| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal Nº 14.434 de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 070/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AQ DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 18/09/2023 MUNICÍPIO DE a Co PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 398/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 14 de setembro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal QÚ NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. QÚ Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 — SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.14 17:21:20 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN 45] oq | 2023 “ig Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEIN)/0) DEJY DE Sub “ DE2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 zabineteScaico.rn.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art, 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal nº 425/1968. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal nº 4384/2009 e suas eventuais atualizações. Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteGcaico.m.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. $1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. S$2ºAs entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG. $3º O chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto Regulamentar para disciplinar a forma de prestação de contas mencionada no parágrafo anterior. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2023. Caicó/RN, 14 de setembro de 2023 PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Assinado de fi digital JUDAS TADEU ALVES DOS JUDAS TADEU ALVES Dos” SANTOS:09259871409 — SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.14 17:21:07 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetedcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE 4 CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 020/2023 Caicó/RN, 14 de setembro de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A Lein. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00). Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira: 2022 (zero Yo), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir 100%). A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e seguintes. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.rn.gov.br E: Lg0y.Dr MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a titulo de Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem. Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei. Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo. À União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF proferida na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência da Assistência Financeira. Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, mediante a transferência da Assistência Financeira Complementar da União prevista na Emenda Constitucional n. 127/2022. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.09.14 17:20:56 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.rn.gov.br massa De CAD RM meLaTÓmO DE Gestão isca DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOUAIDO EXECUTIVO ORÇAMENTO RISCA E DA SEGUAGADE Sia Jameimo De 2073 a DeTEMBMO DE 2023 DESPESAS EEEULTADAS NOS UUTINOE TE MESES nto incRiros ap não BURTA COM PESSOAL (1) — X 0.952.186,02] | 966 + gi 11,012.970,82] 10.452 18602 38) Trote 9708 204 81835 1965 15247] [Decomemte de Decisão Judicial de periodo anterior a posuração E À [oecorrente de Exercicios Ameriores te periodo amteriora | TE QURORIMESTRE Di editor Ria de 175 dc Eceseme MEME [NOTAS Valor do impacia Enaaceiro Uurantes 6º hei Oliveira -ccesto Medeltos de , +0- DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ConsOLIDADO ExECUT IO RICAMENTE ENA E Da Seca gergaDe Sire JANEIRO DE s024 À DEZEMBRO DE Toza DESPESAS XEOUNTADAS NOS UUMIMOS TERRE [DESPESA BURTA COM PESSOAL () TEGIE SIRER 13515718,66 12.004. 138,19] 2.612.100,47] Lar To Dam por Demissão e Incentivo à Deminão E “de Decisão Judicial de periodo anterior à 0,90] ame 2a 66] rá 66 14 616.238,66] 1461673866] 1a G16239,66| I APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL TT APURAÇÃO 66 CUMPRIMENTO DO UNIT NEGA bcgtara ds União pla eminiis indios (UT SL ECT] RENTE UQUIDA AJUSTADA (VI) vecÊSIO all del Contador CRC/RN 008/49/0-2 CPE: 051.357.754-80 E o L EFETIVOS - GERAL [VALORES VALORES ANTES DO PISO R$ 257.824,06 | B VALOR DO PISO R$ 311.419,90 OS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CALCULO DIFERENÇA A SER PAGO R$ 60.685,48 | FORAM OS ATUAIS. DEVENDO SER OBSERVADO LEIS L INSS PATRONAL DA DIFERENÇA, R$ 13.205,34 MUNICIPAIS E SUAS PECULIARIEDADES PROVISÃO DE 1/3 FÉRIAS 1 R$ 5.056,96 INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 1/3 FÉRIAS, RS 1.100,78 | PROVISÃO 13'SALARIO/2023 R$ 5.056,96 INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 13º SALARIO/2023 R$ 1.100,78 TOTAL A PAGAR R$ 86.208,30 | [ HOSPITAL DO SERIDO - GERAL — JVALORES sue | VALORES ANTES DO PISO R$ 5263798. L VALOR DO PISO R$ 86.471,37 DIFERENÇA À SER PAGO, ES 33.833,43 INSS PATRONAL DA DIFERENÇA, R$ 7.364,72 | L E PROVISÃO DE 1/3 FÉRIAS R$ 2.819,45 É INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 1/3 FÉRIAS R$ 613, PROVISÃO 13ºSALARIO/2023 R$ 2 INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 13º SALARIO/2023 R$ 6: TOTAL