| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 011, com código 01316-1, localizada no bairro Nova Turquia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 072/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA 011, COM CÓDIGO 01316-1, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 18/09/2023 CÂMARA MEINICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Feiipe Guerra, 179, Ceniro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS PROJETO DE LEINQOHZ /2023 PROTOCOLO Rocsuido Emi 10 12075 JOAS nora dy O Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 011, com código 01316-1, localizada no Bairro Nova Turquia. Art. 1º- Fica denominada de Maria de Lourdes de Medeiros Dantas, a Artéria Projetada 011, com código 01316-1, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2"- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Pa JUSTIFICATIVA Maria de Lourdes de Medeiros Dantas foi uma pessoa bastante relevante em nossa cidade, lembrado sempre pela sua conduta social, virtudes e honestidade. Natural de Caicó, Maria de Lourdes era comerciante e foi mãe de 06 (seis) filhos. Nasceu no ano de 1948, mais precisamente no dia 19 de março, e nos deixou em 15 de julho de 2017, sendo justa esta homenagem para que seu nome seja eternizado neste município. icó/RN, 14 de setembro de 2023. Julgado objeto de deliberação Encaminho "as Comissões Tecnicas pa emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 072/2023 Autoria: Max Antonio Azevedo de Medeiros - SOLIDARIEDADE Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antonio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 072/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a deng ação da Artéria Projetada QI], com código NI316-1, localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, a parlamentar indica que a artéria em comento deve homenagear a Sra. Maria de Lourdes de Medeiros Dantas, pelas razões expostas na Justificativa do projeto. Êo que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o ovame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 18 de outubro de 2023. ARTHUR AUGUSNADE ARAÚJO Assessorfurídio a Câmara Portaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 072/2023 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros - SOLIDARIEDADE PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 072/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação da artéria projetada 011, com código de logradouro 013161, localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear Maria de Lourdes de Medeiros Dantas, pelas razões expostas na Justificativa do projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da QÚ Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br es MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprias dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (.) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JUTL.GADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lci 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção defesa aúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal é estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Ú Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: [7] “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores. são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir. dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos jet de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Municipio; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br E APROVADO EM: : MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. mais projetos com m concorrentemen ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Ti - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 7) TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso TI. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao QÚ crivo do Pienário, após o parecer final da Comissão supramencionada. Caicó/RN, 07 de novembro de 2023. Pod o t 126 O HUVA Ver. F KSLÂNEO DIOGO SILVA Presiden £ vêr VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Ver. E CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Membro Palácio “Vereador Kv: Guerra, nº 179 Centro € Tel.: (84) 3417-2954 |w race m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 057/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 072/2023 Recebido em: 47/41 í40s Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros Aprovado em: 08/11/2023 E Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [A A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Lo! . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/11/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 011, com código 01316-1, localizada no Bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Maria de Lourdes de Medeiros Dantas, a Artéria Projetada 011, com código 01316-1, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. ebizarrdoe IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente SS sd DOZE e “aU «ms fat 21/11/2023 08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ mea ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SEU a a Sn ra ra SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.490, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 011, com código 01316-1, localizada no Bairro Nova Turquia. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Maria de Lourdes de Medeiros Dantas, a Artéria Projetada 011, com código 01316-1, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023. QÚ JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:4B4198C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Iwww ..diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4B41 98C4/03AFcWeA5yo5Fxx46f2vy3tKZ1 hZIgzQ62TJFGScdVqswPM2elOJPIgixxxhBmnkKv... 1/1