| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó. |
| native_id | 5005 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 18
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 076/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 18/09/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEIN'Q Je /2023 PROTOCOLO A | 0J/2022 Ú AM O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó — RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de Zélia Chianca Vale a Artéria Projetada VA 008, com Código de Logradouro nº 01268-8 situada no loteamento Graciosa, bairro Vila Altiva H, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. QÚ Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023. ANDERSON CLAYTON DUATE DE MEDEIROS Vereador ] bo» JUSTIFICATIVA Zélia Chianca foi uma das fundadoras da Casa de Apoio do Grupo Reviver de Caicó. Benquista por toda a sociedade, ao longo de sua trajetória, prestou relevantes serviços a Caicó através de seu trabalho social, em especial na Igreja católica, onde foi presidente do apostolado da oração, membro da comissão organizadora da Festa de Sant'Ana e outras associações. Como funcionária pública estadual e municipal se destacou à frente do setor de merenda e Cadastro Único da Prefeitura. Dona Zélia era casada com o Professor Hélio Vale e com ele teve três filhos. Faleceu aos 19 de julho de 2019, em plena Festa da Padroeira de Caicó. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023 RAS CLAYTON SUARTE DE MEDEIROS Vereador Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Tecnicas o emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 076/2023 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 076/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no Município de Caicó/RN. e dá outras providências”. Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve homenagear Zélia Chianca Vale, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se 43n cnmenta à matéria turídica anuntluido nos tarmos da sua competência legal tendo tão-somente à matéria jurídica envoivida, nos termos Gu sua cuitipeeiiio iegai, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. o n nreenchimento dos e o preenchimento cos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RICMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. Portaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 076/2023 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 076/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominacão de uma artéria proietada no município de Caicó/RN. e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear Zélia Chianca Vale, pelas razões expostas na justificativa do projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Wo , E nas =. , r ' Lui PrOSSCUICHLO, VICIANI para Casta VUNSSAU FelnanCiw para rs UC parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais mIsCuipidos uv RY/CMCO, subiciudu aúciva da icunnva icgisiauva, vê-sC quo U proscuio projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de prodominanto interesse local, sovre a quai cabc à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO promuigará, atendidos us princípios estabciccidus nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O antogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União. aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; ne amden do NÃ nim Aloxandro dc Moracs afirma q Tnnml esse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qua! cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - icgisiar sobro assuntos UU InicressE Iucal, €.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municipios, consistente na autorização de remtamentar as normas lemislativas fodorais qu e qe reg Cos va Puctar crua » Para ajustar Sua execução a peculiaridades locais, sempre em pa com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). nu! Federal Doni NE 3 coúde & rederai já decidiu que d precção d suust o tema que integra a cstapatência epiistva suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/0001 E DECRETO 41 ,788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Os MUNICÍPIOS FARÃ SUFLEMEN TÁREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de ali A 30 O NGEINE axa jevnada a inconstitucionalidado do art. 2º da Lei 9. VSSr75, não nivaar à competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente aripuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente c proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional dererido ao sentido do Tederaiismo cooperativo inaugurado peia Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN. Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local. os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e NERAgAR públicos; criação de curoos funchos arma enienreranas va o ns Adminictraçã SUS, JUNÇOES UU compreso públ, s eusirução direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br PROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO orçameniárias, o orçamento unuui é os crédiios suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental, id Wineato RAsainian TDennia CRA Da. RAN nicna 1007 Adão «a 21x Municipal Drasilciro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9 cã., p. 421) (grifou-se Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere as o E, taxativo de iniciativa Ei do Chefe do Poder Executivo previsto no ari Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; 1 - servidores púbiicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projerws de iniciativa exciusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da eia punir e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à a ” MULA EL AL NDA ds De arama An T A mo RATIO 1 GaCT Exccutivo, nos termos Ga 1.Ci Urganica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. Ver, FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA quais WtIatvi Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 062/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 076/2023 Recebido em: M//1 14927 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 13/11/2023 | Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1). Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: a Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/11/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas ]) atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Zélia Chianca Vale a Artéria Projetada VA 008, com Código de Logradouro nº 01268-8 situada no loteamento Graciosa, bairro Vila Altiva Il, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 22 4/2025 21/11/2023 08:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ O a e em ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E Ce eram SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.493, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Zélia Chianca Vale a Artéria Projetada VA 008, com Código de Logradouro nº 01268-8 situada no loteamento Graciosa, bairro Vila Altiva II, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ú Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:54CC3157 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/54CC31 57/03AFcWeAT 3fETtPQSIS80gi5c2dflSanEm4mjHUUbzkyEDY JVIGCUEr6zfASOUNL... 1/1