A PAGAR, R$ 48.064,51 | CONTRATOS - GERAL [vaLorEs VALORES ANTES DO PISO R$ 118.292,27 VALOR DO PISO ES 183, 435] DIFERENÇA A SER PAGO NES 66.415,70. n INSS PATRONAL DA DIFERENÇA — R$ RAS7O) Hm PROVISÃO DE 1/3 FÉRIAS R$ 5.534,64 INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 1/3 FERIAS R$ 1.204,76 | PROVISÃO 13ºSALARI0/2023 R$ 5.534,64 |-....... INSS PATRONAL DA PROVISÃO DE 13º SALARIO/2023 R$ 120476 É TOTALA PAGAR R$ 9435160] E TOTAL A PAGAR/MÊS R$ 228.624,41 é cuco o ceerds d Contador CRC/RN 0087249/0-2 PF: 051.357.754-80 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 070/2023 Autoria: Poder Executivo | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementaário “Dispõe sobre q reguiamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso Nacional da categoria da enfermagem. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaitou que as determinações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação da assistência financeira complementar do Município para a plena efetivação do Piso Salarial Nacional das classes da área da enfermagem, e de suas respectivas atividades, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, bem como da Portaria GM/MS nº 1.135/2023. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caic6/RN Tei.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.ieg.dr MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art, 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (istados) ou geral (União)* (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna iegisiar, nos termos do art. iÓ, inciso i da Lei Orgânica do Municipio: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no-art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: pIo-que assim Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas no: projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o dispos: no inciso II “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179. Centro Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Caicó/R) “Julgado objeto de deliberação Encaminho"as Conissões Tecnicas pa: emitir parecer. ' e = (S [o] a 5 a MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA DA CÂMARA u, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. in Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 070/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. Por meio de mensagem. encaminhada por expediente oficial. o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso Nacional da categoria da enfermagem. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso Iii In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso H. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES EE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada ulamentação da assistência financeira complementar) é de nítida suplementação da legislação federal (Lei Federal 14.434/2022), o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: (65) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber €.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e, em seguida, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas. E o parecer. icó/RN, 19 de setembro de 2023. S IYUNHA Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Rejator , , ———— O é Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra. nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 070/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. Por meio de mensagem. encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso Nacional da categoria da enfermagem. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I- opinar sobre: €.) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais: E.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver assistência complementar para fins de consolidação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, mesmo gerando aumento de vencimentos de certos servidores, não importará em comprometimento do Erário Municipal, pois o quantum destinado já está previsto na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento à Comissão de Saúde e Meio Ambiente para apreciação. É o parecer. Caicó/RN, 19 de setembro de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 070/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. Por meio de mensagem. encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso Nacional da categoria da enfermagem. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pelas Comissões de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças; Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente ao repasse municipal para fins de complementação do valor necessário ao pagamento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são matérias da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art.24, XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da Constituição Federal) desde que haja interesse local, confira-se: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br fre Pá) A a da Shea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES , COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: €..) XTI - previdência social, proteção e defesa da saúde: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. (...). 