br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 003, com código 01308-0, localizada no bairro Nova Turquia.
native_id5002

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 18

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 074/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA 003, COM CÓDIGO 01308-0, LOCALIZADA NO
BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 18/09/2023

7,
Fa
CÂMARA MENICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 175, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEINº 03% /2023
PPOTSELO, ZA.
O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Disp: sobre a denominação de
0,
Ari téria P rojctada 003, com código 013084
localizada no Bairro Nova Turquia.
Art. 1º- Fica denominada de Inácio Padre de Medeiros, a Artéria Projetada 003,
com código 01308-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. |
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.
NA ds Solda de Sos 3a.
RENATO SALDANHA DE SOUZA
Vereador - PP

JUSTIFICATIVA
Inácio Padre de Medeiros veio da zona rural de Jardim de Piranhas para Caicó por
volta do 1989 e na referida cidade. Morou todos os anos no bairro de Barra Nova, em frente a
antiga algodoeira, onde tinha uma mercearia por nome Luz e Vida.
Era casado com Veridiana Bezerra Dos Santos Medeiros e fruto do casamento
tiveram 4 filhos.
Seu Inácio Padre era figura bastante conhecida no bairro onde morava e nos
adjacentes, o mesmo era evangélico c por quem passasse não perdia a oportunidade de dizer
uma palavra de conforto ou um convite para ir para a igreja.
Home honrado e muito sensível com próximo, tinha como costume ajudar os. mais
necessitados principalmente idosos e crianças. Aos jovens tinha sempre um conselho para
busca a Jesus e seguir o caminho da justiça.
Foi obreiro da Igreja Assembleia de Deus e exerceu a sua função enquanto teve a
capacidade física de ir para as congregações.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.
AA JE Sela do Soogs.
RENATO SALDANHA DE SOUZA
Vereador - PP
Julgado objeto de deliberação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 074/2023
Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 074/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de
artéria projetada 003, com código 01308-0, localizada no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve
homenagear Inácio Padre de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
TO DE ARAÚJO
Assgssgr Jurídico da Câmara
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 074/2023
Autoria: Renato Saldanha de Souza
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 074/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
artéria projetada 003. com código 01308-0. localizado no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Inácio Padre de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do
projeto.
és as fomenhiidados do catita una ma
Am ldsa do Do
Após as formalidades de estilo, nos modes GO cg
Tumtrea An
cnto Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
ido n RA ano aa são qua a mençont
inscuipidos no avi” CMC, sobretudo acerca da técnica icgisiativa, ve-se que o prescnic
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da a já que a
nim nlira sol anha à Nasnna
proposia cuida de matéria de prcaomim
E) am
nACTCSSC local, sovic a qu. al cabc à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO
promuigará, atendidos os princípios estabeiecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O antogovema se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(.)
XT - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre do Moracs afirma que “incresse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
i - icgisiar sobre assuntos de interesse iucai,
(3)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos Raios consistente na autorização
EA
as normas legislativas fodorais ou estah Mare qinetar gra
as normas icgisialivas federais estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em png com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademar Cunremo Tri
A UGUInUis, U Supremo iri
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
Ra, DIREITO ENS LEI
A "PROIBIÇÃO DO: Uso DE “MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
4 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇ ÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
iomnlidado do qué 90 da Toi Antena ada
iOnanaaar GO ar. «Ga LCisvSSsS, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuida à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saú ndo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal é estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
dererido ao sentido do Tederaiismo cooperativo inaugurado peia
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 1/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local. os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
aa de execução de obras e serviços públicos; criação
egos, fim : empregos públicos na .
proa autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APPOVADO EM:
CPonuto
Magis
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
orçameniárias, o orçumento anuai e os crédiios supiementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente
ao prefeito e áà Câmara, na forma regimental.” (Direito
Dencila: Cro Dantoo Malhnicno 1007 0244 — AIW
pai DTASHCITO, VAO 1 AUIO: Malheiros, 1941, 7 CG Pp. 7517
(grifou-se)
RA.
iviúr
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
ad AN RA: al.
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
IN - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exciusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
rara Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
dae Tn oq tomena AS Tai
do CLofa Ao 1 Ne
iniciativa icgislativa GO UnCic GO 1 Gacr Lxc utivo, nos icrmos Ga 1.ci Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Tag sf
INCia tas
2
e e
Ver. ANDERSON CLAYTÔN DUARTE DE MEDEIROS
Membro '
4
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 061/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 074/2023 Recebido em: 4////1 es
Autoria: Renato Saldanha de Souza -
Aprovado em: 13/11/2023 APT
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: À . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/11/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 003,
com código 01308-0, localizada no bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Inácio Padre de Medeiros, a Artéria Projetada 003, com código 01308-0,
localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023.
A
IVANÍLDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
A NAS DS Voa
Rd Do
22) SM ZOLD
Xo
ey Loigacáio
s ip Sanv3
21/11/2023 08:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a ca e e e e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e e a e eee,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 003, com código 01308-0,
localizada no bairro Nova Turquia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Inácio Padre de Medeiros, a
Artéria Projetada 003, com código 01308-0, localizada no
Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Ú Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:58DCE443
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
hitps://wwdiariomunicipal. com.br/femum/materia/SBDCE443/03AFCWeA4510x, BriYRDVOddASWA-LoVaMiS2IzibayO3wpiGPqOTS3WugG wa... 11

open original →