| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 003, com código 01308-0, localizada no bairro Nova Turquia. |
| native_id | 5002 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 074/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA 003, COM CÓDIGO 01308-0, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 18/09/2023 7, Fa CÂMARA MENICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 175, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE LEINº 03% /2023 PPOTSELO, ZA. O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Disp: sobre a denominação de 0, Ari téria P rojctada 003, com código 013084 localizada no Bairro Nova Turquia. Art. 1º- Fica denominada de Inácio Padre de Medeiros, a Artéria Projetada 003, com código 01308-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. | Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023. NA ds Solda de Sos 3a. RENATO SALDANHA DE SOUZA Vereador - PP JUSTIFICATIVA Inácio Padre de Medeiros veio da zona rural de Jardim de Piranhas para Caicó por volta do 1989 e na referida cidade. Morou todos os anos no bairro de Barra Nova, em frente a antiga algodoeira, onde tinha uma mercearia por nome Luz e Vida. Era casado com Veridiana Bezerra Dos Santos Medeiros e fruto do casamento tiveram 4 filhos. Seu Inácio Padre era figura bastante conhecida no bairro onde morava e nos adjacentes, o mesmo era evangélico c por quem passasse não perdia a oportunidade de dizer uma palavra de conforto ou um convite para ir para a igreja. Home honrado e muito sensível com próximo, tinha como costume ajudar os. mais necessitados principalmente idosos e crianças. Aos jovens tinha sempre um conselho para busca a Jesus e seguir o caminho da justiça. Foi obreiro da Igreja Assembleia de Deus e exerceu a sua função enquanto teve a capacidade física de ir para as congregações. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023. AA JE Sela do Soogs. RENATO SALDANHA DE SOUZA Vereador - PP Julgado objeto de deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 074/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 074/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada 003, com código 01308-0, localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve homenagear Inácio Padre de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. TO DE ARAÚJO Assgssgr Jurídico da Câmara Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 074/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 074/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada 003. com código 01308-0. localizado no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear Inácio Padre de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do projeto. és as fomenhiidados do catita una ma Am ldsa do Do Após as formalidades de estilo, nos modes GO cg Tumtrea An cnto Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais ido n RA ano aa são qua a mençont inscuipidos no avi” CMC, sobretudo acerca da técnica icgisiativa, ve-se que o prescnic projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da a já que a nim nlira sol anha à Nasnna proposia cuida de matéria de prcaomim E) am nACTCSSC local, sovic a qu. al cabc à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO promuigará, atendidos os princípios estabeiecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O antogovema se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (.) XT - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre do Moracs afirma que “incresse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: i - icgisiar sobre assuntos de interesse iucai, (3) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos Raios consistente na autorização EA as normas legislativas fodorais ou estah Mare qinetar gra as normas icgisialivas federais estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em png com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademar Cunremo Tri A UGUInUis, U Supremo iri tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO Ra, DIREITO ENS LEI A "PROIBIÇÃO DO: Uso DE “MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 4 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇ ÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de iomnlidado do qué 90 da Toi Antena ada iOnanaaar GO ar. «Ga LCisvSSsS, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuida à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saú ndo os Municípios competência para suplementar a legislação federal é estadual no que couber. 3. Espaço constitucional dererido ao sentido do Tederaiismo cooperativo inaugurado peia Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 1/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local. os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e aa de execução de obras e serviços públicos; criação egos, fim : empregos públicos na . proa autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APPOVADO EM: CPonuto Magis MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO orçameniárias, o orçumento anuai e os crédiios supiementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e áà Câmara, na forma regimental.” (Direito Dencila: Cro Dantoo Malhnicno 1007 0244 — AIW pai DTASHCITO, VAO 1 AUIO: Malheiros, 1941, 7 CG Pp. 7517 (grifou-se) RA. iviúr Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ad AN RA: al. previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; 1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IN - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exciusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da rara Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à dae Tn oq tomena AS Tai do CLofa Ao 1 Ne iniciativa icgislativa GO UnCic GO 1 Gacr Lxc utivo, nos icrmos Ga 1.ci Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Tag sf INCia tas 2 e e Ver. ANDERSON CLAYTÔN DUARTE DE MEDEIROS Membro ' 4 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 061/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 074/2023 Recebido em: 4////1 es Autoria: Renato Saldanha de Souza - Aprovado em: 13/11/2023 APT Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: À . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/11/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 003, com código 01308-0, localizada no bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Inácio Padre de Medeiros, a Artéria Projetada 003, com código 01308-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023. A IVANÍLDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente A NAS DS Voa Rd Do 22) SM ZOLD Xo ey Loigacáio s ip Sanv3 21/11/2023 08:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a ca e e e e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e e a e eee, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 003, com código 01308-0, localizada no bairro Nova Turquia. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Inácio Padre de Medeiros, a Artéria Projetada 003, com código 01308-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Ú Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:58DCE443 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ hitps://wwdiariomunicipal. com.br/femum/materia/SBDCE443/03AFCWeA4510x, BriYRDVOddASWA-LoVaMiS2IzibayO3wpiGPqOTS3WugG wa... 11