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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDISPÕE sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivas no município de Caicó.
native_id5014

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 081/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO
DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS
SANTOS
DATA: 25/09/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Feiipe Guerra, i 79, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº JÁ /2023
PROTOCOLO a
AA, 2
Lo. SD dgu
O Vercador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispos sobre o ordenamento
territorial c horário de funcionamento de
entidades de tiro desportivo no Município de
Caicó/RN.
Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não
estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º. As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de
horário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O tiro desportivo é uma atividade que tem atraído um número crescente de
praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a mclhoria da habilidade física
e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e
respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município.
Destarte, vale ressaltar que o acesso e a pratica de toda atividade esportiva está
estampado na Carta Óiímpica e na Carta intemacionai da iiducação rísica, da
Atividade Física e do Esporte, que são adotadas pela Conferência Geral da
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco),
existindo por parte destas, repulsa a qualquer tipo de descriminação e preconceito para
a pratica do desporto.
É importante destacar que o Brasil é membro fundador da UNESCO, foi um
dos 37 signatários de sua carta constitutiva em 16 de novembro de 1945, e um dos 20
primeiros países a ratificar sua Constituição em novembro de 1946, aquela considera o
esporte um indutor de transformação social, desenvolvimento humano e
empoeiramento dos jovens, sendo uma plataforma de inclusão, particularmente no
enfrentamento do desafio do estigma e na superação de estereótipos.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de
distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de
tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário,
o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso iii, fixou horário de funcionamento entre
as seis horas e as vinte e duas horas.
Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente
fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de
segurança, sendo seu funcionamento aprovado pelo Exército Brasileiro. Além disso, o
acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse
no esporte.
À restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência
municipal prevista no art. 30, 1 e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a
promoção do adequado ordenamento territorial.
Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores
é uma instituição de ensino c distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a
liberdade econômica, ainda mais sob o questionável ea a ici pula,
O que carccr de dados mínimos, cstatístic:
finalidade. Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram
declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula
Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que
impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada
»
4 rea
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União,
igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta,

proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã,
além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte. O tema, inclusive,
é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é competente o Município
para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação
do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las, conforme expressa
previsão constante no art. 217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município,
significa proibir uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso
município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é
estimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo em
nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair
atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento
econômico local e para a projeção de nosso município como um polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para
o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos
Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a
tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa atividade desportiva. Assim, ao
fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade, honramos nossa história
esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I e
VII e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial para
garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade.
Asc Gisso, Dúscamos coil
uir COM O Orácnamenio i
ano, promover o twrismo
esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela memorável
conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em
nossa cidade.
Atenciosamente
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2023.
ALISSON JAC
Vereador<
SANTOS
PSDB

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 081/2023
Autoria: Alisson Jackson dos Santos (PSDB)
Ê E PARECER É
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos
Santos, tombado sob o nº 081/2023, com ementário “Dispõe sobre o ordenamento
territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de
Caicó”.
Ao ver do parlamentar, em razão da crescente prática do tiro desportivo no
Município, materializada na existência de diversos clubes com tais finalidades, se faz
necessária a inclusão, no ordenamento jurídico municipal, de dispositivo que garanta
maiores regularidades acerca da prática.
Salienta, sobretudo, a impossibilidade de fixação de horário de
funcionamento dos clubes em comento, como prevê o Decreto nº 11.615/2023, o que seria
uma violação direta da competência municipal para fiscalização e imposição de
atividades em seu território, daí porque pretende que elas (atividades) sejam feitas sem
restrição de horário.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29.0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30, Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
À proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
O)
IX - promover, no que couber adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
€.)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
In casu, o Projeto em espeque não se insere em qualquer hipótese de iniciativa
privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a
matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 14 de novembro de 2023.
NAVDERARAELV A ara VARA pos sAnios res oisies
DOS SANTOS:04687635466 Dados: 2023.11.14 13:52:06 -03/00'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023
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Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que no momento da deliberação do Projeto de Lei nº
081/2023, suscitando pela ordem, o vereador Alisson Jackson dos Santos solicitou a
votação imediata do Projeto, arguindo a redação do art. 103, do Regimento Interno, o
que resultou na aprovação do seu pedido verbal e do Projeto, por unanimidade, na 742
Sessão Ordinária, em 20 de novembro de 2023.
Caicó, 21 de novembro de 2023.
CYNTHIA DE BA RVALHO CANUTO
Auxiliar de Plenário

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 071/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 081/2023 Recebido em: 24/11
E EA
Autoria: Alisson Jackson dos Santos Aâudov) .
Aprovado em: 20/11/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: DA, . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/11/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário
de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de
Caicó/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a
distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º. As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de novembro de 2023.
Ea
IVAN [ojo) DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
24/44 2025
29/11/2023 07:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.505, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de
Caicó/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro
desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de
quaisquer outras atividades.
Art. 2º. As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar
sem restrição de horário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2023.
tw JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:8E6B7781
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/11/2023. Edição 3169
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8E6B7781/03AFcWeA6Q5899cLelglm9S35z30Q9tEvgKFUJB96D7tTIQVZCc-tOnNzmSZzoiqP... 11

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