br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE sobre a denominação de uma artéria projetada 008, com código 01313-7, localizada no bairro Nova Turquia.
native_id5006

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 19

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 077/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA
ARTÉRIA PROJETADA 008, COM CÓDIGO 01313-7,
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS
SANTOS
DATA: 18/09/2023

Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 55.300-00
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
PROJETO DE LEIN'QHH /2023
PROTOCOLO
MI GIZ
o
O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
de
-7,
EMENTA: Dispõe sobre a denominação
01312
Artári Proietada 0NL com addias
Aiciia rroójeiada vuo, com codigo +5-
localizada no Bairro Nova Turquia.
Art. 1º- Fica denominada de Francisca das Chagas Fonseca Dantas, a Artéria
Projetada 008, com código 01313-7, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de
Caicó/RN
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.

Francisca das Chagas Fonseca Dantas foi uma pessoa bastante relevante em nossa
cidade, lembrado sempre pela sua conduta social, virtudes e honestidade. Francisca era dona
de casa, e morou por muitos anos na Rua Luiz Fontes Rangel, deixando 03 filhos.
Nasceu em 29/06/1950, e nos deixou em 27/03/2020, sendo justa esta homenagem
para que seu nome seja eternizado neste município.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.
'ulgade objeto de deliberação
DOF gate EMA ti DOR
incaminho as Lomisso
emitir parecer.
S Sessôss en, DO /. MO / 2023
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DF VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 077/2023
Autoria: Alisson Jackson dos Santos - PSDB
PARECER É
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos
Santos, tombado sob o nº 077/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada 008. com código 01313-7. localizada no Bairro Nova Turquia”.
mm ã ma ra seo que
m suas razões, a parlamentar indica que
homenagear Francisca das Chagas Fonseca Dantas, pelas razões expostas na
justificativa do projeto.
so
á
o que iii
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
ne lança ns Aran antnao insetados anão mala anal ce ino qinna e Aianicçãas da arder
pur base os aocuimentos Ju US, Ldzau pria qual RAS icursior a cim Giscussões ac or racii
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação,
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
RTETTO AÉIO ARATITIO
ARTHU UGY$TO DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 009/2023
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Feiipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 077/2023
Autoria: Alisson Jackson dos Santos
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Alisson Jackson dos
Santos, tombado sob o nº 077/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada 008. com código 01313-7. localizada no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Francisca das Chagas Fonseca Dantas, pelas razões expostas na
justificativa do projeto.
a sat di TRATA
Após as formalidades dc estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento. vieram nara esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
dh Dra E são nnena doa tAnmaina ala Am aunnamt
insculpidos no RE/CMC, sobretudo acorca da técnica legislativa, vê-sc que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
eersiifuctonililades Ema pontia, Óbice 4 ao , prosseguimento a rpsnação, já que a
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
promuigará, atendidos Us princípivs estaveiceidus nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O antogovemo «se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alcxandro de Moracs afirma que “inicressc local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - Iegisiar sobrc assuntos de ImicresSSE iLCai,
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
do reulamentar qo normge To
q reguia
tivas fodorgis ou
a ara qinetar
Vas jegcrais cu cost
pare gustar sua
faria
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
1 Federal i4
cuca sa Ss
uqueu Feto use
tema que integra a competência inpilitios suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13,113/2001 E DECRETO 41 788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XI, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuida a Uniao, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do Tederaiismo cooperativo inaugurado peia
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir. dentre as matérias
previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local. os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções cu empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
vrçumeniárias, o orçamento unuui é os crédiios supiemeniares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente
ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito
AMAuaininal Dencilnies CHA Dasiao Afalhniono 1007 0343 — AIIN
WIUNICIpã: DTASNTITO, DÃO 1 AUIO. WVIANTCITOS, 1771, 4 CAs Pp. To)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
ai Memâmina NÁvia ate
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
H - servidores púbiicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projerws de iniciativa exciusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
dminintivoo Inminladicra da Mbafa do Nadar Dernnsticoa ana tammmana da T as MNenfnian
nnvIaVA IC EiSIAVA GO vit GO 1 GATTI LACCULVO, NOS WIMOS GG L Ci Urganica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Reiatvi
a N
FAW nr AE
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro .
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.lea br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 063/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 077/2023 Recebido em: /4/// 14077
Autoria: Alisson Jackson dos Santos
Aprovado em: 13/11/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: |
Reenvio à prefeitura para promulgação em: a . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / JJ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/11/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 008,
com código 01313-7, localizada no bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
] atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Francisca das Chagas Fonseca Dantas, a Artéria Projetada 008, com código
01313-7, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023.
NILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ZU SÍ 2045
21/11/2023 08:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a e e mma
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
O
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.494, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 008, com código 01313-7, localizada
no bairro Nova Turquia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Francisca das Chagas Fonseca
Dantas, a Artéria Projetada 008, com código 01313-7,
localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023.
' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
ú Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:2COD9D8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2COD9D8B/03AFcWeAsB 211 ceYmQymfQH b6LLRqhbKVDv4wojFI69v-JWkapmx4LD. 7 Oz. o UM

open original →