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2019)” (grifou-se) Desde já, fica salientado que as determinações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação da assistência financeira complementar do Município para a plena efetivação do Piso Salarial Nacional das classes da área da enfermagem, e de suas respectivas atividades, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, bem como da Portaria GM/MS nº 1.135/2023. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 19 de setembro de 2023. > apre Vef) JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ed ã N Ver. JOSE ANTÔNIO DA SILA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MIEINICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179. Centro. Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA EMENDA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 070/2023 PROTOCOLO « cevido eri day Cá 2023 O Vereador VERANILSON SANTOS PEREIRA, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 138 e ss. Do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI 070/2023: EMENTA: EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO VISANDO DAR COUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEi FEDERAL Nº 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 5º, E O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.S, AMBOS DO PROJETO DE LEI 070/2023. Art. 1º - O Art. 5º do citado projeto de lei, em seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de Dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. “Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra. 179. Centro. Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA parteiras, vinculados à Administração Municipal, estes pertencentes ao quadro permanente do município, bem como os servidores contratados temporariamente por tempo determinado, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.” Art. 2º - O Art. 6º do citado projeto de lei, em seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal nº 425/1968. Parágrafo Único: Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal nº 4.384/2009”. Art. 3º - Este projeto de lei, posterior a sua tramitação legal, entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2023. VERANILSON SANTOS PEREIRA MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 070/2023 Autoria: Poder Executivo Í PARECER Trata-se e Anis de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar Fi Enfermagem e da Parteira”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso Nacional da categoria da enfermagem. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade em razão da inexistência de qualquer vício do ponto de vista formal ou material. indo no mesmo sentido quando posto ao crivo das Comissões de Constituição e Justiça: Orçamento e Finanças; e Saúde e Meio Ambiente. Em prosseguimento, o parlamentar Veranilson Santos Pereira, valendo-se do permissivo do $2º do art. 154 do RI/CMC, apresentou Emenda Substitutiva onde busca retificar, no texto apresentado pelo Executivo, mais especificamente no parágrafo único do art. 5º, in litteris Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal, estes pertencentes ao quadro permanente do município, bem como os servidores contratados temporariamente por tempo determinado, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Neste ponto, as alterações dizem respeito a possibilidade do Município de Caicó ficar autorizado a conceder assistência financeira complementar repassada pela União Federal a profissionais das categorias da Enfermagem, esclarecendo que ela deve ser concedida tanto a servidores efetivos, como contratos temporariamente. Por fim, seguindo a ritualística do RI/CMC, voltaram os autos à Procuradoria para emissão de parecer, unicamente quanto a emenda em comento. E oque importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados. razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/ Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA DA CÂMARA legisiativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Inclusive, existe claro permissivo regimental para atuação do parlamentar quando da submissão de um Projeto de Lei, inclusive de autoria do Poder Executivo, como é o caso em comento, no sentido de substituir o texto lá constante, senão vejamos: Art. 153 A emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de Lei, ou de resolução ou decreto Legislativo. Art. 154 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas. $ 1º Emenda supressiva é a que suprime, em parte ou no todo, o projeto; $ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Projeto ou de parte dele; $ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao texto do projeto: $ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do Projeto, sem alterar sua substância. Art. 155. