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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaDISPÕE sobre a fixação do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do município de Caicó/RN, em consonância com a Emenda Constitucional n° 124 de 2022 e a Lei Federal n° 14.434/2022.
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