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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaDENOMINA de Wanderli Garcia de Medeiros a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de logradouro Nº 013005.
native_id5020

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 083/2023
EMENTA: FICA DENOMINADA DE WANDERLI GARCIA DE
MEDEIROS, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CANUTO E
FILHOS, COM CÓDIGO DE LOGRADOURO Nº 013005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
DATA: 04/10/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE LEINº 012 12023
PROTOCOLO
qui Jo] 2P2D
O Vereador josé Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Fica denominada de Wanderli
Garcia de Medeiros, a rua localizada no bairro
Canutc e Filhos, com código de logradouro
nº 013005, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua localizada no
bairro Canuto e Filhos, com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de outubro de 2023.
pdé Alô da Sl
DEDÉ BONELEIRO
Vereador — PSB
'ulgade objeto do deliberação
Encaminhe as Lomissos” Tocr
emitir parecer.
e
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 083/2023
Autoria: José Antônio da Silva - PSB
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da
Silva, tombado sob o nº 083/2023, com o ementário: “Fica denominada de Wanderli
Garcia de Medeiros, a Rua localizada no Bairro Canuto e Filhos. com código de
logradouro nº 013005, e dá outras providências”.
Em suas razões, à parlamentar indica que a rua em comento deve
homenagear Wanderli Garcia de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do
projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 c 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que O presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
ARTHUR): DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 009/2023
Palácio “Vereador Ivanor Perei
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
ra” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 083/2023
Autoria: José Antônio da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar José Antônio da
Silva, tombado sob o nº 083/2023, com o ementário “Fica denominada de Wanderli
Garcia de Medeiros. a Rua localizada no Bairro Canutos e Filhos. com código de
logradouro nº 013005, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Wanderli Garcia de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do
projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
+
A minun wnmfinn ca a waunanana doa enquinitas uncimanménia fnemania
ve práio, verniva-so à presença Gos requisios regimentais iormais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstiticionalidado que ponha óbico ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qua! cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
provê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
des Dolino (iscas E RR
UA Cpo UUCiTa, À 117 Conão -— Caicos RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
OT LV GO à Cicia
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
promuigará, atendidos us princípios estabeiccidus nesta
Constituição. na Constituição do respectivo Estado (...)
O antogovema se expressa na existência de renresentantes nrónrios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(..)
XTI - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alcxandro dc Moracs afirma que "interesse local rejere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
i - iegisiar sobrc assuntos de micros iucai,
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de remitamentar as normas Jogiclari as federais ou
SezÃoa legislativas federais ou
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Adamato 4 Cunrama
ACID, CU Supremo
tema que integra a competência diana po dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41 788/0009, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
Tel.: (84) 3417- 2954 Iw E rn. nes. br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS FARÃ SUPLEMEN TÁREM Ã
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO | JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
idada Aa 5º Tai ANGEIMNE cão lnsada a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9. 055/95, não nmvaar à
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuida à União, aos istados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deterido ao sentido do Tederaiismo cooperativo inaugurado peia
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 1º/2/2019”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local. os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
gia de execução de obras e cida ano cr Rn
sintra
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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M:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
vrçumeniárias, o vrçamento unuai é vs crédiios suplementares e
cer Os demais projetos competem concorrentemente
o prefeito eá Câmara, 1 na forma regimental.” (Direito
RAsiainian 1D- o. CXA Da e NAL niena 1007 MArd o AIZIN
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9 cd., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
AN An T a
previsto no aro go “vu Gà 1Ci Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exciusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso II.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
inintizra tnmintntiva da MULEL do Dado Tenma mamas a
mUCIANVA ICEISIAU VA GO LTiT GO 1 GATTI LACCULVO, NOS LONO:
[aid
gu
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
Êo parecer.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Reiatoi
q
AS ai er
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | wwnw.caico.m lee. br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
x
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 069/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 083/2023 Recebido em: 4/1 // 11427
Autoria: José Antônio da Silva
Aprovado em: 13/11/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /V.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / J/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/11/2023)
EMENTA: “Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros,
a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de
logradouro nº 013005, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com
código de logradouro nº 013005, e dá outras providências.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023.
IVANÍLDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
III 2 [2024
22/11/2023 17:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E e e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E a o 2 e can
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.500, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua
localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de
logradouro nº 013005, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a
rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de
logradouro nº 013005, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023.
to JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:F94FAS24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F94FAS24/03AFcWeA6T7eGUWdjM2GLGuaPAsxPtqEzimeKF9NVYZGmpPN6iYVitQGgeCa... 11

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