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. In casu, verifica-se que a emenda apresentada se assemelha inteiramente a hipótese do $2º do art. 154 — Emenda Substitutiva — uma vez que há substituição de parte do Projeto de Lei, alterando a sua substância (pois houve extensão da hipótese de compensação às pessoas No concernente a alteração buscada para o parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei, o parlamentar busca autorizar o Município a conceder assistência financeira complementar repassada pela União Federal a profissionais das categorias da Enfermagem, esclarecendo que ela deve ser concedida tanto a servidores efetivos, como contratos temporariamente, sendo que, atualmente. pela própria normativa decorrente. fica evidente que todos os servidores vinculados ao Município aptos ao alcance do Piso Estipulado já serão beneficiados, ou seja: o Autor da Emenda busca imiscuir-se da natureza do regime de contratação. Ao tratar por “instituições públicas”, o legislador federal abrange todas as autarquias, fundações públicas, além da própria administração direta de qualquer dos estados, municípios, Distrito Federal, e, consequentemente, como já previsto no texto original, a complementação de que trata o Projeto de Lei em questão trata dos profissionais vinculados à Administração Municipal e que estejam ao alcance do piso salarial estipulado; portanto, embora excluída ualquer margem ampliativa de interpretação, ela é implícita e sua modalidade “explicita” não pode ser vedada. A CRFB/88 prevê: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013. p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local: Não há qualquer tipo de violação ao mérito do Projeto de Lei em questão se houver a simples exemplificação, em rol exaustivo, de quais os tipos de contratação de profissionais da área da Enfermagem serão beneficiados, sendo apenas uma precaução nítida do poder de legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, esta Procuradoria, em sua análise prévia de constitucionalidade, entende que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado, da mesma maneira que entende que o Plenário desta Casa é soberano, no exercício de suas funções, para, quando em Sessão, decidir acerca das questões postas a seu crivo, de qualquer natureza, haja vista ser o órgão que materializa a vontade deste Legislativo na sua função principal. Ante o exposto, considerando que esta Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 070/2023 é desprovida de irregularidades (formais e materiais), não havendo inadequações ao ordenamento Jurídico pátrio, esta Procuradoria, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo este parecer ser submetido ao crivo do Plenário desta Casa, para os devidos fins. É o parecer. S.M.J. N.19 de setembro de 2023. FERN ES DOS SANTOS Assessor Jurídico da Câmara AR Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MIINICIPAL, DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra. 179. Centro. Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA EMENDA 002 AO PROJETO DE LEI Nº 070/2023 PROTOCOLO “e cepido eti JI 4 — — J3 O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 138 e ss. Do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI: EMENTA: EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO VISANDO DAR COUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, QUE ALTERA O ARTIGO 4º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, AMBOS DO PROJETO DE LEI 070/2023. Art. 1º - O Art. 4º do citado projeto de lei, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O somatório do salário base de cada categoria profissional da Enfermagem acrescida da Assistência Financeira Complementar transferida pela União incidirá em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados, conforme a Lei Municipal nº 4384/2009, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.". Art. 2º - O Parágrafo Único do Art. 6º do citado projeto de lei, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º... CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra. 179. Centro. Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Parágrafo único. A Lei Municipal nº 4384/2009, deverá ser alterada através do somatório do salário base de cada categoria nrofisciona! de enfermagem acrescida da Assistência Financeira caca categoria pr Te enicimagem acrescita ca Assistência rinanceira Complementar transferida pela União a fim de obedecer ao $ 13. da EC 124 que discorre: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o 8 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2023. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Vereador - MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES CEgES” PROCURADORIA DA CÂMARA Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº 070/2023 Autoria: Poder Execuiivo | ; PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Dispõe sobre a reguiumentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso Nacional da categoria da enfermagem. Após as formalidades de estilo, n nos moldes d JS Regimento 1 interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade em razão da inexistência de qualquer vício do ponto de vista formal ou material, indo no mesmo sentido quando posto ao crivo das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças; e Saúde e Meio Ambiente. Em prosseguimento, o parlamentar Raimundo Inácio Filho, valendo-se do permissivo do $2º do art. 154 do RI/CMC, apresentou Emenda Substitutiva onde busca retificar, no texto apresentado pelo Executivo, mais especificamente no art. 4º, in litteris Art. 4º. O somatório do salário base de cada categoria profissional da Eniermagem acrescida da Assistência Financeira Complementar transferida pela União incidirá em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados, conforme a Lei Municipal nº 4384/2009, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional único do art. 6º, in verbis “Parágrafo único. A Lei Municipal nº 4384/2009, deverá ser alterada através do somatório do salário base de cada categoria profissional de enfermagem acrescida da Assistência Financeira Emplementar transferida pela União a fim de obedecer ao $ 13. da EC 125 que discorre: “A U ãos, O Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional As alterações ecnocificamanta diz recnaito idade de ahtaraa: da ções, especificamente, dizem respeito a necessidade de alteração da Lei Municipal nº 4.384/2009, com fins de garantir aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias a categoria, sendo incorporada aos vencimentos ou às Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ g sb CÂMARA DE VEREADORES E A O E e e Icinuncrações dos prórissidiiais Concinpiaãos, à ti CRFB/88, com redação dada pela EC 124! | | | | | » A a Por fim, seguindo a ritualística do RI/CMC, voltaram os autos à Procuradoria para emissão de parecer, unicamente quanto a emenda em comento. