br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 014, com código 01319-6, localizada no bairro Nova Turquia.
native_id5000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 17

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 073/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA 014, COM CÓDIGO 01319-6, LOCALIZADA NO
BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 18/09/2023

CÂMARA MENICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Feiipe Guerra, 175, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEINº 042 /2023
PROTOCOLO
AD, DO ADA
Oy |
O Vercador BR; o Saldunha de Cosa io ienes da ua casal ma
w vCrcador ntiat darúaáiina UU Suuza, No Gcscmpcino úc scu manáaio, comi
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada 014, com código 01319-6,
localizada no Bairro Nova Turquia.
Art. 1º- Fica denominada de Ana Maria de Souza, a Artéria Projetada 014, com
código 01319-6, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.
Ne S sfeterliz du So “2o
RENATO SALDANHA DE SOUZA
Vereador - PP

JUSTIFICATIVA
Ana Maria de Souza mais conhecida como (Dona Ana) era casada com Sebastião de
Souza, também conhecido como (Seu basto) tiveram 6 filhos sendo eles (a) quatro homens e
duas mulheres, vindo a falecer em 08 de novembro de 2019. Era uma pessoa feliz de coração
aberto , amável Dona de casa, uma mãe dedicada, enfim uma pessoa que sempre irá fazer falta
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.
E EAR ds Solda M Socga
RENATO SALDANHA DE SOUZA
Vereador - PP
Juigado objeto de deliberação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 073/2023
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 073/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a
denominação de uma artéria projetada 014, com código 01319-6. localizada no Bairro
Nova Turquia”.
Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve
homenagear Ana Maria de Souza, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RWCMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
ARTHUR AU E ARAÚJO
Assessor Júrídico dá Câmara
Portaria 009/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 073/2023
Autoria: Renato Saldanha de Souza
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 073/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
artéria projetada 014. com código 01319-6. localizado no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Ana Maria de Souza pelas razões expostas na justificativa do projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Tistemno: da
sa AA. O ainA IDUOCRAOR fo. De ado da
vamara Municipal aC UVAS ur UM US, OS autos ioram à irocuradoria para Cmissao ac
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
de elabor
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende u União, os Es tados v Distrito
Deusiuuva vu Drusii comprecace à Uno, vs Dstuc:
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
c federad
e: a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios.
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
imos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
tum com
Leg; br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O aulogovermo se expressa na existência de representanies próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração ea
nmemtniaataaa mm amanissata
Epa
piam O conjunto ac compei
ala
materiais c icgislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
li - supiementar a iegisiação federai e a estaduai no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
G p Ç
Atias, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
À - iegisiar sobre assuntos de inieresse iocal;
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência sciniicaid dos mlans, Hopes na autorização
|, Peste a
execução a psesdiniados locais, sempre em concordância com ren Pra que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
A teem Cury
A UCImUIs, CU SUpr
dia que a prob “
du que au pr ee
+ ssa
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LFI
13.113/200! E DECRETO 41 788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: 1184) 3417 2054 Iy rear O

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
IMPROCEDENTE. À. Anic a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a lcgisiação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
nicípi ara ar a legislaçã:
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federai e Municipios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
juigada improcedente, com a deciaração incidentai da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
N.
+m aihilidado dulnintivn do Dadoe T rolas, toma
vo locanic a possiviiãaão do iniciativa do Podor Legislativo Sóvrc O icma
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos aris. 01, 91, e i65 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Miunicipai; maréria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o piano piurianuai, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. is pr ompetem rrentemen
comem Pereira? — Rays Fel
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ao prefeito e à Câmara, na forma regimentai” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Ar. 40 - São de iniciativa cxclusiva do Prefeito as lcis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Miunicipai, ressaivado o disposto no inciso Iii.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
N Rs
Ver. ANDERSON COROS
as a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 060/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 073/2023 Recebido em: 4//4/ /40/7
Autoria: Renato Saldanha de Souza
Aprovado em: 13/11/2023 ME
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: e cal: - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data [AR À pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/11/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 014,
com código 01319-6, localizada no bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
Q atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica denominada de Ana Maria de Souza, a Artéria Projetada 014, com código 01319-6, localizada
no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023.
Rr: a SANTOS DA COSTA
Presidente
2,2) sa] LOL
21/11/2023 08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e e aaa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
em
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.491, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 014, com código 01319-6, localizada
no bairro Nova Turquia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Ana Maria de Souza, a Artéria
Projetada 014, com código 01319-6, localizada no Bairro Nova
Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
q Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:41208847
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/wwn diariomunicipal. com br/femurn/materia/412088A7/03AFCWeA7-CVW9z8XUx82I6OE3DXteRW-Q2E6B7 1VkGOnS4y7GVNOPjIXTTWK... 11

open original →