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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE sobre a denominação do salão nobre do centro administrativo, no município de Caicó.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 075/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SALÃO
NOBRE DO CENTRO ADMINISTRATIVO, NO MUNICÍPIO DE
CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 18/09/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
- PROTOCOLO
PROJETO DE LEINº VFS 2023
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Salão Nobre do Centro Administrativo, no
município de Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de Prefeito Manoel Torres de Araújo, o
Salão Nobre do Centro Administrativo, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.
'N N
7
ANDERSON ANTON ÓURRTE DE MEDEIROS
Vereador

JUSTIFICATIVA:
Manoel Torres nasceu em Caicó, no dia 15 de fevereiro de 1918.filho de Paulino Batista
Pereira Torres e Maria Marcolina de Oliveira Torres e com nove irmãos. Casou-se em 1942
como empresário.
Dessa união nasceram seis filhos: Ozelita (médica residente em São Paulo), Lígia (médica
residente em Natal), Carlos Torres (Galileu) (assessor político), Manoel Torres Filho
(agropecuarista), Jussara (enfermeira) e Marco Torres (Carrossel) (falecido). A ex-primeira-
dama faleceu em novembro de 2008.
Trajetória política
Manoel Torres de Araújo fundou em 1945 ao lado dos irmãos, do monsenhor Walfredo Gurgel,
do coronel Joel Dantas, de Plínio Saldanha e outros políticos da época o PSD (Partido Social
Democrático), liderado no estado pelo senador George Avelino e por João Câmara.
Foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 1954 e reeleito nas duas legislaturas
seguintes. Em 1968 disputou a prefeitura de Caico e perdeu por 72 votos para 0 advogado
Francisco de Assis Medeiros (Doutor Chiquinho).
Quatro anos depois voltou a disputar a prefeitura de Caicó e ganhou de Vivaldo Costa com uma
maioria de 75 votos. Em 1988 aproveitando que o seu sistema adversário estava dividido com
duas candidaturas, lançou-se candidato e ganhou a preicitura novamente. A chciia dy
Executivo na época era disputada por Sílvio Santos (apoiado por Vivaldo Costa) e Francisco
Pereira (apoiado por Irami Araújo).
Em 1994 foi indicado como suplente numa chapa que elegeu Geraldo Melo como senador, mas
não foi prestigiado, não Chegando u assumir cm ncihiuil Pertodo O setiado Gu KCpúvica. Liss
1996 perdeu a disputa pela prefeitura para Vivaldo Costa. Quatro anos depois foi candidato a
vice-prefeito de Roberto Germano e ajudou a derrotar Vivaldo Costa.
Cabe destacar Manoel Torres de Araújo foi quatro vezes deputado estadual, duas vezes prefeito
de Caicó (1973-1975 e 1989-1992). primeiro suplente de senador Ja Repúbl;
prefeito de Roberto Germano. Na atuação parlamentar o destaque fica, dentre outras matérias,
para os projetos que instituíram as emancipações políticas de São Fernando e Timbaúba dos
Batistas.
Faleceu aos 15 de janeiro de 2012. E
A a
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
“ Vereador
Julgado objeto de deliberação
por mea idea.
inho"as Comissões Tócnicas par
emitir parecer.
S. Sescdos em. UG /.VO / 2025
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA NE VEREANAORES
CAMARA DE VERIADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 075/2023
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 075/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a
denominação do Salão Nobre do Centro Administrativo, no Municínio de Caicó, e dá
outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar indica que o salão deve homenagear o
Prefeito Manoel Torres de Araújo, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tiu-suincuio à matéria jurídica cuvolvida, nus tortuus da sua curupetência icgal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Supciadu coclareuitucuio cin cormcntv, Verifivase U precuvinincutu dus
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óhice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIRITIDADF DO PROJETO DF LFT em enigrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 18 de outubro de 2023.
ARTHUR AUGU DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 009/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 075/2023
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 075/2023, com o ementário “Dispõe sobre a
denominação do salão nobre de centro administrativo, no Município de Caicó”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o salão nobre do centro
administrativo deve homenagear o Prefeito Manoel Torres de Araújo pelas razões
expostas na justificativa do projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
inscuipidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse jocal, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
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| MUNICÍPIO DE CAICÓ
E CÂMARA DE VEREADORES
Sa COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição. na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(..)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO — JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
ibuída à Uni Estad Di
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente c proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente
ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso II.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa iegislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 07 de novembro de 2023.
o 2
U)ig6s "UVA
Ver. F KSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
st; RANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 054/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 075/2023 Recebido em: 17/41 4/7
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros >
Aprovado em: 08/11/2023 PLA
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: LH . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / !/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/11/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Salão Nobre do Centro
Administrativo, no município de Caicó, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Prefeito Manoel Torres de Araújo, O Salão Nobre do Centro Administrativo, no
município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
wafião DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

21/11/2023 08:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.487, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Salão Nobre
do Centro Administrativo, no município de
Caicó, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Prefeito Manoel Torres de
Araújo, O Salão Nobre do Centro Administrativo, no
município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:83CF986A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/83CF986A/03AFcWeA4WypXz8NRsqs4aLs7jk7ml KH5j0OMjXX5CcCetK84P315Y5CWOGW... 1/1

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