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Inclusive, existe claro permissivo regimental para atuação do parlamentar quando da submissão de um Projeto de Lei, inclusive de autoria do Poder Executivo, como é o caso em comento, no sentido de substituir o texto lá constante, senão vejamos: Art 153 A emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de Lei, ou de resolução ou decreto Legislativo. Art. 154 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas. $ 1º Emenda supressiva é a que suprime, em parte ou no todo, o projeto; $ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Projeto ou de parte dele; $ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao texto do projeto; $ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do Projeto, sem alterar sua substância. Art. 155. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal Im casu, verifica-se que a emenda apresentada se assemelha inteiramente a hipótese do $2º do art. 154 — Emenda Substitutiva — uma vez que há substituição de parte do Projeto de Lei, alterando a sua substância (pois houve extensão da hipótese de compensação às pessoas jurídicas). Neste mesmo ponto, é crível salientar que existe motivação aparente para indeferimento dela, já que sua relação com a matéria da proposição principal é direta e clarividente dentro das matérias exclusivas do Poder Executivo, autor do Projeto de Lei. * A Umão, os Estados, o Distrito Federai e os Municipios, até o finai do exercicio financeiro em que for publicada a lei de que trata o $ 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº (8433 (3453 Palácio “Vereador Ivanor 179 — Centro — Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA | E LáprCO. O parlamentar autor desta Emenda busca que a Lei Municipal nº 4.384/2009 seja alterada para que o somatório do salário base de cada categoria profissional de enfermagem acrescida da Assistência Financeira Complementar transferida pela União importe em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. No entanto. o parlamentar claramente interfere no rol taxativo e exclusivo do Poder Executivo, uma vez que a Lei Municipal nº 4.384/2009 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo Municipal, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, Parágrafo Uni Parágrafo U do aumento das prev 1 s pro projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso IL já que o eventual acatamento da Emenda importará não só em alteração de dispositivo legal que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos, como também a sua remuneração (inclusive, sem qualquer estudo de prévio impacto). Não obstante a isso, é necessário salientar que o teor da emenda claramente importa em garantir que a contraprestação dada pelo Município para complementar à da União incida, também, noutras parcelas e vantagens remuneratórias, inclusive incorporando-se aos vencimentos, o que claramente viola o entendimento da Advocacia- Geral da União sobre o tema, contido no Parecer 150/2023. Ora, o piso é composto por vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP). Isto é, o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo e que são pagos a todos os ocupantes de determinada posição com jornada de trabalho semelhante, sendo atreladas ao cargo ou emprego — não a quem os ocupa, daí porque não cabe ao Município fazer extensão de tal natureza, sob pena de desvincular-se da diretriz federal sobre a temática. Não obstante a isso, é necessário salientar que o teor da emenda viola claramente o Tema 1132/STF, editado no âmbito do RE 1279765, que trata da Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ”* PROCURADORIA DA CÂMARA Ássim, esta Procuradoria, em sua análise prévia de constitucionalidade, entende que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado, da mesma maneira que entende que Plenário desta Casa é soberano, no exercício de suas funções, para, quando em Sessão, decidir acerca das questões postas a seu crivo, de qualquer natureza, haja vista ser o órgão que materializa a vontade deste Legislativo na sua função principal. Ante o exposto, considerando que esta Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº é desprovida de irregularidades formais, porém de materiais, E havendo inadequações ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, opina pela sua INADMISSIBILIDADE, devendo este parecer ser submetido ao crivo do Plenário desta Casa, para os devidos fins. 070/2023 E As dae Lo parecer. Ú S.M.J. aicó/RN,19 de setembro de 2023. NAVDE RAFAEL V. LA DOS SANTOS ERNANDES DOS SANTOS o Assessor Jurídico da Câmara Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br e Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 070/2023 foi retirado da Ordem do Dia em virtude do pedido verbal de vistas da vereadora Rosângela Maria da Silva, na 592 Sessão Ordinária, em 20 de setembro de 2023. Caicó, 22 de setembro de 2023. Ao CYNTHIA DE -ARVALHO CANUTO Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 070/2023 PROTOCOLO 2 O Vereador MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Emenda ao Projeto de Lei Nº 070/2023: EMENTA: Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela a União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que institui os PISOS SALARIAIS NACIONAL do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Alterando os ARTIGOS 3º, 4º e 6º do referido Projeto de Lei e criando dois novos Artigos. Art. 1º - Fica suprimido na sua totalidade o Artigo 3º do referido Projeto de Lei. Art. 2º - Fica suprimido na sua totalidade o Artigo 4º do referido Projeto de Lei. Art.3º - O Art. 6º e o seu Parágrafo Único citado no referido Projeto de Lei, passa a vigorar com as seguintes redações: “De forma transitória, ficam suspensas pelo o prazo de 04 (quatro) meses, referente há, janeiro, fevereiro, março e abril de 2024 a concessão de vantagens remuneratórias previstas nos termos das Leis Municipais Nº 425/1968 e Nº 4384/2009 e suas eventuais atualizações, aos profissionais da enfermagem efetivos do Município de Caicó/RN: Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. O Município incluirá obrigatiriamente a remuneração decorrente da Assistência Complementar transferida pela a União para a complementação dos Pisos Nacionais da Enfermagem destes cargos, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional da enfermagem, até o final do exercício financeiro em vigor. Conforme estabelece o Art. 198 da Constituição Federal nos incisos 12 e 13”. Parágrafo Único — “Após finalizado o prazo de congelamento nas concessões de vantagens remuneratórias, concedido nesta transitoriedade de 04 (quatro) meses, Fica o Município com a obrigatoriedade de tomar como base, os salários atualizados dos piso salariais da enfermagem nos cálculos das vantagens remuneratórias concedidas por direito ao: / servidores. / hd CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO «» Acrescenta-se ao Projeto de Lei o artigo a seguir... Art. 4º - Os profissionais da Enfermagem: Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, contratados eventuaismente como celetistas através de Processos Seletivos, farão jus ao acrécimo em seus salários dos valores da Assistência Complementar transferida pela a União com o intuito de implantação dos Pisos Salariais Nacionais, destes Profissionais. - Acrescenta-se ao Projeto de Lei o artigo com seu parágrafo unico a seguir... Art. 5º - Será concedida de forma retroativa aos meses de maio/junho/julho/agosto e setembro de 2023 a complementação dos salários dos Profissionais da Enfermagem, quer sejam Efetivos ou Contratados no Município de Caicó/RN, em decorrências das transferências pela a União com o obetivo de instituir os Pisos Salariais das categorias, como já previa a complementação a partir do mês de maio de 2023. Parágrafo Único — O Municpio de Caicó/RN fará os pagamentos destas complementações salariais dos Pisos da Enfermagem, em Folhas de Pagamentos Suplementares em até 10 (dez) dias a contar da data da publicação desta Lei. MUNICÍPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES NS PROCURADORIA DA CÂMARA Emenda nº 003 ao Projeto de Lei nº 070/2023 Autoria: Poder Execuiivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Dispõe sobre a reguiumentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder kxecutivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime para assistência financeira complementar repassada pela União, para fins de implementação do Piso Nacional da categoria da enfermagem. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade em razão da inexistência de qualquer vício do ponto de vista formal ou material, indo no mesmo sentido quando posto ao crivo das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças; e Saúde e Meio Ambiente. Em prosseguimento, o parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, valendo-se do permissivo do $2º do art. 154 do RI/CMC, apresentou Emenda Substitutiva onde busca retificar, no texto apresentado pelo Executivo, mais especificamente os seguintes: Art. 4º. Os profissionais da Enfermagem: Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, contratados eventualmente como celetistas através de Processos Seletivos farão jus ao acréscimo em seus salários dos valores da Assistência Complementar transferida pela União com o intuito de implantação dos Pisos Salariais Nacionais destes Profissionais. Art. 5º Será concedida de forma retroativa aos meses de maio/junho/julho/agosto e setembro de 2023 a complementação dos salários dos Profissionais da Enfermagem, quer sejam Efetivos ou Contratados no Município de Caicó/RN, em decorrência das transferências pela União com o objetivo de instituir os Pisos Salariais das categorias, como já previa a compiementação a partir de maio de 2023. Parágrafo Único. O Município de Caicó/RN fará os pagamentos destas complementações salariais dos Pisos da Enfermagem, em Folhas de Pagamentos Suplementares, em até 10 (dez) dias a contar da data da publicação desta Lei. Ari. O. Deiorma trans