| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 014, com código 01319-6, localizada no bairro Nova Turquia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 073/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA 014, COM CÓDIGO 01319-6, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 18/09/2023 CÂMARA MENICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Feiipe Guerra, 175, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE LEINº 042 /2023 PROTOCOLO AD, DO ADA Oy | O Vercador BR; o Saldunha de Cosa io ienes da ua casal ma w vCrcador ntiat darúaáiina UU Suuza, No Gcscmpcino úc scu manáaio, comi fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 014, com código 01319-6, localizada no Bairro Nova Turquia. Art. 1º- Fica denominada de Ana Maria de Souza, a Artéria Projetada 014, com código 01319-6, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023. Ne S sfeterliz du So “2o RENATO SALDANHA DE SOUZA Vereador - PP JUSTIFICATIVA Ana Maria de Souza mais conhecida como (Dona Ana) era casada com Sebastião de Souza, também conhecido como (Seu basto) tiveram 6 filhos sendo eles (a) quatro homens e duas mulheres, vindo a falecer em 08 de novembro de 2019. Era uma pessoa feliz de coração aberto , amável Dona de casa, uma mãe dedicada, enfim uma pessoa que sempre irá fazer falta Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023. E EAR ds Solda M Socga RENATO SALDANHA DE SOUZA Vereador - PP Juigado objeto de deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 073/2023 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 073/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada 014, com código 01319-6. localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve homenagear Ana Maria de Souza, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RWCMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. ARTHUR AU E ARAÚJO Assessor Júrídico dá Câmara Portaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 073/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 073/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada 014. com código 01319-6. localizado no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear Ana Maria de Souza pelas razões expostas na justificativa do projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Tistemno: da sa AA. O ainA IDUOCRAOR fo. De ado da vamara Municipal aC UVAS ur UM US, OS autos ioram à irocuradoria para Cmissao ac parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente de elabor Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende u União, os Es tados v Distrito Deusiuuva vu Drusii comprecace à Uno, vs Dstuc: Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um c federad e: a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios. por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois imos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) tum com Leg; br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O aulogovermo se expressa na existência de representanies próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração ea nmemtniaataaa mm amanissata Epa piam O conjunto ac compei ala materiais c icgislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; li - supiementar a iegisiação federai e a estaduai no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: G p Ç Atias, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: À - iegisiar sobre assuntos de inieresse iocal; (.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência sciniicaid dos mlans, Hopes na autorização |, Peste a execução a psesdiniados locais, sempre em concordância com ren Pra que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). A teem Cury A UCImUIs, CU SUpr dia que a prob “ du que au pr ee + ssa tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LFI 13.113/200! E DECRETO 41 788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: 1184) 3417 2054 Iy rear O MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO IMPROCEDENTE. À. Anic a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a lcgisiação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os nicípi ara ar a legislaçã: federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federai e Municipios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental juigada improcedente, com a deciaração incidentai da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) N. +m aihilidado dulnintivn do Dadoe T rolas, toma vo locanic a possiviiãaão do iniciativa do Podor Legislativo Sóvrc O icma abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos aris. 01, 91, e i65 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Miunicipai; maréria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o piano piurianuai, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. is pr ompetem rrentemen comem Pereira? — Rays Fel Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao prefeito e à Câmara, na forma regimentai” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Ar. 40 - São de iniciativa cxclusiva do Prefeito as lcis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Miunicipai, ressaivado o disposto no inciso Iii. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA N Rs Ver. ANDERSON COROS as a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 060/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 073/2023 Recebido em: 4//4/ /40/7 Autoria: Renato Saldanha de Souza Aprovado em: 13/11/2023 ME Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: e cal: - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data [AR À pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/11/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 014, com código 01319-6, localizada no bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas Q atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica denominada de Ana Maria de Souza, a Artéria Projetada 014, com código 01319-6, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023. Rr: a SANTOS DA COSTA Presidente 2,2) sa] LOL 21/11/2023 08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e e aaa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ em SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.491, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 014, com código 01319-6, localizada no bairro Nova Turquia. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Ana Maria de Souza, a Artéria Projetada 014, com código 01319-6, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS q Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:41208847 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/wwn diariomunicipal. com br/femurn/materia/412088A7/03AFCWeA7-CVW9z8XUx82I6OE3DXteRW-Q2E6B7 1VkGOnS4y7GVNOPjIXTTWK... 11