| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de uma artéria projetada 009, com código 01314-5 localizada no bairro Nova Turquia. |
| native_id | 5008 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 078/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA PROJETADA 009, COM CÓDIGO 01314-5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 18/09/2023 aê CÂMARA MENICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Feiipe Guerra, 179, Ceniro, CEP, 39.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS "tt O PROJETO DE LEINº 0% /2023 PROTOCOLO cm Aê | PÁ 2023 AL: ora o O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Atâcia Deniadtado NNA com rádion NII214 € ALtciia Trujciaúa UUZ, com CUUIBU ULII4-S localizada no Bairro Nova Turquia. Art. 1º- Fica denominada de Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, a Artéria Projetada 009, com código 01314-5, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023. ANDERSON CLAYTON SÓ DE MÉDEIROS Vereador Sã HISTÓRIA DA VIDA DE GREICE ROLIM Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, ou como ela gostava de ser chamada e era conhecida, Greice Rolim, é de família Seridoense, filha de Valdiza Maria Rolim e Francisco Pereira Monteiro, viveu quase toda a sua vida em solo caicoense. Marcada por ser uma pessoa de enorme fé, que amava Caicó, ajudar ao próximo, ser trabalhadora e alegre. Teve uma infância difícil, mas também muito feliz. Sempre lembrava das dificuldades que sua mãe tinha passado para criar ela e seus 4 irmaos(Jorge, Jornaldo, Rejonio e Janso) e 6 irmãs(Rilma, Deuzimar, Solange, Fatima, Claudia e Telma), mas apesar de todas as dificuldades que passara na infância era grata por tudo e lembrava com felicidade deste tempo, muito em narte selo ieito alesre e brincalhão de ver a vida sendo sua alegria e asrrics marcanta nara aruom em parte peio jeno agro € orincainaão Ge ver à vida, sendo sua aiegria c sorriso marcante para quem lhe tinha o convívio. Muito trabalhadora, começou a trabalhar desde muito nova, foi por muito tempo assistente de dentista de Dr. Vicente, papel que desempenhava com muito afinco e que a fez ter admiração pela área de saúde. Se formou no CEJA onde também fez o curso de magistério desempenhando a carreira no projeto AABB comunidade onde se compadeceu e ajudou muitas crianças carente: Além decane seunacções também nraatni cor iç S para pie eituar carentes. Além dessas ocupações, também prestou serviço para prefeita conhecida, vendia crepe, sorvete e salada em sua a na AABB e em eventos em Caicó e cidades vizinhas, onde por muita vezes serviu de graça crepes e sorvetes à clientes com dificuldade financeira e por vezes até turmas inteiras de escolas carentes que iam à AABB à passeio. Como pessoa caridosa e prestativa corroborou com diversas atividades em prol da sociedade caicoense, em especial pelos TIONS OTIT » ERNCO contro de ecosal em cri sto(ECC) e pela LIONS CLU ontro de casal em cristo(P Colocava Deus acima de todas as coisas e tinha família com grande alicerce na vida de um pessoa, por isso foi uma filha dedicada, uma irmã companheira, tia carinhosa, uma esposa zelosa, tendo um casamento exemplar com José Sebastião de Araujo de 36 anos e sendo uma mãe perfeita, Teve 4 filho com seu marido, Sandro Rolim, médico e professor da UFRN em Caicó, Alessandro Rolim professor do TERN Caron a dirator are Trrcerrerrtra aotião Honinr yr 1 moA a Anna Do 10 arm IFRN em Caico e diretor em Jucurutu, Sebastião Júnior médico em Caicó e Anna Rolim médica em Caicó e Currais Novos, a eles ensinou a serem cidadãos de bem, amar Caicó e o jeito seridoense de ser, o poder do estudo, dedicar se a família e cuidar e amar o próximo com a si mesma. Greice faleceu em 24 de dezembro de 2018, após lutar bravamente com fé e força, como tudo na sua vida, contra um câncer agressivo no pâncreas, durante o tratamento nunca se abalou, manteve se sempre um sorriso no n u ajudando sos dutros o sevúltimo oque desse um bresente de Natal à eouibi continuou ajudando aos outros, sendo seu último pedido que desse um presente de Natal à equipe de saúde que cuidava dela no hospital e que não ia poder tá com a família na noite de Natal. Todo o seu viver foi como uma oração e enquanto todos os seus dias construíram degraus para as outras pessoas, hoje descansa em paz com seus santinhos que tanto gostava, em especial a virgizinha. a de Caicó e co ficou mais Cura GO CL aico O, COMO icou mais a catóhc: S quais s narticivou ativamente a CatGrica, OS qu ticipou aúvamente. de dep uác objeto de deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 078/2023 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 078/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada 009. com código 01314-5. localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve homenagear Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, pelas razões expostas na justificativa do projeto. ma importa rel o que impóita iti [ea Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos ompetência legal, tendo A ar : e A am ama asa OS mina atada méndno vasão mala qual se