| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | DISPÕE sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivas no município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 081/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS SANTOS DATA: 25/09/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Feiipe Guerra, i 79, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS PROJETO DE LEINº JÁ /2023 PROTOCOLO a AA, 2 Lo. SD dgu O Vercador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispos sobre o ordenamento territorial c horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Caicó/RN. Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. Art. 2º. As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2023. JUSTIFICATIVA O tiro desportivo é uma atividade que tem atraído um número crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a mclhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município. Destarte, vale ressaltar que o acesso e a pratica de toda atividade esportiva está estampado na Carta Óiímpica e na Carta intemacionai da iiducação rísica, da Atividade Física e do Esporte, que são adotadas pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), existindo por parte destas, repulsa a qualquer tipo de descriminação e preconceito para a pratica do desporto. É importante destacar que o Brasil é membro fundador da UNESCO, foi um dos 37 signatários de sua carta constitutiva em 16 de novembro de 1945, e um dos 20 primeiros países a ratificar sua Constituição em novembro de 1946, aquela considera o esporte um indutor de transformação social, desenvolvimento humano e empoeiramento dos jovens, sendo uma plataforma de inclusão, particularmente no enfrentamento do desafio do estigma e na superação de estereótipos. Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso iii, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas. Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, sendo seu funcionamento aprovado pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte. À restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, 1 e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial. Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores é uma instituição de ensino c distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável ea a ici pula, O que carccr de dados mínimos, cstatístic: finalidade. Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada » 4 rea No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União, igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las, conforme expressa previsão constante no art. 217 da Constituição Federal. A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município, significa proibir uma atividade lícita. Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é estimular o esporte. Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município como um polo esportivo. Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade, honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas. Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I e VII e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade. Asc Gisso, Dúscamos coil uir COM O Orácnamenio i ano, promover o twrismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela memorável conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia. Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa cidade. Atenciosamente Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2023. ALISSON JAC Vereador< SANTOS PSDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 081/2023 Autoria: Alisson Jackson dos Santos (PSDB) Ê E PARECER É Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 081/2023, com ementário “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Caicó”. Ao ver do parlamentar, em razão da crescente prática do tiro desportivo no Município, materializada na existência de diversos clubes com tais finalidades, se faz necessária a inclusão, no ordenamento jurídico municipal, de dispositivo que garanta maiores regularidades acerca da prática. Salienta, sobretudo, a impossibilidade de fixação de horário de funcionamento dos clubes em comento, como prevê o Decreto nº 11.615/2023, o que seria uma violação direta da competência municipal para fiscalização e imposição de atividades em seu território, daí porque pretende que elas (atividades) sejam feitas sem restrição de horário. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29.0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30, Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) À proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; O) IX - promover, no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; €.) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. In casu, o Projeto em espeque não se insere em qualquer hipótese de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. SM. Caicó/RN, 14 de novembro de 2023. NAVDERARAELV A ara VARA pos sAnios res oisies DOS SANTOS:04687635466 Dados: 2023.11.14 13:52:06 -03/00' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023 Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que no momento da deliberação do Projeto de Lei nº 081/2023, suscitando pela ordem, o vereador Alisson Jackson dos Santos solicitou a votação imediata do Projeto, arguindo a redação do art. 103, do Regimento Interno, o que resultou na aprovação do seu pedido verbal e do Projeto, por unanimidade, na 742 Sessão Ordinária, em 20 de novembro de 2023. Caicó, 21 de novembro de 2023. CYNTHIA DE BA RVALHO CANUTO Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 071/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 081/2023 Recebido em: 24/11 E EA Autoria: Alisson Jackson dos Santos Aâudov) . Aprovado em: 20/11/2023 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: DA, . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/11/2023) EMENTA: “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Caicó/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. Art. 2º. As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de novembro de 2023. Ea IVAN [ojo) DOS SANTOS DA COSTA Presidente 24/44 2025 29/11/2023 07:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.505, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Caicó/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. Art. 2º. As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2023. tw JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:8E6B7781 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/11/2023. Edição 3169 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8E6B7781/03AFcWeA6Q5899cLelglm9S35z30Q9tEvgKFUJB96D7tTIQVZCc-tOnNzmSZzoiqP... 11