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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó.
native_id5005

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 076/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA
ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 18/09/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEIN'Q Je /2023
PROTOCOLO
A | 0J/2022
Ú AM
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada no município de Caicó —
RN e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominado de Zélia Chianca Vale a Artéria Projetada VA 008, com
Código de Logradouro nº 01268-8 situada no loteamento Graciosa, bairro Vila Altiva H,
município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
QÚ Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.
ANDERSON CLAYTON DUATE DE MEDEIROS
Vereador ]

bo»
JUSTIFICATIVA
Zélia Chianca foi uma das fundadoras da Casa de Apoio do Grupo Reviver
de Caicó.
Benquista por toda a sociedade, ao longo de sua trajetória, prestou
relevantes serviços a Caicó através de seu trabalho social, em especial na
Igreja católica, onde foi presidente do apostolado da oração, membro da
comissão organizadora da Festa de Sant'Ana e outras associações.
Como funcionária pública estadual e municipal se destacou à frente do setor
de merenda e Cadastro Único da Prefeitura.
Dona Zélia era casada com o Professor Hélio Vale e com ele teve três filhos.
Faleceu aos 19 de julho de 2019, em plena Festa da Padroeira de Caicó.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023
RAS CLAYTON SUARTE DE MEDEIROS
Vereador
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Tecnicas o
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 076/2023
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 076/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a
denominação de uma artéria projetada no Município de Caicó/RN. e dá outras
providências”.
Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve
homenagear Zélia Chianca Vale, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
43n cnmenta à matéria turídica anuntluido nos tarmos da sua competência legal tendo
tão-somente à matéria jurídica envoivida, nos termos Gu sua cuitipeeiiio iegai, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
o n nreenchimento dos
e o preenchimento cos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RICMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
Portaria 009/2023
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 076/2023
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 076/2023, com o ementário “Dispõe sobre a
denominacão de uma artéria proietada no município de Caicó/RN. e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Zélia Chianca Vale, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Wo , E nas =. , r '
Lui PrOSSCUICHLO, VICIANI para Casta VUNSSAU FelnanCiw para rs UC
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
mIsCuipidos uv RY/CMCO, subiciudu aúciva da icunnva icgisiauva, vê-sC quo U proscuio
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de prodominanto interesse local, sovre a quai cabc à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
promuigará, atendidos us princípios estabciccidus nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O antogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União. aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
ne
amden do NÃ nim
Aloxandro dc Moracs afirma q
Tnnml
esse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qua!
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - icgisiar sobro assuntos UU InicressE Iucal,
€.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municipios, consistente na autorização
de remtamentar as normas lemislativas fodorais qu e
qe reg Cos va
Puctar crua
» Para ajustar Sua
execução a peculiaridades locais, sempre em pa com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
nu! Federal Doni NE 3 coúde &
rederai já decidiu que d precção d suust o
tema que integra a cstapatência epiistva suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/0001 E DECRETO 41 ,788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os MUNICÍPIOS FARÃ SUFLEMEN TÁREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
ali A 30 O NGEINE axa jevnada a
inconstitucionalidado do art. 2º da Lei 9. VSSr75, não nivaar à
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente aripuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente c proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
dererido ao sentido do Tederaiismo cooperativo inaugurado peia
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN. Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local. os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e NERAgAR públicos; criação
de curoos funchos arma enienreranas va o ns Adminictraçã
SUS, JUNÇOES UU compreso públ, s eusirução
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
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PROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
orçameniárias, o orçamento unuui é os crédiios suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente
ao prefeito e á Câmara, na forma regimental, id Wineato
RAsainian TDennia CRA Da. RAN nicna 1007 Adão «a 21x
Municipal Drasilciro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9 cã., p. 421)
(grifou-se
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere as o E, taxativo de iniciativa Ei do Chefe do Poder Executivo
previsto no ari
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
1 - servidores púbiicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projerws de iniciativa exciusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
eia punir e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
a ” MULA EL AL NDA ds De arama An T A
mo
RATIO 1 GaCT Exccutivo, nos termos Ga 1.Ci Urganica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
Ver, FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
quais
WtIatvi
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 062/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 076/2023 Recebido em: M//1 14927
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 13/11/2023
| Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1). Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: a Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/11/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada no
município de Caicó-RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
]) atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Zélia Chianca Vale a Artéria Projetada VA 008, com Código de Logradouro nº
01268-8 situada no loteamento Graciosa, bairro Vila Altiva Il, município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
22 4/2025
21/11/2023 08:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
O a e em
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E Ce eram
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.493, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada no município de Caicó-RN e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Zélia Chianca Vale a Artéria
Projetada VA 008, com Código de Logradouro nº 01268-8
situada no loteamento Graciosa, bairro Vila Altiva II,
município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ú Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:54CC3157
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/54CC31 57/03AFcWeAT 3fETtPQSIS80gi5c2dflSanEm4mjHUUbzkyEDY JVIGCUEr6zfASOUNL... 1/1

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