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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE sobre a denominação de uma artéria projetada 009, com código 01314-5 localizada no bairro Nova Turquia.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 078/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA
ARTÉRIA PROJETADA 009, COM CÓDIGO 01314-5,
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 18/09/2023
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CÂMARA MENICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Feiipe Guerra, 179, Ceniro, CEP, 39.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
"tt O
PROJETO DE LEINº 0% /2023
PROTOCOLO
cm Aê | PÁ 2023
AL:
ora o
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Atâcia Deniadtado NNA com rádion NII214 €
ALtciia Trujciaúa UUZ, com CUUIBU ULII4-S
localizada no Bairro Nova Turquia.
Art. 1º- Fica denominada de Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, a Artéria
Projetada 009, com código 01314-5, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de
Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.
ANDERSON CLAYTON SÓ DE MÉDEIROS
Vereador

Sã
HISTÓRIA DA VIDA DE GREICE ROLIM
Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, ou como ela gostava de ser chamada e era conhecida, Greice
Rolim, é de família Seridoense, filha de Valdiza Maria Rolim e Francisco Pereira Monteiro, viveu
quase toda a sua vida em solo caicoense. Marcada por ser uma pessoa de enorme fé, que amava Caicó,
ajudar ao próximo, ser trabalhadora e alegre. Teve uma infância difícil, mas também muito feliz. Sempre
lembrava das dificuldades que sua mãe tinha passado para criar ela e seus 4 irmaos(Jorge, Jornaldo,
Rejonio e Janso) e 6 irmãs(Rilma, Deuzimar, Solange, Fatima, Claudia e Telma), mas apesar de todas
as dificuldades que passara na infância era grata por tudo e lembrava com felicidade deste tempo, muito
em narte selo ieito alesre e brincalhão de ver a vida sendo sua alegria e asrrics marcanta nara aruom
em parte peio jeno agro € orincainaão Ge ver à vida, sendo sua aiegria c sorriso marcante para quem
lhe tinha o convívio. Muito trabalhadora, começou a trabalhar desde muito nova, foi por muito tempo
assistente de dentista de Dr. Vicente, papel que desempenhava com muito afinco e que a fez ter
admiração pela área de saúde. Se formou no CEJA onde também fez o curso de magistério
desempenhando a carreira no projeto AABB comunidade onde se compadeceu e ajudou muitas crianças
carente: Além decane seunacções também nraatni cor iç S para pie eituar
carentes. Além dessas ocupações, também prestou serviço para prefeita
conhecida, vendia crepe, sorvete e salada em sua a na AABB e em eventos em Caicó e cidades
vizinhas, onde por muita vezes serviu de graça crepes e sorvetes à clientes com dificuldade financeira
e por vezes até turmas inteiras de escolas carentes que iam à AABB à passeio. Como pessoa caridosa e
prestativa corroborou com diversas atividades em prol da sociedade caicoense, em especial pelos
TIONS OTIT » ERNCO contro de ecosal em cri sto(ECC) e pela
LIONS CLU ontro de casal em cristo(P
Colocava Deus acima de todas as coisas e tinha família com grande alicerce na vida de um pessoa, por
isso foi uma filha dedicada, uma irmã companheira, tia carinhosa, uma esposa zelosa, tendo um
casamento exemplar com José Sebastião de Araujo de 36 anos e sendo uma mãe perfeita, Teve 4 filho
com seu marido, Sandro Rolim, médico e professor da UFRN em Caicó, Alessandro Rolim professor
do TERN Caron a dirator are Trrcerrerrtra aotião Honinr yr 1 moA a Anna Do 10 arm
IFRN em Caico e diretor em Jucurutu, Sebastião Júnior médico em Caicó e Anna Rolim médica em
Caicó e Currais Novos, a eles ensinou a serem cidadãos de bem, amar Caicó e o jeito seridoense de ser,
o poder do estudo, dedicar se a família e cuidar e amar o próximo com a si mesma. Greice faleceu em
24 de dezembro de 2018, após lutar bravamente com fé e força, como tudo na sua vida, contra um
câncer agressivo no pâncreas, durante o tratamento nunca se abalou, manteve se sempre um sorriso no
n u ajudando sos dutros o sevúltimo oque desse um bresente de Natal à eouibi
continuou ajudando aos outros, sendo seu último pedido que desse um presente de Natal à equipe
de saúde que cuidava dela no hospital e que não ia poder tá com a família na noite de Natal. Todo o seu
viver foi como uma oração e enquanto todos os seus dias construíram degraus para as outras pessoas,
hoje descansa em paz com seus santinhos que tanto gostava, em especial a virgizinha.
