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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaDISPÕE sobre a denominação da artéria projetada 017, com código de logradouro 01322-6 localizada no bairro Nova Turquia.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 082/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA 017, COM CÓDIGO DE LOGRADOURO 01322-6,
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 27/09/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº pd /2023
PROTOCOLO
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada 017. com códiso 01322-6
jetada 017, com código 01322-6,
localizada no Bairro Nova Turquia.
Art. 1º- Fica denominada de Rua Antônio Joventino dos Santos, a Artéria
Projetada 017, com código 01322-6, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de
Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de setembro de 2023.
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador - PDT

JUSTIFICATIVA
Antônio Joventino dos Santos, foi uma pessoa bastante relevante em nosso
município, ganhou notável reconhecimento ao trabalhar no Ministério da Agricultura, no
Mundo Novo. Nasceu em 02/12/1907 e 12/10/1998, foi fundador, junto com o maestro
Manoel Paulo, da Feirinha de Santana. A homenagem como nomenclatura de uma via em
nosso município é mais que justa para efetivar a memória do mesmo
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de setembro de 2023.
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador - PDT
inigado objeto de deliberação
Encaminho "as Comissões Tecnicas p.
emitir parecer.
Cc dre CU /JO (2 NXD.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 082/2023
Autoria: Thales Rangel da Costa
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 082/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação da
Artéria Projetada 017, com código de logradouro 01322-6, localizada no Bairro Nova
Turquia”.
Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deverá
homenagear a pessoa de Antônio Joventino dos Santos, pelas razões expostas na
justificativa do projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta. importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 04 de outubro de 2023.
Portaria 009/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA NE VEREADORES
( DORES
Cfhrvarasaia Li y sR es
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 082/2023
Autoria: Thales Rangel da Costa - PDT
Ea — PARECER
Trata-se de Proieto de Lei. de iniciativa do Parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 082/2023, com o ementário “Dispõe sobre denominação de
mutônio munintada NIT com código Incundmmn N1299 & Incalizado no bairro Nava
artéria projetada Vi”, COM CORGO FOLTRnCNIO tévéa É, OCMIZARO RO OMITPO avovia
Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Antonio Joventino dos Santos, pelas razões expostas na justificativa do
proieto
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De piano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
tiva da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Au 19 A sreanização nolítico-admi
Art. 18. A organização positico-acmir
O termo “autonomia nolítica”, «oh a nonta de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art 29. 0 Município reger-se-á nor lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA NE VEREANADE
CAMARA DE VEREADORE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municinal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegisiação contempiam o conjunto de competências materiais E iegisiativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
li - supiementar a iegisiação federai e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
i - legisiar sobre assuntos de interesse iocai;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
dc reguiumentar «s normas iegislutivas federais ou esiuduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proicção à suúde É
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
i3.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM Ã
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
Palácio “Vereador Tvanor Pereira” — Rna Feline Gnerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN
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MUNICÍPIO DE CAICO
CAMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art 9º da Tei 9055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da Republica, a liegisiação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal
para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio
ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios
competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do
federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de
1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e
Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para
atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União
cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente,
com a deciaração incidentai da inconstitucionalidade do art. 2º da
Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe de 19/2/2019)” (grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeio de Lei é oporiuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciariva da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $19, e 165 du CF, us que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de
sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN
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APROVADO EM:
+ cogistativ
MUNICÍPIO DE CAICO
OCÂMADA NE VEREADORES
Na vo vo SS
OTA RASTA: EDTA CDA:
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
prefeito e á Câmara, na forma regimentai.” (Direito Municipai
Brasileiro, São Paulo: Malheiros 1997 9ºed n 431) /orifon-se)
Com base nesses fund. OS, VÊ-SE que o alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso II.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
E o parecer.
Caicó/RN, 19 de outubro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
R Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
elato
Relator N
A .
Ver. ANDERSON SETOR E DE MEDEIROS
Membro «
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 045/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 082/2023 Recebido em: 25/45 | 93
Autoria: Thales Rangel da Costa
Aprovado em: 23/10/2023 ;
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
OS
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )JVeto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [ANNA
Assinatura
Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 23/10/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada
017, com código 01322-6, localizada no Bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
( , atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Antônio Joventino dos Santos, a Artéria Projetada 017,
com código 01322-6, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
ZA VN
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
08 [34] ZOLS
31/10/2023 07:45 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.478, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 017, com código 01322-6, localizada
no Bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica denominada de Rua Antônio Joventino dos
Santos a Artéria Projetada 017, com código nº 01322-6,
localizada no bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
tú Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B17ABB6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awwwdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/B17ABB6D/03AFcWeASGhr8udSw--TulShfGEqM40YLvSUOZXvc6wJ6NIGCgP8FOBKAWSKO... 1/1

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