a lei de que trata o $ 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos
planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria
profissional
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
An. 154 As emendas podem
modificativas. E
as, substitutivas, aditivas ou
menda supressiva é a que suprime, em parte ou no todo, o pro) eto;
8 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Projeto ou de
parte dele;
3 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao texto do projeto;
8 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do Projeto, sem
alterar sua substância.
In casu, verifica-se que a emenda apresentada se assemelha a hipótese do $2º
do art. 154 — Emenda Substitutiva — uma vez que há substituição de parie do Projeto de
Lei, alterando a sua substância, mas também consta a hipótese do $1º (Emenda
Supressiva), já que o parlamentar busca suprimir integralmente o teor dos arts. 3º e 4º do
aludido Projeto de Lei.
Neste mesmo
p é crível salientar que existe aparente nara
Neste mesmo nto, € criv ilentar que
ei sa ar q existe açao aparente para
indeferimento dela, já que sua relação com a matéria da proposição principal é direta e
clarividente dentro das matérias exclusivas do Poder Executivo, autor do Projeto de Lei.
Explico.
O parlamentar autor desta Emenda busca que alteração das Leis Municipais
425/1968 e 4.384/2009, com fins sustas e adequar as gratificações de cada categoria
profissional de enfermagem acrescida da Assistência da União, da mesma forma em que
pretende estender por mais um mês o valor pago a título de retroativo da Assistência
Financeira Munici isso
F: eira À que clc a
4] Fei cue tratam
pal; que cle q que tratam
justamente do vencimento básico dos servidores e também de outras parcelas ou
vantagens remuneratórias.
No entanto, o parlamentar claramente interfere no rol taxativo e exclusivo do
Poder Executivo
CCT o u H
x uma vcz que a Lei Municipal nº 4384/2000 disnão sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo Municipal, ao passo que a Lei
Municipal nº 425/1968 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São dei iva exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
o - Não será aúmitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
IL já que o eventual acatamento da Emenda importará não só em alteração de dispositivo
legal que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos, como também a sua
remuneração (inclusive, sem qualquer estudo de prévio impacto).
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“429” PROCURADORIA DA CÂMARA
Não obstante a isso, é necessário salientar que o teor da é
claramente o Tema 1132/STF, editado no âmbito do RE 1279765, que trata da Aplicação
do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias aos serv
a núcimias aos ser
a ários dos entes subnacionais e o alcance da exnreccã
dores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expres:
£
Ç
Fa
salarial.
Ademais, e já no concernente a alteração buscada para o parágrafo único do
art. 5º do Projeto de Lei, o parlamentar busca autorizar o Município a conceder assistência
financeira complementar repassada pela União Federal a profissionais das categorias da
Enfermagem, esclarecendo que ela deve ser concedida tanto a servidores efetivos, como
contratos temporariamente, sendo que, atualmente, pela própria normativa decorrente,
fica evidente que todos os servidores vinculados ao Município aptos ao alcance do
Piso Estipulado já serão beneficiados, ou seja: ao imiscuir-se a natureza do regime de
contratação o Autor apenas expiiciia O que já é óbvio pela própria interpretação.
Assim, esta Procuradoria, em sua análise prévia de constitucionalidade,
entende que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado, da mesma maneira que entende que
o Plenário desta Casa é soberano, no exercício de suas funções, para, quando em Sessão,
decidir acerca das questões posias a seu crivo, de quaiquer natureza, haja visia ser 0 órgão
que materializa a vontade deste Legislativo na sua função principal.
Ante o exposto, considerando que esta Emenda nº 003 ao Projeto de Lei nº
070/2023 é desprovida de irregularidades formais, porém de materiais, e havendo
inadequações ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima exposias,
esta Procuradoria, opina pela sua INADMISSIBILIDADE, devendo este parecer ser
submetido ao crivo do Plenário desta Casa, para os devidos fins.
o parecer.
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"
É
do]
o tr
icó/RN, 25 de setembro de 2023.
ANDES DOS SANTOS
ssessor Jurídico da Câmara
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 070/2023 foi aprovado com um voto
contrário, qual seja, o do vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros. Em seguida, o
procurador da Câmara Municipal Dr. Navde Rafael Varela dos Santos fez uma breve
explanação acerca das emendas. Na sequência, a Emenda nº 001/2023 ao PL nº
070/2023 foi discutida pelo vereador Veranilson Santos Pereira e aprovada por
unanimidade; a Emenda nº 002/2023 ao PL nº 070/2023 foi rejeitada com nove votos
contrários (os dos vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide
de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Thales Rangel da
Costa e Veranilson Santos Pereira) e seis votos favoráveis (os dos vereadores Cícero
Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Max Antônio
Azevedo de Medeiros, Raimundo Inácio Filho e Rosângela Maria da Silva ); e a Emenda
nº 003/2023 ao PL nº 070/2023 foi discutira e retirada da Ordem do Dia a pedido verbal
do proponente, o vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros., na 602 Sessão
Ordinária, em 25 de setembro de 2023.
Caicó, 27 de setembro de 2023.
VALHO CANUTO
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 1709 — 1º Andar, CEP: 50 30
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
[5]
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 070/2023
Autoria: Poder Executivo
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Q EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL
VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434,
DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE
INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL
DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do
7) Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União
Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu
o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e
às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MEF) 08.385.940/0001-58
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
computadas,
individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União
não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e
não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional
nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu
cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e
parteiras, vinculados à Administração Municipal, estes pertencentes ao quadro
permanente do município, bem como os servidores contratados temporariamente por
tempo determinado, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de
complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime
Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal nº 425/1968.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei
Municipal nº 4 384/2009.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com
rubrica específica.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.30
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite
da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os
registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
$1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias
após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira
Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
$2ºAs entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos
recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de
Gestão — RAG.
$3º O chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto Regulamentar
para disciplinar a forma de prestação de contas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de maio de 2023.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de setembro de 2023.
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Ver. FRANKSLÁ DIOGO SILVA
Presidente
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Ver. VERANILSON SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
PEREIRA N MEDEIROS
Relator Membro
04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.472, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO
AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434,
DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU
O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TECNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela
1) União Federal a este Município a título de Assistência
Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do
vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza
Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis,
individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não
altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida
pela União não implica em aumento automático de outras
parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada
aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados.
[7] Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a
título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio
pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o
pagamento da complementação de valores aos enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à
Administração Municipal, estes pertencentes ao quadro
permanente do município, bem como os servidores contratados
temporariamente por tempo determinado, para o alcance do
piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de
complementariedade da União para fins de atingimento do
piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previstos na Lei Municipal nº 425/1968.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores
nos termos da Lei Municipal nº 4.384/2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência
Financeira Complementar da União, serão destacados no
contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às
entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de
forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União,
de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo
Ministério da Saúde.
$1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30
(trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os
valores da Assistência Financeira Complementar na conta
bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
$2ºAs entidades beneficiadas deverão prestar contas da
aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o
que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
$3º O chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto
Regulamentar para disciplinar a forma de prestação de contas
mencionada no parágrafo anterior.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B29FD8AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
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