a de Caicó e co ficou mais
Cura GO CL aico O, COMO icou mais
a catóhc: S quais s narticivou ativamente
a CatGrica, OS qu ticipou aúvamente.
de dep
uác objeto de deliberação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 078/2023
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos
Santos, tombado sob o nº 078/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada 009. com código 01314-5. localizada no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve
homenagear Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, pelas razões expostas na
justificativa do projeto.
ma importa rel
o que impóita iti
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Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos ompetência legal, tendo
A ar : e A am
ama asa OS mina atada méndno vasão mala qual se in ma AloraççõES a med asa
pur vas us GOCUL CÍLIOS juinaúus, tazau peia qu 1 SC Cr Gistcussucs ac Oracir
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de m sobre o tema trazido à
apreciação.
mento em comento, verifica-se O preenchimento dos
inçri loiro nro arts. 137 q 190 Ar RUCMO
inscuipiãos tivo its. dO Cc 155 dO Aiuivito
mente acerca da ica legislativa e da
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e formatação e elaboração.
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Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado obieto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
Portaria 009/2023
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Feiipe Guerra, nº 179 — Centro —
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 078/2023
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 078/2023, com o ementário “Dispõe sobre a
denominação de uma artéria projetada 009. com código 01314-5. localizada no Bairro
Nova Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, pelas razões expostas na
Justificativa do projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
Da alana womfina ca a auncanna das enauiaitas unmimamnénia fnemenin
ve pano, ve rifica-sc a prvscação GOS Tequisnos iegimentars iormais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbicc ao prosseguimento da iwamitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
promuigará, atendidos us princípivs estabcicerdus resta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O antogoverno «se expressa na existência de renresentantes nrónrios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
id
XTI - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandro do Moracs afirma que "uscresse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qua!
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - icgisiar subro assuntos do mciCoDE IUtaI,
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
do romitamentar ao normas Ioeioladi fodoríaio ou gotadhigio ava gisiater ars a
se reguiamenta PEISANVAS jeRcras ou COCUIS, Para Gpustar Sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
tema que integra a competência legislativa empleo dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13,113/2001 E DECRETO 4! 7880002 QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
niniantidadoa do at 90 da T 2055/05
onalidado do art. 2º da Lei 9.055; 153 não invade à
inconstitu
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
a E
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defe: ú ndo
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do Tederaiismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 1/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local. os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cermus fincheos eras crmmenecatrano
“o UE, JRAÇGUUS UU ANG TARAIA
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
orçamentárias, o orçumento unuui e os crédiios suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente
ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
RA. Denailnico Cão Dantno Aolbnicna 1007 0a 0d « 431)
Municipal DTASUCITO, DÃO 4 GUIO: Malheiros, 1441, 4 CG P.
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
da Tr NA... E
previsto no art go 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exciusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
ativa da Mbc£. do Dado nos-termos An T Diemâmia
ativa GO (iicic GO 1 oacr Exccutivo, 1 1OS TCIATOS GA LCi vi gânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
Ver FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
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Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 064/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 078/2023 Recebido em: 1/4] tes
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros .
Aprovado em: 13/11/2023 dE
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A E Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/11/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 009,
com código 01314-5, localizada no bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
] atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Gelci Gleice Pereira Rolim de Araújo, a Artéria Projetada 009, com código
01314-5, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023.
4)
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ZU) ss ZIOLD
“21/11/2023 08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E a en
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a 2 me epa mem
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.495, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 009, com código 01314-5, localizada
no bairro Nova Turquia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Gelci Gleice Pereira Rolim de
Araújo, a Artéria Projetada 009, com código 01314-5,
localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
) Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:CC746A82
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CC746A82/03AFCWeA7CrQ3 FGJReNMIYOi 3wBVAZzByjfXN7KkT9WflpagidZrRfBxAwa4gayF6... 1/1

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