| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | DENOMINA de Wanderli Garcia de Medeiros a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de logradouro Nº 013005. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 083/2023 EMENTA: FICA DENOMINADA DE WANDERLI GARCIA DE MEDEIROS, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CANUTO E FILHOS, COM CÓDIGO DE LOGRADOURO Nº 013005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA DATA: 04/10/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO PROJETO DE LEINº 012 12023 PROTOCOLO qui Jo] 2P2D O Vereador josé Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua localizada no bairro Canutc e Filhos, com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de outubro de 2023. pdé Alô da Sl DEDÉ BONELEIRO Vereador — PSB 'ulgade objeto do deliberação Encaminhe as Lomissos” Tocr emitir parecer. e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 083/2023 Autoria: José Antônio da Silva - PSB PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 083/2023, com o ementário: “Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a Rua localizada no Bairro Canuto e Filhos. com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências”. Em suas razões, à parlamentar indica que a rua em comento deve homenagear Wanderli Garcia de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 c 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que O presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. ARTHUR): DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Perei Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ra” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 083/2023 Autoria: José Antônio da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 083/2023, com o ementário “Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros. a Rua localizada no Bairro Canutos e Filhos. com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear Wanderli Garcia de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. + A minun wnmfinn ca a waunanana doa enquinitas uncimanménia fnemania ve práio, verniva-so à presença Gos requisios regimentais iormais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstiticionalidado que ponha óbico ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qua! cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) provê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a des Dolino (iscas E RR UA Cpo UUCiTa, À 117 Conão -— Caicos RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br OT LV GO à Cicia MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO promuigará, atendidos us princípios estabeiccidus nesta Constituição. na Constituição do respectivo Estado (...) O antogovema se expressa na existência de renresentantes nrónrios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (..) XTI - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alcxandro dc Moracs afirma que "interesse local rejere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: i - iegisiar sobrc assuntos de micros iucai, (.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de remitamentar as normas Jogiclari as federais ou SezÃoa legislativas federais ou execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Adamato 4 Cunrama ACID, CU Supremo tema que integra a competência diana po dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41 788/0009, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA Tel.: (84) 3417- 2954 Iw E rn. nes. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FARÃ SUPLEMEN TÁREM Ã LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO | JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de idada Aa 5º Tai ANGEIMNE cão lnsada a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9. 055/95, não nmvaar à competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuida à União, aos istados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deterido ao sentido do Tederaiismo cooperativo inaugurado peia Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 1º/2/2019” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local. os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e gia de execução de obras e cida ano cr Rn sintra direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Paths OVA DO EM M: MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO vrçumeniárias, o vrçamento unuai é vs crédiios suplementares e cer Os demais projetos competem concorrentemente o prefeito eá Câmara, 1 na forma regimental.” (Direito RAsiainian 1D- o. CXA Da e NAL niena 1007 MArd o AIZIN Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9 cd., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo AN An T a previsto no aro go “vu Gà 1Ci Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exciusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à inintizra tnmintntiva da MULEL do Dado Tenma mamas a mUCIANVA ICEISIAU VA GO LTiT GO 1 GATTI LACCULVO, NOS LONO: [aid gu Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada. Êo parecer. Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Reiatoi q AS ai er Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | wwnw.caico.m lee. br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA x PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 069/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 083/2023 Recebido em: 4/1 // 11427 Autoria: José Antônio da Silva Aprovado em: 13/11/2023 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /V.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / J/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/11/2023) EMENTA: “Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023. IVANÍLDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente III 2 [2024 22/11/2023 17:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E e e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E a o 2 e can SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.500, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 “Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023. to JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:F94FAS24 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F94FAS24/03AFcWeA6T7eGUWdjM2GLGuaPAsxPtqEzimeKF9NVYZGmpPN6iYVitQGgeCa... 11