| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | DISPÕE sobre a fixação do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do município de Caicó/RN, em consonância com a Emenda Constitucional n° 124 de 2022 e a Lei Federal n° 14.434/2022. |
| native_id | 5016 |
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