in ma AloraççõES a med asa pur vas us GOCUL CÍLIOS juinaúus, tazau peia qu 1 SC Cr Gistcussucs ac Oracir técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de m sobre o tema trazido à apreciação. mento em comento, verifica-se O preenchimento dos inçri loiro nro arts. 137 q 190 Ar RUCMO inscuipiãos tivo its. dO Cc 155 dO Aiuivito mente acerca da ica legislativa e da i o ue o presente lativa € Pp ue o pr e formatação e elaboração. z e. q = fo) Q E as] E] o p a pa E o tan [oN Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado obieto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. Portaria 009/2023 Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Feiipe Guerra, nº 179 — Centro — Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg-br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 078/2023 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 078/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada 009. com código 01314-5. localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, pelas razões expostas na Justificativa do projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. Da alana womfina ca a auncanna das enauiaitas unmimamnénia fnemenin ve pano, ve rifica-sc a prvscação GOS Tequisnos iegimentars iormais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbicc ao prosseguimento da iwamitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m. legl br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO promuigará, atendidos us princípivs estabcicerdus resta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O antogoverno «se expressa na existência de renresentantes nrónrios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: id XTI - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandro do Moracs afirma que "uscresse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qua! cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - icgisiar subro assuntos do mciCoDE IUtaI, (.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização do romitamentar ao normas Ioeioladi fodoríaio ou gotadhigio ava gisiater ars a se reguiamenta PEISANVAS jeRcras ou COCUIS, Para Gpustar Sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). tema que integra a competência legislativa empleo dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13,113/2001 E DECRETO 4! 7880002 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de niniantidadoa do at 90 da T 2055/05 onalidado do art. 2º da Lei 9.055; 153 não invade à inconstitu competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência a E Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defe: ú ndo Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do Tederaiismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 1/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local. os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cermus fincheos eras crmmenecatrano “o UE, JRAÇGUUS UU ANG TARAIA direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO orçamentárias, o orçumento unuui e os crédiios suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito RA. Denailnico Cão Dantno Aolbnicna 1007 0a 0d « 431) Municipal DTASUCITO, DÃO 4 GUIO: Malheiros, 1441, 4 CG P. (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo da Tr NA... E previsto no art go 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; 1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exciusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à ativa da Mbc£. do Dado nos-termos An T Diemâmia ativa GO (iicic GO 1 oacr Exccutivo, 1 1OS TCIATOS GA LCi vi gânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. Ver FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA aline INCiaLdi Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 064/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 078/2023 Recebido em: 1/4] tes Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros . Aprovado em: 13/11/2023 dE Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A E Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/11/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 009, com código 01314-5, localizada no bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas ] atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, a Artéria Projetada 009, com código 01314-5, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023. 4) IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente ZU) ss ZIOLD “21/11/2023 08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E a en ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a 2 me epa mem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.495, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 009, com código 01314-5, localizada no bairro Nova Turquia. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, a Artéria Projetada 009, com código 01314-5, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS ) Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:CC746A82 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CC746A82/03AFCWeA7CrQ3 FGJReNMIYOi 3wBVAZzByjfXN7KkT9WflpagidZrRfBxAwa4gayF6... 1/1