ficam suspensos, peio prazo de 04 (quairo) meses, referente a janeiro, fevereiro, março e abril de 2023 a concessão de vantagens remuneratórias previstas nos termos das Leis Municipais nº 425/1968 e 4.384/2009 e suas eventuais atualizações, aos profissionais da enfermagem Paiacio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Feiipe Guerra, nº 179 — Centro — Caico/RK Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA lo Mi 5 do Município de Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. O Município incluirá obrigatoriamente a remuneração decorrente da Assisiência Compiementar transferida peia União para a complementação dos Pisos Nacionais da Enfermagem destes cargos, no Píaco de Cargos, Carreiras e Saiários, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional da enfermagem, até o final do exercício financeiro em vigor. Conforme estabelece o art. 198 da Constituição Federal nos incisos 12 e 13. Parágrafo Único. Após finalizado o prazo de congelamento nas concessões de meses, fica o Município com a obrigatoriedade de tomar como base, os salários atualizados dos pisos salariais da enfermagem nos cálculos das vantagens remuneratórias concedidos por direito aos servidores. As alterações, especificamente, dizem respeito a necessidade de alteração das Leis Municipais 425/1968 e 4.384/2009, com fins de adequar as gratificações de cada categoria profissional de enfermagem acrescida da Assistência da União, a fim de obedecer ao $13 do art. 198 da CRFB/88, com redação dada pela EC 124', além de estender em um mês (setembro) a obrigatoriedade de pagamento retroativo da contraprestação do Município. Por fim, seguindo a ritualística do RI/CMC, voltaram os autos à Procuradoria para emissão de parecer, unicamente quanto a emenda em comento (a qual também inclui a supressão dos arts. 3º e 4º do aludido Projeto de Lei). E o que importa relatar. o que impor Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por issões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, resne: legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Inclusive, existe claro permissivo regim quando da submissão de um Projeto de Lei, in Art. 153 A emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de Lei, ou de resolução ou decreto Legislativo. ! A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o $ 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA An. 154 As emendas podem modificativas. E as, substitutivas, aditivas ou menda supressiva é a que suprime, em parte ou no todo, o pro) eto; 8 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Projeto ou de parte dele; 3 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao texto do projeto; 8 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do Projeto, sem alterar sua substância. In casu, verifica-se que a emenda apresentada se assemelha a hipótese do $2º do art. 154 — Emenda Substitutiva — uma vez que há substituição de parie do Projeto de Lei, alterando a sua substância, mas também consta a hipótese do $1º (Emenda Supressiva), já que o parlamentar busca suprimir integralmente o teor dos arts. 3º e 4º do aludido Projeto de Lei. Neste mesmo p é crível salientar que existe aparente nara Neste mesmo nto, € criv ilentar que ei sa ar q existe açao aparente para indeferimento dela, já que sua relação com a matéria da proposição principal é direta e clarividente dentro das matérias exclusivas do Poder Executivo, autor do Projeto de Lei. Explico. O parlamentar autor desta Emenda busca que alteração das Leis Municipais 425/1968 e 4.384/2009, com fins sustas e adequar as gratificações de cada categoria profissional de enfermagem acrescida da Assistência da União, da mesma forma em que pretende estender por mais um mês o valor pago a título de retroativo da Assistência Financeira Munici isso F: eira À que clc a 4] Fei cue tratam pal; que cle q que tratam justamente do vencimento básico dos servidores e também de outras parcelas ou vantagens remuneratórias. No entanto, o parlamentar claramente interfere no rol taxativo e exclusivo do Poder Executivo CCT o u H x uma vcz que a Lei Municipal nº 4384/2000 disnão sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo Municipal, ao passo que a Lei Municipal nº 425/1968 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São dei iva exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; o - Não será aúmitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso IL já que o eventual acatamento da Emenda importará não só em alteração de dispositivo legal que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos, como também a sua remuneração (inclusive, sem qualquer estudo de prévio impacto). Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “429” PROCURADORIA DA CÂMARA Não obstante a isso, é necessário salientar que o teor da é claramente o Tema 1132/STF, editado no âmbito do RE 1279765, que trata da Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos serv a núcimias aos ser a ários dos entes subnacionais e o alcance da exnreccã dores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expres: £ Ç Fa salarial. Ademais, e já no concernente a alteração buscada para o parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei, o parlamentar busca autorizar o Município a conceder assistência financeira complementar repassada pela União Federal a profissionais das categorias da Enfermagem, esclarecendo que ela deve ser concedida tanto a servidores efetivos, como contratos temporariamente, sendo que, atualmente, pela própria normativa decorrente, fica evidente que todos os servidores vinculados ao Município aptos ao alcance do Piso Estipulado já serão beneficiados, ou seja: ao imiscuir-se a natureza do regime de contratação o Autor apenas expiiciia O que já é óbvio pela própria interpretação. Assim, esta Procuradoria, em sua análise prévia de constitucionalidade, entende que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado, da mesma maneira que entende que o Plenário desta Casa é soberano, no exercício de suas funções, para, quando em Sessão, decidir acerca das questões posias a seu crivo, de quaiquer natureza, haja visia ser 0 órgão que materializa a vontade deste Legislativo na sua função principal. Ante o exposto, considerando que esta Emenda nº 003 ao Projeto de Lei nº 070/2023 é desprovida de irregularidades formais, porém de materiais, e havendo inadequações ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima exposias, esta Procuradoria, opina pela sua INADMISSIBILIDADE, devendo este parecer ser submetido ao crivo do Plenário desta Casa, para os devidos fins. o parecer. sd " É do] o tr icó/RN, 25 de setembro de 2023. ANDES DOS SANTOS ssessor Jurídico da Câmara Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 070/2023 foi aprovado com um voto contrário, qual seja, o do vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros. Em seguida, o procurador da Câmara Municipal Dr. Navde Rafael Varela dos Santos fez uma breve explanação acerca das emendas. Na sequência, a Emenda nº 001/2023 ao PL nº 070/2023 foi discutida pelo vereador Veranilson Santos Pereira e aprovada por unanimidade; a Emenda nº 002/2023 ao PL nº 070/2023 foi rejeitada com nove votos contrários (os dos vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Thales Rangel da Costa e Veranilson Santos Pereira) e seis votos favoráveis (os dos vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo Inácio Filho e Rosângela Maria da Silva ); e a Emenda nº 003/2023 ao PL nº 070/2023 foi discutira e retirada da Ordem do Dia a pedido verbal do proponente, o vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros., na 602 Sessão Ordinária, em 25 de setembro de 2023. Caicó, 27 de setembro de 2023. VALHO CANUTO Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 1709 — 1º Andar, CEP: 50 30 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 [5] COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 070/2023 Autoria: Poder Executivo REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Q EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do 7) Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MEF) 08.385.940/0001-58 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO computadas, individuais ou transitórias. Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal, estes pertencentes ao quadro permanente do município, bem como os servidores contratados temporariamente por tempo determinado, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal nº 425/1968. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal nº 4 384/2009. Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.30 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 o T « f s COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. $1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. $2ºAs entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG. $3º O chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto Regulamentar para disciplinar a forma de prestação de contas mencionada no parágrafo anterior. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2023. Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de setembro de 2023. q "o e pa Rv4 Ver. FRANKSLÁ DIOGO SILVA Presidente N Ver. VERANILSON SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE PEREIRA N MEDEIROS Relator Membro 04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e ea erre ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ é e eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.472, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela 1) União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. [7] Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal, estes pertencentes ao quadro permanente do município, bem como os servidores contratados temporariamente por tempo determinado, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal nº 425/1968. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal nº 4.384/2009. https:/iwwrw diariomunicipal.com br/femumimateria/B29FDBAF/03AFOWeA7IfG2a TsuGSjmIrMXBEIZNJWB4ENIINO. KFect42gemtEgnkk1box682e... 1/2 Cr Aga ara” 201 354/2025 y )4/10/2023 18:50 https: www diariomunicipal.com brifemum/materia/B29FDBAF/03AFCWeA7HG2aTsuG3/mI'MXBEIZNJWB4ENIHINO, kFect42gemtEgnk1 b6x682c... Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. $1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. $2ºAs entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG. $3º O chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto Regulamentar para disciplinar a forma de prestação de contas mencionada no parágrafo anterior. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2023. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B29FD8AF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 2/2