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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE sobre a denominação de uma artéria projetada 007, com código 01312-9 localizada no bairro Nova Turquia.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 079/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA
ARTÉRIA PROJETADA 007, COM CÓDIGO 01312-9,
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS
SANTOS
DATA: 18/09/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº 144 /2023
PROTOCOLO
po
1OT
A [02025
AZ: Lar
O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
j 9,
Artéria Projetada 007, com código 01312
localizada no Bairro Nova Turquia.
Art. 1º- Fica denominada de Ivan Lino dos Santos, a Artéria Projetada 007, com
código 01312-9, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2023.

JUSTIFICATIVA
Ivan Lino dos Santos foi uma pessoa bastante relevante em nossa cidade, lembrado
sempre pela sua conduta social, virtudes e honestidade. Seu Ivan, como era tradicionalmente
conhecido, trabalhou como agricultor por muitos anos, e foi proprietário do Bar do Seu Ivan,
e do Bar Passa e Fica.
Nasceu no ano de 1944, mais precisamente no dia 10 de dezembro, e nos deixou em
2% de maio de 2022, sendo justa esta homenagem para que seu nome seja etermizado neste
município.
gia nos
ER E O
CICINUTO UC LULS.
Vereadoi - PSDB
fugade objeto do delberação
Encaininho 4º Lomissges Tocr
emitir parecer.
e
S WUSCOSS bi
q.
”
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DF VERFADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 079/2023
Autoria: Alisson Jackson dos Santos - PSDB
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos
Santos, tombado sob o nº 079/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada 007, com código 01312-9, localizada no Bairro Nova Turquia”.
Em s ã »arlamentar indica que à rua em comento deve
Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve
homenagear Ivan Lino dos Santos, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
[oo]
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exnos
ANE O exposto,
to.
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em cpígrafe.
lcro ne art. 137 e 139, est
É o parecer.
ARTHUR AU O DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 009/2023
Dee
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 079/2023
Autoria: Alisson Jackson dos Santos
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Alisson Jackson dos
Santos, tombado sob o nº 079/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada 007. com código 01312-9. localizada no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Ivan Lino dos Santos, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
ESSA!
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
cão
ção
nroieto cumnre
roteto, cumpre
as regras de elahor
proje decr cador
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Pederativa do Bracil comnrsende a União eu Fatadeo a Dictritas
DT SUSiunTa VU Dial SUmMpPISCNCO & Vnido, cs Dsiacdos, v Visínio
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de canac
tades conferidas aos entes federados para instituir 2 eua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios.
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
tumos, com o interstício mínimo de dez dias. e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O aulwgovermo se expressa ma existéncia de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autosiinaieilatração ea
Asdnciãa JUS GSE unR Ads de apraeae
autolcgisiação contemplam E) conjunto ac competências matinais c icgislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
XT - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
ii - supiementar a iegisiação federai e a estaduai no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Arias, 2015, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - Iegisiar sobre assuntos de interesse ivcai;
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência Pit dos municípios, consistente na autorização
do lamentar as normas
“o resuiament o normas
re elos aasos
sis, para ajustar sue
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademuis, o Supremo Tribuna! Federal! i4 decidiu que a orotecão à caído
à car
decimais, O supre CIA: ju ÚSo que 4 preicção à caldo o
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. JEI
13.113/2001 E DECRETO 4! 788/0002 QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS Ed PARA SUFLEMENTAREM A
EGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua ii Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m les br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
IVIPROCEDENTE. à. Ánik a deciaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
OC amatitisinão a Damillis a tlastalanãa sssininiaa! 1 aua
v“onsuiuição Ga atpúviica, à aCgisiação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
i ara tar a legislaçã
federal stadual n ber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federai e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
juigada improcedente, com a deciaração incidentai da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)”
(grifou-se)
RIA nanuta a duitidada da iminiarizea Tarivro antes mn tum
No tocante à possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos aris. 01, 91, e ib5 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipai; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Municipio; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o piano piurianuai, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. m r Eri
Pulácio “Vereador Ivanar Pereira” — Runa Feline Guerra nº 179 — Centra — CaiciiRN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
au preieito e à Câmara, ua forma regimentais” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa cxclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Miunicipai, ressaivado o disposto no inciso iii.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Tistais
atratoi
Es
———— ZM
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 065/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 079/2023 Recebido em: /// 1/1013
Autoria: Alisson Jackson dos Santos
Aprovado em: 13/11/2023 E É
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [1
Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Ra | . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/11/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 007,
com código 01312-9, localizada no bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
tú atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Ivan Lino dos Santos, a Artéria Projetada 007, com código 01312-9, localizada
no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023.
,
. VARDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
22/34 AÍ 2005
Cuyr
21/11/2023 08:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.496, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 007, com código 01312-9, localizada
no bairro Nova Turquia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Ivan Lino dos Santos, a Artéria
Projetada 007, com código 01312-9, localizada no Bairro Nova
Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Úú Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:2B77EE68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2B77EE68/03AFcWeAS70qudb9GQnNlam wsHzaXniFvOCTGKktQdfJnamSmrFmerHdwXG2zV... 1/1

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